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"1008295-98.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1029807-90.2022.8.11.0003

ID: 278447790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029807-90.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ORLANDO GRACA LEITE - EPP Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1008295-90.2022.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e do Provimento nº 13/2013-CGJ. (id 286144927) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 286144929) Sem contrarrazões. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de Alvará, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 1.941,97 (hum mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022. Conforme relatado, o Recorrente alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pelo Provimento nº 13/2013-CGJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.941,97 (mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a intimação para comprovar a adoção das providências estabelecidas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias, o Requente peticionou no id 228144925 requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 283-A do Código Tributário Municipal. Logo após o MM. Julgador sentenciou os autos (id 286144927). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação pra adotar as medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor manifestou sem atender as providências exigidas, requerendo a união dos processos para totalizar o montante em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que apontasse o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos feitos executivos: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) os feitos devem estar em fases processuais análogas; (4) competência do juízo onde ocorrerá a reunião das demandas; e (5) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. Além disso, a matéria sobre reunião de execuções encontra-se sumulada: SÚMULA N. 515 DO STJ. “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Por certo, a reunião dos feitos executivos é uma faculdade do julgador, à luz do disposto no art. 28 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1158766/RJ, firmou o Tema 392: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.”. A propósito, trago a colação a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá,por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condiçãoà reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos,verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1158766, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010) Destarte, verifica-se da sentença que “Houve o decurso do prazo suspensivo, sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.” Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1029807-90.2022.8.11.0003

ID: 278447797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029807-90.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO GRACA LEITE - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ORLANDO GRACA LEITE - EPP Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1008295-90.2022.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e do Provimento nº 13/2013-CGJ. (id 286144927) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 286144929) Sem contrarrazões. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de Alvará, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 1.941,97 (hum mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022. Conforme relatado, o Recorrente alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pelo Provimento nº 13/2013-CGJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.941,97 (mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a intimação para comprovar a adoção das providências estabelecidas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias, o Requente peticionou no id 228144925 requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 283-A do Código Tributário Municipal. Logo após o MM. Julgador sentenciou os autos (id 286144927). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação pra adotar as medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor manifestou sem atender as providências exigidas, requerendo a união dos processos para totalizar o montante em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que apontasse o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos feitos executivos: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) os feitos devem estar em fases processuais análogas; (4) competência do juízo onde ocorrerá a reunião das demandas; e (5) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. Além disso, a matéria sobre reunião de execuções encontra-se sumulada: SÚMULA N. 515 DO STJ. “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Por certo, a reunião dos feitos executivos é uma faculdade do julgador, à luz do disposto no art. 28 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1158766/RJ, firmou o Tema 392: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.”. A propósito, trago a colação a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá,por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condiçãoà reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos,verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1158766, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010) Destarte, verifica-se da sentença que “Houve o decurso do prazo suspensivo, sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.” Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1024105-78.2024.8.11.0041

ID: 310336776

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024105-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM - CPF: 057.305.161-50 (APELANTE), SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, ao fundamento de que não restou comprovada a abusividade das cláusulas contratuais nem a prática de cobranças indevidas. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano caracteriza abusividade; (iii) analisar se a capitalização de juros praticada no contrato viola a legislação vigente; (iv) examinar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro cobradas pela instituição financeira; (v) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC; e (vi) avaliar se a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) em detrimento do método GAUSS implica irregularidade contratual. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera desnecessária sua produção por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, especialmente em matéria eminentemente de direito, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano não se revela abusiva, considerando que se encontra dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, uma vez que a taxa média para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos em maio/2024 era de 22,92% ao ano, não ultrapassando o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, sendo que a disparidade entre a taxa anual contratada (27,81%) e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação expressa da capitalização, conforme Súmula 541 do STJ. 6. As tarifas de cadastro (R$ 850,00), avaliação do bem (R$ 650,00) e registro de contrato (R$ 316,00) mostram-se legítimas, considerando que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando efetuada uma única vez no início da relação contratual (Súmula 566/STJ), enquanto as tarifas de avaliação e registro são válidas quando há efetiva prestação do serviço e não se constata onerosidade excessiva, conforme tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958). 7. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada vedada pelo artigo 39, I, do CDC, uma vez que a análise da proposta de adesão demonstra que a contratação foi facultativa, com informações claras sobre cobertura, limites, carências e custos, tendo a consumidora manifestado expressamente sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão, aplicando-se a tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). 8. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é amplamente aceita pelo mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros, sendo válida quando a capitalização está expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise, inexistindo obrigatoriedade legal de aplicação do método GAUSS. 9. O dever de informação previsto no CDC foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, conforme se depreende do documento "Custo Efetivo Total" que apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, taxa de juros, encargos, tarifas e seguros contratados, bem como a manifestação expressa da consumidora de que conseguiria honrar os valores sem comprometer sua saúde econômico-financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se mantém dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, ainda que superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. 3. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação e registro quando observados os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelo STJ. 5. A contratação facultativa de seguro prestamista, com informações claras e anuência expressa do consumidor, não configura venda casada vedada pelo CDC. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é válida quando observadas as taxas efetivamente contratadas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 39, I, e 51, § 1º; CPC, art. 370; MP n. 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmulas 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela n. 1024105-78.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. A apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à prova pericial necessária para comprovar a abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco recorrido. Argumenta que tal situação configura grave afronta à ampla defesa, gerando o perecimento indevido de seu direito e caracterizando nulidade da sentença. Sustenta que o contrato bancário contém diversas abusividades, como: taxa de juros superior à média do mercado divulgada pelo BACEN; cobrança indevida de tarifas de cadastro, avaliação e registro; imposição de seguro obrigatório caracterizando venda casada; inversão indevida da cláusula sobre despesas de cobrança; e capitalização indevida de juros com utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Defende que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Alega que, conforme demonstrado em perícia contábil juntada aos autos, houve pagamento a maior na ordem de R$ 24.893,27 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) devido à exclusão da capitalização dos juros e limitação à taxa média de mercado. Por fim, argumenta que as irregularidades apontadas são motivos para o afastamento da mora, conforme precedentes do STJ, e requer a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a liberação dos depósitos em seu favor, uma vez que não atingiram sua finalidade de afastamento da mora. Solicita a reforma da sentença, com inversão da condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à apelante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, sustentando que lhe foi negado o direito à prova pericial contábil, indispensável para a comprovação das abusividades alegadas, notadamente a prática de juros acima da média de mercado, a incidência de capitalização indevida de juros, e a utilização de método de amortização inadequado. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Com efeito, a matéria controversa apresentada nos autos é eminentemente de direito, e mesmo nos aspectos que demandariam conhecimento técnico para sua elucidação, constato que a apelante instruiu a inicial com laudo pericial produzido unilateralmente, no qual fundamenta seus argumentos acerca da abusividade das taxas praticadas pelo banco réu. Impende destacar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de valorar a necessidade e utilidade das provas requeridas pelas partes. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). No caso vertente, o douto magistrado singular entendeu suficiente o acervo probatório existente nos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de complementação através de prova pericial, visto que o tema em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais, demandava primordialmente a análise do instrumento contratual firmado entre as partes, já acostado aos autos. Ademais, verifico que a apelante sequer indicou, de modo específico, quais pontos controversos não puderam ser esclarecidos pela documentação já existente nos autos, limitando-se a argumentar genericamente sobre a necessidade de prova pericial para confirmar as taxas efetivamente praticadas, quando tal informação é extraível do próprio contrato e poderia ser contrastada com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil. Ressalto, ainda, que a fundamentação exposta na sentença demonstra que o magistrado singular formou seu convencimento a partir da análise criteriosa dos elementos de prova já disponíveis, não havendo qualquer indício de que a prova pericial postulada pudesse alterar o desfecho da demanda. Desse modo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador considera desnecessária sua produção, por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Dos Juros Remuneratórios A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando que estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou-se o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,07% ao mês e 27,81% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em maio/2024 era de 1.91% ao mês e 22,92% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 34,38% ao ano. Como a taxa contratada foi de 27,81% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Da Capitalização de Juros Quanto à alegação de prática de anatocismo (capitalização de juros), também não assiste razão à apelante. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes, celebrado em 04/05/2024, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, prevê expressamente taxa de juros mensal de 2,07% e taxa de juros anual de 27,81%. A disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação da capitalização de juros, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Desta forma, legítima a capitalização de juros praticada no contrato objeto da presente demanda. DAS TARIFAS BANCÁRIAS Da Tarifa de Cadastro A apelante questiona a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), alegando sua abusividade. Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Da Tarifa de Avaliação do Bem A apelante questiona também a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a tese de que é válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que indique que o serviço de avaliação do bem não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivamente oneroso em relação ao serviço prestado. Ademais, tratando-se de financiamento para aquisição de veículo usado (FIAT/CRONOS - 4P - Completo - DRIVE(Stile) 1.3 8V FIREFLY FLEX, ano 2019), a avaliação do bem mostra-se necessária para aferir seu real valor e estado de conservação, não se confundindo com a mera consulta à Tabela FIPE, que apenas indica valores médios de referência. Do Registro de Contrato No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), o STJ, no mesmo julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), também reconheceu a validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A propósito, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). No caso dos autos, a cobrança se refere ao ressarcimento de despesa efetivamente realizada pela instituição financeira para registro do contrato, procedimento necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo financiado. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista A apelante alega ainda a imposição de seguro obrigatório, caracterizando suposta venda casada. Contudo, da análise do contrato, especificamente da proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (id. 287231467, ps. 16/20), verifica-se que a contratação do seguro foi opcional, constando expressamente a assinatura da consumidora na declaração para contratação, com informações claras sobre a cobertura, limites, carências e custos do seguro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No entanto, para configuração da venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, é necessário que se comprove a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do financiamento, o que não ocorreu no caso em análise. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi facultativa e que a consumidora foi devidamente informada sobre as condições do seguro contratado, tendo manifestado sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão. Assim, não há que se falar em venda casada ou imposição indevida de seguro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Do Método de Amortização A apelante sustenta, ainda, a utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Sem razão, contudo. O Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, é amplamente utilizado no mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros. A jurisprudência tem reconhecido a validade do Sistema Francês de Amortização, desde que a capitalização de juros esteja expressamente pactuada, como ocorre no caso dos autos. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. (...) 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. (...)” (TJMT, 1008295-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Como já exposto anteriormente, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no contrato em análise. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na utilização do método de amortização adotado no contrato. A apelante alega ainda que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Contudo, da análise do contrato, verifica-se que as informações sobre as condições do financiamento, incluindo taxa de juros, encargos, tarifas e método de amortização, foram prestadas de forma clara e adequada à consumidora, que manifestou sua concordância mediante assinatura no instrumento contratual. O documento "Custo Efetivo Total - Proposta 111011376" (id. 287231467, ps. 1/2) apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, valor financiado, taxa de juros, valor das parcelas, prazo do financiamento, tarifas e seguros contratados, bem como o Custo Efetivo Total da operação. Quanto à alegada inobservância da Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não há nos autos qualquer elemento que indique que a instituição financeira tenha descumprido as disposições da referida lei. Ao contrário, verifica-se que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições do financiamento, incluindo o Custo Efetivo Total da operação, e manifestou expressamente, conforme item 21 do contrato, que estava "ciente e segura que ao contratar essa operação conseguiria honrar com todos os valores decorrentes do presente instrumento sem comprometer a sua saúde econômico-financeira". Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1024105-78.2024.8.11.0041

ID: 310336785

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024105-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM - CPF: 057.305.161-50 (APELANTE), SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, ao fundamento de que não restou comprovada a abusividade das cláusulas contratuais nem a prática de cobranças indevidas. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano caracteriza abusividade; (iii) analisar se a capitalização de juros praticada no contrato viola a legislação vigente; (iv) examinar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro cobradas pela instituição financeira; (v) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC; e (vi) avaliar se a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) em detrimento do método GAUSS implica irregularidade contratual. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera desnecessária sua produção por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, especialmente em matéria eminentemente de direito, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano não se revela abusiva, considerando que se encontra dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, uma vez que a taxa média para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos em maio/2024 era de 22,92% ao ano, não ultrapassando o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, sendo que a disparidade entre a taxa anual contratada (27,81%) e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação expressa da capitalização, conforme Súmula 541 do STJ. 6. As tarifas de cadastro (R$ 850,00), avaliação do bem (R$ 650,00) e registro de contrato (R$ 316,00) mostram-se legítimas, considerando que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando efetuada uma única vez no início da relação contratual (Súmula 566/STJ), enquanto as tarifas de avaliação e registro são válidas quando há efetiva prestação do serviço e não se constata onerosidade excessiva, conforme tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958). 7. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada vedada pelo artigo 39, I, do CDC, uma vez que a análise da proposta de adesão demonstra que a contratação foi facultativa, com informações claras sobre cobertura, limites, carências e custos, tendo a consumidora manifestado expressamente sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão, aplicando-se a tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). 8. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é amplamente aceita pelo mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros, sendo válida quando a capitalização está expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise, inexistindo obrigatoriedade legal de aplicação do método GAUSS. 9. O dever de informação previsto no CDC foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, conforme se depreende do documento "Custo Efetivo Total" que apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, taxa de juros, encargos, tarifas e seguros contratados, bem como a manifestação expressa da consumidora de que conseguiria honrar os valores sem comprometer sua saúde econômico-financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se mantém dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, ainda que superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. 3. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação e registro quando observados os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelo STJ. 5. A contratação facultativa de seguro prestamista, com informações claras e anuência expressa do consumidor, não configura venda casada vedada pelo CDC. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é válida quando observadas as taxas efetivamente contratadas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 39, I, e 51, § 1º; CPC, art. 370; MP n. 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmulas 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela n. 1024105-78.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. A apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à prova pericial necessária para comprovar a abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco recorrido. Argumenta que tal situação configura grave afronta à ampla defesa, gerando o perecimento indevido de seu direito e caracterizando nulidade da sentença. Sustenta que o contrato bancário contém diversas abusividades, como: taxa de juros superior à média do mercado divulgada pelo BACEN; cobrança indevida de tarifas de cadastro, avaliação e registro; imposição de seguro obrigatório caracterizando venda casada; inversão indevida da cláusula sobre despesas de cobrança; e capitalização indevida de juros com utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Defende que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Alega que, conforme demonstrado em perícia contábil juntada aos autos, houve pagamento a maior na ordem de R$ 24.893,27 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) devido à exclusão da capitalização dos juros e limitação à taxa média de mercado. Por fim, argumenta que as irregularidades apontadas são motivos para o afastamento da mora, conforme precedentes do STJ, e requer a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a liberação dos depósitos em seu favor, uma vez que não atingiram sua finalidade de afastamento da mora. Solicita a reforma da sentença, com inversão da condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à apelante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, sustentando que lhe foi negado o direito à prova pericial contábil, indispensável para a comprovação das abusividades alegadas, notadamente a prática de juros acima da média de mercado, a incidência de capitalização indevida de juros, e a utilização de método de amortização inadequado. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Com efeito, a matéria controversa apresentada nos autos é eminentemente de direito, e mesmo nos aspectos que demandariam conhecimento técnico para sua elucidação, constato que a apelante instruiu a inicial com laudo pericial produzido unilateralmente, no qual fundamenta seus argumentos acerca da abusividade das taxas praticadas pelo banco réu. Impende destacar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de valorar a necessidade e utilidade das provas requeridas pelas partes. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). No caso vertente, o douto magistrado singular entendeu suficiente o acervo probatório existente nos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de complementação através de prova pericial, visto que o tema em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais, demandava primordialmente a análise do instrumento contratual firmado entre as partes, já acostado aos autos. Ademais, verifico que a apelante sequer indicou, de modo específico, quais pontos controversos não puderam ser esclarecidos pela documentação já existente nos autos, limitando-se a argumentar genericamente sobre a necessidade de prova pericial para confirmar as taxas efetivamente praticadas, quando tal informação é extraível do próprio contrato e poderia ser contrastada com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil. Ressalto, ainda, que a fundamentação exposta na sentença demonstra que o magistrado singular formou seu convencimento a partir da análise criteriosa dos elementos de prova já disponíveis, não havendo qualquer indício de que a prova pericial postulada pudesse alterar o desfecho da demanda. Desse modo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador considera desnecessária sua produção, por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Dos Juros Remuneratórios A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando que estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou-se o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,07% ao mês e 27,81% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em maio/2024 era de 1.91% ao mês e 22,92% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 34,38% ao ano. Como a taxa contratada foi de 27,81% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Da Capitalização de Juros Quanto à alegação de prática de anatocismo (capitalização de juros), também não assiste razão à apelante. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes, celebrado em 04/05/2024, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, prevê expressamente taxa de juros mensal de 2,07% e taxa de juros anual de 27,81%. A disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação da capitalização de juros, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Desta forma, legítima a capitalização de juros praticada no contrato objeto da presente demanda. DAS TARIFAS BANCÁRIAS Da Tarifa de Cadastro A apelante questiona a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), alegando sua abusividade. Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Da Tarifa de Avaliação do Bem A apelante questiona também a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a tese de que é válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que indique que o serviço de avaliação do bem não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivamente oneroso em relação ao serviço prestado. Ademais, tratando-se de financiamento para aquisição de veículo usado (FIAT/CRONOS - 4P - Completo - DRIVE(Stile) 1.3 8V FIREFLY FLEX, ano 2019), a avaliação do bem mostra-se necessária para aferir seu real valor e estado de conservação, não se confundindo com a mera consulta à Tabela FIPE, que apenas indica valores médios de referência. Do Registro de Contrato No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), o STJ, no mesmo julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), também reconheceu a validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A propósito, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). No caso dos autos, a cobrança se refere ao ressarcimento de despesa efetivamente realizada pela instituição financeira para registro do contrato, procedimento necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo financiado. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista A apelante alega ainda a imposição de seguro obrigatório, caracterizando suposta venda casada. Contudo, da análise do contrato, especificamente da proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (id. 287231467, ps. 16/20), verifica-se que a contratação do seguro foi opcional, constando expressamente a assinatura da consumidora na declaração para contratação, com informações claras sobre a cobertura, limites, carências e custos do seguro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No entanto, para configuração da venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, é necessário que se comprove a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do financiamento, o que não ocorreu no caso em análise. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi facultativa e que a consumidora foi devidamente informada sobre as condições do seguro contratado, tendo manifestado sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão. Assim, não há que se falar em venda casada ou imposição indevida de seguro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Do Método de Amortização A apelante sustenta, ainda, a utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Sem razão, contudo. O Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, é amplamente utilizado no mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros. A jurisprudência tem reconhecido a validade do Sistema Francês de Amortização, desde que a capitalização de juros esteja expressamente pactuada, como ocorre no caso dos autos. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. (...) 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. (...)” (TJMT, 1008295-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Como já exposto anteriormente, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no contrato em análise. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na utilização do método de amortização adotado no contrato. A apelante alega ainda que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Contudo, da análise do contrato, verifica-se que as informações sobre as condições do financiamento, incluindo taxa de juros, encargos, tarifas e método de amortização, foram prestadas de forma clara e adequada à consumidora, que manifestou sua concordância mediante assinatura no instrumento contratual. O documento "Custo Efetivo Total - Proposta 111011376" (id. 287231467, ps. 1/2) apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, valor financiado, taxa de juros, valor das parcelas, prazo do financiamento, tarifas e seguros contratados, bem como o Custo Efetivo Total da operação. Quanto à alegada inobservância da Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não há nos autos qualquer elemento que indique que a instituição financeira tenha descumprido as disposições da referida lei. Ao contrário, verifica-se que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições do financiamento, incluindo o Custo Efetivo Total da operação, e manifestou expressamente, conforme item 21 do contrato, que estava "ciente e segura que ao contratar essa operação conseguiria honrar com todos os valores decorrentes do presente instrumento sem comprometer a sua saúde econômico-financeira". Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1029807-90.2022.8.11.0003

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