Resultados para "1008403-30.2023.8.26.0229" – Página 29 de 29

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335279810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008403-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008403-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Toki… Processo 1008403-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008403-52.2024.4.01.4100

ID: 292242100

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008403-52.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LENINE APOLINARIO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" AUTOS: 1008403-52.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" AUTOS: 1008403-52.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PALOSCHI BARBOSA - RO7836 POLO PASSIVO:SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR - RO2219 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA (CRA/RO), em face do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA (SINGEPERON) em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigações decorrentes da arrematação de um imóvel em leilão judicial, bem como a reparação por danos morais. Para tanto, argumenta que: a) era o legítimo proprietário do imóvel urbano de matrícula nº 34.51, situado na Rua Raimundo Cantuária, bairro Tiradentes, em Porto Velho/RO, com área de 1.020,00 m², adquirido por doação da Prefeitura de Porto Velho, cuja propriedade foi confirmada na Ação Reivindicatória nº 2002.41.00.001122-9: b) no ano de 2012 referido imóvel foi levado a leilão e arrematado pelo SINGEPERON pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que foi integralmente pago pelo arrematante; c) contudo, passados doze anos da arrematação, o réu deixou de cumprir com a obrigação acessória de transferir a propriedade do imóvel para seu nome no cartório competente, tampouco atualizou o cadastro do imóvel perante a Prefeitura Municipal, para fins de IPTU e taxa de lixo; d) essa omissão tem lhe causado inúmeros prejuízos, especialmente a impossibilidade de emitir Certidões Negativas de Débitos Municipais, o que o impede de prestar contas regularmente ao seu Conselho Federal de Administração, gerando uma situação vexatória e de descrédito institucional. O requerido apresentou contestação (ID 2151910768), sustentando a ausência de ilícito e a boa-fé de sua parte, especialmente da atual gestão, que assumiu em 2022. Sustentou a improcedência quanto ao pedido de condenação por danos morais, alegando que o atraso na regularização do imóvel não configura conduta ilícita, e que a impossibilidade de emitir certidões negativas de débito não configura abalo significativo à honra ou credibilidade institucional que justifique a indenização. Requereu, ao final, a designação de audiência de conciliação e a improcedência da ação em todos os seus termos, com ênfase no pedido de danos morais. É o relatório. Decido. A controvérsia principal reside na obrigação do Sindicato réu de promover a transferência da propriedade do imóvel arrematado em leilão judicial para seu nome, bem como de regularizar as pendências tributárias (IPTU e taxa de lixo) perante a Prefeitura Municipal, retirando o nome do Conselho autor do cadastro de devedores. A arrematação em hasta pública é uma forma de aquisição originária da propriedade. Isso significa que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus ou gravames anteriores, salvo disposição expressa em contrário no edital. Contudo, essa característica não exime o arrematante das obrigações inerentes à própria transferência da propriedade e à assunção das responsabilidades fiscais a partir da data da arrematação. É o que se depreende do art. 901, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, estabelecendo que a carta de arrematação do bem imóvel será expedida após o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, e que tal carta conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula, e a prova de pagamento do imposto de transmissão. Embora o dispositivo trate da expedição da carta, a responsabilidade pela efetivação do registro e pela assunção das obrigações fiscais subsequentes recai sobre o arrematante, que se torna o novo proprietário. O edital do leilão, a cujas diretrizes as partes são submetidas, traz no item 6 (ID 2131056064): Da entrega do Bem “6.1 O bem será transferido após a quitação total dos cheques a prazo, e o arrematante se responsabilizará pela documentação de transferência e pelos ônus ocorridos através dela.” O requerido, por sua vez, não contestou tal previsão legal, limitando-se a afirmar que a circunstância delineada se deu em gestão anterior, e que a atual diretoria tem agido de boa-fé, buscando solucionar o problema. Ora, tal postura só confirma a inércia do Sindicato réu, e não se sustenta como excludente de responsabilidade. A responsabilidade pela regularização da propriedade e dos encargos fiscais é do Sindicato, que adquiriu o bem. A transferência da propriedade no registro de imóveis e a atualização cadastral perante a Prefeitura são atos inerentes à consolidação da propriedade e à assunção da responsabilidade fiscal, que deveriam ter sido diligentemente providenciados pelo arrematante logo após a aquisição. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que cabe ao arrematante responder pelas dívidas acessórias que o acompanham, se houve advertência nesse sentido no Edital de Leilão, justamente por se tratarem de obrigações propter rem: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS. RESSALVA NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, constou no edital ressalva quanto à possibilidade de existência de débitos condominiais pretéritos, razão pela qual é do arrematante a responsabilidade pelos débitos anteriores à alienação.2. Agravo regimental não provido.( AgRg no AgRg no AREsp 748.071/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos.2. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 227.546/DF , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Não fosse por isso, também é importante destacar que a aquisição de bem imóvel, por qualquer modalidade, é negócio jurídico formal que pressupõe a tomada de diversas cautelas a fim de garantir o sucesso do negócio realizado. Dentre estas, está aquela que faz parte da praxe imobiliária, exigível do homem médio: a de diligenciar junto a cartórios judiciais, extrajudiciais, e demais repartições públicas, a fim de averiguar se há embaraços atrelados à coisa ou ao proprietário da coisa. A obrigação de fazer, portanto, é clara e decorre da própria natureza da arrematação e da posse do imóvel pelo réu. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a questão da possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral é tema que já foi objeto de análise pelos tribunais superiores. A responsabilização da pessoa jurídica por dano moral é admitida em situações excepcionais, quando há ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação e credibilidade perante terceiros. No entanto, não basta a mera alegação de prejuízo à imagem para que o dano moral se configure. É imprescindível a comprovação de que a conduta ilícita do ofensor causou um abalo significativo à credibilidade da pessoa jurídica, com repercussões negativas em suas atividades e em seu relacionamento com o público. No entanto, pelas circunstâncias fáticas delineadas, não se pode dizer que o autor, ou mesmo seus funcionários, foram submetidos à situação vexatória, ou constrangidos perante o público com a divulgação de que estavam inadimplentes com suas obrigações. Constata-se, portanto, não haver elementos aptos a justificar a conclusão pela existência de ofensa aos direitos da personalidade do postulante, já que eventual constrangimento decorrente da inadimplência contratual não tem o condão de gerar reparação. Vale lembrar que o dano moral é aquele que malfere a honra objetiva, ou seja, aquela que os outros têm sobre o indivíduo, a opinião social, moral, profissional ou religiosa, ou a honra subjetiva, que é o conceito da pessoa sobre si mesma. Também pode ser decorrente de intenso sofrimento físico, grande dor ou abalo psicológico profundo que se perdure por muito tempo. Desse modo, não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. Ademais, a jurisprudência tem entendido que o mero descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não gera dano moral indenizável à pessoa jurídica, salvo em situações excepcionais, em que a conduta do ofensor revele especial gravidade e cause um prejuízo considerável à imagem da empresa. No presente caso, não se vislumbra essa excepcionalidade, uma vez que a situação narrada nos autos se restringe a um problema administrativo que, embora relevante, não atingiu a honra objetiva do Conselho Regional de Administração de forma a justificar uma indenização por danos morais. Nesse sentido, transcrevo a ementa de recente julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Condenar o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (SINGEPERON) à obrigação de fazer consistente em promover a transferência da propriedade do imóvel urbano de matrícula nº 34.51, situado na Rua Raimundo Cantuária, bairro Tiradentes, em Porto Velho/RO, para seu nome no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. 2. Condenar o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (SINGEPERON) à obrigação de fazer consistente em promover a atualização do cadastro do referido imóvel perante a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR) de Porto Velho/RO, para que todas as dívidas de IPTU e taxa de lixo, pretéritas e futuras, sejam vinculadas ao seu CNPJ, desonerando o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA (CRA-RO) de qualquer responsabilidade sobre tais encargos. 3. Fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento das obrigações de fazer acima estabelecidas. Concedo a tutela antecipada de urgência (cujos pressupostos encontram-se identificados na fundamentação acima), para determinar que a parte ré proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o valor fixado ser distribuído na proporção de 75% para a ré e 25% para o autor, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 9º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Em havendo recurso voluntário, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331908240

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0200554-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1008403/SP (2025/0200554-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1008403/SP (2025/0200554-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIONISIO MARIANO DOS SANTOS NETO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIONÍSIO MARIANO DOS SANTOS NETO em que se aponta como autoridade coatora a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 12 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A defesa interpôs apelação, à qual o Tribunal de origem negou provimento nos termos do acórdão de fls. 10-21. No presente writ, a defesa alega que houve indevida majoração da pena-base em 1/6, com fundamento em maus antecedentes, decorrentes de condenação transitada em julgado por fato ocorrido em 14 de janeiro de 2013, cuja reprimenda foi declarada extinta em 21 de setembro de 2015. Ainda, afirma que a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, realizada pelo Tribunal de origem, foi inadequada, por violar os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pugna pela fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula n. 269 do STJ. No mérito, requer a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a redução da elevação para o patamar de 1/8 na primeira fase, e a redução da elevação da pena pela reincidência para 1/4 na segunda fase, com aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/6 e a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. O pedido liminar foi indeferido às fls. 31-34. O Ministério Público Federal se manifestou pela necessidade de a autoridade coatora prestar informações no presente writ (fls. 41-45). É o relatório. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado, conforme verificado em consulta processual. Diante dessa situação, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, I, e, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. [...] 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 641.684/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/08/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TESE QUE PREVALECE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUESTÃO ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que o writ é mera reiteração de pedido anterior, cuja decisão já transitou em julgado, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 633.925/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Ademais, não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 15-21): Na primeira fase, elevou-se a pena-base em 1/6, tendo em vista os maus antecedentes do réu, evidenciados na condenação constante dos autos do processo nº 0000736-63.2013.8.26.0066 (fls. 52/53). Sustenta a Defesa que a pena-base seja fixada no mínimo legal, ao argumento de que os maus antecedentes atribuídos ao réu dizem respeito a fato ocorrido há mais de dez anos ou, subsidiariamente, que o aumento aplicado seja reduzido para o patamar de 1/8. Tal alegação, contudo, não comporta acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." (RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Sessão Virtual, julgado em 18/08/2020). Nesse sentido, o decurso do tempo não impede a valoração negativa dos antecedentes criminais, não havendo, portanto, qualquer óbice ao seu reconhecimento na primeira fase da dosimetria, ainda que os fatos sejam antigos. Ademais, o acréscimo de 1/6 sobre a pena-base mostra-se moderado, proporcional e em consonância com os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador." (AgRg no REsp 1.986.657/DF, Rel. Min. Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022). [...] Na segunda fase da dosimetria, procedeu-se à compensação parcial entre a multirreincidência do réu e a atenuante da confissão espontânea, resultando no aumento da pena intermediária em 1/6. A Defesa pleiteia a redução da fração de exasperação da pena aplicada em razão da agravante da reincidência, pretendendo sua diminuição de 1/3 para 1/4, seguida da aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/6. Tal insurgência, contudo, também não merece acolhida. Isso porque a fixação das frações de aumento ou diminuição na segunda fase da dosimetria constitui ato discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentado e respeitando os limites legais, o que restou claramente demonstrado no presente caso. Ao analisar as circunstâncias concretas, o julgador considerou três condenações anteriores válidas e contemporâneas (processos nºs 0000767-15.2015.8.26.0066, 0001416-19.2011.8.26.0066 e 1500050-03.2018.8.26.0557), legitimando o reconhecimento da multirreincidência e justificando a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. A fração aplicada 1/6 mostra-se, portanto, até benéfica, além de encontrar respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PELA COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/3 NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base é idônea, tendo em vista que a basilar foi elevada em 1/3 (1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa) em razão do exame desfavorável das circunstâncias do crime e da personalidade do réu. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada fração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do agente. 3. Extrai-se dos autos que houve um único aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria, pois o concurso de agentes foi considerado na primeira fase do cálculo da pena, para aumentar a pena-base. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 761734 SP 2022/0243977-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). [...] Foi estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, com fundamento na Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, embora tal súmula admita a aplicação do regime semiaberto para réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que presentes circunstâncias judiciais favoráveis, essa hipótese não se verifica no caso em exame. Isso porque o réu ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, circunstâncias que impõem o regime fechado como adequado para o início do cumprimento da pena. [...] A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL CP). IRRELEVÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA BASILAR. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade" ter em depósito "é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime. 2. No caso dos autos, não há que se falar em ilicitude da prova colhida na residência do réu, confirmada pela fundada razão da necessidade de realização de busca e apreensão, para averiguar denúncias de mercancia ilícita de entorpecentes praticada naquele local. No caso, os policiais realizaram diligências e constataram a movimentação de pessoas no local/casa onde ocorria comércio de droga. 3. O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de tráfico restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e desclassificar a conduta ou absolver o réu, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020). Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal - CP) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu. Inafastável, portanto, a incidência do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. A Corte de origem redimensionou a pena-base ao patamar de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 560 dias-multa, em razão do decote de 3 vetores desfavoráveis e da negativação das circunstâncias do crime e a configuração dos maus antecedentes, sem piorar a situação do sentenciado. Assim, não acarreta reformatio in pejus a fundamentação emanada pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso exclusivo da defesa, porquanto a reprimenda do réu não foi agravada, mas reduzida, mediante nova ponderação das circunstâncias judiciais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.580.188/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020 – grifei.) Tal entendimento, inclusive, foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o rito da repercussão geral, no qual, por maioria de votos, firmou-se a tese de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno – Sessão Virtual, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020). No presente caso, não se verifica o incremento desarrazoado da pena-base pelos maus antecedentes (Processo n. 736-63.2013.8.26.0066), uma vez que, entre a extinção da referida pena (21/9/2015) e a prática da conduta apurada nos presentes autos (4/6/2024), não transcorreram mais de 10 anos, o que não evidencia a alegada perpetuidade na valoração dos antecedentes na pena do recorrente. Logo, o processo pode com clareza ser utilizado para a negativação da circunstância judicial. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "condenações criminais pretéritas, mesmo extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena, desde que não ultrapassado o lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração" (AgRg no HC n. 993.939/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Portanto, não há ilegalidade na consideração da condenação anterior do paciente no Processo n. 736-63.2013.8.26.0066 para justificar a majoração da pena-base, por estar devidamente configurado o mau antecedente, uma vez que não ficou demonstrado que, entre a extinção da pena da condenação anterior e a data do delito atual, tenha se passado mais de 10 anos. Ademais, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, razão pela qual não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou mesmo outro percentual. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que o critério adotado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e devidamente fundamentado. Assim, a majoração da pena-base efetivada pelo Juízo singular e mantida pela Corte estadual, no patamar de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito pelos maus antecedentes, não se mostra ilegal, até porque é um dos critérios admitidos por este Tribunal Superior para a fixação da pena-base. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO PROPORCIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. [...] 5. É proporcional a exasperação da pena-base em 1/6 com base no exame negativo de uma circunstancia judicial. Precedentes. 6 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 867.324/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023 – grifei.) Na segunda fase da aplicação da pena, verificou-se que a Corte estadual considerou com preponderância a multirreincidência para não compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a recidiva, estabelecendo um aumento de 1/6 pela incidência da agravante. A decisão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, em se tratando de agente multirreincidente, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é feita de forma proporcional. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático- probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022 – grifei.) Além disso, não há desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ELEVAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR TRÊS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de origem está em absoluta conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de ser admitida a aplicação da fração de 1/6 pela compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência ostentada pelo Réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.367.810/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a imposição do regime mais gravoso foi fundamentada no fato de o acusado ostentar maus antecedentes e ser multireincidente. Ausente, portanto, ilegalidade no acórdão, na linha da orientação jurisprudencial de que, "sendo [...] reincidente e portador [...] de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ" (AgRg no HC n. 748.253/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Sobre o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MULTIREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO. VÁLIDO. IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, é no sentido de que a multireincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, em virtude da maior reprovabilidade da conduta criminosa. 2. Devidamente fundamentado a fixação de regime prisional fechado, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 446.749/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018 – grifei.) Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes