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Processo nº 1008312-83.2025.8.26.0482

ID: 330391118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS R. L. V. B. DOS R. T. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 37/40 como emenda à inicial, além de… Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 37/40 como emenda à inicial, além de estender a concessão da gratuidade processual à genitora. 2- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica das menores acima identificadas (fls. 17/18), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória das menores identificadas no cabeçalho (documentos pessoais acostados às fls. 17/18, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 2.1- Quanto à fixação das visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas: A) em sábados e domingos, alternados, no período das 09:00 horas às 20:00 horas, autorizada a retirada da criança da residência da genitora e entrega no horário estabelecido; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 17/18 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor das filhas em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito perante o Banco Bradesco, agência 0036, conta corrente 0046617-4, em nome da genitora. 3.1- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 3.1.1 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 3.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 20/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP)

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Processo nº 1008312-78.2022.4.01.3502

ID: 332218145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008312-78.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON GONZAGA JAIME FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1008312-78.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERSON GONZAGA JAIME FONSECA Advogado do(a) AUTOR: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 com o art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. O benefício assistencial de prestação continuada, que constitui o principal instrumento de política assistencial social no país, está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Cuida-se de benefício de caráter não contributivo, correspondente a um salário mínimo mensal, o qual é destinado às pessoas com necessidades especiais e idosos em situação de risco. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício foi regulamentada pelo artigo 20, da Lei 8.742, de 1993 (LOAS), e artigo 34, da Lei 10.741, de 2003. Os requisitos para a concessão do benefício são os seguintes: (i) possuir idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com necessidades especiais, cujas restrições sejam impeditivas do exercício de atividade profissional remunerada; (ii) não possuir meios para prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família, ou seja, hipossuficiência financeira grave. O STF, no julgamento dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, averbou que o juiz pode conjugar o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, previsto no § 3º do artigo 20, da Lei 8.742, de 1993, com outros parâmetros e fatores, à vista do caso concreto, para definir o estado de miserabilidade. Essa mudança foi posteriormente incorporada pelo legislador ao texto legal, no § 11º. Atualmente, admite-se que o critério de 1/4 de salário-mínimo seja estendido para 1/2 salário mínimo, se previsto em regulamento (art. 20, §11º-A da Lei 8742, de 1993, alterado pela Lei 14.176, de 2021). A par disso, a Lei 13.846/2019 introduziu outro requisito, consistente na inscrição no CadÚnico (§ 12). Contudo, trata-se de requisito formal, de modo que a inexistência de inscrição no cadastro único, por si só, não justifica a rejeição do pedido. Como o dispositivo menciona que a manutenção da inscrição no cadastro único para programas sociais do Governo Federal, conclui-se que essa formalidade pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da implementação do benefício no sistema informatizado da Previdência Social. Por fim, no procedimento de análise da vulnerabilidade, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93, devem ser avaliados os seguintes critérios: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § No caso sob análise, a parte autora é pessoa com necessidades especiais, e a deficiência que a acomete provoca impedimento de longo prazo e de grau elevado para o exercício de atividade produtiva. É o que revelam as provas dos autos. No laudo médico (evento n. 1906901647), o perito afirma que a parte autora é portadora de deficiência mental elevada, com incapacidade de gerenciar a própria vida civil. Essa condição impede a execução de tarefas básicas, acarretando limitação significativa para o trabalho e para a integração social (resposta ao quesito 1). Também de acordo com o laudo médico, a deficiência mental, caracterizada como sendo de grau elevado, surgiu em 2021. Transcrevo trechos do laudo médico: “Periciando apresenta esquizofrenia e dependência alcoólica, não aderente ao tratamento proposto e mantendo sintomatologia importante, incluindo hábito etilista. Requer otimização de tratamento e, por ausência de prognóstico de cura, configura incapacidade laboral permanente, total e absoluta. Doença incurável. Não possui capacidade de gerência da própria vida civil pela alteração psiquiátrica que apresenta." As conclusões do perito são consistentes e têm a companhia de outras provas. O relatório juntado no evento n. 1772380560, p. 1, consigna que o autor sofre de quadro de esquizofrenia, agressividade, nervosismo, agitação psicomotora, irritabilidade, ansiedade, oscilação de humor, uso abusivo de álcool, insônia e não aceita usar medicações, resultando em inaptidão ao trabalho. Não encontro nos autos indicativo de que a parte autora tenha recebido qualificação para trabalhar em atividades compatíveis com as limitações descritas no laudo ou tenha sido beneficiada com adaptações em seu último local de trabalho. Assim, levando-se em conta tais obstáculos de caráter socioeconômico, concluo que há impedimento duradouro e em grau elevado. Ficou igualmente demonstrada a situação de vulnerabilidade. Conforme laudo socioeconômico acostado aos autos (1951142155), o grupo de convivência é composto pela parte autora, que reside sozinha. Não possui renda familiar. Colho do laudo que a parte autora mora há 8 anos em casa proveniente de herança. A habitação possui: 2 cômodos, é murada, tem telha de amianto, é pintada, com piso de cerâmica, localizada em bairro com infraestrutura inadequada. O estudo social e as fotografias (1951142155) que o instruem demonstram que o imóvel é guarnecido por pertenças bastante modestas, a saber: criado, prateleira, cama, TV, rádio, fogão e geladeira; nota-se também um mini torno para ourivesaria, com aspecto de desuso. De acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora não possui despesas mensais, pois água, energia, alimentação e gás são custeados por sua irmã. O assistente social nomeado apresentou estes esclarecimentos adicionais: "O periciando reside em um terreno de herança dos pais, possui uma casa nos fundos, e dois cômodos na frente, com acesso individual e autônoma; sendo que a Sra. Eline Abadia mora nos fundos, e o periciando reside em dois compartimentos definidos, desprovido de água tratada e rede de esgoto. Ainda relatou que o periciando sempre morou com a genitora, contudo, em 2015 veio a falecer, e os irmãos resolveram construir dois cômodos para o periciando, em razão do comportamento inadequado, que se apresenta com mudanças de humor repentina e irritabilidade. Indagada sobre a saúde do periciando, declarou que o Sr. Everson não aceita tratamento médico, é uma pessoa agressiva e não aceita contrariar a sua vontade. Questionada sobre os filhos, a irmã relatou que o periciando não teve envolvimento comprometido, não teve filhos, que possui quatro irmãos: Eline Abadia Fonseca Pires (CPF nº 987.704.971-68) é quem dar assistência, e presta alimentos ao periciando; Eva Inácia da Fonseca Pina (CPF nº 943.837.821-91), Evelena Aparecida Fonseca (CPF nº 710.587.101-68), e Evilson Santana Jaime Fonseca (CPF nº não forneceu). Interpelada quanto a renda, verbalizou que desde aos 14 anos de idade, o periciando sempre exerceu atividades laborais, sendo interrompido em 2015 com a morte de sua genitora. Foram identificados na habitação objetos de itens de higiene pessoal, roupas e toalha, evidenciando que o periciando reside sozinho. Não há evidência que o periciando possua fonte de renda. Percebe-se no cômodo, porta e janela quebrada e amassada. Diante da utilização dos instrumentos técnico-operativos como visita domiciliar, observação in loco e entrevista semiestruturada; a análise de estudo socioeconômico do periciando, encontra-se em situação de vulnerabilidade social; considerando-se, sua condição pessoal fragilizado, pelo impedimento de uma patologia recorrente, com alucinações e agressividades que interferem em sua vida social e econômico." O INSS não impugnou eficazmente as conclusões dos peritos, nem tampouco produziu prova de que a parte autora possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, presentes o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade social, impõe-se reconhecer o direito à concessão do benefício assistencial. Considerando que não houve mudança de domicílio ou outro fato que sinalize alteração da situação socioeconômica da parte autora desde então, o termo inicial do benefício corresponderá à data do requerimento administrativo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte deduzido na inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, consoante os seguintes parâmetros: 1 Tipo CONCESSÃO ( X ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 803.506.151-87 3 CPF do representante (se houver) 987.704.971-68 4 NB 711.941.091-2 5 Espécie Benefício assistencial ao deficiente 6 DIB 15.08.2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP 01.07.2025 9 DCB Elevação da renda per capita ou superação do impedimento 10 RMI salário mínimo 11 Observações Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Dados o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos dos valores em atraso no prazo de 30 dias. Não havendo discordância fundamentada e instruída com demonstrativo atualizado e detalhado de cálculos, expeça-se RPV. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Andre Luiz Amorim Da Fonseca e outros x Unimed Seguros Saúde S.A.

ID: 261638503

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ AMORIM DA FONSECA ANDRESSA DE AMORIM FONSECA JANDERSON BOTELHO DA FONSECA JANDERSON BOTELHO DA FONSECA JUNIOR MARIA JURACY AMORIM DA FONSECA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO

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Processo nº 1008312-02.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, ESPÓLIO DE MARIA JURACY AMORIM DA FONSECA, representado por JANDERSON BOTELHO DA FONSECA, ANDRE LUIZ AMORIM DA FONSECA, ANDRESSA DE AMORIM FONSECA e … Processo nº 1008312-02.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, ESPÓLIO DE MARIA JURACY AMORIM DA FONSECA, representado por JANDERSON BOTELHO DA FONSECA, ANDRE LUIZ AMORIM DA FONSECA, ANDRESSA DE AMORIM FONSECA e JANDERSON BOTELHO DA FONSECA JUNIOR propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Narram os Autores que a Requerente/Maria Juracy possuía o PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - SEGUROS UNIMED – ATENDIMENTO NACIONAL - PLANO: CORPORATIVO EFETIVO APTO – CONTRATO: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - N.º 994.0047.26557400- 7. Salientam que em meados do mês de agosto/2016 a Requerente percebeu um caroço no seu seio, especificamente na mama direita e, em razão da preocupação, marcou na sequência uma consulta com o mastologista. Após submeter-se a exames, na data de 26 de agosto de 2016, obteve um diagnóstico de tumor – CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE DA MAMA GRAU II – CÂNCER DA MAMA DIREITA. Asseveram que em razão de um quadro de carcinoma metastático, necessitou de diversos tratamentos médicos e exames no ano de 2023. Afirmam que, embora tenham encaminhado os documentos necessários para o reembolso, a ré negou o pagamento de diversas despesas sem qualquer justificativa. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida ao reembolso integral de todas as despesas realizadas pela Sra. MARIA JURACY AMORIM DA FONSECA, falecida em 20 de agosto de 2023, para custear o tratamento médico no ano de 2023, nas pessoas dos Requerentes, ou seja, em R$ 81.256,99 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 143482833). Decisão de ID. 143777089, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 06/11/2024, sem êxito (ID. 163721584). Contestação apresentada pelo Requerido de ID. 166120600, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 168697136. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 168713773). A ré manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas além da documental (ID 171410601). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 171384192). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre a parte autora e a parte ré deve ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, o reembolso das despesas médicas relativas a tratamento realizado em locais não credenciados junto à operadora de plano requerida. A Requerida, por sua vez, alega que o seguro saúde oferecido é um contrato de reembolso limitado aos valores previstos na apólice. Afirma que algumas despesas não foram reembolsadas por falta de documentação ou por não terem sido solicitadas. Sustenta que obrigá-la a custear honorários de profissionais não credenciados é contrário ao ordenamento jurídico e que o reembolso integral pretendido pelos autores configuraria enriquecimento indevido. Deve-se ressaltar que, em se tratando de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nas lições de Cláudia Lima Marques (in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4ª edição, página 399): “(...) apesar da L. 9656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: ´Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código(...)” O caso em comento, diz respeito a tratamento antineoplásico e a gravidade do quadro clinico da falecida MARIA JURACY AMORIM DA FONSECA, comprovada através dos documentos de ID. 143332872. A própria Lei 9.656/1998 estabelece em seu art. 12, § 4º, que as coberturas acerca de tratamentos antineoplásicos, previstas nas alíneas c do inciso I e g do inciso II, “serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS”. Não fosse só isso, a Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 alterou a Lei 9.656/1998, estabelecendo em seu art. 1º a possibilidade de cobertura de tratamentos que não constam no rol da ANS: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O entendimento dos tribunais é o de interpretar o contrato em favor do consumidor, especialmente em se tratando de contrato de adesão, nos quais as cláusulas foram redigidas por apenas uma das partes. A previsão legal de limitação de riscos não significa que qualquer uma delas seja aceita como legítima: existe essa faculdade, mas ela deve ser exercida de acordo com a boa-fé e com as regras de proteção ao consumidor. Ressalte-se mais que, por força da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à demanda o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 51, inciso IV, do referido Código, prevê expressamente: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” Anote-se que, em observância aos termos estabelecidos pelo art. 47 da Lei nº 8.078/90, na interpretação de qualquer contrato relativo a plano de saúde, impõe-se aquela mais benéfica à parte autora, especialmente quanto ao alcance do contrato e a concretização das atividades que se propôs o fornecedor de serviços, garantindo assim que não ocorra transferência de riscos ao consumidor. Assim, a cláusula excludente deve ser interpretada para limitar a prestação de serviços à rede credenciada apenas quando o serviço for colocado à disposição. Portanto, a hipótese aqui tratada diverge daquela em que o paciente procura atendimento em rede não credenciada por mera escolha, quando tem outras opções disponíveis, situação que reclama a observância dos limites previstos no contrato. Nesta senda, a responsabilidade da ré pelo pagamento integral do tratamento é de rigor. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Autor portador de Paralisia cerebral quadriplágica espástica- Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para melhorada motricidade da criança- Tratamento indicado em tratamento em hospital especializado e equipe capacitada não cobertos pelo plano- Demonstração da necessidade de realização do procedimento, em razão da urgência, gravidade e complexidade da situação da autora- Inexistência de demonstração, por parte da ré, de hospitais e médicos credenciados aptos à realização do tratamento indicado- Hipótese que difere daquelas em que o segurado opta por escolher profissional fora da rede credenciada- Autor que no curso do feito realizou o procedimento junto à Unimed Joinville, com médico especialista daquela rede- Cláusula de abrangência territorial – Irrelevância – Tese já há muito afastada nesta Corte quando se trata de cooperativas médicas de âmbito regional, mas interligadas em âmbito nacional- Abusividade configurada, especialmente em razão de tratar-se de procedimento de urgência não oferecido e de cirurgia e alta complexidade- Cobertura devida- Reembolso integral das despesas- Sentença de improcedência integralmente reformada- Recurso provido. (TJ-SP 10073573920168260362 SP 1007357-39.2016.8.26.0362, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018) Demais, o contrato entabulado entre as partes estipula que os custos com procedimentos realizados por profissionais não credenciados, são custeados pelo beneficiado e, posteriormente, reembolsados, limitadas a cobertura contratual e aos valores de referência. Logo, depreende-se que não sendo disponibilizado pela operadora do plano de saúde determinado profissional credenciado ou optando o beneficiário por atendimento por profissional de sua preferência, os custos com o procedimento serão suportados inicialmente pela própria beneficiada, sendo, posteriormente, reembolsados. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora comprovou a realização das despesas médicas e a apresentação dos documentos necessários para o reembolso (ID 143264360, docs. 12 a 27). A ré, por sua vez, não demonstrou o pagamento de qualquer reembolso referente às despesas de 2023, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na hipótese dos autos, o tratamento realizado pela falecida, era de extrema urgência, razão pela qual exigir que ele suporte o pagamento dos mencionados procedimentos, ao argumento de que não foi realizado o pedido de reembolso no prazo contratual, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, além de frustrar o próprio objetivo da contratação em questão, qual seja, o de tornar possível o restabelecimento da saúde da segurada, deixando-o em total desamparo e em situação de desvantagem exagerada. Aliás, não parece crível a alegação de que o reembolso integral geraria o desequilíbrio financeiro, primeiro por inexistir nos autos prova nesse sentido e, em segundo, porque o tratamento ao qual o autor se submeteu deveria ter sido custeado pela ré e apenas não o foi em razão da já comentada situação excepcional e emergencial. Destarte, averiguado o dano e a responsabilidade do Requerido, passo a análise dos danos a serem indenizados. Assim, em razão da ilegalidade na negativa de cobertura do tratamento, o Autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelo tratamento, no importe total de R$ 81.256,99 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes de ID 143264360, docs. 12 a 27. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ESPÓLIO DE MARIA JURACY AMORIM DA FONSECA, representado por JANDERSON BOTELHO DA FONSECA, ANDRE LUIZ AMORIM DA FONSECA, ANDRESSA DE AMORIM FONSECA e JANDERSON BOTELHO DA FONSECA JUNIOR para CONDENAR o Requerido UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. ao pagamento a titulo de danos materiais no importe de R$ 81.256,99 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), acrescido de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir de cada desembolso. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314147697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011741-14.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. PERGENTINO MANCIOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DAIANE KAROLINE BAIRROS TIBURSKI

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FERNANDO MASCARELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por PERGENTINO MANCIOLA em face da execução promovida por BANCO DO BRASIL S.A,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por PERGENTINO MANCIOLA em face da execução promovida por BANCO DO BRASIL S.A, fundada na Cédula de Crédito Bancário n.º 16420522, vinculada à operação de crédito n.º 986.324.345. A embargante sustenta, em síntese, que o título executivo extrajudicial apresentado pela instituição financeira está eivado de ilegalidades e nulidades, comprometendo sua exequibilidade. Alega ausência dos requisitos previstos no artigo 786 do CPC, em especial no que se refere à liquidez do título, por divergência entre os valores contratados e os efetivamente exigidos, além da impossibilidade de exigência da dívida em razão da iliquidez dos encargos contratuais pactuados. Aponta que o valor indicado do contrato diverge do efetivamente calculado com base na fórmula prevista contratualmente, o que, segundo a embargante, comprometeria a exatidão do valor perseguido em execução. Aduz também a irregularidade na cobrança de IOF, afirmando que a instituição financeira não comprovou o recolhimento efetivo do tributo, o que, segundo afirma, impõe o afastamento da cobrança e a devolução dos valores eventualmente pagos a esse título. A embargante questiona, ainda, a antecipação da dívida com fundamento no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido exigido o pagamento do contrato de forma integral antes do vencimento de 53 das 58 parcelas originalmente pactuadas, sem a correspondente redução proporcional dos juros e demais encargos incidentes sobre as prestações vincendas. Em relação à cobrança de taxa de registro de contrato, reconhece-se a sua validade. Contudo, em relação ao seguro, impugna sua exigibilidade sob o argumento de que não lhe foi oferecida alternativa de contratação, o que poderia configurar prática abusiva e impor a restituição dos valores. Ao final requer a procedência da presente ação a fim de reconhecer a iliquidez do título e consequente extinção da execução principal, bem como a revisão contratual ante a constatação de ilegalidades nos encargos da normalidade. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando, em suma, a validade e regularidade da Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução. Defende que o título é líquido, certo e exigível, cumprindo todos os requisitos legais, rechaçando qualquer vício ou excesso na cobrança. Rebate todas as alegações de iliquidez, irregularidade na cobrança de IOF, e descabimento da aplicação do artigo 52 do CDC à hipótese dos autos. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, conforme termo de audiência acostado no Id. 175396530. Intimadas as partes para especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova pericial contábil, ao passo que o embargado nada requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL A embargante requereu a produção de prova pericial contábil, com a finalidade de demonstrar supostas ilegalidades na composição do débito executado, especialmente quanto à cobrança de encargos contratuais, valores de IOF, antecipação de parcelas e eventual divergência nos valores indicados na cédula de crédito bancário. Todavia, entendo que a prova técnica postulada é desnecessária à solução da controvérsia. Conforme entendimento sedimentado no âmbito dos tribunais, quando a discussão se limita à legalidade de cláusulas contratuais ou à aplicação de encargos e tributos, sem impugnação de pagamentos realizados ou cálculos efetivamente controvertidos por dados objetivos e documentais, a análise pode e deve ser realizada com base no próprio contrato e demais documentos constantes nos autos, por se tratar de matéria de direito ou de simples operação matemática. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – (...) - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III (...) (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Grifos nosso Logo, no caso aqui tratado, é desnecessária a realização de prova pericial, pois primeiro há que se decidir sobre questões subjacentes que poderão alterar, de forma significativa, determinados pontos do contrato submetido à apreciação deste juízo. Assim, inexistindo controvérsia complexa de fato ou necessidade de esclarecimento técnico contábil para deslinde do feito, inviável a produção da prova pericial contábil, a qual se mostra impertinente diante do conjunto probatório já existente nos autos e da própria natureza das alegações deduzidas, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide em apreço, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo, passo à análise do mérito e à prolação da sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA. Deixo de acolher o pedido de justiça gratuita em favor da parte embargante, haja a vista a ausência de demonstração, por meio de documentos idôneos, que a mesma é financeiramente hipossuficiente. DA PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. A embargante sustenta, em sede preliminar, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que o valor indicado na cédula de crédito bancário apresenta distorções e encargos supostamente abusivos, o que, segundo afirma, comprometeria a higidez do título. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O simples fato de a parte embargante não concordar com os valores pactuados contratualmente ou de impugnar eventual abusividade em encargos inseridos no contrato, por si só, não retira a força executiva do título, sobretudo porque não se está diante de vício formal capaz de comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade de plano. Cumpre ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário, prevista na Lei nº 10.931/2004, é título de crédito dotado de eficácia executiva, conforme dispõe expressamente o artigo 28, caput, da referida norma: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” No caso em exame, a CCB foi regularmente firmada pelas partes, estando acompanhada de demonstrativo do débito atualizado, conforme previsto no art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, preenchendo, assim, os requisitos necessários para sua execução. Logo, não há qualquer irregularidade formal ou material que impeça o manejo da ação executiva, sendo certo que as alegações da parte embargante, voltadas à suposta abusividade de encargos, serão devidamente apreciadas no mérito dos embargos, mas não possuem o condão de afastar a exigibilidade do título de crédito. Frise-se, por fim, que a discordância do devedor quanto aos encargos incidentes não descaracteriza, por si só, a natureza executiva da cédula de crédito bancário, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. DO MÉRITO DA LEGALIDADE DO IOF A embargante sustenta a ilegalidade na cobrança do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, alegando que a instituição financeira não comprovou o efetivo recolhimento do tributo, tampouco teria observado os limites legais impostos pela Lei nº 8.894/94 e pelo Decreto nº 6.306/07, especialmente quanto à alíquota máxima aplicável, o que, segundo defende, tornaria necessária a exclusão do encargo e a restituição dos valores supostamente pagos a maior. A alegação, no entanto, não merece acolhida. Explico. A controvérsia acerca da forma de cobrança e financiamento do IOF em contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 621: "É legal a cobrança do IOF financiado no contrato de mútuo, desde que pactuada expressamente, sujeitando-se o valor financiado aos encargos remuneratórios convencionados." No caso em exame, observa-se que a cédula de crédito bancário firmada entre as partes contém cláusula expressa prevendo a inclusão do IOF no montante financiado, constando o valor discriminado no item próprio do contrato (Item 3.16). Portanto, houve pactuação válida quanto ao financiamento do tributo, conforme autoriza o entendimento consolidado pelo STJ. Ademais, a embargante não logrou demonstrar, por meio de prova técnica ou documental específica, qualquer excesso efetivo na cobrança, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta extrapolação de alíquota legal, sem demonstrar concretamente em que consistiria tal desvio. Importante frisar que a exigência do imposto não constitui cláusula abusiva, tampouco há irregularidade na sua inclusão no valor financiado, quando realizada de maneira transparente e previamente pactuada , o que se verifica nos autos. Nesse cenário, não havendo comprovação de excesso ou de ausência de previsão contratual, e estando a cobrança amparada por entendimento consolidado do STJ, não há que se falar em ilegalidade ou devolução de valores a título de IOF. Ademais, não compete à instituição financeira comprovar o recolhimento do tributo aos cofres públicos, porquanto sua responsabilidade limita-se à retenção do IOF na fonte no momento da contratação, sendo a União Federal a destinatária do tributo e eventual interessada na fiscalização de sua arrecadação. Assim, rejeita-se a impugnação deduzida quanto à cobrança do IOF. DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO A embargante questiona a legalidade da cobrança da despesa referente ao registro do contrato de financiamento, alegando, em síntese, que se trata de encargo excessivo e indevido, sem demonstração de sua efetiva prestação ou necessidade. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), é possível a cobrança de despesa com registro do contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não resulte em onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser analisado à luz do caso concreto. Neste sentido, segue o julgado: STJ - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO VERIFICADA – TARIFAS ADMINISTRATIVAS - AVALIAÇÃO DE BEM – GRAVAME – REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADOS O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1030357-10.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). No caso dos autos, além de existir previsão contratual expressa sobre a cobrança da referida tarifa (cláusula 7 – item C.5 da CCB), a instituição financeira comprovou documentalmente que promoveu o efetivo registro do contrato junto ao órgão competente, o que se deu em 05/02/2022, conforme documento de Id. 130108158 (fls. 58), no qual consta a inclusão do gravame correspondente. Desta forma, resta demonstrado o cumprimento do ônus probatório pelo credor/embargado, comprovando que o serviço foi efetivamente prestado, sem que se identifique, no caso concreto, qualquer elemento indicativo de abusividade ou onerosidade excessiva que possa infirmar a regularidade da cobrança, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade na referida cobrança. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No que se refere à cobrança do seguro prestamista (BB Crédito Protegido), objeto de irresignação da parte embargante, cumpre inicialmente destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.639.320/SP), firmou a seguinte tese: “É válida a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários, desde que se comprove a anuência do consumidor e a facultatividade da contratação.” De fato, o seguro prestamista, também denominado seguro de proteção financeira, tem por finalidade garantir o pagamento total ou parcial da dívida contratada, em casos como morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou incapacidade temporária. Trata-se de cobertura que, embora legítima, somente pode ser exigida se contratada de forma expressa, clara, voluntária e autônoma, sendo vedada sua inclusão automática ou obrigatória no contrato principal de crédito. A Resolução nº 365/2018 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculada ao Ministério da Fazenda, é clara ao dispor, em seu artigo 7º, que a contratação do seguro deve ocorrer por meio de documentos próprios, distintos e apartados do contrato principal, como proposta de adesão e bilhete individual de seguro, sendo igualmente necessária a oferta de possibilidade de contratação com outras seguradoras. No caso dos autos, embora o banco demandado alegue a regularidade da cobrança, não trouxe aos autos qualquer prova de que a contratação do seguro tenha sido facultativa, tampouco demonstrou que o consumidor teve oportunidade de optar por outra seguradora diversa daquela indicada pela instituição financeira. Também não foram apresentadas proposta de adesão, bilhete individual de seguro ou documento autônomo de contratação, o que compromete a validade da avença securitária. Conforme entendimento reiterado do STJ e da jurisprudência estadual, a imposição de contratação de seguro exclusivamente com empresa vinculada ao banco, sem alternativa ao consumidor, configura venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: TJMG – AGRAVO INTERNO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. O STJ pacificou entendimento em julgamento de repetitivo no sentido de não permitir a cobrança de seguro em contrato bancário, sem que outras opções de prestadoras de seguro além daquela vinculada ao banco sejam oferecidas ao consumidor, pois assim restaria configurada a venda casada. (TJ-MG - AGT: 10000211860010002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022). Grifos nosso Dessa forma, diante da ausência de comprovação da facultatividade da contratação e da possibilidade de escolha da seguradora, impõe-se reconhecer a irregularidade da cobrança, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos pela embargante a título de prêmio securitário, observando-se a forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. DO VENCIMENTO ANTECIPADO A embargante alega que a execução foi ajuizada com antecipação do vencimento do contrato, sem que houvesse o devido abatimento proporcional dos juros e encargos incidentes sobre as parcelas vincendas, em afronta ao disposto no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Com razão, ao menos em parte. É fato incontroverso nos autos que a Cédula de Crédito Bancário previa o parcelamento da dívida em 58 prestações mensais, com vencimento final em 10/06/2027, e que a execução foi proposta em 10/02/2023, restando ainda 53 parcelas a vencer à época. O vencimento antecipado do contrato é cláusula contratualmente prevista, e o inadimplemento justifica a cobrança integral da dívida, conforme pactuado. Todavia, mesmo sendo válida a cláusula de vencimento antecipado, é de rigor o abatimento proporcional dos juros remuneratórios incidentes sobre as prestações ainda não vencidas. Isso porque os juros remuneratórios têm natureza contraprestacional, ou seja, visam remunerar o capital emprestado durante o tempo em que estiver à disposição do devedor. A instituição financeira, ao calcular o valor das prestações, pré-fixa os encargos levando em consideração o prazo contratual e a data de vencimento de cada parcela. Assim, com a antecipação do vencimento da dívida e consequente cobrança integral do saldo, cessa a contraprestação do tempo, e o capital é remunerado de forma antecipada para o credor. Logo, é legítimo o pleito do devedor/embargante quanto à redução proporcional da remuneração, pois não usará o capital pelo período originalmente contratado. Essa interpretação encontra respaldo no art. 1.426 do Código Civil, que estabelece: “Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.” Igualmente, o art. 52, §2º, do CDC deve ser aplicado analogicamente, assegurando-se ao consumidor a redução proporcional dos juros e acréscimos, ainda que a antecipação tenha sido promovida pelo credor, sob pena de enriquecimento sem causa: “É assegurado ao consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.” A jurisprudência tem reconhecido tal entendimento também no contexto de execuções bancárias: “TJSP- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA PELO CREDOR – ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS PARA AS PARCELAS VINCENDAS – CABIMENTO. A planilha juntada pelo credor a fls. 31 demonstra claramente que não houve abatimento de juros das parcelas vincendas que compuseram o débito de R$ 24.388,36 . Desse modo, optando a devedora por recuperar o bem, pagando a integralidade da dívida, decerto que faz jus à redução proporcional dos juros remuneratórios que incidiram sobre as prestações vincendas, e ausente impugnação específica, a restituição deve ser o montante apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida – Majoração dos honorário de sucumbência para 20% sobre a condenação (art. 85, § 11, do CPC) RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083124620188260606 SP 1008312-46 .2018.8.26.0606, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 24/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021). Grifos nosso” Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da necessidade de recálculo do saldo devedor, com a devida exclusão proporcional dos juros e encargos incidentes sobre as parcelas vincendas, a fim de adequar a cobrança aos limites legais e evitar o enriquecimento ilícito do credor. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução opostos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para tão somente reconhecer: a) O direito à restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro prestamista (BB Crédito Protegido), no importe de R$ 31.099,53(trinta e um mil e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), a ser devolvido de forma simples ao embargante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela média do INPC, contada a partir da data do desembolso. b) O direito da parte embargante à exclusão proporcional dos juros remuneratórios embutidos nas parcelas vincendas, em razão do vencimento antecipado do contrato, com base no art. 1.426 do Código Civil e no art. 52, §2º, do CDC (analogia). Tal abatimento deverá apurado e aplicado à planilha de cálculo da execução. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos, divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Translade-se cópia da presente sentença, após o trânsito em julgado, aos autos da execução principal, para que produza os efeitos legais. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1013477-27.2022.8.11.0000

ID: 310104974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013477-27.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL JANINA LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013477-27.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013477-27.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BRUNO DEVESA CINTRA - CPF: 974.012.421-68 (ADVOGADO), COMERCIAL JANINA LTDA - CNPJ: 03.830.288/0001-10 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude de alegada violação ao art. 10 do CPC, por suposta ausência de oportunidade de manifestação prévia das partes quanto à decretação, de ofício, da decadência do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão ou nulidade no acórdão anterior, por suposta violação ao princípio da não surpresa, ao se reconhecer, de ofício, a decadência do crédito tributário; (ii) se o crédito foi constituído dentro do prazo legal, considerando a existência de processo administrativo. III. Razões de decidir 3. A decadência é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. 4. A alegação de violação ao princípio da não surpresa não prospera, porquanto o reconhecimento de matéria de ordem pública, como a decadência, é compatível com os contornos do devido processo legal. 5. A certidão de dívida ativa revela que a constituição do crédito tributário ocorreu após o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, o que atrai a decadência. 6. Não restou caracterizado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mero inconformismo com o entendimento adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A decadência do crédito tributário pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. O reconhecimento de decadência não configura decisão surpresa, desde que fundado nos elementos fáticos constantes dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inciso I; CPC, arts. 10 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.923.907/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.832.770/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 31.08.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, nos autos n.º 1013477-27.2022.8.11.0000, que, por unanimidade, DE OFÍCIO, RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, julgando prejudicado o recurso de agravo de instrumento, sendo o julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACOBERTADA POR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – DECADÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. 1- O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente de multa pelo descumprimento de obrigação acessória é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista se tratar de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, II, IV e VI do CTN. 2- Evidenciado que os fatos geradores ocorreram em 02/2008, 03/2008, 08/2008, 02/2012, 03/2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, cujo prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ou seja, em 1º de janeiro de 2009 e 2013, a Fazenda Estadual teria até 31 de dezembro de 2013 e 2017, respectivamente, para constituir o crédito em definitivo, vindo a faze-lo apenas em 04/12/2018, consoante a data do aviso de cobrança que consta da CDA que aparelha o executivo fiscal (id n. 49478339 e 49478340), revelando-se caduco o crédito tributário, e sendo forçosa a extinção do feito executivo. 3 – Decadência reconhecida de ofício. Executivo extinto. Recurso Prejudicado. O recurso de embargos de declaração foi julgado por esta Câmara de Direito Público, sob relatoria da Desembargadora Graciema Ribeiro De Caravellas, com a participação do Dr. Gilberto Lopes Bussiki e da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que, por unanimidade, rejeitaram os embargos (ID. 194262155), mantendo o acórdão que, de ofício, reconheceu a decadência do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal n.º 1005254-93.2021.8.11.0041 (ID. 175360192). Diante do acórdão, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs “RECURSO ESPECIAL”, sustentando violação aos artigos 1.022 e 10, do Código de Processo Civil. Argumenta que o agravo de instrumento foi julgado não com base nas razões apresentadas pela parte agravante, mas a partir da decretação, de ofício, da decadência. Nesse sentido, sustenta que não seria possível ao Tribunal declarar a decadência do crédito sem oportunizar às partes manifestação específica sobre a questão, tendo em vista que tal matéria não havia sido suscitada pela parte recorrente, tampouco integrava sua linha de defesa, circunstância que inviabilizou a apresentação de contrarrazões por parte do Estado (ID. 199708707). A parte agravante apresentou contrarrazões ao recurso especial (ID. 202268664). A Vice-Presidência admitiu o recurso e o encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (ID. 208905687). No âmbito da Corte Superior, o Ministro Paulo Sérgio Domingues deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo exame dos embargos de declaração (ID. 287472367). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Para melhor compreensão dos contornos da controvérsia, apresenta-se a sequência fática. Consta dos autos que COMERCIAL JANINA LTDA interpôs agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dr.ª Adair Julieta da Silva, no processo sob o n.º 1005254-93.2021.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, sustenta que é beneficiária de imunidade tributária sobre as mercadorias que comercializa (livros, jornais e periódicos), e que apesar disso, a Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor lhe imputa multa por falta de emissão de documentos fiscais, circunstância que conduz a nulidade da CDA. E, ainda, aponta a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo sancionador, tendo em vista a paralisação por período superior ao limite legal sem promulgação de decisão pela autoridade fiscal. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade e determinado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a presente Execução Fiscal, uma vez demonstrado que o processo administrativo permaneceu sem decisão por período superior ao previsto em lei, o que culminou na prescrição intercorrente (ID. 134547169). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 140340680). Nas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão impugnada. Argumenta que as teses apresentadas pela agravante foram devidamente enfrentadas e afastadas, inclusive com apoio em jurisprudência, especialmente quanto à alegação de prescrição administrativa e à suposta nulidade da CDA diante da imunidade tributária (ID. 146640168). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial (ID. 148865162). O agravo de instrumento foi julgado por esta Câmara de Direito Público, sob relatoria da Desembargadora Graciema Ribeiro De Caravellas, e os vogais do Dr. Gilberto Lopes Bussiki e da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Por unanimidade, a Turma Julgado reconheceu, de ofício, a decadência do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal n.º 1005254-93.2021.8.11.0041 (ID. 175360192). Contra essa decisão foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 177875671), nos quais o Estado argumenta que o acórdão foi omisso, uma vez que teria sido reconhecida a decadência sem prévia abertura de contraditório específico sobre a matéria, em desrespeito ao disposto no artigo 10 do CPC. Alega que, no caso concreto, a decadência não se configura, pois as datas de constituição provisória e definitiva do débito estariam em conformidade com a legislação aplicável. Sustenta que o crédito foi definitivamente constituído apenas em 2018, após o encerramento do processo administrativo, e que eventual contagem do prazo decadencial deveria considerar esse marco, afastando o fundamento utilizado no acórdão. Por sua vez, a parte executada apresentou contrarrazões aos embargos, nas quais destaca que os documentos mencionados pelo Estado foram produzidos posteriormente à propositura da execução fiscal e apenas reproduzem elementos que já se encontravam à disposição do fisco antes do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não infirmam a decisão anterior (ID. 179264189). Feitos às considerações iniciais, passo agora ao rejulgamento dos Embargos de Declaração, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (ID. 287472367). Com efeito, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No presente caso, apesar dos fundamentos recursais apresentados, não se constatam os vícios de omissão apontados, uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida ou afastada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. O embargante, ESTADO DE MATO GROSSO, sustenta que a decisão colegiada teria violado o princípio da não surpresa, ao reconhecer a decadência sem prévia abertura de contraditório sobre o tema. Sobre essa garantia processual, o artigo 10 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Neste norte, o supracitado artigo consagra o princípio da não surpresa, no qual estabelece ser vedado ao juiz, decidir com base em fundamento em que as partes não tenham oportunidade de se manifestar. Isso se dá, para evitar romper com o modelo de processo cooperativo estabelecido no Código de Processo Civil de 2015, bem como pretende preservar o contraditório efetivo. Entretanto, o princípio da não surpresa, deve ser analisado com ressalva e com uso de técnica hermenêutica não ampliativa. Ao interpretar o art. 10, do CPC cum grano salis, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no AgInt no REsp 1.923.907/PR, destaca que “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito”. Esclarece ainda, que “não cabe alegar surpresa se, instaurado o contraditório e conferida a oportunidade de manifestação sobre os fatos e os pedidos expostos na inicial, o julgador aplica fundamentos jurídicos que considera coerentes para a causa, ainda que diversos dos suscitados pelas partes”. Corroborando o acima, colaciono a ementa do acordão acima citado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO DIREITO À CAUSA. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. NULIDADE RELATIVA. SUBMISSÃO À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL. RELAÇÃO ENTRE CONDUTA MÉDICA E COMPROMETIMENTO REAL DA POSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO E CURA. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. 2. A impugnação por suposta inabilitação ou deficiência de qualificação técnica do perito deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade de manifestação processual, sob pena de preclusão. 3. Á luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedente. 4. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. Precedentes do STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)(Destaquei) Em consonância, este Tribunal recentemente assim decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PREMISSA EQUIVOCADA – IMPOSSIBILIDADE – DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE ICMS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADÊNCIAL DE 05 (CINCO) ANOS - REGRA DO ART. 173, I, DO CTN - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A decadência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou afastada de ofício e a qualquer tempo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito” (STJ, AgInt no REsp 1.923.907/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2023) 2 . A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 3. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1008312-61.2020 .8.11.0002, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024)(Destaquei) No mais, o ente estadual apresenta o processo administrativo que originou a cobrança n.º 2092143 (ID. 177983183), sustentando que a notificação do lançamento ocorreu em 2013 e 2014 e que, havendo impugnação do contribuinte, os prazos decadencial e prescricional teriam sido interrompidos. Entretanto, ao analisar a Certidão de Dívida Ativa n.º 201998194 (ID. 49478339 e 49478340 – proc. n.º 1005254-92.2021.8.11.0041), verifica-se que fato gerador ocorreu em 11.2012 o mais recente, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no dia 1º.01.2013, de modo que a Fazenda Pública teria até o dia 31.12.2017. Sendo assim, a Fazenda Pública Estadual constituiu o crédito tributário em 04.12.2018, portanto, fora do prazo decadencial, vejamos: Neste sentido, está Câmara Julgadora assim já posicionou em caso análogo: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ART. 173, I, DO CTN - ENTENDIMENTO PRETORIANO DA SÚMULA 555 DO STJ - DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se o ICMS de imposto sujeito a lançamento por homologação, quando não for realizada a declaração pelo contribuinte ou pagamento, aplica-se a regra da decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código de Processo Civil (Súmula 555 do STJ). Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu após o decurso do quinquênio legal, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos executados e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição tributária. Agravo desprovido. (N.U 0000549-26.2015.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)(Destaquei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a apelação do Estado de Mato Grosso, afastando a alegação de decadência do crédito tributário referente ao ICMS apurado em menor valor e determinando o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar o prazo decadencial aplicável ao caso, considerando o recolhimento parcial do ICMS; e (ii) verificar a tempestividade da constituição do crédito tributário para os períodos indicados na Certidão de Dívida Ativa n.º 20127787. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento parcial do tributo atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, contado a partir do vencimento da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 383). 4. A jurisprudência recente do próprio STJ modificou parcialmente o entendimento consolidado em sua Súmula 463, exigindo, para início da contagem do prazo decadencial a partir da data do vencimento da parcela devida, o recolhimento, ao menos parcial, do débito. 5. Uma vez reconhecido o adimplemento parcial do crédito tributário, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento tem início a partir do vencimento da obrigação. 6. Constatou-se, na Certidão de Dívida Ativa, que os fatos geradores ocorreram entre janeiro e maio, bem como setembro de 2006, razão pela qual o prazo máximo para a constituição do crédito tributário do período mencionado expirou em 01/10/2011. 7. A constituição definitiva do crédito somente ocorreu em 17.10.2011, após expirado o prazo decadencial de cinco anos, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido. Reconhecimento da decadência para constituição do ICMS referente aos meses de janeiro a maio e setembro de 2006. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN para constituição de crédito tributário relativo ao ICMS, quando houver recolhimento parcial do tributo, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º e 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2337783/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 13.11.2023; Tema 383/STJ. (N.U 0005300-29.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (Destaquei) Por fim, destaco que o prazo decadencial, não está sujeito a suspensão ou interrupção, pois transcorre ininterruptamente. Nesse viés, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento é dotado de natureza decadencial e, portanto, não está sujeito a qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, este transcorre ininterruptamente, independentemente da existência de qualquer depósito ou mesmo de decisão judicial favorável ao contribuinte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.832.770/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)(Destaquei) Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Logo, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, já decidiu este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O magistrado não é obrigado a examinar individualmente todos os fundamentos apresentados pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente motivada e compatível com os fatos do processo. (...) (N.U 1001665-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: 9. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando há incoerência entre os fundamentos e a conclusão, não se confundindo com mera divergência interpretativa. 10. A omissão relevante para embargos de declaração ocorre quando a decisão não se manifesta sobre ponto essencial ao julgamento da causa, o que não se verifica quando a questão foi analisada e decidida pelo colegiado. 11. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I e II, 1.022, I, II e III; 489, § 1º. (...) N.U 1023114-56.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Por fim, deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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