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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668500

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668507

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008426-30.2025.8.11.0000

ID: 324068489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008426-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C E MASSUIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), C E MASSUIA LTDA - CNPJ: 36.243.779/0001-13 (AGRAVANTE), EDITE CAMILO DA SILVA - CPF: 021.258.921-03 (AGRAVADO), ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA - CNPJ: 12.817.681/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA ODONTOLÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por clínica odontológica contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que alega defeito em serviço odontológico prestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para realização de perícia odontológica está em conformidade com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o objeto da prova técnica e o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, os custos regionais e o tempo necessário para a execução da prova, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. Embora o valor inicialmente proposto tenha sido reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, esse montante ainda se mostra incompatível com precedentes do próprio Tribunal em casos similares. 5. Em situação análoga (AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000), este Tribunal fixou os honorários periciais odontológicos em R$ 1.500,00, reconhecendo a ausência de complexidade e o desequilíbrio da quantia inicialmente arbitrada. 6. O precedente citado recomenda a uniformização do entendimento jurisprudencial, com adequação do valor aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. 7. A redução não impede a adequada remuneração técnica nem compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo preservado o direito do perito em recusar o encargo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais devem ser fixados conforme os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a complexidade da prova e o valor da causa. 2. Diante de precedentes que arbitram valores inferiores em perícias odontológicas similares, é legítima a redução da verba, com observância à uniformização jurisprudencial e à Resolução CNJ nº 232/2016.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada pela agravada EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 275499365 - página 241). No recurso, a Agravante alega que a decisão afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o valor representa mais de 35% do valor da causa, sendo desproporcional para uma clínica odontológica do interior. Sustenta que a decisão compromete seu direito de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, violando o devido processo legal. Afirma que o valor desconsidera a simplicidade da perícia odontológica e destoa da média praticada (R$ 500,00 a R$ 800,00). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reduzido o valor dos honorários periciais para a faixa de R$ 500,00 a R$ 800,00, ou que a perícia fique a cargo do Estado. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão. (cf. Id. nº 283028391) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada por EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 186502454). Extrai-se dos autos que EDITE CAMILO DA SILVA ajuizou a presente demanda em desfavor de C E MASSUIA LTDA (ODONTOCOMPANY RONDONÓPOLIS), requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.150,00, sob o argumento de que o serviço odontológico realizado teria sido defeituoso. No curso da instrução processual, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada a empresa Fator Real Perícias, que inicialmente apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.000,00. Após impugnação da requerida, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, montante que foi homologado pelo juízo de origem. Inconformada com a fixação dos honorários periciais, C E MASSUIA LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia odontológica e as circunstâncias específicas do caso. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer considerações. A agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, representando mais de 35% do valor da causa, e que destoa da média praticada em casos similares, que oscilaria entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Alega ainda violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sem razão, contudo, a agravante. A fixação de honorários periciais constitui matéria afeta ao prudente critério do magistrado, que deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, que estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No presente caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece os critérios para arbitramento dos honorários periciais: "Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Analisando os critérios legais, verifica-se que: Trata-se de perícia odontológica para avaliação de alegados danos decorrentes de tratamento dentário, envolvendo análise técnica especializada para verificação de eventual nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora. A matéria demanda conhecimento técnico específico em odontologia e eventual interface com outras especialidades médicas. A empresa nomeada (Fator Real Perícias) demonstra especialização na área, sendo necessário profissional com conhecimento técnico adequado para elaboração de laudo conclusivo sobre a qualidade dos serviços prestados. A perícia será realizada na Comarca de Rondonópolis/MT, demandando exame da requerente, análise de documentos médicos/odontológicos e elaboração de laudo técnico circunstanciado. Deve-se considerar o mercado profissional local e os custos operacionais na região. Importante destacar que a agravante, embora alegue que a média de valores em casos similares oscila entre R$ 500,00 e R$ 800,00, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal valor. No Agravo de Instrumento nº 1024057-48.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Dirceu dos Santos, com valor da causa de R$ 18.984,10, este Tribunal fixou os honorários periciais para perícia médica odontológica em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reduzindo o valor original de R$ 5.100,00. Na fundamentação daquele julgado, restou consignado que "a perícia médica odontológica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados", concluindo-se pela necessidade de redução da verba para adequá-la aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a força dos precedentes e a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal, especialmente em casos que envolvem a mesma parte e objeto similar, o valor de R$ 5.000,00 fixado nos presentes autos merece reavaliação. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece valores base menores (R$ 370,00), mas permite majoração de até 5 vezes esse valor (R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade. No caso dos autos, embora a autora seja beneficiária da gratuidade, a prova pericial é de interesse de ambas as partes, sendo essencial para a adequada instrução do processo e formação do convencimento judicial sobre a existência ou não de defeito no serviço prestado. O princípio do acesso à justiça invocado pela agravante não pode ser interpretado de forma unilateral, devendo garantir a ambas as partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a produção de prova pericial adequadamente remunerada para assegurar a qualidade técnica do trabalho. Por fim, o valor fixado, embora representativo em relação ao valor da causa, não se mostra desproporcional quando consideradas as especificidades da perícia odontológica, que demanda análise técnica especializada, exame presencial da requerente, estudo de documentação médica e elaboração de laudo conclusivo sobre questão de alta relevância para o deslinde da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, cabe ao Juízo singular nomear outro profissional para realização do trabalho. Consequentemente, fica mantida a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida, devendo o processo de origem prosseguir com o depósito dos honorários periciais no valor ora fixado (R$ 1.500,00). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008426-30.2025.8.11.0000

ID: 324068499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008426-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE CAMILO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), C E MASSUIA LTDA - CNPJ: 36.243.779/0001-13 (AGRAVANTE), EDITE CAMILO DA SILVA - CPF: 021.258.921-03 (AGRAVADO), ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA - CNPJ: 12.817.681/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA ODONTOLÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por clínica odontológica contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que alega defeito em serviço odontológico prestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para realização de perícia odontológica está em conformidade com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o objeto da prova técnica e o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, os custos regionais e o tempo necessário para a execução da prova, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. Embora o valor inicialmente proposto tenha sido reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, esse montante ainda se mostra incompatível com precedentes do próprio Tribunal em casos similares. 5. Em situação análoga (AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000), este Tribunal fixou os honorários periciais odontológicos em R$ 1.500,00, reconhecendo a ausência de complexidade e o desequilíbrio da quantia inicialmente arbitrada. 6. O precedente citado recomenda a uniformização do entendimento jurisprudencial, com adequação do valor aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. 7. A redução não impede a adequada remuneração técnica nem compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo preservado o direito do perito em recusar o encargo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais devem ser fixados conforme os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a complexidade da prova e o valor da causa. 2. Diante de precedentes que arbitram valores inferiores em perícias odontológicas similares, é legítima a redução da verba, com observância à uniformização jurisprudencial e à Resolução CNJ nº 232/2016.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada pela agravada EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 275499365 - página 241). No recurso, a Agravante alega que a decisão afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o valor representa mais de 35% do valor da causa, sendo desproporcional para uma clínica odontológica do interior. Sustenta que a decisão compromete seu direito de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, violando o devido processo legal. Afirma que o valor desconsidera a simplicidade da perícia odontológica e destoa da média praticada (R$ 500,00 a R$ 800,00). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reduzido o valor dos honorários periciais para a faixa de R$ 500,00 a R$ 800,00, ou que a perícia fique a cargo do Estado. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão. (cf. Id. nº 283028391) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada por EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 186502454). Extrai-se dos autos que EDITE CAMILO DA SILVA ajuizou a presente demanda em desfavor de C E MASSUIA LTDA (ODONTOCOMPANY RONDONÓPOLIS), requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.150,00, sob o argumento de que o serviço odontológico realizado teria sido defeituoso. No curso da instrução processual, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada a empresa Fator Real Perícias, que inicialmente apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.000,00. Após impugnação da requerida, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, montante que foi homologado pelo juízo de origem. Inconformada com a fixação dos honorários periciais, C E MASSUIA LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia odontológica e as circunstâncias específicas do caso. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer considerações. A agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, representando mais de 35% do valor da causa, e que destoa da média praticada em casos similares, que oscilaria entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Alega ainda violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sem razão, contudo, a agravante. A fixação de honorários periciais constitui matéria afeta ao prudente critério do magistrado, que deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, que estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No presente caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece os critérios para arbitramento dos honorários periciais: "Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Analisando os critérios legais, verifica-se que: Trata-se de perícia odontológica para avaliação de alegados danos decorrentes de tratamento dentário, envolvendo análise técnica especializada para verificação de eventual nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora. A matéria demanda conhecimento técnico específico em odontologia e eventual interface com outras especialidades médicas. A empresa nomeada (Fator Real Perícias) demonstra especialização na área, sendo necessário profissional com conhecimento técnico adequado para elaboração de laudo conclusivo sobre a qualidade dos serviços prestados. A perícia será realizada na Comarca de Rondonópolis/MT, demandando exame da requerente, análise de documentos médicos/odontológicos e elaboração de laudo técnico circunstanciado. Deve-se considerar o mercado profissional local e os custos operacionais na região. Importante destacar que a agravante, embora alegue que a média de valores em casos similares oscila entre R$ 500,00 e R$ 800,00, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal valor. No Agravo de Instrumento nº 1024057-48.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Dirceu dos Santos, com valor da causa de R$ 18.984,10, este Tribunal fixou os honorários periciais para perícia médica odontológica em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reduzindo o valor original de R$ 5.100,00. Na fundamentação daquele julgado, restou consignado que "a perícia médica odontológica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados", concluindo-se pela necessidade de redução da verba para adequá-la aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a força dos precedentes e a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal, especialmente em casos que envolvem a mesma parte e objeto similar, o valor de R$ 5.000,00 fixado nos presentes autos merece reavaliação. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece valores base menores (R$ 370,00), mas permite majoração de até 5 vezes esse valor (R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade. No caso dos autos, embora a autora seja beneficiária da gratuidade, a prova pericial é de interesse de ambas as partes, sendo essencial para a adequada instrução do processo e formação do convencimento judicial sobre a existência ou não de defeito no serviço prestado. O princípio do acesso à justiça invocado pela agravante não pode ser interpretado de forma unilateral, devendo garantir a ambas as partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a produção de prova pericial adequadamente remunerada para assegurar a qualidade técnica do trabalho. Por fim, o valor fixado, embora representativo em relação ao valor da causa, não se mostra desproporcional quando consideradas as especificidades da perícia odontológica, que demanda análise técnica especializada, exame presencial da requerente, estudo de documentação médica e elaboração de laudo conclusivo sobre questão de alta relevância para o deslinde da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, cabe ao Juízo singular nomear outro profissional para realização do trabalho. Consequentemente, fica mantida a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida, devendo o processo de origem prosseguir com o depósito dos honorários periciais no valor ora fixado (R$ 1.500,00). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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