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Processo nº 0807706-21.2025.8.20.5004

ID: 313173477

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807706-21.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8.20.5004 AUTOR: JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA ajuizou a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, que desempenha a função pública de Vice-prefeita de Natal/RN e, motivada por compromissos profissionais, deslocou-se à Brasília/DF na data de 22/04/2025, com retorno previsto à Natal/RN, na data de 24/04/2025 mediante conexão ser observada, qual seja, BSB – GRU / GRU - NAT. Afirma que, na volta, o voo no primeiro trecho atrasou, ocasionando a perda de conexão em Guarulhos. Explana que o desembarque só foi efetivado após as 22hs, o que inviabilizou a conexão com a segunda aeronave que partiria para Natal/RN (segundo trecho) às 22:10hs. Diz que foi reacomodada, mas no momento do novo embarque, às 05hs da manhã, mais uma vez foi surpreendida pela mudança de voo, pois a requerida novamente alterou o embarque para o horário das 8:05hs, justificando simplesmente que seria “necessidade operacional”. Aduz que necessitou passar a noite no saguão do aeroporto e somente embarcou de forma definitiva no voo das 8:50hs. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte Ré, por sua vez, defende que o voo do primeiro trecho da autora sofreu atraso procedimental por razões completamente alheias à vontade da Ré. Opõe-se ao dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência do pleito autoral. Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os argumentos de defesa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Mérito. De início, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso do voo, que ocasionou a perda de conexão pela autora com sua chegada ao destino final após quase 08 horas do horário contratado, afigura-se como fato comprovado pelos documentos presentes no feito. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso do voo, com perda de conexão, afirmando a parte Ré que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno, em razão da excepcionalidade da situação, devido a problemas procedimentais. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas procedimentais’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído à consumidora, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar a parte Autora, JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0807706-21.2025.8.20.5004

ID: 313173478

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807706-21.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807706-21.2025.8.20.5004 AUTOR: JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA ajuizou a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, que desempenha a função pública de Vice-prefeita de Natal/RN e, motivada por compromissos profissionais, deslocou-se à Brasília/DF na data de 22/04/2025, com retorno previsto à Natal/RN, na data de 24/04/2025 mediante conexão ser observada, qual seja, BSB – GRU / GRU - NAT. Afirma que, na volta, o voo no primeiro trecho atrasou, ocasionando a perda de conexão em Guarulhos. Explana que o desembarque só foi efetivado após as 22hs, o que inviabilizou a conexão com a segunda aeronave que partiria para Natal/RN (segundo trecho) às 22:10hs. Diz que foi reacomodada, mas no momento do novo embarque, às 05hs da manhã, mais uma vez foi surpreendida pela mudança de voo, pois a requerida novamente alterou o embarque para o horário das 8:05hs, justificando simplesmente que seria “necessidade operacional”. Aduz que necessitou passar a noite no saguão do aeroporto e somente embarcou de forma definitiva no voo das 8:50hs. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte Ré, por sua vez, defende que o voo do primeiro trecho da autora sofreu atraso procedimental por razões completamente alheias à vontade da Ré. Opõe-se ao dever de indenizar. Requer, por fim, a total improcedência do pleito autoral. Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os argumentos de defesa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Mérito. De início, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso do voo, que ocasionou a perda de conexão pela autora com sua chegada ao destino final após quase 08 horas do horário contratado, afigura-se como fato comprovado pelos documentos presentes no feito. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso do voo, com perda de conexão, afirmando a parte Ré que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno, em razão da excepcionalidade da situação, devido a problemas procedimentais. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas procedimentais’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído à consumidora, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar a parte Autora, JOANNA DE OLIVEIRA GUERRA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0809528-45.2025.8.20.5004

ID: 321259406

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809528-45.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0809528-45.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA VIANA DA SILVA e outros (2) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar, neste momento, o pedido de justiça gratuita, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscitou, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria qualquer relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que a aquisição das passagens aéreas foi realizada por intermédio da agência DECOLAR, não tendo, portanto, participação direta na controvérsia. Contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. Trata-se de típica relação de consumo, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, todos os fornecedores que concorrem para a prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a companhia aérea é responsável direta pela execução do contrato de transporte, razão pela qual possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II.3. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com destino final a São Paulo/SP, com embarque saindo de Natal no dia 21/05/2025, às 02h45, com conexões em Belo Horizonte/MG, saindo às 06h10, e no Rio de Janeiro/RJ, às 08h, com previsão de chegada ao destino final às 09h05. Relatam que, ao realizarem o primeiro trecho da viagem, o desembarque em Belo Horizonte sofreu atraso superior a 30 minutos, em razão da lotação do aeroporto e da ausência de local disponível para o desembarque da aeronave, o que resultou na perda do voo seguinte para o Rio de Janeiro, marcado para as 06h10. Narram que, após perderem a conexão em Belo Horizonte, foram orientados a remarcar o voo, inicialmente para as 07h50. Contudo, ao serem informados de que precisariam retirar suas bagagens para o novo embarque, constataram que as malas não estavam disponíveis, sendo-lhes informado por funcionário da companhia aérea que os volumes teriam sido enviados diretamente para São Paulo. Informam, ainda, que somente conseguiram remarcar os bilhetes para o voo das 11h30, o que ocasionou atraso significativo na chegada ao destino. Alegam que foi fornecido um lanche e um voucher para almoço, porém, ao tentarem utilizá-lo no restaurante indicado, foram informados de sua invalidade, sendo necessário arcar com os custos da refeição. Ao chegarem ao destino final, as bagagens não foram encontradas na esteira, sendo localizadas após cerca de 3 horas, totalizando um atraso aproximado de 6 horas no serviço contratado. Em razão dos transtornos suportados, requerem indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que o voo AD2861 sofreu atraso por questões operacionais aeroportuárias. Alegou, ainda, que os autores adquiriram bilhetes com intervalos reduzidos entre os voos de conexão e que prestou toda a assistência material devida. Quanto à bagagem, defende que jamais foi considerada extraviada, tendo sido restituída aos passageiros cerca de 2 horas após o desembarque. Réplica apresentada no id. 156211403. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Primeiro, destaco que, embora o Código Brasileiro de Aeronáutica seja a lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, de outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante da verossimilhança da narrativa da peça inaugural e do consectário legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Inicialmente, importa destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente será elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, percebe-se que restou incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para empreender viagem de ida de Natal a São Paulo, com conexões em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro, conforme reservas (ID nº 153271239). Além disso, também ficou fartamente comprovado que, na data de 21/05/2025, ocorreu o atraso do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, em decorrência de razões operacionais, conforme declaração de contingência (ID nº 153271232). Dessa forma, houve a perda da conexão para o Rio de Janeiro, tendo os passageiros sido realocados para um voo partindo de Belo Horizonte para São Paulo às 11h30, conforme cartões de embarque (ID nº 153271237 e 153271238), denotando um atraso de 3 horas e 30 minutos em relação ao voo originário. Também é incontroverso que a bagagem dos autores foi extraviada temporariamente, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem preenchido (ID nº 153271233), tendo sido entregue com um atraso superior a 2 horas após o desembarque. Com efeito, observa-se que a controvérsia posta na presente lide reside tão somente em torno da existência do dever de indenizar por parte da demandada. Pois bem. Pelo que se infere das alegações tecidas, entendo que assiste razão aos demandantes em sua pretensão de reparação civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a ausência de caracterização dos elementos da responsabilidade objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal). Imperioso destacar que a tese da parte demandada deve ser afastada, pois o fato apontado como causa determinante, motivos operacionais, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não se admite juridicamente a exclusão da responsabilidade civil com base apenas nessa justificativa. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 12 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO SUPERIOR A 10H E PERDA DE COMPROMISSOS.QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809963-43.2021.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/07/2022, PUBLICADO em 21/08/2022) (Grifos acrescidos) Ainda, o curto intervalo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído aos consumidores, uma vez que os voos realizados em ambos os trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada. Assim, foi a própria companhia aérea a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. A propósito: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) (Grifos acrescidos) Reconhecido o ato ilícito praticado pela ré, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Diante da situação analisada, estou convencida de que há, nos autos, consequências que extrapolam o mero inadimplemento contratual, configurando efetivo abalo de ordem moral. Isso porque os autores enfrentaram um atraso de 3 horas e 30 minutos no voo, e, ao desembarcarem no destino final, ainda tiveram que aguardar mais de 2 horas pela bagagem, que não havia sido localizada. Ademais, embora a parte ré alegue ter fornecido vouchers de alimentação aos passageiros em decorrência do atraso no voo, os autores demonstraram que tais vouchers estavam indisponíveis no aeroporto (ID nº 153271243), não sendo possível utilizá-los para suprir suas necessidades básicas durante a espera, em manifesta afronta ao disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Ora, como é sabido, as companhias aéreas têm o dever de prestar serviços eficientes, adequados e seguros aos consumidores, conduzindo-os ao seu destino na data e horário contratados. No caso em apreço, restou comprovado que a empresa requerida não honrou esse compromisso, agindo com negligência e desídia na prestação do serviço ofertado, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos causados. Desta feita, considerando que a empresa aérea requerida não cumpriu o compromisso de conduzir os consumidores no dia e horário contratados, agindo com negligência e desídia na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo também configurados os elementos da responsabilidade objetiva. Comprovados os ilícitos perpetrados pela empresa ré, os danos provocados e o nexo causal, entendo configurado o seu dever de indenizar a parte autora. Por conseguinte, passo a estabelecer o parâmetro para essa indenização. Como é sabido, o dano moral corresponde a qualquer sofrimento não decorrente de uma perda pecuniária, que atinge o íntimo do indivíduo, sua dignidade humana, seus direitos da personalidade, ou seja, os atributos inerentes à pessoa, vulnerando sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo e/ou intelectual. Ademais, o dano moral possui também um aspecto pedagógico, destinado a desestimular a prática de atos ilícitos, bem como a garantir que os serviços ou produtos sejam prestados ou fornecidos sem a presença de vícios ou defeitos. Não resta dúvida, portanto, de que tais condutas se mostram abusivas e reprováveis. Não se trata, no presente caso, de mero aborrecimento cotidiano, mas sim de fatos que causam elevado grau de estresse, aflição, decepção e revolta, isto é, transtornos e frustrações que atingem diretamente os direitos da personalidade do consumidor, sendo, portanto, passíveis de indenização. No que se refere à fixação do valor pecuniário da reparação por danos morais, o ordenamento jurídico confere ao julgador o prudente arbítrio, devendo este adequar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos requisitos da capacidade econômica das partes, da extensão do dano e da intensidade da culpa. No caso em análise, em consonância com a orientação jurisprudencial atual, no sentido de que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela parte demandada a cada autor, quantia que não se mostra excessiva a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória a ponto de não cumprir a função pedagógica da condenação, revelando-se coerente com os fatos dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para CONDENAR a demandada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento, a título de reparação por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a cada autor, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pela Tabela 1 da JFRN (IPCA-E – ações condenatórias em geral), a partir da data da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 8 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1000343-57.2019.4.01.4200

ID: 310044922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-57.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRLA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA DI MANSO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000343-57.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-57.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRLA RODRIGUES PINT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000343-57.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-57.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRLA RODRIGUES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA DI MANSO - RR231-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000343-57.2019.4.01.4200 APELANTE: MIRLA RODRIGUES PINTO Advogado do(a) APELANTE: ANGELA DI MANSO - RR231-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Mirla Rodrigues Pinto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado de Roraima que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária com o objetivo de obter o reconhecimento de duas progressões funcionais na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, referentes aos interstícios de 2015 e 2017, sob o fundamento de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade de ensino no período avaliado, requisito essencial previsto na legislação aplicável. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que preencheu todos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.772/2012 e na Resolução nº 001/2013-CEPE/UFRR, inclusive apresentando documentação que comprovaria a realização de atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão. Alega que sua situação é excepcional, pois está em exercício provisório em outra localidade para acompanhar seu cônjuge militar, transferido ex officio, o que impossibilitaria o desempenho regular das atividades exigidas pela universidade. Argumenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, da proteção à unidade familiar e da igualdade substancial, postulando, ao final, a reforma da sentença. A Fundação Universidade Federal de Roraima - UFRR, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença recorrida, aduzindo que a autora não comprovou a atividade de ensino exigida pelas normas institucionais da UFRR para fins de progressão funcional. Invoca a regularidade da avaliação de desempenho conduzida nos moldes da Resolução nº 011/2013-CEPE e da Portaria MEC nº 554/2013, afirmando que a ausência de aprovação impede, por si só, a concessão da progressão. Requer o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000343-57.2019.4.01.4200 APELANTE: MIRLA RODRIGUES PINTO Advogado do(a) APELANTE: ANGELA DI MANSO - RR231-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Delimita-se a controvérsia à análise da legalidade do indeferimento de duas progressões funcionais pleiteadas pela autora, servidora pública federal no cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico da UFRR, à luz da alegada comprovação de atividades acadêmicas exigidas e da sua condição de exercício provisório fora da sede da universidade, por motivo de acompanhamento de cônjuge militar. Nos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 12.772/2012, a progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico exige, cumulativamente, o cumprimento de interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho individual. A Portaria MEC nº 554/2013 e, no âmbito interno da UFRR, a Resolução nº 011/2013-CEPE, disciplinam os critérios para essa avaliação, exigindo, no mínimo, o desempenho integrado de três atividades acadêmicas – ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão – sendo obrigatória a atividade de ensino, salvo nos casos expressamente previstos. Eis o que dispõe a retromencionada portaria sobre a avaliação de desempenho: Art. 5º A avaliação de desempenho para a progressão de que trata o artigo 4º obedecerá ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei no 12.772, de 2012, e aos critérios regulamentares deste ato normativo, bem como às normas procedimentais estabelecidas pelo Conselho Superior competente da Instituição Federal de Ensino, incidindo sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, avaliados, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho. Art. 6º A avaliação para a progressão funcional na Classe A, com as denominações de Professor Adjunto A, Professor Assistente A, e Professor Auxiliar, Classe B, com a denominação de Professor Assistente, Classe C, com a denominação de Professor Adjunto e, Classe D, com a denominação de Professor Associado, levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: I - desempenho didático, avaliado com a participação do corpo discente; II - orientação de estudantes de Mestrado e Doutorado, de monitores, estagiários ou bolsistas institucionais, bem como de alunos em seus trabalhos de conclusão de curso; III - participação em bancas examinadoras de monografia, de dissertações, de teses e de concurso público; IV - cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, bem como obtenção de créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu, exceto quando contabilizados para fins de promoção acelerada; V - produção científica, de inovação, técnica ou artística; VI - atividade de extensão à comunidade, de cursos e de serviços; VII - exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento, chefia e assistência na própria IFE ou em órgãos dos Ministérios da Educação, da Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente; VIII - representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados na IFE ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos; e IX - demais atividades de gestão no âmbito da IFE, podendo ser considerada a representação sindical, desde que o servidor não esteja licenciado nos termos do art. 92 da Lei no 8112, de 1990. A autora sustenta ter exercido atividades compatíveis com a docência e demais áreas de atuação acadêmica, juntando declarações, relatórios e e-mails como comprovação. Contudo, consoante registrado na sentença e reconhecido pela própria universidade, não houve comprovação documental objetiva e suficiente do exercício da atividade de ensino em conformidade com os parâmetros exigidos pela regulamentação vigente da UFRR, durante os interstícios avaliados. A Resolução nº 011/2013-CEPE, em seu artigo 10, §1º, exige expressamente a comprovação integrada de pelo menos três atividades, sendo uma delas necessariamente o ensino, excetuando-se os casos de afastamento para qualificação ou exercício de cargos de reitor e vice-reitor – hipóteses que não abrangem a situação da autora. A alegação de que o exercício provisório decorrente do acompanhamento de cônjuge transferido ex officio justificaria o descumprimento parcial dos requisitos legais não encontra amparo normativo expresso que permita flexibilizar os critérios objetivos de avaliação de desempenho previstos em lei e regulamentações internas. A jurisprudência que admite a contagem do tempo de cessão ou exercício em outros órgãos como efetivo exercício, inclusive citada pela apelante, não prescinde da existência de avaliação formal e documentada das atividades desenvolvidas, o que não se verifica no presente caso. Inclusive, a própria autora reconhece em e-mail que as atividades desenvolvidas no período em que esteve afastada da UFRR se deram fora da área de docência por motivo de remoção e exercício provisório, nos seguintes termos (fl. 44 - rolagem única): "Prezado Professor Franciel, Todos os relatórios de atividades administrativas e de gestão foram encaminhados à UFRR, fora da área de docência por motivo de remoção e exercício provisório. Sem cursos, aulas ou quaisquer outros assuntos de docência ou capacitação. A Aline não foi específica sobre qual pendência possuo com a CPPD. Não posso ser avaliada como docente sem estar em docência. Minha situação é especial. Nas outras progressões, desde 2006, não tive nenhum problema e estava, também, fora da docência, exercendo atividades administrativas. Sinto muito pelo transtorno. Aguardo suas orientações sobre quais pendências, especificamente, possuo para as duas progressões que se encontram em atraso. ATT Prof Mirla" Ressalte-se que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional é firme no sentido de que os requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.772/2012 para a progressão funcional na carreira do magistério são de observância cumulativa, de modo que não basta o mero cumprimento do interstício temporal de 24 meses, sendo igualmente indispensável a aprovação em avaliação de desempenho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. LEI. 12.772/2012. ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ASSOCIADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação e pagamento dos efeitos financeiros da progressão, a partir da data do término do interstício legal (18/09/2014) até fevereiro de 2015. 2. Nos termos da Lei 12.772/2012, a progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e a promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. O artigo 12 da Lei 12.772, de 2012, que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 3. Com o cumprimento dos requisitos legais, há direito adquirido do servidor à progressão funcional, o que obsta a previsão regulamentar de novo requisito vinculado à autorização da progressão por comissão específica 4. No caso dos autos, a parte autora requereu a sua progressão para Professor Associado I em 02/09/2014, mediante processo administrativo n. 23066.049554/2014-42. Tendo integralizado o prazo legal de interstício em 18/09/2014 e cumprido os demais requisitos, em 22/01/2015, a CPPD - Comissão Permanente de Pessoal Docente deferiu o pedido de concessão da progressão funcional a partir da data de integralização do interstício. 5. A UFBA, em observância à Nota Técnica n. 33/2014 da CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, limitou os efeitos financeiros da progressão funcional à data da autorização da Coordenação de Desenvolvimento Humano CDH, que foi implementado no SIAPE apenas em 05/02/2015. 6. Contudo, a aquisição do direito é prévia e independente de seu posterior reconhecimento e implementação efetiva pela Administração. Com efeito, o direito à progressão funcional ocorre a partir da implementação conjunta dos requisitos exigidos em lei, gerando reflexos remuneratórios, e não a contar do ato administrativo que a deferiu ou do requerimento administrativo. Nesse sentido: AMS 1008348-61.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 7. Apelação provida para determinar a retificação do marco inicial da contagem dos efeitos financeiros da progressão para a data de 18/09/2014 e condenar a UFBA ao pagamento das diferenças pretéritas referentes ao período de setembro de 2014 a fevereiro de 2015. 8. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 0004524-73.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) (destacamos) ***** DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de matéria relacionada ao marco inicial para o pagamento de diferenças remuneratórias ao autor, decorrentes de progressão/promoção funcional no âmbito da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, reestruturada pela Lei nº 12.772/2012. 3. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 4. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 5. A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverá se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. (AC 0033183-93.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011). 6. No exame do caso, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios referentes aos períodos 2017/2019 e 2019/2021, e, não a contar da abertura do processo de requerimento administrativo com aprovação da avaliação de desempenho. 7. Logo, a sentença de primeiro grau permanece hígida com a consideração de que os atos administrativos que previram as progressões funcionais da autora, ora apelada, devem retroagir à data do cumprimento do interstício legal e demais exigências legais. 8. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 9. Apelação da UFMA desprovida. (AC 1056692-57.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) (destacamos) Embora se reconheça a importância do princípio da proteção à unidade familiar, tal princípio não tem o condão de afastar, de forma automática, as exigências legais e regulamentares que condicionam a concessão de vantagens funcionais, como a progressão por mérito. A isonomia material invocada pela apelante também não autoriza a extensão de tratamento excepcional a servidores que não se enquadram nas mesmas hipóteses regulamentadas. Ademais, a atividade de supervisão de bolsistas, orientação de projetos e participação em atividades administrativas, embora relevantes, não supre a exigência legal de comprovação de docência, que é elemento nuclear da função de magistério e condição inafastável para a progressão funcional na carreira docente federal. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos cumulativos para a progressão funcional, especialmente no que tange à avaliação de desempenho, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000343-57.2019.4.01.4200 APELANTE: MIRLA RODRIGUES PINTO Advogado do(a) APELANTE: ANGELA DI MANSO - RR231-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de duas progressões funcionais na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, referentes aos interstícios de 2015 e 2017. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da atividade de ensino, requisito previsto na legislação aplicável, como fundamento para o indeferimento da progressão. A autora alegou cumprimento dos requisitos legais e sustentou que sua situação demandaria tratamento excepcional por estar em exercício provisório fora da sede da universidade, em razão de acompanhamento de cônjuge militar transferido ex officio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da progressão funcional da servidora pública federal, afastada da atividade docente por exercício provisório decorrente de remoção por acompanhamento de cônjuge militar, à luz das exigências legais e regulamentares aplicáveis à carreira do magistério federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 14, §2º, da Lei nº 12.772/2012, a progressão funcional na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico exige o cumprimento de interstício mínimo e aprovação em avaliação de desempenho. 5. A Portaria MEC nº 554/2013 e a Resolução nº 011/2013-CEPE/UFRR determinam que a avaliação deve considerar o desempenho em ao menos três atividades acadêmicas, sendo obrigatória a atividade de ensino. 6. Não foi comprovada, por meio documental, a efetiva realização de atividade de ensino pela autora nos períodos avaliados, requisito indispensável para a progressão funcional, conforme reconhecido pela universidade e registrado na sentença. 7. A situação de exercício provisório fora da sede da instituição, mesmo que decorrente de acompanhamento de cônjuge militar, não constitui exceção prevista na legislação ou nos normativos internos que dispense a avaliação formal do desempenho ou a exigência da atividade docente. 8. A invocação dos princípios da isonomia e da proteção à unidade familiar não afasta a exigência legal de comprovação da docência para progressão funcional. 9. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido da obrigatoriedade do cumprimento cumulativo dos requisitos legais para a progressão funcional de servidores docentes. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo já fixada na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional na carreira de magistério federal exige, cumulativamente, o cumprimento de interstício de 24 meses e a aprovação em avaliação formal de desempenho. 2. A atividade de ensino é requisito essencial e insubstituível para a progressão funcional, salvo exceções expressas em lei ou normativos internos. 3. A condição de exercício provisório por acompanhamento de cônjuge militar não afasta a exigência de comprovação do desempenho docente. 4. Princípios constitucionais, como o da proteção à unidade familiar, não autorizam o afastamento de requisitos objetivos previstos em lei." Legislação relevante citada: Lei nº 12.772/2012, art. 14, §2º; Portaria MEC nº 554/2013, arts. 5º e 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 0004524-73.2017.4.01.3300, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, PJe 13/08/2024; AC 1056692-57.2021.4.01.3700, Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, PJe 19/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Maria Aparecida Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316578269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011890-73.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MAISA ROQUE RUMAQUELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011890-73.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria Aparecida dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano … Processo 1011890-73.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria Aparecida dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outros - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Aparecida dos Santos em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Marco Antônio de Paula e Márcia Aparecida Pereira de Paula, alegando, em síntese, que adquiriu por instrumento particular de compra e venda de direitos de imóvel do Sr. Cléomo Benedito Fernandes e sua esposa Ggesliane Júlia Silva, o apartamento 22, localizado na Rua Euclides Vieira Coelho, 2588 - BLOCO 4B, Jardim Alvorada, nesta cidade de Franca, SP, objeto da matrícula nº. 76.705 do 1º CRI local. Os requeridos são os primeiros adquirentes junto à requerida CDHU. O saldo devedor é de R$ 11.840,00. Assim, busca a transferência do apartamento para seu nome e após a quitação, formalizar a escritura e proceder ao registro em seu nome junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 05 usque 49. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - foi devidamente citada e ofertou contestação (fls. 59/70) aduziu preliminares de indevida concessão de gratuidade de justiça e de carência de ação por falta de interesse de agir. Sustentou a presença de litisconsórcio necessário. No mérito sustentou que o instrumento contratual de cessão/transferência deve ser firmado pelo mutuário cedente (ou procurador com os necessários poderes), cessionário e a interveniente CDHU, que deve obrigatoriamente constar anuência expressa para gerar validade, o que não ocorreu. Juntou documentos (fls. 71/157). Foi acolhido o pedido de litisconsórcio passivo por decisão de fls. 160. O requerido Marcos Antônio de Paula foi devidamente citado, a requerida Márcia Aparecida Pereira de Paula compareceu espontaneamente no processo e informaram transação, que foi homologada por sentença de fls. 242. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - apelou da sentença (fls. 258/265), com contrarrazões da parte autora a fls. 271/276, cujo V. Acórdão de fls. 282/285 deu provimento ao recurso e anulou a sentença. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, a parte autora encontra-se representada por Advogada nomeada pela Defensoria Pública através do convênio da OAB/SP (procuração de fls. 06). Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, a parte autora tem interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. A autora busca a transferência do apartamento descrito na inicial para seu nome e após a quitação, formalizar a escritura e proceder ao registro em seu nome junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por outro lado, pautou que o instrumento contratual de cessão/transferência deve ser firmado pelo mutuário cedente (ou procurador com os necessários poderes), cessionário e a interveniente CDHU, que deve obrigatoriamente constar anuência expressa para gerar validade, o que não ocorreu. De pródromo, deixo de reconhecer a revelia em face da contestação apresentada pela requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o que fundamento no artigo 345, inciso I, do CPC: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;" (sic e destacado aqui) O ponto controvertido diz respeito da eventual regularidade da alienação do imóvel feita pelos mutuários originais a terceiros até chegar à autora, sem anuência expressa da requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Estabelece o artigo 436, parágrafo único, da Lei n. 10.406/02, que:"Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438." (sic e destacado aqui) E complementa o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/90, que: "Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)" (sic e destacado aqui) No presente caso, não houve a anuência expressa da requerida mutuante Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. É sabido, nos termos do V. Acórdão proferido pela Desembargadora Rosangela Telles que a "Constituição Federal garantiu o direito à moradia, que é direito social fundamental (artigo 6º) e pelo qual se concretiza a dignidade da pessoa humana. Aliás, para este mister é que se implementa a política de acesso à moradia digna a preço subsidiado, por meio de pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro da Habitação, como se verifica no caso em comento. Contudo, o imóvel subsidiado pelo programa governamental é destinado à moradia de famílias de baixa renda, apresentando, portanto, relevante finalidade social, sendo notório que a apelada trabalha com um sistema de inscrição de interessados, havendo inúmeras pessoas aguardando os sorteios das unidades habitacionais e, por este motivo, não há nem mesmo como se regularizar a situação dos ocupantes do imóvel, pois não seria possível lhes dar preferência em prejuízo dos demais inscritos (TJSP, Apelação nº 0004488-47.2011.8.26.0637, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 26/04/2012). Disto resulta que o descumprimento dos termos pactuados por meio de referido instrumento não lesa apenas a apelada, mas todo o corpo social, no qual existem outras famílias que necessitam de moradia a preços mais acessíveis e em condições facilitadas de aquisição. Ora, o mutuário, adquirente de imóveis de cunho social, passa por criterioso processo de seleção, pois necessário atender determinadas características socioeconômicas, sob pena de não obter o financiamento para a aquisição do imóvel subsidiado pelo poder público, razão pela qual se justifica a impossibilidade de transferência do imóvel sem a anuência da apelada. Assim, repisa-se, inafastável a conclusão de que a transferência da posse do imóvel a terceiros, por qualquer meio, sem autorização da apelada (CDHU), afronta o modo de aquisição e operacionalização das unidades habitacionais que esta promove." Soma-se ainda que o imóvel não se encontra quitado, conforme mencionado na inicial (fls. 02): "Pessoa honesta e de boa-fé, a autora continua pagando as parcelas da compra do apartamento, no valor de R$ 267,45, além do IPTU e contas de água e energia elétrica (documentos em anexo). O saldo devedor do apartamento está em R$ 11.840,00." (sic e destacado aqui) Se houve quitação, não haveria óbice ao pedido, porque o imóvel já estaria fora da órbita patrimonial da CDHU e não poderia mais ser recolocado no programa de subsídios da requerida vendedora. Neste sentido; APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N. 51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. DÍVIDA NÃO QUITADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Não é exigida a citação dos mutuários originais quando apenas a ré, na qualidade de mutuante, poderia transferir o imóvel ao cessionário. 2. A regularização de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo depende da observância das regras do programa de habitação popular, inclusive do previsto no Decreto n. 51.241, de 3 de novembro de 2006. (TJSP; Apelação Cível 1008348-38.2024.8.26.0005; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) (sic e destacado aqui) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PLEITEADA POR CESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA VENDEDORA NÃO OBSERVADA. INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO PRIMITIVO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. DIREITO DA VENDEDORA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECIDO. 1. A CDHU não pode ser compelida a transferir o financiamento de imóvel sem haver anuído previamente à cessão. 2. O contrato primitivo foi rescindido judicialmente, de modo que não cabe mera transferência com a participação dos cedentes, como se pretende. 3. A regularização da posse do imóvel exige o cumprimento de requisitos legais do programa habitacional, não se podendo presumir que o foram em virtude de simples convocação do atual ocupante. 4. Rescindido o contrato, o cessionário sofre as consequências do pedido sucessivo de reintegração de posse, não cabendo suspensão da ordem exarada em ação transitada em julgado. 5. Ação improcedente. 6. Sentença reformada. 7. Recurso da CDHU provido.(TJSP; Apelação Cível 1001180-63.2023.8.26.0346; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a alterar a titularidade de contrato com a CDHU. A CDHU, terceira interessada, busca a reforma da sentença, alegando nulidade processual e impossibilidade de transferência sem sua anuência, pois o contrato não está quitado. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo e a validade da transferência de titularidade sem sua anuência. III.Razões de Decidir: 3. O processamento do feito foi inadequado, impondo obrigações à CDHU, apesar de não ser parte no processo, gerando contradição e incerteza quanto à sua execução. 4. Formação de litisconsórcio passivo necessário era de rigor. 5. Transação realizada entre o autor e a ré Tatiana não contou com anuência da corré CDHU e por isso não pode ser oposta a ela. 6. Transferência de titularidade não pode ser feita, notadamente porque o contrato ainda não foi quitado. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, para anular a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: A transferência de titularidade de contrato firmado junto a CDHU requer prévia anuência daquela com a cessão de direitos, salvo se o contrato primitivo já estiver quitado. Legislação Citada: CPC, arts. 115, 270, 272, § 5º e § 8º; CC, art. 299 e Lei Federal 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único. (TJSP; Apelação Cível 1021272-18.2023.8.26.0005; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (sic e destacado aqui) Portanto, enquanto não houver a quitação do contrato originário firmado com a ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, ela não pode ser obrigada a alterar a titularidade do mesmo, porque não anuiu com a transferência. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida dos Santos em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Marco Antônio de Paula e Márcia Aparecida Pereira de Paula e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que fundamento no artigo 487, I, segunda figura, da Lei 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerida contestante), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários am favor da Advogada da parte autora pelo máximo da tabela do convênio da Defensoria Pública deste Estado e a OAB/SP. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa." P.I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MAISA ROQUE RUMAQUELLA (OAB 294851/SP)

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Agro Norte Pesquisa E Sementes Ltda e outros x Agro Norte Pesquisa E Sementes Ltda e outros

ID: 310044748

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008348-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA ANGELO CARLOS MARONEZZI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA ANGELO CARLOS MARONEZZI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (EMBARGANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (AGRAVADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (AGRAVADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (AGRAVADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (EMBARGANTE), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (EMBARGADO), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (EMBARGANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS EMBARGADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento, no qual se deu parcial provimento ao recurso para reformar decisão de primeiro grau que havia autorizado, por tutela de urgência, a consignação judicial de sementes de arroz (produto garantido fiduciariamente), como forma de pagamento da obrigação pecuniária prevista em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Ambas as partes alegam omissões e contradições no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e revogação da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se houve contradição no reconhecimento da impossibilidade de consignação de bem dado em garantia; (iii) determinar se os embargos de declaração foram manejados com finalidade de rediscutir o mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as preliminares de incompetência territorial e carência da ação, fundamentando o não conhecimento em razão de ausência de exame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Também foi analisada a alegação de revogação da gratuidade da justiça, sendo afastado o cabimento do agravo quanto ao ponto por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e pela inaplicabilidade do Tema 988 do STJ ao caso concreto. O acórdão rejeitou expressamente a tese de que a retenção das sementes pela credora configuraria aceitação tácita da dação em pagamento, destacando que a obrigação principal é pecuniária e que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da pactuada, nos termos dos arts. 313 e 356 do Código Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo os embargos utilizados como instrumento de reexame do mérito, finalidade para a qual não se prestam. A rejeição dos embargos se impõe, com ressalva de que nova oposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o tribunal deixa de analisar matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. A concessão da justiça gratuita não admite agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência concreta (Tema 988/STJ). O credor não pode ser compelido a aceitar, como pagamento, bem dado em garantia, especialmente em CPRF com cláusula de liquidação financeira. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.018, 1.022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJMT, 1012968-91.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes litigantes no bojo do Agravo de Instrumento nº 1008348-36.2025.8.11.0000, interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda., contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação proposta por Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul Ltda. e outros, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. O acórdão embargado, de ID 287428864, foi proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda., nos limites fixados no voto condutor, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES DA AÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ILEGALIDADE DA CONSIGNAÇÃO DAS GARANTIAS (SEMENTES) COMO SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (MOEDA CORRENTE). GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO EM PECÚNIA DA CPRF. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º E 8º E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.929/1994; ARTS. 313, 335 E 336, 356, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 539, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONSIGNAÇÃO DE GRÃOS E SEUS EFEITOS QUE DEVEM SER REVOGADOS. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o depósito de 800.000,00 kg de sementes de arroz, objeto de alienação fiduciária, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na CPRF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se, inicialmente, o cabimento do agravo quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e gratuidade da justiça. 3. No mérito, discute-se a legalidade da imposição judicial de consignação do produto dado em garantia, em substituição à obrigação principal de pagamento em dinheiro prevista na Cédula de Produto Rural Financeira com liquidação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de incompetência territorial e de carência da ação não foram conhecidas, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça também não foi conhecida, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por não se configurar hipótese de urgência apta a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ. 6. No mérito, restou demonstrado que a CPRF firmada entre as partes possui cláusula expressa de liquidação financeira, com valor certo, exigível em moeda corrente, de modo que a obrigação principal é pecuniária. A alienação fiduciária das sementes de arroz constitui, portanto, garantia acessória, não se confundindo com a obrigação de pagamento. 7. A decisão agravada, ao deferir a consignação do produto garantidor como forma de pagamento da dívida, promoveu alteração unilateral do modo e objeto da obrigação, em afronta aos arts. 313, 335, 336 e 356 do Código Civil, também destoando da previsão do art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 8. O art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.929/94 permite a instituição de CPR com liquidação financeira, sendo certo que, nos termos do art. 4º-A, §2º, do mesmo diploma, sua exigibilidade pode, a critério do credor, ocorrer inclusive por ação de execução por quantia certa, não podendo o credor ser compelido a receber o bem dado em garantia, como forma de extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento. 9. Não restando caracterizada recusa injustificada ao pagamento em dinheiro, é indevida a utilização da ação de consignação para forçar o credor a receber prestação diversa da pactuada, o que afasta a probabilidade do direito dos autores quanto à consignação em bens dados em garantia. 10. Igualmente, não se verifica o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência, uma vez que a conservação do bem é obrigação dos atuores/agravados, conforme cláusulas expressas da CPRF e o disposto no art. 1.363, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É inadmissível a consignação judicial de produto dado em garantia fiduciária como forma compulsória de adimplemento, em substituição ao pagamento em moeda corrente da obrigação principal prevista em Cédula de Produto Rural com cláusula de liquidação financeira, sendo vedada a alteração unilateral da forma de cumprimento da obrigação sem a concordância do credor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313, 335, 336, 356, 1.363, I; Código de Processo Civil, arts. 300, 539, §1º, 1.015, incisos; Lei nº 8.929/1994, arts. 1º, §1º; 4º; 4º-A, §2º; 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023; TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024; TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, movido por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 182592508 – autos de origem PJE Nº 1002254-27.2025.8.11.0015) pelo Juízo do 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. e ANGELO CARLOS MARONEZZI, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), sob os seguintes fundamentos: Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, aduzem, em apertada síntese, que em 28/12/2023, as partes celebraram o “Instrumento particular de confissão de dívida com garantia fidejussória”, na ocasião a parte requerente confessa dever para a requerida a quantia de R$ 6.673.021,70 (seis milhões seiscentos e setenta e três mil vinte um reais e setenta centavos). Relatam que em 28/02/2024, foi celebrado o 1º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, sendo repactuado o valor devido para R$ 6.791.658,58 (seis milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a forma de pagamento. Salientam que em razão do inadimplemento com o valor na forma integral devido a crise econômica grave, as partes repactuaram a obrigação, oportunidade na qual a requerida exigiu a constituição de garantia total da dívida. Sendo assim, em 17 e 18 de abril de 2024, celebraram o 2º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, bem como a CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184. Discorrem que em virtude da repactuação emitiram em favor da requerida a referida cédula, com garantia de alienação fiduciária de 800.000,00 kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311. Asseveram que repactuaram a dívida novamente em 16/07/2024, sendo celebrado o 3º aditivo, atualizando a dívida para R$ 6.742.576,92 (seis milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo ratificado os termos da confissão de dívida originária, sobretudo a CPRF com garantia de alienação fiduciária das sementes de arroz, devidamente registrada no CRI da cidade de Sinop/MT. Destacam que o cenário grave de crise financeira vivenciada não melhorou, prejudicando mais ainda o fluxo de caixa, entretanto, considerando a necessidade de purgar a mora e cumprir integralmente a obrigação inadimplida, se viram obrigados a disponibilizar em favor da credora MOSAIC, ora requerida, a quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311 alienadas fiduciariamente em favor da credora e garantia pela CPR nº FDG0003184. Afirmam que em 18/12/2024, os requeridos foram notificados extrajudicialmente, referente à disponibilização das referidas sacas de sementes de arroz, contudo até o presente momento a requerida e credora não se disponibilizou para retirar as sementes, apenas encaminhou contranotificação se recusando a receber a garantia instrumentalizada por meio da CPRF e, aliás, garantida por meio de alienação fiduciária de grãos. Lastreados nessa narrativa, pugnam pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja permitido aos requerentes o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora requerida, no local já indicado na CPRF. [...] 4. Analisando com acuidade as questões vertidas nos autos, verifico que os elementos de prova que acompanham a exordial dão conta da probabilidade do direito, uma vez que, a verossimilhança fática é representada: pelos aditivos contratuais apresentados (Id. 182306197/182306199/ 182306200), os quais demonstram os valores a serem pagos pela parte requerente a credora, ora requerida; pela CPRF de Id. 182306196, dada como garantia para fins de alienação fiduciária bem como pela notificação extrajudicial de Id 182306201, devidamente respondida em Id. 182306203. 4.1. No ponto, insta salientar que a cláusula 4ª do 3º aditivo formulado pelas partes, é expressamente clara no tocante a validade da CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184, que continua exigível até o cumprimento total das obrigações, sendo que, diante do não adimplemento do acordado no prazo estipulado esta serve como forma de pagamento do pactuado e consequentemente cumprimento integral das obrigações. 5. Da mesma forma, através de uma análise minuciosa é possível verificar que a probabilidade do direito também está representada pela “CLÁUSULA VI” da CPRF que trata das obrigações especiais tem no item “d” a destinação expressa da CPRF: “A presente CPRF está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Emitente no(s) Contrato(s) de Compra e Venda de Mercadoria número(s) 3820372, 3820375, 3820376, 3820373, 3820377, 3820378 e 3820379 e posteriores aditivos e/ou substituições, firmado(s) com a Credora”. 6. Da mesma sorte, também vislumbro incontestável o perigo da demora, tendo em vista que os produtos disponibilizados tratam-se de sementes de arroz e embora estejam devidamente armazenadas, são perecíveis caso não tenham a devida destinação final em um prazo razoável, da mesma maneira que, o armazenamento dessas sementes gera custos que a longo prazo podem vir a prejudicar a parte requerente. 7. Embora a parte requerente tenha notificado à credora ora requerida a cerca da disponibilização das sementes (Id. 182306201), esta somente contranotificou a parte requerente no sentido de que a sua obrigação é de pagamento em dinheiro, em que pese esta justificativa, a CPRF foi adicionada ao contrato com o intuito de garantir o adimplemento em grãos no caso da inadimplência na forma de moeda recorrente por parte da devedora ora requerente. 8. Ademais, ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento visa quitar o pagamento relativo a dívida junto a ora requerida, assegurando a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 9. Posto isso, estando o pedido de urgência em conformidade com o provimento final almejado pela parte e preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, para deferir a consignação pleiteada na exordial e, por conseguinte, determinar a intimação da requerente, por meio de seu advogado, para que efetue o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora ora requerida, no local já indicado na CPRF: Rodovia BR 163, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso. 9.1. Consigno que as despesas ao armazenamento dos grãos, a partir da presente decisão interlocutória, serão descontadas da quantidade armazenada, acima mencionada. 9.2. Nomeio a parte requerente como fiel depositária dos grãos, que fica advertida das sanções previstas no artigo 161, parágrafo único do CPC. 10. Comprovado o depósito no prazo supra, com fulcro no artigo 547 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para oferecer contestação, a fim de comprovar o seu direito de levantar de os valores consignados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado as matérias elencadas no artigo 544 e 548 do aludido Códex. [Grifo nosso] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 275319896), sustenta as seguintes teses preliminares: Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação Indevida concessão da gratuidade da justiça No mérito, a agravante apresenta as seguintes teses: Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária Subsidiariamente: insuficiência e incerteza do produto depositado e indevida transferência dos custos de armazenamento para a agravante A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276781396 proferida por este Relator, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, em sua contraminuta recursal (ID. 282015858) rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Citação-38103888), e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 275511353. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos apresentados com a inicial evidenciam a verossimilhança do direito alegado, especialmente os aditivos contratuais e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) que lastreia a obrigação, os quais demonstram a exigibilidade da dívida e a previsão de adimplemento mediante entrega das sementes de arroz em caso de inadimplemento em pecúnia. Considerou, ainda, que a CPRF permanece válida até o cumprimento integral da obrigação e que a cláusula de destinação expressa vincula a CPRF ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes. Reconheceu o perigo de dano na demora, diante do caráter perecível dos produtos e dos custos de armazenagem, e afastou o risco de irreversibilidade da medida por se tratar de provimento provisório reversível, razão pela qual deferiu a liminar de consignação das sementes no local indicado contratualmente. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante. 1. Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação A agravante sustenta que a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) possui cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de São Paulo como competente. Assevera que o foro de eleição deve prevalecer sobre a regra do art. 53, III, “d” do CPC. Ressalta que a obrigação é de pagamento pecuniário e, portanto, não se justifica foro do local de entrega do produto. Os agravados, por sua vez, asseveram que é competente o foro da Comarca de Sinop/MT, local do cumprimento da obrigação garantida pela CPRF, mesmo havendo cláusula de eleição de foro. Sustentam que a CPRF estipula que o local de armazenamento do produto é em Sinop/MT. Assim, argumentam que, nos termos do art. 540 do CPC, a ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento. Aduzem que jurisprudência do TJMT e de demais tribunais reconhece a prevalência do foro do local do pagamento sobre cláusulas de eleição. Ressaltam que o ajuizamento da ação na Comarca de Sinop/MT não discute cláusulas contratuais, mas apenas o cumprimento da obrigação. Ademais, argumentam que a ação de consignação é cabível, pois há resistência da credora quanto ao recebimento do objeto garantido fiduciariamente, frustrando a extinção da obrigação pela via pactuada. Pois bem. Ressai dos autos que a alegação de incompetência relativa territorial e de carência da ação ainda não foram apreciadas em Primeira Instância, uma vez que a tutela antecipada, na origem, foi deferida inaudita altera parte e, só após a interposição do Agravo de Instrumento, em Contestação nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, é que as mencionadas preliminares foram suscitadas perante o Juízo a quo, conforme ID. 189016681 (autos de origem). Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão objurgada. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA. MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA SATISFATÓRIA DO PLEITO. COMPLEXIDADE DO ELEMENTO FÁTICO DEBATIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA AFASTADA. I - O cerne da presente insurgência restringe-se a avaliar a regularidade da decisão a quo, que deferiu a tutela pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem em litígio. II - Quanto a alegação de incompetência territorial, verifico que não foi suscitada em primeira instância, não tendo sido objeto de análise do juízo a quo. Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destaque-se, ademais, que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão combatida. III - Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão vergastada, tem-se que o Juízo a quo apresentou fundamentação suficiente através da qual, ainda que de forma concisa, fixou sua livre convicção sobre cada um dos temas suscitados pela ora insurgente, não havendo falar em vício de qualidade do decisum, por ofensa ao art . 93, inciso XI, da Constituição da República, bem como ao art. 489 do CPC. IV - No que diz respeito à imposição judicial de restrição ao veículo objeto do litígio, trata-se de uma medida cautelar apropriada à presente contenda, em conformidade com o disposto nos art. 301 do Código de Processo Civil. De análise dos autos, é cristalino que a manutenção do arresto se configura como medida adequada, vez que assecuratória do resultado da demanda, agindo como uma garantia de que os direitos das partes serão preservados até que o mérito da questão seja decidido pelo juízo competente. V - Quanto à busca e apreensão, tal instrumento enquanto uma medida cautelar possui caráter satisfativo, o que invoca a necessidade de uma análise minuciosa antes de sua concessão no início do litígio. Esta cautela é ainda mais relevante diante do caráter unilateral das provas apresentadas nos autos, as quais podem não refletir completamente a complexidade dos fatos em disputa. VI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento nº 0622494-25.2024.8.06 .0000 para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) [Grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADO PREVIAMENTE PARA AUXILIAR O PERITO JUDICIAL NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. HIPÓTESE EM QUE O EXPERT FOI CONTRATADO PELOS EXEQUENTES PARA OFERTAR LAUDO PARTICULAR. REEMBOLSO INDEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) [Grifo nosso] Desse modo, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto a estas duas preliminares. É como voto. 2. Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante sustenta que a decisão recorrida deferiu a gratuidade sem comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos agravados. Sustentam que a empresa autora captou R$ 125 milhões no mercado de capitais. Destacam, também, a ausência de documentos como declarações de IR, extratos bancários ou balancetes. Os agravados, por sua vez, aduzem que foi demonstrado, documentalmente, suas dificuldades financeiras, sendo cabível o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, sustentam que há nos autos de origem comprovação de que a empresa recorrida passa por severa crise econômica. Pois bem. Como é cediço, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas, conforme cita-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [Grifo nosso] Na preliminar em exame, verifica-se que a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. A corroborar entendimento, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. “A questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), podendo ser analisada novamente pelo juízo singular, ou posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Logo, não pode ser conhecido o recurso.” (TJ-RS - AI: 70081872103 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) (TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 22/01/2025) Desse modo, também deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de reforma da decisão para indeferimento da gratuidade da justiça. É como voto. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso, o qual trata, essencialmente, da alegação de error in judicando quanto à decisão agravada que deferiu a consignação de sementes de arroz como forma de cumprimento da obrigação pactuada pelas partes, mediante garantia fiduciária estabelecida em Cédula de Produto Rural Financeira. Assevera-se que, ainda que a incompetência relativa territorial fosse possível de ser reconhecida neste grau recursal, a circunstância, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade de se decidir, nesta Instância, quanto à tutela de urgência em exame (“§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”). VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária A agravante sustenta que a obrigação assumida na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) é de pagar quantia em dinheiro, e não de entregar produto. Assevera que as sementes foram apenas oferecidas como garantia fiduciária, obrigação acessória, e não representam a prestação devida. Cita jurisprudência do STJ, pela qual se entende que o credor pode optar por execução judicial da quantia garantida, ainda que haja garantia fiduciária (AgInt no AREsp 1.938.122/SP). Assim, ressalta que a dívida confessada na CPRF tem valor certo e cláusula de liquidação financeira, no montante de R$ 6.978.731,77. Desse modo, sustenta que a consignação de produto (sementes) é inadequada, pois fere a natureza da obrigação contratada. Os agravados, por sua vez, argumentam que a entrega das sementes de arroz em garantia foi válida e suficiente para adimplemento da obrigação. Aduzem que a garantia foi aceita contratualmente pela credora e que, assim, a CPRF permanece válida e a obrigação está garantida por produto devidamente quantificado, fiscalizado e notificado. Asseveram que as sementes têm alto valor agregado e são perecíveis, demandando retirada célere. Sustentam que a atitude da agravante em retardar a retirada ou não autorizar a comercialização da garantia foi de má-fé, acarretando prejuízos à agravada. Pois bem. Convém destacar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação originária assumida pelos agravados se refere ao pagamento de quantia certa, garantida por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada em 18/04/2024 (ID. 182306196, p. 07, autos de origem), título de crédito extrajudicial com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei n.º 8.929/94. Senão vejamos: [...] VIII - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA: a) O Emitente compromete-se a liquidar a presente CPRF, independentemente do valor de mercado do Produto, na data do vencimento, pelo valor de R$ 6.978.731,77 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a soma do valor total indicado nas três parcelas contidas no preâmbulo, dispensado, desta forma, a explicitação das condições para liquidação financeira da Cédula, previstas no artigo 4-A, da lei 8.929 de 22/08/1994 e § 3º e § 4º do artigo 2º da Resolução CMN nº 4.870. b) As partes declaram que estão de pleno acordo em relação ao preço unitário do produto, sem nada a contestar. c) Os pagamentos decorrentes desta CPRF deverão ser realizados através de Cobrança Bancária, Ordem de Pagamento Bancário, Documento de Crédito (Doc) ou cheque nominativo à Credora ou qualquer de seus cessionários, que não se responsabilizarão, em hipótese alguma, por pagamentos feitos de forma diversa da acima especificada ou por pagamentos a terceiros que não estejam munidos de procuração outorgada pela Credora, com poderes expressos para receber e dar quitação em nome dela. [...] (ID. 182306196, autos de origem) [Grifos nossos e do original] No que tange à garantia por alienação fiduciária, cita-se os seguintes trechos da Cédula de Produto Rural Financeira: [...] I - CONDIÇÕES DO PRODUTO: Em garantia ao cumprimento das obrigações constituídas no âmbito desta CPRF, o Emitente constituiu em favor da Credora a garantia descrita na cláusula V – GARANTIA. Para fins de especificação dos produtos objeto da cláusula V, "a" – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, as condições e características estão abaixo descritas: a) Produto: 800.000,00 Kg (oitocentos mil quilogramas) equivalentes à 20.000,00 sc (vinte mil sacas) de 40 quilogramas cada de Sementes de Arroz, da safra a ser colhida em 2023/2024 b) Características: Sementes de arroz longo fino em casca, das seguintes variedades: ANa Cambará, ANa 9005 CL, ANa 8001, ANa 6311. c) Local de Armazenamento: · Rodovia BR 163, matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso, Cep: 78.550-970, Caixa Postal 405. [...] V - GARANTIAS: Em garantia das obrigações assumidas nesta CPRF, o Emitente e/ou o Interveniente Garantidor confere(m) à Credora: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CEDULAR, com cláusula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, sobre toda e qualquer quantidade de Produto armazenado nas áreas identificadas neste instrumento e corretamente individualizadas conforme croqui anexo, alienação fiduciária esta que o Emitente e/ou Interveniente e Garantidor outorga ao CREDOR, à recair na matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, devidamente quantificado e qualificado nos termos do item I acima, com vigência entre 2023 até 2024 nas condições adequadas, declarando, sob as penas da lei, que o Produto está ou estará armazenado no armazém conforme previsto na cláusula I do presente instrumento. a) O Produto ofertado em garantia representa, no momento da emissão da presente CPRF, um montante equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor indicado na Cláusula [...] (ID. 182306196, autos de origem) [grifos nossos e do original] Nota-se que, a decisão agravada, ao deferir a consignação compulsória das sementes de arroz, alterou indevidamente a natureza principal da obrigação de pagamento assumida, o que configura risco de dano grave à ora recorrente. Isso porque, a obrigação principal da presente CPR Financeira é o pagamento da quantia pactuada, garantido por alienação fiduciária de produtos agropecuários, nos termos dos arts. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º e 8º e parágrafos, da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural), a qual prevê, inclusive, o direito do credor em cobrar a CPR por meio de ação de execução por quantia certa, não podendo ser imposta ao credor a obrigação de ajuizar ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia; ou de mover ação de execução para entrega de coisa ou de aceitar a substituição compulsória, por consignação, da obrigação pecuniária pela garantia em sementes de arroz. A corroborar, cita-se: [...] Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei. [...] Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 [...] Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: [...] § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) [...] Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] [Grifo nosso] Ademais, assevera-se que, no caso concreto, para fins de consignação em pagamento, com fulcro nos arts. 335 e 336, do Código Civil, e no art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a recusa do pagamento em dinheiro não pode ser confundida com a recursa do recebimento da garantia no lugar do pagamento, pois a garantia da obrigação principal em exame, mesmo que por alienação fiduciária, é objeto distinto do pagamento pecuniário da CPR Financeira, conforme cita-se: Código Civil Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. [...] [Grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. [...] Por conseguinte, não pode ser imposta à agravante a aceitação do produto (sementes de arroz) como forma compulsória de dação em pagamento, pois as sementes, no caso em exame, configuram garantia da dívida e não a obrigação principal, a qual se trata de pagamento em dinheiro. Assevera-se, ainda, que a faculdade do credor, e não dever, em aceitar a substituição do pagamento em pecúnia, obrigação principal, pelas sementes de arroz que constituem garantia da dívida, é reforçada pela exegese dos arts. 313 e 356 do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. [...] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. [...] [grifo nosso] Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a ausência da probabilidade do direito sustentado pelos autores/agravados, uma vez que é indevida a imposição da consignação pela respectiva garantia contratual em sementes, no lugar da obrigação pecuniária principal de pagamento, não havendo que se falar em recusa sem justa causa pelo credor. O perigo de dano inverso também se verifica na medida em que, caso mantida a decisão recorrida, a agravante seria forçada a receber um bem cuja liquidez e valor econômico são instáveis, podendo comprometer a satisfação integral do crédito. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRODUTO RURAL (MILHO) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS PELOS AUTORES EM FAVOR DA CREDORA/RÉ – DECISÃO PARCIALMENTE DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA LIDE – EXPRESSA PREVISÃO, EM TRÊS DAS CINCO CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA CREDORA, DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE RECUSA INDEVIDA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA CREDORA – REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a tese autoral se apoia na natureza alegadamente indevida/injusta da recusa de recebimento, pela credora, de produto agrícola (milho) como pagamento das dívidas retratadas por Cédulas de Produto Rural, mas não se verifica essa natureza indevida, posto que os títulos se referem a obrigação de pagamento em moeda corrente, ou seja, de natureza pecuniária, sendo, portanto, justa a resistência da parte credora, deve ser admitida a falta de demonstração da probabilidade do alegado direito à consignação em pagamento e, consequentemente, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado para fins de proibição de cobranças e/ou negativações . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifo nosso] Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo . Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia suficiente da execução. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cedula de produto rural financeira com expressa previsão de pagamento em moeda corrente . Legitima recusa da credora em receber coisa diversa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I . Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2 . O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art . 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC . 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel . Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. FACULDADE DO CREDOR. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, a parte autora (devedora) objetiva, com a presente "ação de dação em pagamento", compelir a parte requerida (credora) a receber prestação diversa da que lhe é devida, ofertando em pagamento bens objeto de contratos de financiamentos entre as partes com garantia de alienação fiduciária. Todavia, não se pode olvidar que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art . 313 do CC), a menos que ele consinta em recebê-la (art. 356 do CC). Logo, evidentemente, falta interesse processual à parte autora, ora apelante, porque desnecessária e inadequada a via eleita. Observa-se, portanto, que, embora por fundamento diverso da sentença, era de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CEDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 20130858281 Gaspar 2013 .085828-1, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Outrossim, assevera-se que, conforme as cláusulas expressas da CPR Financeira, incumbe exclusivamente aos devedores, ora agravados, a responsabilidade pelas despesas com os produtos dados em garantia, bem como o dever de guardá-los e conservá-los, não podendo o perigo de dano por perecimento do produto, ser, portanto, imputado à agravante. Trata-se de obrigação acessória própria da relação fiduciária, nos termos do art. 1.363, II, do Código Civil, e conforme também pactuado nas cláusulas da CPRF, in verbis: Código Civil Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; [...] [grifo nosso] [...] III - DESPESAS COM O PRODUTO: a) As despesas com produção, classificação, transporte, manutenção, conservação, bracagem, armazenagem e outros, se houver, relacionados aos produtos objeto da alienação fiduciária, correrão única e exclusivamente por conta do Emitente, inclusive as que se operarem após o vencimento desta CPRF até a efetiva entrega do produto ofertado em garantia ou liquidação financeira da mesma. O Emitente reconhece, desde já, que o perecimento, perda ou qualquer fato que afete a integridade dos produtos ofertados em garantia, inclusive daqueles decorrentes do não pagamento de quaisquer das despesas acima indicadas, não exime o pagamento decorrente da emissão da presente CPRF em favor da Credora. [...] VI - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: O Emitente se obriga a armazenar o Produto e mantê-lo armazenado, na área e local determinados nesta CPRF. [...] (ID. 182306196, cláusulas da CPRF, autos de origem) [grifos nossos e do original] Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão e manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser provido para que o pedido liminar de consignação, postulado na exordial, e seus efeitos, sejam indeferidos. Em decorrência do acolhimento da tese quanto à probabilidade do direito a respeito da consignação indevida, deixo de examinar as teses subsidiárias suscitadas pela agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de não conhecer às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e indeferimento da justiça gratuita, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento, formulado na exordial, revogando também, por conseguinte, seus efeitos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. sustenta a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto (i) à análise das preliminares de incompetência territorial e carência da ação; (ii) à ausência de juízo de retratação pela instância de origem; e (iii) à necessidade de revogação da justiça gratuita concedida aos agravados, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, em conformidade com o Tema 988 do STJ (ID. 289768880) Por sua vez, ÂNGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS também opuseram embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso e contraditório, por não reconhecer a peculiaridade do título executivo (CPR Financeira) lastreado em alienação fiduciária de sementes de arroz e que o comportamento da credora, ao não executar a obrigação pecuniária e manter a posse da garantia fiduciária, revela intenção de satisfação da dívida por dação em pagamento, situação que afasta a probabilidade do direito da agravante (ID. 289934386). Recursos tempestivos (Aba de expedientes – Acórdão (45363568) e Acórdão (45363571) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS EMBARGADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes litigantes no bojo do Agravo de Instrumento nº 1008348-36.2025.8.11.0000, interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda., contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação proposta por Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul Ltda. e outros, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. O acórdão embargado, de ID 287428864, foi proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar, na íntegra, três aspectos essenciais suscitados em suas razões recursais: a) a preliminar de incompetência territorial; b) a preliminar de carência da ação; e c) a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravados, com fundamento no art. 1.015 do CPC, à luz do Tema 988 do STJ. Alega, ainda, que não houve supressão de instância, pois o juízo de origem foi instado nos termos do art. 1.018 do CPC e, mesmo assim, não exerceu juízo de retratação, mantendo íntegra a decisão agravada, o que permitiria o conhecimento pelo tribunal. Contudo, razão não assiste à embargante. No que tange às preliminares processuais, o acórdão enfrentou a questão sob a ótica da ausência de pronunciamento do juízo de origem. É entendimento consolidado que a análise de matéria nova, não enfrentada na instância primária, caracteriza supressão de instância, razão pela qual não se conheceu das preliminares de incompetência territorial e carência da ação. O simples fato de o juízo ter mantido a decisão atacada não implica, por si só, deliberação sobre novos argumentos jurídicos apresentados após a prolação do decisum. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AVAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de impugnação de crédito proposto pelo Banco do Brasil S.A., no âmbito da recuperação judicial de Volme Alves Felix e José Clebion Felix, julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo crédito listado no valor de R$ 497.546,85 e incluindo crédito de R$ 1.882.947,62, decorrente de coobrigação por aval em operações de crédito n.º 37624032 e 37624735. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento do recurso que alega, pela primeira vez em sede recursal, a gratuidade do aval prestado como fundamento para afastar a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não suscitaram no juízo de origem qualquer alegação quanto à suposta gratuidade do aval, limitando-se a requerer a intimação do Administrador Judicial. 4. A alegação de gratuidade do aval somente foi apresentada em embargos de declaração, configurando inovação recursal, já que os aclaratórios não comportam a formulação de novos pedidos ou argumentos não ventilados anteriormente. 5. A inovação recursal viola o princípio da não supressão de instância e impede o conhecimento da matéria pelas instâncias superiores, pois não foi oportunamente submetida ao contraditório e à apreciação do juízo de primeiro grau. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme em vedar a apreciação de teses novas não arguidas na instância originária, salvo matérias de ordem pública, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A alegação de fato novo ou tese jurídica não deduzida oportunamente na origem caracteriza inovação recursal, sendo vedado seu conhecimento pelas instâncias superiores por configurar supressão de instância. 2. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de novas alegações ou causas de pedir, limitando-se à integração ou correção de vícios da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 5º, I; art. 8º; art. 49, § 6º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1750628/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 15.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1040268-12.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 05.06.2024. (N.U 1012968-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Quanto à alegação de omissão sobre a gratuidade judiciária, o v. acórdão examinou a matéria sob a ótica da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC, conforme expresso: “a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. ” Portanto, a matéria foi expressamente enfrentada, o que afasta a configuração de qualquer omissão. Ademais, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde com os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. A via dos aclaratórios não se presta à rediscussão do mérito nem à tentativa de reverter, de forma reflexa, a decisão colegiada por meio de reinterpretação dos fatos ou fundamentos legais. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ÂNGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS Os embargantes alegam, por sua vez, que o acórdão padece de omissão e contradição, ao não considerar que a garantia fiduciária (sementes de arroz) foi retida pela credora mesmo após o vencimento da obrigação principal, e que sua conduta omissiva implicaria aceitação tácita da dação em pagamento, o que afastaria a probabilidade do direito alegado. No entanto, o acórdão foi claro ao consignar que a obrigação principal consubstanciada na CPRF é o pagamento em pecúnia, sendo a semente mera garantia fidejussória da dívida. O colegiado expressamente afirmou que não é possível impor ao credor a aceitação de bem dado em garantia como forma compulsória de pagamento, inexistindo violação à boa-fé contratual. A ausência de execução da dívida pela credora tampouco implica aceitação tácita da garantia como pagamento, pois esta possui a faculdade de decidir o modo de satisfação do seu crédito. O embargante, portanto, pretende rediscutir o mérito da controvérsia, atribuindo novo significado jurídico ao comportamento da parte contrária, sem, contudo, apontar verdadeiro vício de contradição interna (entre premissas e conclusão) ou omissão quanto à análise de questão relevante não enfrentada. Logo, os embargos não se sustentam, sendo incabível sua oposição como sucedâneo recursal ou tentativa de reforma indireta do julgado. Em suma, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo dos Embargantes não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Por fim, fica as partes embargantes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Agro Norte Pesquisa E Sementes Ltda e outros x Agro Norte Pesquisa E Sementes Ltda e outros

ID: 310044768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008348-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA ANGELO CARLOS MARONEZZI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA ANGELO CARLOS MARONEZZI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (EMBARGANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (AGRAVADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (AGRAVADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (AGRAVADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (EMBARGANTE), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (EMBARGADO), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (EMBARGANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS EMBARGADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento, no qual se deu parcial provimento ao recurso para reformar decisão de primeiro grau que havia autorizado, por tutela de urgência, a consignação judicial de sementes de arroz (produto garantido fiduciariamente), como forma de pagamento da obrigação pecuniária prevista em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Ambas as partes alegam omissões e contradições no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e revogação da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se houve contradição no reconhecimento da impossibilidade de consignação de bem dado em garantia; (iii) determinar se os embargos de declaração foram manejados com finalidade de rediscutir o mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as preliminares de incompetência territorial e carência da ação, fundamentando o não conhecimento em razão de ausência de exame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Também foi analisada a alegação de revogação da gratuidade da justiça, sendo afastado o cabimento do agravo quanto ao ponto por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e pela inaplicabilidade do Tema 988 do STJ ao caso concreto. O acórdão rejeitou expressamente a tese de que a retenção das sementes pela credora configuraria aceitação tácita da dação em pagamento, destacando que a obrigação principal é pecuniária e que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da pactuada, nos termos dos arts. 313 e 356 do Código Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo os embargos utilizados como instrumento de reexame do mérito, finalidade para a qual não se prestam. A rejeição dos embargos se impõe, com ressalva de que nova oposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o tribunal deixa de analisar matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. A concessão da justiça gratuita não admite agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência concreta (Tema 988/STJ). O credor não pode ser compelido a aceitar, como pagamento, bem dado em garantia, especialmente em CPRF com cláusula de liquidação financeira. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.018, 1.022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJMT, 1012968-91.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes litigantes no bojo do Agravo de Instrumento nº 1008348-36.2025.8.11.0000, interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda., contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação proposta por Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul Ltda. e outros, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. O acórdão embargado, de ID 287428864, foi proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda., nos limites fixados no voto condutor, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES DA AÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ILEGALIDADE DA CONSIGNAÇÃO DAS GARANTIAS (SEMENTES) COMO SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (MOEDA CORRENTE). GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO EM PECÚNIA DA CPRF. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º E 8º E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.929/1994; ARTS. 313, 335 E 336, 356, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 539, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONSIGNAÇÃO DE GRÃOS E SEUS EFEITOS QUE DEVEM SER REVOGADOS. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o depósito de 800.000,00 kg de sementes de arroz, objeto de alienação fiduciária, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na CPRF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se, inicialmente, o cabimento do agravo quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e gratuidade da justiça. 3. No mérito, discute-se a legalidade da imposição judicial de consignação do produto dado em garantia, em substituição à obrigação principal de pagamento em dinheiro prevista na Cédula de Produto Rural Financeira com liquidação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de incompetência territorial e de carência da ação não foram conhecidas, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça também não foi conhecida, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por não se configurar hipótese de urgência apta a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ. 6. No mérito, restou demonstrado que a CPRF firmada entre as partes possui cláusula expressa de liquidação financeira, com valor certo, exigível em moeda corrente, de modo que a obrigação principal é pecuniária. A alienação fiduciária das sementes de arroz constitui, portanto, garantia acessória, não se confundindo com a obrigação de pagamento. 7. A decisão agravada, ao deferir a consignação do produto garantidor como forma de pagamento da dívida, promoveu alteração unilateral do modo e objeto da obrigação, em afronta aos arts. 313, 335, 336 e 356 do Código Civil, também destoando da previsão do art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 8. O art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.929/94 permite a instituição de CPR com liquidação financeira, sendo certo que, nos termos do art. 4º-A, §2º, do mesmo diploma, sua exigibilidade pode, a critério do credor, ocorrer inclusive por ação de execução por quantia certa, não podendo o credor ser compelido a receber o bem dado em garantia, como forma de extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento. 9. Não restando caracterizada recusa injustificada ao pagamento em dinheiro, é indevida a utilização da ação de consignação para forçar o credor a receber prestação diversa da pactuada, o que afasta a probabilidade do direito dos autores quanto à consignação em bens dados em garantia. 10. Igualmente, não se verifica o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência, uma vez que a conservação do bem é obrigação dos atuores/agravados, conforme cláusulas expressas da CPRF e o disposto no art. 1.363, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É inadmissível a consignação judicial de produto dado em garantia fiduciária como forma compulsória de adimplemento, em substituição ao pagamento em moeda corrente da obrigação principal prevista em Cédula de Produto Rural com cláusula de liquidação financeira, sendo vedada a alteração unilateral da forma de cumprimento da obrigação sem a concordância do credor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313, 335, 336, 356, 1.363, I; Código de Processo Civil, arts. 300, 539, §1º, 1.015, incisos; Lei nº 8.929/1994, arts. 1º, §1º; 4º; 4º-A, §2º; 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023; TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024; TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, movido por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 182592508 – autos de origem PJE Nº 1002254-27.2025.8.11.0015) pelo Juízo do 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. e ANGELO CARLOS MARONEZZI, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), sob os seguintes fundamentos: Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, aduzem, em apertada síntese, que em 28/12/2023, as partes celebraram o “Instrumento particular de confissão de dívida com garantia fidejussória”, na ocasião a parte requerente confessa dever para a requerida a quantia de R$ 6.673.021,70 (seis milhões seiscentos e setenta e três mil vinte um reais e setenta centavos). Relatam que em 28/02/2024, foi celebrado o 1º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, sendo repactuado o valor devido para R$ 6.791.658,58 (seis milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a forma de pagamento. Salientam que em razão do inadimplemento com o valor na forma integral devido a crise econômica grave, as partes repactuaram a obrigação, oportunidade na qual a requerida exigiu a constituição de garantia total da dívida. Sendo assim, em 17 e 18 de abril de 2024, celebraram o 2º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, bem como a CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184. Discorrem que em virtude da repactuação emitiram em favor da requerida a referida cédula, com garantia de alienação fiduciária de 800.000,00 kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311. Asseveram que repactuaram a dívida novamente em 16/07/2024, sendo celebrado o 3º aditivo, atualizando a dívida para R$ 6.742.576,92 (seis milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo ratificado os termos da confissão de dívida originária, sobretudo a CPRF com garantia de alienação fiduciária das sementes de arroz, devidamente registrada no CRI da cidade de Sinop/MT. Destacam que o cenário grave de crise financeira vivenciada não melhorou, prejudicando mais ainda o fluxo de caixa, entretanto, considerando a necessidade de purgar a mora e cumprir integralmente a obrigação inadimplida, se viram obrigados a disponibilizar em favor da credora MOSAIC, ora requerida, a quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311 alienadas fiduciariamente em favor da credora e garantia pela CPR nº FDG0003184. Afirmam que em 18/12/2024, os requeridos foram notificados extrajudicialmente, referente à disponibilização das referidas sacas de sementes de arroz, contudo até o presente momento a requerida e credora não se disponibilizou para retirar as sementes, apenas encaminhou contranotificação se recusando a receber a garantia instrumentalizada por meio da CPRF e, aliás, garantida por meio de alienação fiduciária de grãos. Lastreados nessa narrativa, pugnam pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja permitido aos requerentes o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora requerida, no local já indicado na CPRF. [...] 4. Analisando com acuidade as questões vertidas nos autos, verifico que os elementos de prova que acompanham a exordial dão conta da probabilidade do direito, uma vez que, a verossimilhança fática é representada: pelos aditivos contratuais apresentados (Id. 182306197/182306199/ 182306200), os quais demonstram os valores a serem pagos pela parte requerente a credora, ora requerida; pela CPRF de Id. 182306196, dada como garantia para fins de alienação fiduciária bem como pela notificação extrajudicial de Id 182306201, devidamente respondida em Id. 182306203. 4.1. No ponto, insta salientar que a cláusula 4ª do 3º aditivo formulado pelas partes, é expressamente clara no tocante a validade da CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184, que continua exigível até o cumprimento total das obrigações, sendo que, diante do não adimplemento do acordado no prazo estipulado esta serve como forma de pagamento do pactuado e consequentemente cumprimento integral das obrigações. 5. Da mesma forma, através de uma análise minuciosa é possível verificar que a probabilidade do direito também está representada pela “CLÁUSULA VI” da CPRF que trata das obrigações especiais tem no item “d” a destinação expressa da CPRF: “A presente CPRF está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Emitente no(s) Contrato(s) de Compra e Venda de Mercadoria número(s) 3820372, 3820375, 3820376, 3820373, 3820377, 3820378 e 3820379 e posteriores aditivos e/ou substituições, firmado(s) com a Credora”. 6. Da mesma sorte, também vislumbro incontestável o perigo da demora, tendo em vista que os produtos disponibilizados tratam-se de sementes de arroz e embora estejam devidamente armazenadas, são perecíveis caso não tenham a devida destinação final em um prazo razoável, da mesma maneira que, o armazenamento dessas sementes gera custos que a longo prazo podem vir a prejudicar a parte requerente. 7. Embora a parte requerente tenha notificado à credora ora requerida a cerca da disponibilização das sementes (Id. 182306201), esta somente contranotificou a parte requerente no sentido de que a sua obrigação é de pagamento em dinheiro, em que pese esta justificativa, a CPRF foi adicionada ao contrato com o intuito de garantir o adimplemento em grãos no caso da inadimplência na forma de moeda recorrente por parte da devedora ora requerente. 8. Ademais, ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento visa quitar o pagamento relativo a dívida junto a ora requerida, assegurando a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 9. Posto isso, estando o pedido de urgência em conformidade com o provimento final almejado pela parte e preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, para deferir a consignação pleiteada na exordial e, por conseguinte, determinar a intimação da requerente, por meio de seu advogado, para que efetue o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora ora requerida, no local já indicado na CPRF: Rodovia BR 163, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso. 9.1. Consigno que as despesas ao armazenamento dos grãos, a partir da presente decisão interlocutória, serão descontadas da quantidade armazenada, acima mencionada. 9.2. Nomeio a parte requerente como fiel depositária dos grãos, que fica advertida das sanções previstas no artigo 161, parágrafo único do CPC. 10. Comprovado o depósito no prazo supra, com fulcro no artigo 547 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para oferecer contestação, a fim de comprovar o seu direito de levantar de os valores consignados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado as matérias elencadas no artigo 544 e 548 do aludido Códex. [Grifo nosso] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 275319896), sustenta as seguintes teses preliminares: Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação Indevida concessão da gratuidade da justiça No mérito, a agravante apresenta as seguintes teses: Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária Subsidiariamente: insuficiência e incerteza do produto depositado e indevida transferência dos custos de armazenamento para a agravante A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276781396 proferida por este Relator, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, em sua contraminuta recursal (ID. 282015858) rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Citação-38103888), e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 275511353. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos apresentados com a inicial evidenciam a verossimilhança do direito alegado, especialmente os aditivos contratuais e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) que lastreia a obrigação, os quais demonstram a exigibilidade da dívida e a previsão de adimplemento mediante entrega das sementes de arroz em caso de inadimplemento em pecúnia. Considerou, ainda, que a CPRF permanece válida até o cumprimento integral da obrigação e que a cláusula de destinação expressa vincula a CPRF ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes. Reconheceu o perigo de dano na demora, diante do caráter perecível dos produtos e dos custos de armazenagem, e afastou o risco de irreversibilidade da medida por se tratar de provimento provisório reversível, razão pela qual deferiu a liminar de consignação das sementes no local indicado contratualmente. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante. 1. Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação A agravante sustenta que a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) possui cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de São Paulo como competente. Assevera que o foro de eleição deve prevalecer sobre a regra do art. 53, III, “d” do CPC. Ressalta que a obrigação é de pagamento pecuniário e, portanto, não se justifica foro do local de entrega do produto. Os agravados, por sua vez, asseveram que é competente o foro da Comarca de Sinop/MT, local do cumprimento da obrigação garantida pela CPRF, mesmo havendo cláusula de eleição de foro. Sustentam que a CPRF estipula que o local de armazenamento do produto é em Sinop/MT. Assim, argumentam que, nos termos do art. 540 do CPC, a ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento. Aduzem que jurisprudência do TJMT e de demais tribunais reconhece a prevalência do foro do local do pagamento sobre cláusulas de eleição. Ressaltam que o ajuizamento da ação na Comarca de Sinop/MT não discute cláusulas contratuais, mas apenas o cumprimento da obrigação. Ademais, argumentam que a ação de consignação é cabível, pois há resistência da credora quanto ao recebimento do objeto garantido fiduciariamente, frustrando a extinção da obrigação pela via pactuada. Pois bem. Ressai dos autos que a alegação de incompetência relativa territorial e de carência da ação ainda não foram apreciadas em Primeira Instância, uma vez que a tutela antecipada, na origem, foi deferida inaudita altera parte e, só após a interposição do Agravo de Instrumento, em Contestação nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, é que as mencionadas preliminares foram suscitadas perante o Juízo a quo, conforme ID. 189016681 (autos de origem). Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão objurgada. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA. MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA SATISFATÓRIA DO PLEITO. COMPLEXIDADE DO ELEMENTO FÁTICO DEBATIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA AFASTADA. I - O cerne da presente insurgência restringe-se a avaliar a regularidade da decisão a quo, que deferiu a tutela pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem em litígio. II - Quanto a alegação de incompetência territorial, verifico que não foi suscitada em primeira instância, não tendo sido objeto de análise do juízo a quo. Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destaque-se, ademais, que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão combatida. III - Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão vergastada, tem-se que o Juízo a quo apresentou fundamentação suficiente através da qual, ainda que de forma concisa, fixou sua livre convicção sobre cada um dos temas suscitados pela ora insurgente, não havendo falar em vício de qualidade do decisum, por ofensa ao art . 93, inciso XI, da Constituição da República, bem como ao art. 489 do CPC. IV - No que diz respeito à imposição judicial de restrição ao veículo objeto do litígio, trata-se de uma medida cautelar apropriada à presente contenda, em conformidade com o disposto nos art. 301 do Código de Processo Civil. De análise dos autos, é cristalino que a manutenção do arresto se configura como medida adequada, vez que assecuratória do resultado da demanda, agindo como uma garantia de que os direitos das partes serão preservados até que o mérito da questão seja decidido pelo juízo competente. V - Quanto à busca e apreensão, tal instrumento enquanto uma medida cautelar possui caráter satisfativo, o que invoca a necessidade de uma análise minuciosa antes de sua concessão no início do litígio. Esta cautela é ainda mais relevante diante do caráter unilateral das provas apresentadas nos autos, as quais podem não refletir completamente a complexidade dos fatos em disputa. VI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento nº 0622494-25.2024.8.06 .0000 para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) [Grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADO PREVIAMENTE PARA AUXILIAR O PERITO JUDICIAL NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. HIPÓTESE EM QUE O EXPERT FOI CONTRATADO PELOS EXEQUENTES PARA OFERTAR LAUDO PARTICULAR. REEMBOLSO INDEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) [Grifo nosso] Desse modo, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto a estas duas preliminares. É como voto. 2. Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante sustenta que a decisão recorrida deferiu a gratuidade sem comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos agravados. Sustentam que a empresa autora captou R$ 125 milhões no mercado de capitais. Destacam, também, a ausência de documentos como declarações de IR, extratos bancários ou balancetes. Os agravados, por sua vez, aduzem que foi demonstrado, documentalmente, suas dificuldades financeiras, sendo cabível o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, sustentam que há nos autos de origem comprovação de que a empresa recorrida passa por severa crise econômica. Pois bem. Como é cediço, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas, conforme cita-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [Grifo nosso] Na preliminar em exame, verifica-se que a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. A corroborar entendimento, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. “A questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), podendo ser analisada novamente pelo juízo singular, ou posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Logo, não pode ser conhecido o recurso.” (TJ-RS - AI: 70081872103 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) (TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 22/01/2025) Desse modo, também deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de reforma da decisão para indeferimento da gratuidade da justiça. É como voto. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso, o qual trata, essencialmente, da alegação de error in judicando quanto à decisão agravada que deferiu a consignação de sementes de arroz como forma de cumprimento da obrigação pactuada pelas partes, mediante garantia fiduciária estabelecida em Cédula de Produto Rural Financeira. Assevera-se que, ainda que a incompetência relativa territorial fosse possível de ser reconhecida neste grau recursal, a circunstância, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade de se decidir, nesta Instância, quanto à tutela de urgência em exame (“§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”). VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária A agravante sustenta que a obrigação assumida na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) é de pagar quantia em dinheiro, e não de entregar produto. Assevera que as sementes foram apenas oferecidas como garantia fiduciária, obrigação acessória, e não representam a prestação devida. Cita jurisprudência do STJ, pela qual se entende que o credor pode optar por execução judicial da quantia garantida, ainda que haja garantia fiduciária (AgInt no AREsp 1.938.122/SP). Assim, ressalta que a dívida confessada na CPRF tem valor certo e cláusula de liquidação financeira, no montante de R$ 6.978.731,77. Desse modo, sustenta que a consignação de produto (sementes) é inadequada, pois fere a natureza da obrigação contratada. Os agravados, por sua vez, argumentam que a entrega das sementes de arroz em garantia foi válida e suficiente para adimplemento da obrigação. Aduzem que a garantia foi aceita contratualmente pela credora e que, assim, a CPRF permanece válida e a obrigação está garantida por produto devidamente quantificado, fiscalizado e notificado. Asseveram que as sementes têm alto valor agregado e são perecíveis, demandando retirada célere. Sustentam que a atitude da agravante em retardar a retirada ou não autorizar a comercialização da garantia foi de má-fé, acarretando prejuízos à agravada. Pois bem. Convém destacar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação originária assumida pelos agravados se refere ao pagamento de quantia certa, garantida por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada em 18/04/2024 (ID. 182306196, p. 07, autos de origem), título de crédito extrajudicial com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei n.º 8.929/94. Senão vejamos: [...] VIII - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA: a) O Emitente compromete-se a liquidar a presente CPRF, independentemente do valor de mercado do Produto, na data do vencimento, pelo valor de R$ 6.978.731,77 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a soma do valor total indicado nas três parcelas contidas no preâmbulo, dispensado, desta forma, a explicitação das condições para liquidação financeira da Cédula, previstas no artigo 4-A, da lei 8.929 de 22/08/1994 e § 3º e § 4º do artigo 2º da Resolução CMN nº 4.870. b) As partes declaram que estão de pleno acordo em relação ao preço unitário do produto, sem nada a contestar. c) Os pagamentos decorrentes desta CPRF deverão ser realizados através de Cobrança Bancária, Ordem de Pagamento Bancário, Documento de Crédito (Doc) ou cheque nominativo à Credora ou qualquer de seus cessionários, que não se responsabilizarão, em hipótese alguma, por pagamentos feitos de forma diversa da acima especificada ou por pagamentos a terceiros que não estejam munidos de procuração outorgada pela Credora, com poderes expressos para receber e dar quitação em nome dela. [...] (ID. 182306196, autos de origem) [Grifos nossos e do original] No que tange à garantia por alienação fiduciária, cita-se os seguintes trechos da Cédula de Produto Rural Financeira: [...] I - CONDIÇÕES DO PRODUTO: Em garantia ao cumprimento das obrigações constituídas no âmbito desta CPRF, o Emitente constituiu em favor da Credora a garantia descrita na cláusula V – GARANTIA. Para fins de especificação dos produtos objeto da cláusula V, "a" – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, as condições e características estão abaixo descritas: a) Produto: 800.000,00 Kg (oitocentos mil quilogramas) equivalentes à 20.000,00 sc (vinte mil sacas) de 40 quilogramas cada de Sementes de Arroz, da safra a ser colhida em 2023/2024 b) Características: Sementes de arroz longo fino em casca, das seguintes variedades: ANa Cambará, ANa 9005 CL, ANa 8001, ANa 6311. c) Local de Armazenamento: · Rodovia BR 163, matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso, Cep: 78.550-970, Caixa Postal 405. [...] V - GARANTIAS: Em garantia das obrigações assumidas nesta CPRF, o Emitente e/ou o Interveniente Garantidor confere(m) à Credora: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CEDULAR, com cláusula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, sobre toda e qualquer quantidade de Produto armazenado nas áreas identificadas neste instrumento e corretamente individualizadas conforme croqui anexo, alienação fiduciária esta que o Emitente e/ou Interveniente e Garantidor outorga ao CREDOR, à recair na matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, devidamente quantificado e qualificado nos termos do item I acima, com vigência entre 2023 até 2024 nas condições adequadas, declarando, sob as penas da lei, que o Produto está ou estará armazenado no armazém conforme previsto na cláusula I do presente instrumento. a) O Produto ofertado em garantia representa, no momento da emissão da presente CPRF, um montante equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor indicado na Cláusula [...] (ID. 182306196, autos de origem) [grifos nossos e do original] Nota-se que, a decisão agravada, ao deferir a consignação compulsória das sementes de arroz, alterou indevidamente a natureza principal da obrigação de pagamento assumida, o que configura risco de dano grave à ora recorrente. Isso porque, a obrigação principal da presente CPR Financeira é o pagamento da quantia pactuada, garantido por alienação fiduciária de produtos agropecuários, nos termos dos arts. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º e 8º e parágrafos, da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural), a qual prevê, inclusive, o direito do credor em cobrar a CPR por meio de ação de execução por quantia certa, não podendo ser imposta ao credor a obrigação de ajuizar ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia; ou de mover ação de execução para entrega de coisa ou de aceitar a substituição compulsória, por consignação, da obrigação pecuniária pela garantia em sementes de arroz. A corroborar, cita-se: [...] Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei. [...] Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 [...] Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: [...] § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) [...] Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] [Grifo nosso] Ademais, assevera-se que, no caso concreto, para fins de consignação em pagamento, com fulcro nos arts. 335 e 336, do Código Civil, e no art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a recusa do pagamento em dinheiro não pode ser confundida com a recursa do recebimento da garantia no lugar do pagamento, pois a garantia da obrigação principal em exame, mesmo que por alienação fiduciária, é objeto distinto do pagamento pecuniário da CPR Financeira, conforme cita-se: Código Civil Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. [...] [Grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. [...] Por conseguinte, não pode ser imposta à agravante a aceitação do produto (sementes de arroz) como forma compulsória de dação em pagamento, pois as sementes, no caso em exame, configuram garantia da dívida e não a obrigação principal, a qual se trata de pagamento em dinheiro. Assevera-se, ainda, que a faculdade do credor, e não dever, em aceitar a substituição do pagamento em pecúnia, obrigação principal, pelas sementes de arroz que constituem garantia da dívida, é reforçada pela exegese dos arts. 313 e 356 do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. [...] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. [...] [grifo nosso] Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a ausência da probabilidade do direito sustentado pelos autores/agravados, uma vez que é indevida a imposição da consignação pela respectiva garantia contratual em sementes, no lugar da obrigação pecuniária principal de pagamento, não havendo que se falar em recusa sem justa causa pelo credor. O perigo de dano inverso também se verifica na medida em que, caso mantida a decisão recorrida, a agravante seria forçada a receber um bem cuja liquidez e valor econômico são instáveis, podendo comprometer a satisfação integral do crédito. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRODUTO RURAL (MILHO) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS PELOS AUTORES EM FAVOR DA CREDORA/RÉ – DECISÃO PARCIALMENTE DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA LIDE – EXPRESSA PREVISÃO, EM TRÊS DAS CINCO CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA CREDORA, DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE RECUSA INDEVIDA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA CREDORA – REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a tese autoral se apoia na natureza alegadamente indevida/injusta da recusa de recebimento, pela credora, de produto agrícola (milho) como pagamento das dívidas retratadas por Cédulas de Produto Rural, mas não se verifica essa natureza indevida, posto que os títulos se referem a obrigação de pagamento em moeda corrente, ou seja, de natureza pecuniária, sendo, portanto, justa a resistência da parte credora, deve ser admitida a falta de demonstração da probabilidade do alegado direito à consignação em pagamento e, consequentemente, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado para fins de proibição de cobranças e/ou negativações . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifo nosso] Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo . Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia suficiente da execução. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cedula de produto rural financeira com expressa previsão de pagamento em moeda corrente . Legitima recusa da credora em receber coisa diversa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I . Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2 . O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art . 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC . 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel . Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. FACULDADE DO CREDOR. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, a parte autora (devedora) objetiva, com a presente "ação de dação em pagamento", compelir a parte requerida (credora) a receber prestação diversa da que lhe é devida, ofertando em pagamento bens objeto de contratos de financiamentos entre as partes com garantia de alienação fiduciária. Todavia, não se pode olvidar que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art . 313 do CC), a menos que ele consinta em recebê-la (art. 356 do CC). Logo, evidentemente, falta interesse processual à parte autora, ora apelante, porque desnecessária e inadequada a via eleita. Observa-se, portanto, que, embora por fundamento diverso da sentença, era de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CEDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 20130858281 Gaspar 2013 .085828-1, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Outrossim, assevera-se que, conforme as cláusulas expressas da CPR Financeira, incumbe exclusivamente aos devedores, ora agravados, a responsabilidade pelas despesas com os produtos dados em garantia, bem como o dever de guardá-los e conservá-los, não podendo o perigo de dano por perecimento do produto, ser, portanto, imputado à agravante. Trata-se de obrigação acessória própria da relação fiduciária, nos termos do art. 1.363, II, do Código Civil, e conforme também pactuado nas cláusulas da CPRF, in verbis: Código Civil Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; [...] [grifo nosso] [...] III - DESPESAS COM O PRODUTO: a) As despesas com produção, classificação, transporte, manutenção, conservação, bracagem, armazenagem e outros, se houver, relacionados aos produtos objeto da alienação fiduciária, correrão única e exclusivamente por conta do Emitente, inclusive as que se operarem após o vencimento desta CPRF até a efetiva entrega do produto ofertado em garantia ou liquidação financeira da mesma. O Emitente reconhece, desde já, que o perecimento, perda ou qualquer fato que afete a integridade dos produtos ofertados em garantia, inclusive daqueles decorrentes do não pagamento de quaisquer das despesas acima indicadas, não exime o pagamento decorrente da emissão da presente CPRF em favor da Credora. [...] VI - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: O Emitente se obriga a armazenar o Produto e mantê-lo armazenado, na área e local determinados nesta CPRF. [...] (ID. 182306196, cláusulas da CPRF, autos de origem) [grifos nossos e do original] Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão e manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser provido para que o pedido liminar de consignação, postulado na exordial, e seus efeitos, sejam indeferidos. Em decorrência do acolhimento da tese quanto à probabilidade do direito a respeito da consignação indevida, deixo de examinar as teses subsidiárias suscitadas pela agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de não conhecer às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e indeferimento da justiça gratuita, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento, formulado na exordial, revogando também, por conseguinte, seus efeitos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. sustenta a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto (i) à análise das preliminares de incompetência territorial e carência da ação; (ii) à ausência de juízo de retratação pela instância de origem; e (iii) à necessidade de revogação da justiça gratuita concedida aos agravados, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, em conformidade com o Tema 988 do STJ (ID. 289768880) Por sua vez, ÂNGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS também opuseram embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso e contraditório, por não reconhecer a peculiaridade do título executivo (CPR Financeira) lastreado em alienação fiduciária de sementes de arroz e que o comportamento da credora, ao não executar a obrigação pecuniária e manter a posse da garantia fiduciária, revela intenção de satisfação da dívida por dação em pagamento, situação que afasta a probabilidade do direito da agravante (ID. 289934386). Recursos tempestivos (Aba de expedientes – Acórdão (45363568) e Acórdão (45363571) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS EMBARGADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes litigantes no bojo do Agravo de Instrumento nº 1008348-36.2025.8.11.0000, interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda., contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação proposta por Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul Ltda. e outros, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. O acórdão embargado, de ID 287428864, foi proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar, na íntegra, três aspectos essenciais suscitados em suas razões recursais: a) a preliminar de incompetência territorial; b) a preliminar de carência da ação; e c) a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravados, com fundamento no art. 1.015 do CPC, à luz do Tema 988 do STJ. Alega, ainda, que não houve supressão de instância, pois o juízo de origem foi instado nos termos do art. 1.018 do CPC e, mesmo assim, não exerceu juízo de retratação, mantendo íntegra a decisão agravada, o que permitiria o conhecimento pelo tribunal. Contudo, razão não assiste à embargante. No que tange às preliminares processuais, o acórdão enfrentou a questão sob a ótica da ausência de pronunciamento do juízo de origem. É entendimento consolidado que a análise de matéria nova, não enfrentada na instância primária, caracteriza supressão de instância, razão pela qual não se conheceu das preliminares de incompetência territorial e carência da ação. O simples fato de o juízo ter mantido a decisão atacada não implica, por si só, deliberação sobre novos argumentos jurídicos apresentados após a prolação do decisum. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AVAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de impugnação de crédito proposto pelo Banco do Brasil S.A., no âmbito da recuperação judicial de Volme Alves Felix e José Clebion Felix, julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo crédito listado no valor de R$ 497.546,85 e incluindo crédito de R$ 1.882.947,62, decorrente de coobrigação por aval em operações de crédito n.º 37624032 e 37624735. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento do recurso que alega, pela primeira vez em sede recursal, a gratuidade do aval prestado como fundamento para afastar a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não suscitaram no juízo de origem qualquer alegação quanto à suposta gratuidade do aval, limitando-se a requerer a intimação do Administrador Judicial. 4. A alegação de gratuidade do aval somente foi apresentada em embargos de declaração, configurando inovação recursal, já que os aclaratórios não comportam a formulação de novos pedidos ou argumentos não ventilados anteriormente. 5. A inovação recursal viola o princípio da não supressão de instância e impede o conhecimento da matéria pelas instâncias superiores, pois não foi oportunamente submetida ao contraditório e à apreciação do juízo de primeiro grau. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme em vedar a apreciação de teses novas não arguidas na instância originária, salvo matérias de ordem pública, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A alegação de fato novo ou tese jurídica não deduzida oportunamente na origem caracteriza inovação recursal, sendo vedado seu conhecimento pelas instâncias superiores por configurar supressão de instância. 2. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de novas alegações ou causas de pedir, limitando-se à integração ou correção de vícios da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 5º, I; art. 8º; art. 49, § 6º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1750628/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 15.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1040268-12.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 05.06.2024. (N.U 1012968-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Quanto à alegação de omissão sobre a gratuidade judiciária, o v. acórdão examinou a matéria sob a ótica da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC, conforme expresso: “a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. ” Portanto, a matéria foi expressamente enfrentada, o que afasta a configuração de qualquer omissão. Ademais, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde com os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. A via dos aclaratórios não se presta à rediscussão do mérito nem à tentativa de reverter, de forma reflexa, a decisão colegiada por meio de reinterpretação dos fatos ou fundamentos legais. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ÂNGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS Os embargantes alegam, por sua vez, que o acórdão padece de omissão e contradição, ao não considerar que a garantia fiduciária (sementes de arroz) foi retida pela credora mesmo após o vencimento da obrigação principal, e que sua conduta omissiva implicaria aceitação tácita da dação em pagamento, o que afastaria a probabilidade do direito alegado. No entanto, o acórdão foi claro ao consignar que a obrigação principal consubstanciada na CPRF é o pagamento em pecúnia, sendo a semente mera garantia fidejussória da dívida. O colegiado expressamente afirmou que não é possível impor ao credor a aceitação de bem dado em garantia como forma compulsória de pagamento, inexistindo violação à boa-fé contratual. A ausência de execução da dívida pela credora tampouco implica aceitação tácita da garantia como pagamento, pois esta possui a faculdade de decidir o modo de satisfação do seu crédito. O embargante, portanto, pretende rediscutir o mérito da controvérsia, atribuindo novo significado jurídico ao comportamento da parte contrária, sem, contudo, apontar verdadeiro vício de contradição interna (entre premissas e conclusão) ou omissão quanto à análise de questão relevante não enfrentada. Logo, os embargos não se sustentam, sendo incabível sua oposição como sucedâneo recursal ou tentativa de reforma indireta do julgado. Em suma, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo dos Embargantes não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Por fim, fica as partes embargantes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTROS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008348-36.2025.8.11.0000

ID: 275270682

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008348-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA ANGELO CARLOS MARONEZZI

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (AGRAVANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (AGRAVADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (AGRAVADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (AGRAVADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES DA AÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ILEGALIDADE DA CONSIGNAÇÃO DAS GARANTIAS (SEMENTES) COMO SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (MOEDA CORRENTE). GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO EM PECÚNIA DA CPRF. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º E 8º E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.929/1994; ARTS. 313, 335 E 336, 356, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 539, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONSIGNAÇÃO DE GRÃOS E SEUS EFEITOS QUE DEVEM SER REVOGADOS. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o depósito de 800.000,00 kg de sementes de arroz, objeto de alienação fiduciária, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na CPRF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se, inicialmente, o cabimento do agravo quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e gratuidade da justiça. 3. No mérito, discute-se a legalidade da imposição judicial de consignação do produto dado em garantia, em substituição à obrigação principal de pagamento em dinheiro prevista na Cédula de Produto Rural Financeira com liquidação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de incompetência territorial e de carência da ação não foram conhecidas, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça também não foi conhecida, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por não se configurar hipótese de urgência apta a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ. 6. No mérito, restou demonstrado que a CPRF firmada entre as partes possui cláusula expressa de liquidação financeira, com valor certo, exigível em moeda corrente, de modo que a obrigação principal é pecuniária. A alienação fiduciária das sementes de arroz constitui, portanto, garantia acessória, não se confundindo com a obrigação de pagamento. 7. A decisão agravada, ao deferir a consignação do produto garantidor como forma de pagamento da dívida, promoveu alteração unilateral do modo e objeto da obrigação, em afronta aos arts. 313, 335, 336 e 356 do Código Civil, também destoando da previsão do art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 8. O art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.929/94 permite a instituição de CPR com liquidação financeira, sendo certo que, nos termos do art. 4º-A, §2º, do mesmo diploma, sua exigibilidade pode, a critério do credor, ocorrer inclusive por ação de execução por quantia certa, não podendo o credor ser compelido a receber o bem dado em garantia, como forma de extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento. 9. Não restando caracterizada recusa injustificada ao pagamento em dinheiro, é indevida a utilização da ação de consignação para forçar o credor a receber prestação diversa da pactuada, o que afasta a probabilidade do direito dos autores quanto à consignação em bens dados em garantia. 10. Igualmente, não se verifica o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência, uma vez que a conservação do bem é obrigação dos atuores/agravados, conforme cláusulas expressas da CPRF e o disposto no art. 1.363, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É inadmissível a consignação judicial de produto dado em garantia fiduciária como forma compulsória de adimplemento, em substituição ao pagamento em moeda corrente da obrigação principal prevista em Cédula de Produto Rural com cláusula de liquidação financeira, sendo vedada a alteração unilateral da forma de cumprimento da obrigação sem a concordância do credor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313, 335, 336, 356, 1.363, I; Código de Processo Civil, arts. 300, 539, §1º, 1.015, incisos; Lei nº 8.929/1994, arts. 1º, §1º; 4º; 4º-A, §2º; 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023; TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024; TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, movido por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 182592508 – autos de origem PJE Nº 1002254-27.2025.8.11.0015) pelo Juízo do 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. e ANGELO CARLOS MARONEZZI, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), sob os seguintes fundamentos: Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, aduzem, em apertada síntese, que em 28/12/2023, as partes celebraram o “Instrumento particular de confissão de dívida com garantia fidejussória”, na ocasião a parte requerente confessa dever para a requerida a quantia de R$ 6.673.021,70 (seis milhões seiscentos e setenta e três mil vinte um reais e setenta centavos). Relatam que em 28/02/2024, foi celebrado o 1º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, sendo repactuado o valor devido para R$ 6.791.658,58 (seis milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a forma de pagamento. Salientam que em razão do inadimplemento com o valor na forma integral devido a crise econômica grave, as partes repactuaram a obrigação, oportunidade na qual a requerida exigiu a constituição de garantia total da dívida. Sendo assim, em 17 e 18 de abril de 2024, celebraram o 2º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, bem como a CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184. Discorrem que em virtude da repactuação emitiram em favor da requerida a referida cédula, com garantia de alienação fiduciária de 800.000,00 kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311. Asseveram que repactuaram a dívida novamente em 16/07/2024, sendo celebrado o 3º aditivo, atualizando a dívida para R$ 6.742.576,92 (seis milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo ratificado os termos da confissão de dívida originária, sobretudo a CPRF com garantia de alienação fiduciária das sementes de arroz, devidamente registrada no CRI da cidade de Sinop/MT. Destacam que o cenário grave de crise financeira vivenciada não melhorou, prejudicando mais ainda o fluxo de caixa, entretanto, considerando a necessidade de purgar a mora e cumprir integralmente a obrigação inadimplida, se viram obrigados a disponibilizar em favor da credora MOSAIC, ora requerida, a quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311 alienadas fiduciariamente em favor da credora e garantia pela CPR nº FDG0003184. Afirmam que em 18/12/2024, os requeridos foram notificados extrajudicialmente, referente à disponibilização das referidas sacas de sementes de arroz, contudo até o presente momento a requerida e credora não se disponibilizou para retirar as sementes, apenas encaminhou contranotificação se recusando a receber a garantia instrumentalizada por meio da CPRF e, aliás, garantida por meio de alienação fiduciária de grãos. Lastreados nessa narrativa, pugnam pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja permitido aos requerentes o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora requerida, no local já indicado na CPRF. [...] 4. Analisando com acuidade as questões vertidas nos autos, verifico que os elementos de prova que acompanham a exordial dão conta da probabilidade do direito, uma vez que, a verossimilhança fática é representada: pelos aditivos contratuais apresentados (Id. 182306197/182306199/ 182306200), os quais demonstram os valores a serem pagos pela parte requerente a credora, ora requerida; pela CPRF de Id. 182306196, dada como garantia para fins de alienação fiduciária bem como pela notificação extrajudicial de Id 182306201, devidamente respondida em Id. 182306203. 4.1. No ponto, insta salientar que a cláusula 4ª do 3º aditivo formulado pelas partes, é expressamente clara no tocante a validade da CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184, que continua exigível até o cumprimento total das obrigações, sendo que, diante do não adimplemento do acordado no prazo estipulado esta serve como forma de pagamento do pactuado e consequentemente cumprimento integral das obrigações. 5. Da mesma forma, através de uma análise minuciosa é possível verificar que a probabilidade do direito também está representada pela “CLÁUSULA VI” da CPRF que trata das obrigações especiais tem no item “d” a destinação expressa da CPRF: “A presente CPRF está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Emitente no(s) Contrato(s) de Compra e Venda de Mercadoria número(s) 3820372, 3820375, 3820376, 3820373, 3820377, 3820378 e 3820379 e posteriores aditivos e/ou substituições, firmado(s) com a Credora”. 6. Da mesma sorte, também vislumbro incontestável o perigo da demora, tendo em vista que os produtos disponibilizados tratam-se de sementes de arroz e embora estejam devidamente armazenadas, são perecíveis caso não tenham a devida destinação final em um prazo razoável, da mesma maneira que, o armazenamento dessas sementes gera custos que a longo prazo podem vir a prejudicar a parte requerente. 7. Embora a parte requerente tenha notificado à credora ora requerida a cerca da disponibilização das sementes (Id. 182306201), esta somente contranotificou a parte requerente no sentido de que a sua obrigação é de pagamento em dinheiro, em que pese esta justificativa, a CPRF foi adicionada ao contrato com o intuito de garantir o adimplemento em grãos no caso da inadimplência na forma de moeda recorrente por parte da devedora ora requerente. 8. Ademais, ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento visa quitar o pagamento relativo a dívida junto a ora requerida, assegurando a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 9. Posto isso, estando o pedido de urgência em conformidade com o provimento final almejado pela parte e preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, para deferir a consignação pleiteada na exordial e, por conseguinte, determinar a intimação da requerente, por meio de seu advogado, para que efetue o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora ora requerida, no local já indicado na CPRF: Rodovia BR 163, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso. 9.1. Consigno que as despesas ao armazenamento dos grãos, a partir da presente decisão interlocutória, serão descontadas da quantidade armazenada, acima mencionada. 9.2. Nomeio a parte requerente como fiel depositária dos grãos, que fica advertida das sanções previstas no artigo 161, parágrafo único do CPC. 10. Comprovado o depósito no prazo supra, com fulcro no artigo 547 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para oferecer contestação, a fim de comprovar o seu direito de levantar de os valores consignados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado as matérias elencadas no artigo 544 e 548 do aludido Códex. [Grifo nosso] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 275319896), sustenta as seguintes teses preliminares: Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação Indevida concessão da gratuidade da justiça No mérito, a agravante apresenta as seguintes teses: Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária Subsidiariamente: insuficiência e incerteza do produto depositado e indevida transferência dos custos de armazenamento para a agravante A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276781396 proferida por este Relator, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, em sua contraminuta recursal (ID. 282015858) rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Citação-38103888), e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 275511353. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos apresentados com a inicial evidenciam a verossimilhança do direito alegado, especialmente os aditivos contratuais e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) que lastreia a obrigação, os quais demonstram a exigibilidade da dívida e a previsão de adimplemento mediante entrega das sementes de arroz em caso de inadimplemento em pecúnia. Considerou, ainda, que a CPRF permanece válida até o cumprimento integral da obrigação e que a cláusula de destinação expressa vincula a CPRF ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes. Reconheceu o perigo de dano na demora, diante do caráter perecível dos produtos e dos custos de armazenagem, e afastou o risco de irreversibilidade da medida por se tratar de provimento provisório reversível, razão pela qual deferiu a liminar de consignação das sementes no local indicado contratualmente. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante. 1. Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação A agravante sustenta que a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) possui cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de São Paulo como competente. Assevera que o foro de eleição deve prevalecer sobre a regra do art. 53, III, “d” do CPC. Ressalta que a obrigação é de pagamento pecuniário e, portanto, não se justifica foro do local de entrega do produto. Os agravados, por sua vez, asseveram que é competente o foro da Comarca de Sinop/MT, local do cumprimento da obrigação garantida pela CPRF, mesmo havendo cláusula de eleição de foro. Sustentam que a CPRF estipula que o local de armazenamento do produto é em Sinop/MT. Assim, argumentam que, nos termos do art. 540 do CPC, a ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento. Aduzem que jurisprudência do TJMT e de demais tribunais reconhece a prevalência do foro do local do pagamento sobre cláusulas de eleição. Ressaltam que o ajuizamento da ação na Comarca de Sinop/MT não discute cláusulas contratuais, mas apenas o cumprimento da obrigação. Ademais, argumentam que a ação de consignação é cabível, pois há resistência da credora quanto ao recebimento do objeto garantido fiduciariamente, frustrando a extinção da obrigação pela via pactuada. Pois bem. Ressai dos autos que a alegação de incompetência relativa territorial e de carência da ação ainda não foram apreciadas em Primeira Instância, uma vez que a tutela antecipada, na origem, foi deferida inaudita altera parte e, só após a interposição do Agravo de Instrumento, em Contestação nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, é que as mencionadas preliminares foram suscitadas perante o Juízo a quo, conforme ID. 189016681 (autos de origem). Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão objurgada. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA. MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA SATISFATÓRIA DO PLEITO. COMPLEXIDADE DO ELEMENTO FÁTICO DEBATIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA AFASTADA. I - O cerne da presente insurgência restringe-se a avaliar a regularidade da decisão a quo, que deferiu a tutela pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem em litígio. II - Quanto a alegação de incompetência territorial, verifico que não foi suscitada em primeira instância, não tendo sido objeto de análise do juízo a quo. Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destaque-se, ademais, que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão combatida. III - Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão vergastada, tem-se que o Juízo a quo apresentou fundamentação suficiente através da qual, ainda que de forma concisa, fixou sua livre convicção sobre cada um dos temas suscitados pela ora insurgente, não havendo falar em vício de qualidade do decisum, por ofensa ao art . 93, inciso XI, da Constituição da República, bem como ao art. 489 do CPC. IV - No que diz respeito à imposição judicial de restrição ao veículo objeto do litígio, trata-se de uma medida cautelar apropriada à presente contenda, em conformidade com o disposto nos art. 301 do Código de Processo Civil. De análise dos autos, é cristalino que a manutenção do arresto se configura como medida adequada, vez que assecuratória do resultado da demanda, agindo como uma garantia de que os direitos das partes serão preservados até que o mérito da questão seja decidido pelo juízo competente. V - Quanto à busca e apreensão, tal instrumento enquanto uma medida cautelar possui caráter satisfativo, o que invoca a necessidade de uma análise minuciosa antes de sua concessão no início do litígio. Esta cautela é ainda mais relevante diante do caráter unilateral das provas apresentadas nos autos, as quais podem não refletir completamente a complexidade dos fatos em disputa. VI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento nº 0622494-25.2024.8.06 .0000 para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) [Grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADO PREVIAMENTE PARA AUXILIAR O PERITO JUDICIAL NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. HIPÓTESE EM QUE O EXPERT FOI CONTRATADO PELOS EXEQUENTES PARA OFERTAR LAUDO PARTICULAR. REEMBOLSO INDEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) [Grifo nosso] Desse modo, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto a estas duas preliminares. É como voto. 2. Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante sustenta que a decisão recorrida deferiu a gratuidade sem comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos agravados. Sustentam que a empresa autora captou R$ 125 milhões no mercado de capitais. Destacam, também, a ausência de documentos como declarações de IR, extratos bancários ou balancetes. Os agravados, por sua vez, aduzem que foi demonstrado, documentalmente, suas dificuldades financeiras, sendo cabível o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, sustentam que há nos autos de origem comprovação de que a empresa recorrida passa por severa crise econômica. Pois bem. Como é cediço, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas, conforme cita-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [Grifo nosso] Na preliminar em exame, verifica-se que a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. A corroborar entendimento, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. “A questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), podendo ser analisada novamente pelo juízo singular, ou posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Logo, não pode ser conhecido o recurso.” (TJ-RS - AI: 70081872103 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) (TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 22/01/2025) Desse modo, também deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de reforma da decisão para indeferimento da gratuidade da justiça. É como voto. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso, o qual trata, essencialmente, da alegação de error in judicando quanto à decisão agravada que deferiu a consignação de sementes de arroz como forma de cumprimento da obrigação pactuada pelas partes, mediante garantia fiduciária estabelecida em Cédula de Produto Rural Financeira. Assevera-se que, ainda que a incompetência relativa territorial fosse possível de ser reconhecida neste grau recursal, a circunstância, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade de se decidir, nesta Instância, quanto à tutela de urgência em exame (“§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”). VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária A agravante sustenta que a obrigação assumida na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) é de pagar quantia em dinheiro, e não de entregar produto. Assevera que as sementes foram apenas oferecidas como garantia fiduciária, obrigação acessória, e não representam a prestação devida. Cita jurisprudência do STJ, pela qual se entende que o credor pode optar por execução judicial da quantia garantida, ainda que haja garantia fiduciária (AgInt no AREsp 1.938.122/SP). Assim, ressalta que a dívida confessada na CPRF tem valor certo e cláusula de liquidação financeira, no montante de R$ 6.978.731,77. Desse modo, sustenta que a consignação de produto (sementes) é inadequada, pois fere a natureza da obrigação contratada. Os agravados, por sua vez, argumentam que a entrega das sementes de arroz em garantia foi válida e suficiente para adimplemento da obrigação. Aduzem que a garantia foi aceita contratualmente pela credora e que, assim, a CPRF permanece válida e a obrigação está garantida por produto devidamente quantificado, fiscalizado e notificado. Asseveram que as sementes têm alto valor agregado e são perecíveis, demandando retirada célere. Sustentam que a atitude da agravante em retardar a retirada ou não autorizar a comercialização da garantia foi de má-fé, acarretando prejuízos à agravada. Pois bem. Convém destacar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação originária assumida pelos agravados se refere ao pagamento de quantia certa, garantida por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada em 18/04/2024 (ID. 182306196, p. 07, autos de origem), título de crédito extrajudicial com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei n.º 8.929/94. Senão vejamos: [...] VIII - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA: a) O Emitente compromete-se a liquidar a presente CPRF, independentemente do valor de mercado do Produto, na data do vencimento, pelo valor de R$ 6.978.731,77 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a soma do valor total indicado nas três parcelas contidas no preâmbulo, dispensado, desta forma, a explicitação das condições para liquidação financeira da Cédula, previstas no artigo 4-A, da lei 8.929 de 22/08/1994 e § 3º e § 4º do artigo 2º da Resolução CMN nº 4.870. b) As partes declaram que estão de pleno acordo em relação ao preço unitário do produto, sem nada a contestar. c) Os pagamentos decorrentes desta CPRF deverão ser realizados através de Cobrança Bancária, Ordem de Pagamento Bancário, Documento de Crédito (Doc) ou cheque nominativo à Credora ou qualquer de seus cessionários, que não se responsabilizarão, em hipótese alguma, por pagamentos feitos de forma diversa da acima especificada ou por pagamentos a terceiros que não estejam munidos de procuração outorgada pela Credora, com poderes expressos para receber e dar quitação em nome dela. [...] (ID. 182306196, autos de origem) [Grifos nossos e do original] No que tange à garantia por alienação fiduciária, cita-se os seguintes trechos da Cédula de Produto Rural Financeira: [...] I - CONDIÇÕES DO PRODUTO: Em garantia ao cumprimento das obrigações constituídas no âmbito desta CPRF, o Emitente constituiu em favor da Credora a garantia descrita na cláusula V – GARANTIA. Para fins de especificação dos produtos objeto da cláusula V, "a" – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, as condições e características estão abaixo descritas: a) Produto: 800.000,00 Kg (oitocentos mil quilogramas) equivalentes à 20.000,00 sc (vinte mil sacas) de 40 quilogramas cada de Sementes de Arroz, da safra a ser colhida em 2023/2024 b) Características: Sementes de arroz longo fino em casca, das seguintes variedades: ANa Cambará, ANa 9005 CL, ANa 8001, ANa 6311. c) Local de Armazenamento: · Rodovia BR 163, matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso, Cep: 78.550-970, Caixa Postal 405. [...] V - GARANTIAS: Em garantia das obrigações assumidas nesta CPRF, o Emitente e/ou o Interveniente Garantidor confere(m) à Credora: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CEDULAR, com cláusula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, sobre toda e qualquer quantidade de Produto armazenado nas áreas identificadas neste instrumento e corretamente individualizadas conforme croqui anexo, alienação fiduciária esta que o Emitente e/ou Interveniente e Garantidor outorga ao CREDOR, à recair na matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, devidamente quantificado e qualificado nos termos do item I acima, com vigência entre 2023 até 2024 nas condições adequadas, declarando, sob as penas da lei, que o Produto está ou estará armazenado no armazém conforme previsto na cláusula I do presente instrumento. a) O Produto ofertado em garantia representa, no momento da emissão da presente CPRF, um montante equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor indicado na Cláusula [...] (ID. 182306196, autos de origem) [grifos nossos e do original] Nota-se que, a decisão agravada, ao deferir a consignação compulsória das sementes de arroz, alterou indevidamente a natureza principal da obrigação de pagamento assumida, o que configura risco de dano grave à ora recorrente. Isso porque, a obrigação principal da presente CPR Financeira é o pagamento da quantia pactuada, garantido por alienação fiduciária de produtos agropecuários, nos termos dos arts. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º e 8º e parágrafos, da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural), a qual prevê, inclusive, o direito do credor em cobrar a CPR por meio de ação de execução por quantia certa, não podendo ser imposta ao credor a obrigação de ajuizar ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia; ou de mover ação de execução para entrega de coisa ou de aceitar a substituição compulsória, por consignação, da obrigação pecuniária pela garantia em sementes de arroz. A corroborar, cita-se: [...] Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei. [...] Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 [...] Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: [...] § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) [...] Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] [Grifo nosso] Ademais, assevera-se que, no caso concreto, para fins de consignação em pagamento, com fulcro nos arts. 335 e 336, do Código Civil, e no art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a recusa do pagamento em dinheiro não pode ser confundida com a recursa do recebimento da garantia no lugar do pagamento, pois a garantia da obrigação principal em exame, mesmo que por alienação fiduciária, é objeto distinto do pagamento pecuniário da CPR Financeira, conforme cita-se: Código Civil Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. [...] [Grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. [...] Por conseguinte, não pode ser imposta à agravante a aceitação do produto (sementes de arroz) como forma compulsória de dação em pagamento, pois as sementes, no caso em exame, configuram garantia da dívida e não a obrigação principal, a qual se trata de pagamento em dinheiro. Assevera-se, ainda, que a faculdade do credor, e não dever, em aceitar a substituição do pagamento em pecúnia, obrigação principal, pelas sementes de arroz que constituem garantia da dívida, é reforçada pela exegese dos arts. 313 e 356 do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. [...] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. [...] [grifo nosso] Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a ausência da probabilidade do direito sustentado pelos autores/agravados, uma vez que é indevida a imposição da consignação pela respectiva garantia contratual em sementes, no lugar da obrigação pecuniária principal de pagamento, não havendo que se falar em recusa sem justa causa pelo credor. O perigo de dano inverso também se verifica na medida em que, caso mantida a decisão recorrida, a agravante seria forçada a receber um bem cuja liquidez e valor econômico são instáveis, podendo comprometer a satisfação integral do crédito. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRODUTO RURAL (MILHO) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS PELOS AUTORES EM FAVOR DA CREDORA/RÉ – DECISÃO PARCIALMENTE DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA LIDE – EXPRESSA PREVISÃO, EM TRÊS DAS CINCO CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA CREDORA, DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE RECUSA INDEVIDA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA CREDORA – REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a tese autoral se apoia na natureza alegadamente indevida/injusta da recusa de recebimento, pela credora, de produto agrícola (milho) como pagamento das dívidas retratadas por Cédulas de Produto Rural, mas não se verifica essa natureza indevida, posto que os títulos se referem a obrigação de pagamento em moeda corrente, ou seja, de natureza pecuniária, sendo, portanto, justa a resistência da parte credora, deve ser admitida a falta de demonstração da probabilidade do alegado direito à consignação em pagamento e, consequentemente, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado para fins de proibição de cobranças e/ou negativações . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifo nosso] Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo . Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia suficiente da execução. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cedula de produto rural financeira com expressa previsão de pagamento em moeda corrente . Legitima recusa da credora em receber coisa diversa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I . Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2 . O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art . 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC . 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel . Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. FACULDADE DO CREDOR. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, a parte autora (devedora) objetiva, com a presente "ação de dação em pagamento", compelir a parte requerida (credora) a receber prestação diversa da que lhe é devida, ofertando em pagamento bens objeto de contratos de financiamentos entre as partes com garantia de alienação fiduciária. Todavia, não se pode olvidar que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art . 313 do CC), a menos que ele consinta em recebê-la (art. 356 do CC). Logo, evidentemente, falta interesse processual à parte autora, ora apelante, porque desnecessária e inadequada a via eleita. Observa-se, portanto, que, embora por fundamento diverso da sentença, era de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CEDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 20130858281 Gaspar 2013 .085828-1, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Outrossim, assevera-se que, conforme as cláusulas expressas da CPR Financeira, incumbe exclusivamente aos devedores, ora agravados, a responsabilidade pelas despesas com os produtos dados em garantia, bem como o dever de guardá-los e conservá-los, não podendo o perigo de dano por perecimento do produto, ser, portanto, imputado à agravante. Trata-se de obrigação acessória própria da relação fiduciária, nos termos do art. 1.363, II, do Código Civil, e conforme também pactuado nas cláusulas da CPRF, in verbis: Código Civil Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; [...] [grifo nosso] [...] III - DESPESAS COM O PRODUTO: a) As despesas com produção, classificação, transporte, manutenção, conservação, bracagem, armazenagem e outros, se houver, relacionados aos produtos objeto da alienação fiduciária, correrão única e exclusivamente por conta do Emitente, inclusive as que se operarem após o vencimento desta CPRF até a efetiva entrega do produto ofertado em garantia ou liquidação financeira da mesma. O Emitente reconhece, desde já, que o perecimento, perda ou qualquer fato que afete a integridade dos produtos ofertados em garantia, inclusive daqueles decorrentes do não pagamento de quaisquer das despesas acima indicadas, não exime o pagamento decorrente da emissão da presente CPRF em favor da Credora. [...] VI - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: O Emitente se obriga a armazenar o Produto e mantê-lo armazenado, na área e local determinados nesta CPRF. [...] (ID. 182306196, cláusulas da CPRF, autos de origem) [grifos nossos e do original] Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão e manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser provido para que o pedido liminar de consignação, postulado na exordial, e seus efeitos, sejam indeferidos. Em decorrência do acolhimento da tese quanto à probabilidade do direito a respeito da consignação indevida, deixo de examinar as teses subsidiárias suscitadas pela agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de não conhecer às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e indeferimento da justiça gratuita, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento, formulado na exordial, revogando também, por conseguinte, seus efeitos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008348-36.2025.8.11.0000

ID: 275270673

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008348-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (AGRAVANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (AGRAVADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (AGRAVADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (AGRAVADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES DA AÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ILEGALIDADE DA CONSIGNAÇÃO DAS GARANTIAS (SEMENTES) COMO SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (MOEDA CORRENTE). GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO EM PECÚNIA DA CPRF. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º E 8º E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.929/1994; ARTS. 313, 335 E 336, 356, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 539, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONSIGNAÇÃO DE GRÃOS E SEUS EFEITOS QUE DEVEM SER REVOGADOS. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o depósito de 800.000,00 kg de sementes de arroz, objeto de alienação fiduciária, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na CPRF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se, inicialmente, o cabimento do agravo quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e gratuidade da justiça. 3. No mérito, discute-se a legalidade da imposição judicial de consignação do produto dado em garantia, em substituição à obrigação principal de pagamento em dinheiro prevista na Cédula de Produto Rural Financeira com liquidação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de incompetência territorial e de carência da ação não foram conhecidas, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça também não foi conhecida, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por não se configurar hipótese de urgência apta a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ. 6. No mérito, restou demonstrado que a CPRF firmada entre as partes possui cláusula expressa de liquidação financeira, com valor certo, exigível em moeda corrente, de modo que a obrigação principal é pecuniária. A alienação fiduciária das sementes de arroz constitui, portanto, garantia acessória, não se confundindo com a obrigação de pagamento. 7. A decisão agravada, ao deferir a consignação do produto garantidor como forma de pagamento da dívida, promoveu alteração unilateral do modo e objeto da obrigação, em afronta aos arts. 313, 335, 336 e 356 do Código Civil, também destoando da previsão do art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 8. O art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.929/94 permite a instituição de CPR com liquidação financeira, sendo certo que, nos termos do art. 4º-A, §2º, do mesmo diploma, sua exigibilidade pode, a critério do credor, ocorrer inclusive por ação de execução por quantia certa, não podendo o credor ser compelido a receber o bem dado em garantia, como forma de extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento. 9. Não restando caracterizada recusa injustificada ao pagamento em dinheiro, é indevida a utilização da ação de consignação para forçar o credor a receber prestação diversa da pactuada, o que afasta a probabilidade do direito dos autores quanto à consignação em bens dados em garantia. 10. Igualmente, não se verifica o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência, uma vez que a conservação do bem é obrigação dos atuores/agravados, conforme cláusulas expressas da CPRF e o disposto no art. 1.363, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É inadmissível a consignação judicial de produto dado em garantia fiduciária como forma compulsória de adimplemento, em substituição ao pagamento em moeda corrente da obrigação principal prevista em Cédula de Produto Rural com cláusula de liquidação financeira, sendo vedada a alteração unilateral da forma de cumprimento da obrigação sem a concordância do credor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313, 335, 336, 356, 1.363, I; Código de Processo Civil, arts. 300, 539, §1º, 1.015, incisos; Lei nº 8.929/1994, arts. 1º, §1º; 4º; 4º-A, §2º; 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023; TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024; TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, movido por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 182592508 – autos de origem PJE Nº 1002254-27.2025.8.11.0015) pelo Juízo do 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. e ANGELO CARLOS MARONEZZI, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), sob os seguintes fundamentos: Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, aduzem, em apertada síntese, que em 28/12/2023, as partes celebraram o “Instrumento particular de confissão de dívida com garantia fidejussória”, na ocasião a parte requerente confessa dever para a requerida a quantia de R$ 6.673.021,70 (seis milhões seiscentos e setenta e três mil vinte um reais e setenta centavos). Relatam que em 28/02/2024, foi celebrado o 1º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, sendo repactuado o valor devido para R$ 6.791.658,58 (seis milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a forma de pagamento. Salientam que em razão do inadimplemento com o valor na forma integral devido a crise econômica grave, as partes repactuaram a obrigação, oportunidade na qual a requerida exigiu a constituição de garantia total da dívida. Sendo assim, em 17 e 18 de abril de 2024, celebraram o 2º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, bem como a CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184. Discorrem que em virtude da repactuação emitiram em favor da requerida a referida cédula, com garantia de alienação fiduciária de 800.000,00 kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311. Asseveram que repactuaram a dívida novamente em 16/07/2024, sendo celebrado o 3º aditivo, atualizando a dívida para R$ 6.742.576,92 (seis milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo ratificado os termos da confissão de dívida originária, sobretudo a CPRF com garantia de alienação fiduciária das sementes de arroz, devidamente registrada no CRI da cidade de Sinop/MT. Destacam que o cenário grave de crise financeira vivenciada não melhorou, prejudicando mais ainda o fluxo de caixa, entretanto, considerando a necessidade de purgar a mora e cumprir integralmente a obrigação inadimplida, se viram obrigados a disponibilizar em favor da credora MOSAIC, ora requerida, a quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311 alienadas fiduciariamente em favor da credora e garantia pela CPR nº FDG0003184. Afirmam que em 18/12/2024, os requeridos foram notificados extrajudicialmente, referente à disponibilização das referidas sacas de sementes de arroz, contudo até o presente momento a requerida e credora não se disponibilizou para retirar as sementes, apenas encaminhou contranotificação se recusando a receber a garantia instrumentalizada por meio da CPRF e, aliás, garantida por meio de alienação fiduciária de grãos. Lastreados nessa narrativa, pugnam pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja permitido aos requerentes o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora requerida, no local já indicado na CPRF. [...] 4. Analisando com acuidade as questões vertidas nos autos, verifico que os elementos de prova que acompanham a exordial dão conta da probabilidade do direito, uma vez que, a verossimilhança fática é representada: pelos aditivos contratuais apresentados (Id. 182306197/182306199/ 182306200), os quais demonstram os valores a serem pagos pela parte requerente a credora, ora requerida; pela CPRF de Id. 182306196, dada como garantia para fins de alienação fiduciária bem como pela notificação extrajudicial de Id 182306201, devidamente respondida em Id. 182306203. 4.1. No ponto, insta salientar que a cláusula 4ª do 3º aditivo formulado pelas partes, é expressamente clara no tocante a validade da CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184, que continua exigível até o cumprimento total das obrigações, sendo que, diante do não adimplemento do acordado no prazo estipulado esta serve como forma de pagamento do pactuado e consequentemente cumprimento integral das obrigações. 5. Da mesma forma, através de uma análise minuciosa é possível verificar que a probabilidade do direito também está representada pela “CLÁUSULA VI” da CPRF que trata das obrigações especiais tem no item “d” a destinação expressa da CPRF: “A presente CPRF está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Emitente no(s) Contrato(s) de Compra e Venda de Mercadoria número(s) 3820372, 3820375, 3820376, 3820373, 3820377, 3820378 e 3820379 e posteriores aditivos e/ou substituições, firmado(s) com a Credora”. 6. Da mesma sorte, também vislumbro incontestável o perigo da demora, tendo em vista que os produtos disponibilizados tratam-se de sementes de arroz e embora estejam devidamente armazenadas, são perecíveis caso não tenham a devida destinação final em um prazo razoável, da mesma maneira que, o armazenamento dessas sementes gera custos que a longo prazo podem vir a prejudicar a parte requerente. 7. Embora a parte requerente tenha notificado à credora ora requerida a cerca da disponibilização das sementes (Id. 182306201), esta somente contranotificou a parte requerente no sentido de que a sua obrigação é de pagamento em dinheiro, em que pese esta justificativa, a CPRF foi adicionada ao contrato com o intuito de garantir o adimplemento em grãos no caso da inadimplência na forma de moeda recorrente por parte da devedora ora requerente. 8. Ademais, ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento visa quitar o pagamento relativo a dívida junto a ora requerida, assegurando a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 9. Posto isso, estando o pedido de urgência em conformidade com o provimento final almejado pela parte e preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, para deferir a consignação pleiteada na exordial e, por conseguinte, determinar a intimação da requerente, por meio de seu advogado, para que efetue o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora ora requerida, no local já indicado na CPRF: Rodovia BR 163, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso. 9.1. Consigno que as despesas ao armazenamento dos grãos, a partir da presente decisão interlocutória, serão descontadas da quantidade armazenada, acima mencionada. 9.2. Nomeio a parte requerente como fiel depositária dos grãos, que fica advertida das sanções previstas no artigo 161, parágrafo único do CPC. 10. Comprovado o depósito no prazo supra, com fulcro no artigo 547 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para oferecer contestação, a fim de comprovar o seu direito de levantar de os valores consignados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado as matérias elencadas no artigo 544 e 548 do aludido Códex. [Grifo nosso] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 275319896), sustenta as seguintes teses preliminares: Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação Indevida concessão da gratuidade da justiça No mérito, a agravante apresenta as seguintes teses: Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária Subsidiariamente: insuficiência e incerteza do produto depositado e indevida transferência dos custos de armazenamento para a agravante A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276781396 proferida por este Relator, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, em sua contraminuta recursal (ID. 282015858) rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Citação-38103888), e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 275511353. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos apresentados com a inicial evidenciam a verossimilhança do direito alegado, especialmente os aditivos contratuais e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) que lastreia a obrigação, os quais demonstram a exigibilidade da dívida e a previsão de adimplemento mediante entrega das sementes de arroz em caso de inadimplemento em pecúnia. Considerou, ainda, que a CPRF permanece válida até o cumprimento integral da obrigação e que a cláusula de destinação expressa vincula a CPRF ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes. Reconheceu o perigo de dano na demora, diante do caráter perecível dos produtos e dos custos de armazenagem, e afastou o risco de irreversibilidade da medida por se tratar de provimento provisório reversível, razão pela qual deferiu a liminar de consignação das sementes no local indicado contratualmente. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante. 1. Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação A agravante sustenta que a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) possui cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de São Paulo como competente. Assevera que o foro de eleição deve prevalecer sobre a regra do art. 53, III, “d” do CPC. Ressalta que a obrigação é de pagamento pecuniário e, portanto, não se justifica foro do local de entrega do produto. Os agravados, por sua vez, asseveram que é competente o foro da Comarca de Sinop/MT, local do cumprimento da obrigação garantida pela CPRF, mesmo havendo cláusula de eleição de foro. Sustentam que a CPRF estipula que o local de armazenamento do produto é em Sinop/MT. Assim, argumentam que, nos termos do art. 540 do CPC, a ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento. Aduzem que jurisprudência do TJMT e de demais tribunais reconhece a prevalência do foro do local do pagamento sobre cláusulas de eleição. Ressaltam que o ajuizamento da ação na Comarca de Sinop/MT não discute cláusulas contratuais, mas apenas o cumprimento da obrigação. Ademais, argumentam que a ação de consignação é cabível, pois há resistência da credora quanto ao recebimento do objeto garantido fiduciariamente, frustrando a extinção da obrigação pela via pactuada. Pois bem. Ressai dos autos que a alegação de incompetência relativa territorial e de carência da ação ainda não foram apreciadas em Primeira Instância, uma vez que a tutela antecipada, na origem, foi deferida inaudita altera parte e, só após a interposição do Agravo de Instrumento, em Contestação nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, é que as mencionadas preliminares foram suscitadas perante o Juízo a quo, conforme ID. 189016681 (autos de origem). Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão objurgada. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA. MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA SATISFATÓRIA DO PLEITO. COMPLEXIDADE DO ELEMENTO FÁTICO DEBATIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA AFASTADA. I - O cerne da presente insurgência restringe-se a avaliar a regularidade da decisão a quo, que deferiu a tutela pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem em litígio. II - Quanto a alegação de incompetência territorial, verifico que não foi suscitada em primeira instância, não tendo sido objeto de análise do juízo a quo. Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destaque-se, ademais, que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão combatida. III - Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão vergastada, tem-se que o Juízo a quo apresentou fundamentação suficiente através da qual, ainda que de forma concisa, fixou sua livre convicção sobre cada um dos temas suscitados pela ora insurgente, não havendo falar em vício de qualidade do decisum, por ofensa ao art . 93, inciso XI, da Constituição da República, bem como ao art. 489 do CPC. IV - No que diz respeito à imposição judicial de restrição ao veículo objeto do litígio, trata-se de uma medida cautelar apropriada à presente contenda, em conformidade com o disposto nos art. 301 do Código de Processo Civil. De análise dos autos, é cristalino que a manutenção do arresto se configura como medida adequada, vez que assecuratória do resultado da demanda, agindo como uma garantia de que os direitos das partes serão preservados até que o mérito da questão seja decidido pelo juízo competente. V - Quanto à busca e apreensão, tal instrumento enquanto uma medida cautelar possui caráter satisfativo, o que invoca a necessidade de uma análise minuciosa antes de sua concessão no início do litígio. Esta cautela é ainda mais relevante diante do caráter unilateral das provas apresentadas nos autos, as quais podem não refletir completamente a complexidade dos fatos em disputa. VI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento nº 0622494-25.2024.8.06 .0000 para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) [Grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADO PREVIAMENTE PARA AUXILIAR O PERITO JUDICIAL NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. HIPÓTESE EM QUE O EXPERT FOI CONTRATADO PELOS EXEQUENTES PARA OFERTAR LAUDO PARTICULAR. REEMBOLSO INDEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) [Grifo nosso] Desse modo, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto a estas duas preliminares. É como voto. 2. Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante sustenta que a decisão recorrida deferiu a gratuidade sem comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos agravados. Sustentam que a empresa autora captou R$ 125 milhões no mercado de capitais. Destacam, também, a ausência de documentos como declarações de IR, extratos bancários ou balancetes. Os agravados, por sua vez, aduzem que foi demonstrado, documentalmente, suas dificuldades financeiras, sendo cabível o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, sustentam que há nos autos de origem comprovação de que a empresa recorrida passa por severa crise econômica. Pois bem. Como é cediço, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas, conforme cita-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [Grifo nosso] Na preliminar em exame, verifica-se que a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. A corroborar entendimento, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. “A questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), podendo ser analisada novamente pelo juízo singular, ou posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Logo, não pode ser conhecido o recurso.” (TJ-RS - AI: 70081872103 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) (TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 22/01/2025) Desse modo, também deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de reforma da decisão para indeferimento da gratuidade da justiça. É como voto. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso, o qual trata, essencialmente, da alegação de error in judicando quanto à decisão agravada que deferiu a consignação de sementes de arroz como forma de cumprimento da obrigação pactuada pelas partes, mediante garantia fiduciária estabelecida em Cédula de Produto Rural Financeira. Assevera-se que, ainda que a incompetência relativa territorial fosse possível de ser reconhecida neste grau recursal, a circunstância, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade de se decidir, nesta Instância, quanto à tutela de urgência em exame (“§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”). VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária A agravante sustenta que a obrigação assumida na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) é de pagar quantia em dinheiro, e não de entregar produto. Assevera que as sementes foram apenas oferecidas como garantia fiduciária, obrigação acessória, e não representam a prestação devida. Cita jurisprudência do STJ, pela qual se entende que o credor pode optar por execução judicial da quantia garantida, ainda que haja garantia fiduciária (AgInt no AREsp 1.938.122/SP). Assim, ressalta que a dívida confessada na CPRF tem valor certo e cláusula de liquidação financeira, no montante de R$ 6.978.731,77. Desse modo, sustenta que a consignação de produto (sementes) é inadequada, pois fere a natureza da obrigação contratada. Os agravados, por sua vez, argumentam que a entrega das sementes de arroz em garantia foi válida e suficiente para adimplemento da obrigação. Aduzem que a garantia foi aceita contratualmente pela credora e que, assim, a CPRF permanece válida e a obrigação está garantida por produto devidamente quantificado, fiscalizado e notificado. Asseveram que as sementes têm alto valor agregado e são perecíveis, demandando retirada célere. Sustentam que a atitude da agravante em retardar a retirada ou não autorizar a comercialização da garantia foi de má-fé, acarretando prejuízos à agravada. Pois bem. Convém destacar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação originária assumida pelos agravados se refere ao pagamento de quantia certa, garantida por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada em 18/04/2024 (ID. 182306196, p. 07, autos de origem), título de crédito extrajudicial com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei n.º 8.929/94. Senão vejamos: [...] VIII - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA: a) O Emitente compromete-se a liquidar a presente CPRF, independentemente do valor de mercado do Produto, na data do vencimento, pelo valor de R$ 6.978.731,77 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a soma do valor total indicado nas três parcelas contidas no preâmbulo, dispensado, desta forma, a explicitação das condições para liquidação financeira da Cédula, previstas no artigo 4-A, da lei 8.929 de 22/08/1994 e § 3º e § 4º do artigo 2º da Resolução CMN nº 4.870. b) As partes declaram que estão de pleno acordo em relação ao preço unitário do produto, sem nada a contestar. c) Os pagamentos decorrentes desta CPRF deverão ser realizados através de Cobrança Bancária, Ordem de Pagamento Bancário, Documento de Crédito (Doc) ou cheque nominativo à Credora ou qualquer de seus cessionários, que não se responsabilizarão, em hipótese alguma, por pagamentos feitos de forma diversa da acima especificada ou por pagamentos a terceiros que não estejam munidos de procuração outorgada pela Credora, com poderes expressos para receber e dar quitação em nome dela. [...] (ID. 182306196, autos de origem) [Grifos nossos e do original] No que tange à garantia por alienação fiduciária, cita-se os seguintes trechos da Cédula de Produto Rural Financeira: [...] I - CONDIÇÕES DO PRODUTO: Em garantia ao cumprimento das obrigações constituídas no âmbito desta CPRF, o Emitente constituiu em favor da Credora a garantia descrita na cláusula V – GARANTIA. Para fins de especificação dos produtos objeto da cláusula V, "a" – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, as condições e características estão abaixo descritas: a) Produto: 800.000,00 Kg (oitocentos mil quilogramas) equivalentes à 20.000,00 sc (vinte mil sacas) de 40 quilogramas cada de Sementes de Arroz, da safra a ser colhida em 2023/2024 b) Características: Sementes de arroz longo fino em casca, das seguintes variedades: ANa Cambará, ANa 9005 CL, ANa 8001, ANa 6311. c) Local de Armazenamento: · Rodovia BR 163, matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso, Cep: 78.550-970, Caixa Postal 405. [...] V - GARANTIAS: Em garantia das obrigações assumidas nesta CPRF, o Emitente e/ou o Interveniente Garantidor confere(m) à Credora: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CEDULAR, com cláusula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, sobre toda e qualquer quantidade de Produto armazenado nas áreas identificadas neste instrumento e corretamente individualizadas conforme croqui anexo, alienação fiduciária esta que o Emitente e/ou Interveniente e Garantidor outorga ao CREDOR, à recair na matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, devidamente quantificado e qualificado nos termos do item I acima, com vigência entre 2023 até 2024 nas condições adequadas, declarando, sob as penas da lei, que o Produto está ou estará armazenado no armazém conforme previsto na cláusula I do presente instrumento. a) O Produto ofertado em garantia representa, no momento da emissão da presente CPRF, um montante equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor indicado na Cláusula [...] (ID. 182306196, autos de origem) [grifos nossos e do original] Nota-se que, a decisão agravada, ao deferir a consignação compulsória das sementes de arroz, alterou indevidamente a natureza principal da obrigação de pagamento assumida, o que configura risco de dano grave à ora recorrente. Isso porque, a obrigação principal da presente CPR Financeira é o pagamento da quantia pactuada, garantido por alienação fiduciária de produtos agropecuários, nos termos dos arts. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º e 8º e parágrafos, da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural), a qual prevê, inclusive, o direito do credor em cobrar a CPR por meio de ação de execução por quantia certa, não podendo ser imposta ao credor a obrigação de ajuizar ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia; ou de mover ação de execução para entrega de coisa ou de aceitar a substituição compulsória, por consignação, da obrigação pecuniária pela garantia em sementes de arroz. A corroborar, cita-se: [...] Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei. [...] Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 [...] Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: [...] § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) [...] Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] [Grifo nosso] Ademais, assevera-se que, no caso concreto, para fins de consignação em pagamento, com fulcro nos arts. 335 e 336, do Código Civil, e no art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a recusa do pagamento em dinheiro não pode ser confundida com a recursa do recebimento da garantia no lugar do pagamento, pois a garantia da obrigação principal em exame, mesmo que por alienação fiduciária, é objeto distinto do pagamento pecuniário da CPR Financeira, conforme cita-se: Código Civil Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. [...] [Grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. [...] Por conseguinte, não pode ser imposta à agravante a aceitação do produto (sementes de arroz) como forma compulsória de dação em pagamento, pois as sementes, no caso em exame, configuram garantia da dívida e não a obrigação principal, a qual se trata de pagamento em dinheiro. Assevera-se, ainda, que a faculdade do credor, e não dever, em aceitar a substituição do pagamento em pecúnia, obrigação principal, pelas sementes de arroz que constituem garantia da dívida, é reforçada pela exegese dos arts. 313 e 356 do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. [...] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. [...] [grifo nosso] Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a ausência da probabilidade do direito sustentado pelos autores/agravados, uma vez que é indevida a imposição da consignação pela respectiva garantia contratual em sementes, no lugar da obrigação pecuniária principal de pagamento, não havendo que se falar em recusa sem justa causa pelo credor. O perigo de dano inverso também se verifica na medida em que, caso mantida a decisão recorrida, a agravante seria forçada a receber um bem cuja liquidez e valor econômico são instáveis, podendo comprometer a satisfação integral do crédito. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRODUTO RURAL (MILHO) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS PELOS AUTORES EM FAVOR DA CREDORA/RÉ – DECISÃO PARCIALMENTE DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA LIDE – EXPRESSA PREVISÃO, EM TRÊS DAS CINCO CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA CREDORA, DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE RECUSA INDEVIDA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA CREDORA – REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a tese autoral se apoia na natureza alegadamente indevida/injusta da recusa de recebimento, pela credora, de produto agrícola (milho) como pagamento das dívidas retratadas por Cédulas de Produto Rural, mas não se verifica essa natureza indevida, posto que os títulos se referem a obrigação de pagamento em moeda corrente, ou seja, de natureza pecuniária, sendo, portanto, justa a resistência da parte credora, deve ser admitida a falta de demonstração da probabilidade do alegado direito à consignação em pagamento e, consequentemente, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado para fins de proibição de cobranças e/ou negativações . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifo nosso] Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo . Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia suficiente da execução. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cedula de produto rural financeira com expressa previsão de pagamento em moeda corrente . Legitima recusa da credora em receber coisa diversa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I . Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2 . O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art . 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC . 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel . Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. FACULDADE DO CREDOR. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, a parte autora (devedora) objetiva, com a presente "ação de dação em pagamento", compelir a parte requerida (credora) a receber prestação diversa da que lhe é devida, ofertando em pagamento bens objeto de contratos de financiamentos entre as partes com garantia de alienação fiduciária. Todavia, não se pode olvidar que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art . 313 do CC), a menos que ele consinta em recebê-la (art. 356 do CC). Logo, evidentemente, falta interesse processual à parte autora, ora apelante, porque desnecessária e inadequada a via eleita. Observa-se, portanto, que, embora por fundamento diverso da sentença, era de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CEDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 20130858281 Gaspar 2013 .085828-1, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Outrossim, assevera-se que, conforme as cláusulas expressas da CPR Financeira, incumbe exclusivamente aos devedores, ora agravados, a responsabilidade pelas despesas com os produtos dados em garantia, bem como o dever de guardá-los e conservá-los, não podendo o perigo de dano por perecimento do produto, ser, portanto, imputado à agravante. Trata-se de obrigação acessória própria da relação fiduciária, nos termos do art. 1.363, II, do Código Civil, e conforme também pactuado nas cláusulas da CPRF, in verbis: Código Civil Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; [...] [grifo nosso] [...] III - DESPESAS COM O PRODUTO: a) As despesas com produção, classificação, transporte, manutenção, conservação, bracagem, armazenagem e outros, se houver, relacionados aos produtos objeto da alienação fiduciária, correrão única e exclusivamente por conta do Emitente, inclusive as que se operarem após o vencimento desta CPRF até a efetiva entrega do produto ofertado em garantia ou liquidação financeira da mesma. O Emitente reconhece, desde já, que o perecimento, perda ou qualquer fato que afete a integridade dos produtos ofertados em garantia, inclusive daqueles decorrentes do não pagamento de quaisquer das despesas acima indicadas, não exime o pagamento decorrente da emissão da presente CPRF em favor da Credora. [...] VI - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: O Emitente se obriga a armazenar o Produto e mantê-lo armazenado, na área e local determinados nesta CPRF. [...] (ID. 182306196, cláusulas da CPRF, autos de origem) [grifos nossos e do original] Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão e manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser provido para que o pedido liminar de consignação, postulado na exordial, e seus efeitos, sejam indeferidos. Em decorrência do acolhimento da tese quanto à probabilidade do direito a respeito da consignação indevida, deixo de examinar as teses subsidiárias suscitadas pela agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de não conhecer às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e indeferimento da justiça gratuita, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento, formulado na exordial, revogando também, por conseguinte, seus efeitos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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