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Processo nº 1008404-75.2025.8.26.0348

ID: 331055098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-75.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVINA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008404-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivina Maria de Paula - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisi… Processo 1008404-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivina Maria de Paula - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 3. Comprovado o requisito etário da parte autora, defiro o pedido, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, observado o principio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. Anote-se. 4. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 5. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços pelo réu. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 7. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1026640-40.2021.8.26.0405

ID: 290758920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026640-40.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DE LURDES SERAFIM ALAVARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026640-40.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Maria de Lurdes Serafim Alavarces e outro - Crisdart Serralheria Artistica Industrial Ltda - Me e outros - Visto… Processo 1026640-40.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Maria de Lurdes Serafim Alavarces e outro - Crisdart Serralheria Artistica Industrial Ltda - Me e outros - Vistos. Fls. 1245/1247: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Desnecessária a especificação na forma como requerida pela coautora Crisart, visto que já foi devidamente incluída no polo ativo da presente demanda, bastando para o registro do imóvel no nome da parte autora o mero encaminhamento dos autos ao cartório de imóveis após o trânsito em julgado. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

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Processo nº 1008404-76.2025.8.26.0477

ID: 278327144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PIGNATARO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELON RODRIGUES DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helon Rodrigues de Melo Filho (OAB 54774/SP) Processo 1008404-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Pignataro Pereira - Vistos. Anoto que as petições deverão ser nom… ADV: Helon Rodrigues de Melo Filho (OAB 54774/SP) Processo 1008404-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Pignataro Pereira - Vistos. Anoto que as petições deverão ser nomeadas corretamente de acordo com as denominações encontradas no sistema SAJ, evitando-se a denominação petição intermediária, quando existente o correspondente. Recebo a petição de fls. 54/70 como emenda à inicia. Anote-se. Concedo a gratuidade de justiça, anotando-se também. Dos documentos juntados a fls. 20/23 não se vê que o autor encontra-se internado, pois, naqueles informa a data de saída como sendo 27.04.2025. Ainda, o documento de fls. 23 menciona que se está aguardando avaliação com neurologia clínica. O documento de fls. 20/21, ao que parece, trata-se de atendimento com médico particular, porém, data de 23/04/2025, conflitando com o documento de fls. 23 em que o paciente encontrava-se internado, do qual, não se extrai o pedido do medicamento pretendido. Pois bem. Não obstante o acima mencionado, certo é que não se vê dos autos o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. O julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral do c. Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as seguintes teses: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Assim, tratando-se de ônus do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos acima elencados, concedo o prazo de 15 dias para cumprimento dos requisitos, letras "a" a "e", de forma clara e recategorizada com a identificação de acordo com a disponibilização no cadastro do sistema SAJ referente a cada documento. Int.

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Stone Sociedade De Crédito S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 332526529

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033795-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A CELIO BRITO NUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033795-05.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033795-05.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Stone Sociedade de Crédito S/A - Embargdo: Celio Brito - Embargdo: Banco Safra S/A - Embargdo: Nubank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NAS TRANSAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA RÉ-EMBARGANTE, E DAS CORRÉS NUBANK S/A E BANCO SAFRA S/A EM AÇÃO PROPOSTA POR CÉLIO BRITO. A EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE DE OUTRO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE; (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 5. INEXISTEM PROVAS DE FALHAS NA ABERTURA DE CONTAS PELAS CORRÉS STONE E NU PAGAMENTOS.6. O RECURSO, ALIÁS, APROVEITA À CORRÉ NU PAGAMENTOS, POR SE TRATAR DA MESMA MATÉRIA (RESPONSABILIDADE PELA ABERTURA DE CONTA NA INSTITUIÇÃO).IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR APENAS O BANCO SAFRA AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DA ASSERÇÃO É APLICÁVEL NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE APLICA ÀS CORRÉS STONE E NU PAGAMENTOS, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA ABERTURA DE CONTAS. 3. O RECURSO APROVEITA A CORRÉ NU PAGAMENTOS, POIS SE TRATA DA MESMA MATÉRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043610-29.2022.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 16/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048495-32.2022.8.26.0602, REL. DES. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008404-92.2022.8.26.0344, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 11/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008404-03.2025.4.01.4100

ID: 326819268

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008404-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SOARES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008404-03.2025.4.01.4100 AUTOR: LUIZ FELIPE SOARES LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008404-03.2025.4.01.4100 AUTOR: LUIZ FELIPE SOARES LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que aponta processo com sentença extintiva sem resolução de mérito, declaro competente este Juízo. Pedido de tutela de urgência Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em linha de cognição sumária, vejo que a pretensão buscada nestes autos depende de dilação probatória no que diz respeito à satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, exigindo prova de que a requerente é pessoa com deficiência, além de ser avaliada a vulnerabilidade econômica de seu grupo familiar, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte autora. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Perícia socioeconômica. No que toca à situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, desde já fica dispensada a realização de perícia técnica com visitação à residência da autora, sendo que a averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família do requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc, ) Oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que eventualmente ainda não tenha juntado e que comprovem as afirmações iniciais, a fim de imprimir maior celeridade ao processo e, até mesmo, em caso de prova plena, suprir eventual fase de instrução: a) Vídeos ou fotos que comprovem a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. b) Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos do grupo familiar (excluídos os menores que não trabalhem). Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1008404-95.2024.8.26.0482

ID: 331493428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008404-95.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MOZART PADILHA ROSELI MARTINS PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

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JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA

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AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

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Processo 1008404-95.2024.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roseli Martins Padilha - Jean Mozart Padilha - Vistos. Diante do silêncio do herdeiro Jean, o arrolamento deve pross… Processo 1008404-95.2024.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roseli Martins Padilha - Jean Mozart Padilha - Vistos. Diante do silêncio do herdeiro Jean, o arrolamento deve prosseguir em seu ulteriores termos. Os bens a serem inventariados são aqueles relacionados a fls. 04, sendo (i) a parte ideal de 16,66% do bem imóvel objeto da matrícula n° 39547, do 1º SRI local; (ii) metade do bem imóvel objeto da matrícula n° 39.549, do 1º SRI local, e (iii) o veículo Ford Del Rey Belina, placa CYU1279. Relativamente ao imóvel objeto da matrícula n° 39.549, do 1º SRI local, ele deveria ter sido desmembrado, pois sua área total é de 880,00m2, e no divórcio entre o autor da herança e a ex-mulher dele ficou convencionado tal desmembramento, sendo que a esta ficaria pertencendo a porção onde foi construído o prédio residencial que serve de moradia a ela. Não há demonstração de que tenha havido o desmembramento. Então, será necessário que a inventariante providencie a juntada dum croqui e memorial descritivo da parte ideal que ficou para o autor da herança, ou que promova os atos necessários a formalizar o desmembramento. No tocante aos bens deixados pelo autor da herança, eles são bens particulares, algo bem esclarecido na petição inicial. Com efeito, o autor da herança e a viúva Roseli casaram-se em 12.05.2023 (fls. 19). Apesar da falta de informação sobre a data de aquisição do veículo Ford Belina, não há controvérsia de que ele foi adquirido antes do relacionamento do autor da herança e a sra. Roseli, ora inventariante. Demais disso, na petição de divórcio do autor da herança aludido veículo fez parte dos bens partilhados (fls. 69), não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de bem particular. Por sua vez, o imóvel matriculado sob o n° 39.549 teve seu domínio declarado por sentença judicial em favor do autor da herança e da ex-mulher Maria Aparecida dos Santos em 01.03.2005 (fls. 26), o que também não deixa dúvida de que se cuida de bem particular. Por fim, o imóvel matriculado sob o n° 39.547 pertencia aos genitores do autor da herança e lhe foi transmitido por força da herança quando do falecimento deles. E embora não se tenha nos autos informação sobre a data dos falecimentos, certo é que o regime de casamento adotado pelo autor da herança e a inventariante foi o de comunhão parcial de bens, no âmbito do qual os bens que sobrevierem ao casal no casamento por doação ou sucessão não se comunicam (art. 1.659, I, CC). O mesmo vale para o regime de união estável. Desse modo, apesar de a meeira, ora inventariante, não ter direito à meação dos bens, ela tem direito à sucessão, concorrendo, assim, com o herdeiro Jean, ex vi do art. 1.829, I, do CC. Nesse contexto, não há que se falar em prova da contribuição da viúva na aquisição dos bens, pois aí não se está discutindo direito à meação. Diante do acima exposto, a inventariante deve juntar o croqui e memorial descritivo do imóvel matriculado sob n° 39.549, do 1º SRI local, referente à porção que coube ao autora da herança no divórcio. Deverá, também, apresentar as declarações e o plano de partilha, à luz dos arts. 620 e 653, do CPC. Diante da discordância do herdeiro Jean sobre a partilha antes apresentada, os bens deverão ser divididos em proporções iguais. Por derradeiro, a inventariante deverá juntar aos autos (i) certidão negativa de débito federal e estadual; (ii) certidão negativa da Prefeitura Municipal de Álvares Machado; (iii) certidão de existência/inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados. O herdeiro Jean, por sua vez, deverá juntar cópia de seus documentos de identificação pessoal (RG/CPF ou CNH). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA (OAB 313322/SP), NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP)

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Processo nº 1008404-60.2025.8.11.0003

ID: 291346110

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008404-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DOUTORA ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO BISSONI. PROCESSO n. 1008404-60.2025.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO POLO PASSIVO: Nome: DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA Endereço: EUCLIDES DA CUNHA, 06, QD. 28, JARDIM RUI BARBOSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: CARLOS HENRIQUE COSTA GONCALVES Endereço: , QD.50, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A Doutora Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Criminal ocorre os autos de Processo Crime em epígrafe que o Ministério Público move contra o(a) acusado(a) abaixo notificado(a) que, procurado(a) pelo Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência, não foi encontrado(a), pelo que a MM. Juíza mandou que se expedisse o presente edital com o prazo de 15 (Quinze) dias. POLO PASSIVO: DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA, conhecida por “BARATINHA” (SEM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NOS AUTOS), brasileira, do lar, solteira, portadora do RG n.º 2721997-6 SSP/MT e CPF 703.403.771-00, nascida em data de 28/04/1994, natural da cidade de Guiratinga/MT, filha de João Pereira de Oliveira e Suely Souza Soares, residente na Rua Euclides da Cunha, Quadra 28, Lote 06, Bairro Rui Barbosa, nesta cidade, telefone (66) 99605-1033, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DE DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA, acima qualificado(a), dos termos da ação que lhe é proposta e está sendo processada neste Juízo nas penas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06, consoante Decisão Interlocutória a seguir transcrita: "..."; e para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/2006), sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006). Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ, digitei. Rondonópolis/MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ Matrícula n. 36061 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Germando Brandao Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328605380

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008404-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERMANDO BRANDAO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008404-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008404-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMANDO BRANDAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Grasiella Vanessa Bergamin x Carlos Andre Mateus Sbroggio e outros

ID: 261114380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELLA VANESSA BERGAMIN

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE MATEUS SBROGGIO PANOBIANCO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTINA JANES DE SOUZA

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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CASSIO ALCANTARA CARDOSO

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MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP), Andréia de Souza Pinotti (OAB 210612/SP), CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP) Processo 1008404-69.2023.8.26.01… ADV: Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP), Andréia de Souza Pinotti (OAB 210612/SP), CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP) Processo 1008404-69.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grasiella Vanessa Bergamin - Reqdo: Carlos Andre Mateus Sbroggio, Panobianco Academia de Ginastica Ltda - Trata-se de ação proposta por Grasiella Vanessa Bergamin contra Carlos Andre Mateus Sbroggio e outro. A autora afirma ter realizado contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial com o réu Carlos André, referente a um estabelecimento pertencente a uma franquia da segunda ré Panobianco. Todavia, diz ter enfrentado uma série de problemas com os réus após o negócio tabulado, requerendo a condenação em danos materiais, lucros cessantes e indenização por danos morais. O réu Carlos André (fls. 152/139), preliminarmente, pleiteou pelo indeferimento da inicial, e no mérito a improcedência dos pedidos autorais ao passo que a Panobianco contestou a gratuidade de justiça e alegou ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda por ser apenas a franqueadora e no mérito pleiteou a improcedência pela falta de elementos aptos a colherem as pretensões autorais (fls. 63/74). Houve réplica. Indeferida a gratuidade à autora, houve manifestação das partes sobre provas. É o relatório. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). As preliminares arguidas são mérito e lá serão examinadas. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: suposta responsabilidade dos réus em contrato de trespasse por lucros cessantes, danos materiais e morais. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Requerimentos de provas: a autora e o réu Carlos André requereram prova oral (fls. 885 e 887). A ré PanobiancoS Academia De Ginastica Ltda. não postulou provas (fls. 886). Natureza da prova: Controvérsia que se resolve pela prova em audiência de instrução e julgamento. DEFIRO o depoimento pessoal da autora, a ser colhido pelas contestantes, devendo ser providenciada pela serventia a sua intimação pessoal, como diligência do Juízo, para que preste o seu depoimento na data designada, sob pena de confesso. DEFIRO o depoimento pessoal do réu Carlos André, a ser colhido pela autora, devendo ser providenciada pela serventia a sua intimação pessoal, como diligência do Juízo, para que preste o seu depoimento na data designada, sob pena de confesso. INDEFIRO o depoimento pessoal de representantes de pessoas jurídicas. O depoimento pessoal busca a confissão. Se o representante legal não tem poderes para confessar em nome da pessoa jurídica, então trata-se de prova de jamais atingiria a sua finalidade. DEFIRO a oitiva das testemunhas pela autora e o réu Carlos André , em número máximo de 3, já que há apenas um ponto controvertido (art. 357 § 6º do CPC). DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 5 dias, contados da intimação dessa decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 5 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do código de processo civil,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação (art. 434 do CPC). SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 0010992-02.2009.8.11.0041

ID: 319863185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010992-02.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAMAR ABADIA ALVES DA SILVA TAVARES RENATO PIRKEL TAVARES & ISHIYAMA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARAMIS MELO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010992-02.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010992-02.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAVARES & ISHIYAMA LTDA - ME e outros (2) Vistos. 1 - Eliamar Abadia Alves da Silva Tavares, devidamente qualificada nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, opôs embargos de declaração (ID nº 100393785), com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face da decisão proferida no bojo da exceção de pré-executividade (ID nº 95416011), proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0010992-02.2009.8.11.0041. Aponta vícios de omissão na r. decisão embargada, ao argumento de que não houve enfrentamento de questões essenciais suscitadas na exceção de pré-executividade, especialmente quanto à data de inscrição da CDA nº 20091126, que teria ocorrido apenas em 09/03/2009 e não em 12/12/2005, conforme mencionado; e à ocorrência de decadência e prescrição do crédito tributário, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação (ICMS), não havendo nos autos elementos que comprovem a entrega de declaração pelo contribuinte ou notificação regular do lançamento, devendo ser considerada como termo inicial o vencimento da obrigação. Sustenta que a omissão no exame desses pontos fere o disposto no art. 489, § 1º, IV, c/c art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e importa em negativa de prestação jurisdicional, requerendo o pronunciamento judicial expresso sobre os fundamentos da defesa. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração, pugnando por seu não conhecimento ou, caso conhecidos, por sua rejeição, ao argumento de que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na decisão atacada. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não há eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração a respeito de se dizerem direcionados a afastar contradição e omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter modificação daquela decisão. Insta destacar que conforme consta da certidão de dívida ativa, a data da constituição definitiva do crédito tributário se deu em 12/12/2015 antes do decurso do prazo decadencial, e de igual forma a propositura da ação se deu antes do antes do dies ad quem que seria em 12/12/2010. Ademais, não há como analisar nessa fase se houve o escoamento do prazo decadencial, tendo em vista a fragilidade das provas pré-constituídas, e sem a cópia do processo administrativo para respaldar a sua alegação, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA MEDIANTE PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CDA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA NULIDADE DA CDA POR IRREGULARIDADE EM SUA CONSTITUIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE SEU LANÇAMENTO – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ” (REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe27/11/2018). 2. A princípio, só se pode analisar a prescrição, tomando como referência a Certidão de Dívida Ativa que, detém presunção relativa de certeza e liquidez, uma vez que a agravante não conseguiu desconstituir a presunção que favorece a CDA, prevalecendo o prazo de cinco (5) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, 3. Na hipótese, ante a ausência da juntada do processo administrativo fica prejudicada a análise da decadência e da nulidade da CDA. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Decisão agravada mantida. (TJMT - N.U 1008404-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Assim, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte embargante, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da sentença, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 100393785 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. 2 – Em contínua análise, observa-se do espelho da CDA obtida em consulta ao SADA – SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, que o débito foi cancelado, conforme comprovante em anexo. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas. Sem condenação em verba honorária, eis que o cancelamento se deu por razão diversa da arguida nestes autos pelo executado. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. 3 - Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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