Resultados para "1008466-98.2024.8.26.0268" – Página 29 de 29

Processo nº 0800498-18.2024.8.15.0911

ID: 311666587

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800498-18.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800498-18.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO SIMOES REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800498-18.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO SIMOES REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO SERVIÇO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Vistos, etc. EVANDRO SIMOES, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário sob a nomenclatura "Anuidade Cartão" desde pelo menos 07/11/2016 até 05/02/2024, totalizando, segundo a inicial, 17 parcelas no montante de R$ 145,06, sem que houvesse firmado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. Dessa forma, requer que seja declarada a inexistência de tais contratos em sua conta bancária e a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, bem como seja condenado o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferimento parcial da Justiça Gratuita em ID nº 104795042. As custas foram integralmente pagas. Citado regularmente, o promovido apresentou contestação em ID n° 108755510, onde alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que as partes celebraram um contrato de forma regular e válida. Neste sentido, conclui que a ausência de ato ilícito impede qualquer condenação por danos morais, bem como a regularidade na cobrança rechaça o pedido de repetição de indébito. Impugnação à contestação constante no ID nº 109714218, onde rebate os argumentos preliminares e de mérito, além de ratificar os pedidos constantes da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório em síntese. DECIDO. PRELIMINARMENTE. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da parte autora não buscar as vias administrativas ou resolução extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação. Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos na inicial que comprovassem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Do mesmo modo, quando intimado a se pronunciar a respeito da preliminar aventada pela parte promovida, também não houve a juntada de quaisquer documentos ou elementos mínimos da existência de um contato administrativo prévio com a instituição ré, se limitando a rebater genericamente a alegação. Desta maneira, na falta de requerimento ou reclamação administrativa prévia por parte da autora anterior ao ajuizamento da ação, concluo que não está verificado o binômio necessidade-utilidade elementar à condição da ação de interesse de agir. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)” – DESTAQUES NOSSOS Destaca-se, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.198, o qual legitima a exigência, por parte do magistrado, da comprovação do interesse de agir pelo autor da demanda, desde que observado alguns requisitos. Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, eis que já concedida a Justiça Gratuita de forma parcial. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800498-18.2024.8.15.0911

ID: 311666588

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800498-18.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800498-18.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO SIMOES REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800498-18.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO SIMOES REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO SERVIÇO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Vistos, etc. EVANDRO SIMOES, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário sob a nomenclatura "Anuidade Cartão" desde pelo menos 07/11/2016 até 05/02/2024, totalizando, segundo a inicial, 17 parcelas no montante de R$ 145,06, sem que houvesse firmado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. Dessa forma, requer que seja declarada a inexistência de tais contratos em sua conta bancária e a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, bem como seja condenado o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferimento parcial da Justiça Gratuita em ID nº 104795042. As custas foram integralmente pagas. Citado regularmente, o promovido apresentou contestação em ID n° 108755510, onde alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que as partes celebraram um contrato de forma regular e válida. Neste sentido, conclui que a ausência de ato ilícito impede qualquer condenação por danos morais, bem como a regularidade na cobrança rechaça o pedido de repetição de indébito. Impugnação à contestação constante no ID nº 109714218, onde rebate os argumentos preliminares e de mérito, além de ratificar os pedidos constantes da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório em síntese. DECIDO. PRELIMINARMENTE. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da parte autora não buscar as vias administrativas ou resolução extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação. Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos na inicial que comprovassem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Do mesmo modo, quando intimado a se pronunciar a respeito da preliminar aventada pela parte promovida, também não houve a juntada de quaisquer documentos ou elementos mínimos da existência de um contato administrativo prévio com a instituição ré, se limitando a rebater genericamente a alegação. Desta maneira, na falta de requerimento ou reclamação administrativa prévia por parte da autora anterior ao ajuizamento da ação, concluo que não está verificado o binômio necessidade-utilidade elementar à condição da ação de interesse de agir. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)” – DESTAQUES NOSSOS Destaca-se, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.198, o qual legitima a exigência, por parte do magistrado, da comprovação do interesse de agir pelo autor da demanda, desde que observado alguns requisitos. Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, eis que já concedida a Justiça Gratuita de forma parcial. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801066-34.2024.8.15.0911

ID: 312901534

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801066-34.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801066-34.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA RÉU: BRADESCO SEGUROS S.A S… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801066-34.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA RÉU: BRADESCO SEGUROS S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTO SEGURO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Vistos, etc. JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face do BRADESCO SEGUROS S.A pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. Este juízo determinou a emenda à inicial (ID nº 106014231), a fim de que a parte autora comprovasse a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, a fim de apreciar o interesse de agir. A parte requereu a dilação do prazo (ID nº 108722547), que foi deferido. Juntou, posteriormente, um requerimento administrativo datado de 09/06/2025, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Até o presente momento, a gratuidade processual não foi apreciada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório em síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade processual formulado pela parte promovente, eis que entendo presentes os requisitos legais para tanto. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. primazia da resolução consensual dos conflitos. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não comprovou a realização de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da demanda. Consoante destacado na fundamentação da sentença, a existência de requerimento administrativo somente após o ajuizamento da ação não atende à exigência de demonstração do interesse de agir, uma vez que este deve estar presente no momento do ingresso da demanda em juízo, sob pena de carência de ação. Evidencia-se que este juízo condiciona o reconhecimento do interesse de agir à prévia tentativa de solução extrajudicial. Trata-se de pressuposto processual ligado à utilidade e necessidade da via judicial, conforme o binômio essencial à caracterização do interesse processual. Portanto, a iniciativa da parte autora após a propositura da ação revela-se extemporânea para suprir o requisito, pois não reflete a existência de litígio não resolvido à época da propositura da demanda, mas sim uma tentativa posterior de suprir a ausência de pressuposto essencial. Dessa forma, o requerimento administrativo formulado posteriormente não tem o condão de convalidar a ausência do interesse de agir existente no momento do ajuizamento da ação, já que o processo judicial não pode ser utilizado como meio substitutivo da etapa extrajudicial, mas sim como via subsidiária a ser buscada quando esgotada – ou pelo menos tentada – a via administrativa. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)” – DESTAQUES NOSSOS Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atento ao que dos autos consta e demais princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c Art. 330, III, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, conforme preceitua o Art. 485, I, c/c o art. 330, III, ambos do CPC. Sem custas processuais, eis que deferi a gratuidade processual. Considerando que este feito foi julgada antes da citação do réu, e a relação processual sequer foi formalizada, não há que se falar honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Mesquita Mourao Teles x Celso De Faria Monteiro

ID: 315096294

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000082-41.2023.8.06.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MESQUITA MOURAO TELES

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESQUITA MOURAO TELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000082-41.2023.8.06.0095 Recorrente MARIANA MARTINS DA SILVA Recorrido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000082-41.2023.8.06.0095 Recorrente MARIANA MARTINS DA SILVA Recorrido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PERPETRADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUTORA QUE RESERVOU DIÁRIA EM POUSADA ATRAVÉS DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Alega a parte autora (id. 20063994) que encontrou, através do aplicativo Instagram, perfil de uma pousada, aparentemente confiável, em que resolveu se hospedar. Em 14/11/2022, entrou em contato através do telefone disponibilizado no perfil e realizou pix no valor de R$ 400,00, referente a metade do valor total do contrato, para garantir sua reserva. Posteriormente, descobriu que havia caído em golpe e que o perfil da pousada havia sido hackeado em 12/04/2022 e desde então o perfil era utilizado para aplicação de golpes. Sob justificativa de que a requerida havia facilitado a aplicação do golpe, por não penalizar o perfil, requereu indenização por danos materiais e morais. Em sentença (id 20064034), o juízo a quo julgou improcedente a demanda, por entender que houve culpa exclusiva do consumidor. Interposto recurso inominado pela parte autora (id 20064036), alegando que a promovida contribuiu para o golpe, por ter havido omissão da plataforma em remover o perfil fraudulento. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. Eis o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Dúvidas não existem de que se trata de relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das normas descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Assim, cuidando-se de relação consumerista, necessária a observância de regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, à regra constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência, o que a situação exposta neste processo. Em análise aos autos, verifica-se que o consumidor foi prejudicado ao realizar a reserva de diárias em pousada através de perfil de estelionatário. A realização de transações pela internet tem sido uma prática bastante utilizada ultimamente, especialmente por meio do Instagram, rede social em que há a divulgação e promoção de diversos produtos. Nessa tentativa, a parte autora foi vítima de uma fraude. O professor José Rubens Costa assim analisa o art.373, do Código de Processo Civil de 2015: Trata-se do fato da prova, da comprovação das alegações das partes. A sentença deve basear-se nos fatos provados e, a partir destes, dizer qual o direito, qual a consequência jurídica. Se o direito deve ser do conhecimento do juiz, os fatos devem ser pelas partes provado. Incumbe às partes o ônus da prova: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art.373, I); b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, II) (Manual de Processo Civil, Volume I, São Paulo, Ed. Saraiva, págs.24/25). Portanto, na hipótese em exame, a recorrente não conseguiu comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, por não ter colacionado qualquer prova hábil a demonstrar a responsabilidade das empresas promovidas. Claro está que o consumidor deve acautelar-se antes de efetuar o pagamento de qualquer boleto, especialmente quando é de conhecimento público a existência de diversas fraudes realizadas por meio da rede mundial de computadores. Além disso, o defeito do serviço é pressuposto indispensável para a responsabilidade, de maneira que, se não houver defeito, não haverá nexo de causalidade entre o dano do consumidor e a ação do fornecedor. Apesar de alegar que a responsabilidade da requerida subsiste diante da omissão em retirar o perfil questionado da plataforma, nos termos do art. 19, caput, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicações de internet é a determinação judicial específica acerca da providência a ser tomada: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Nesses termos, a jurisprudência do STJ se definiu da seguinte forma: a) para fatos anteriores à publicação da Lei nº 12.965/2014, esta não se aplica e basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet. O julgado abaixo, cuja relatora foi a ministra Nancy Andrighi é bastante esclarecedor CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal reside na definição do termo inicial da responsabilidade solidária da recorrente - uma provedora de aplicações de internet - por conteúdos gerados por terceiros que utilizam suas aplicações. 3. A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, a aplicação que não exerce esse controle. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao ser notificado a respeito da lesão, não tomar providências para a sua remoção. Precedentes. 6. Diante da ausência de disposição legislativa específica, este STJ havia firme jurisprudência segundo a qual o provedor de aplicação passava a ser solidariamente responsável a partir do momento em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido. 7. Com o advento da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicação foi postergado no tempo, iniciando-se tão somente após a notificação judicial do provedor de aplicação. 8. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ- 3ª Turma - REsp 1642997 / RJ - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 15/09/2017) Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVID0. (TJSP- 9ª Câmara de Direito Privado - Proc. 1008466-69.2020.8.26.0032 - Rel. Valentino Aparecido de Andrade - Dje 10.03.2022) Dessa maneira, de acordo com a Lei 12.965/2014, a responsabilidade do provedor Facebook só incidiria apenas após a determinação judicial, sendo que, no caso vertente, não se demonstrou que a requerida foi intimada judicialmente sobre ordem judicial de retirada da página de sua plataforma, de modo que não incorreu em nenhum ilícito passível de indenização por danos morais. Assim, tendo em vista que não fora a conduta da requerida que causou danos à promovente, nos termos dos arts. 186, 927 e seguintes do Código Civil, não há como lhe imputar o dever de reparação, sendo caso de culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte autora alegou ter sido vítima de golpe ao negociar a compra de um celular por meio de anúncio em rede social, efetuando transferência de valor acreditando tratar-se de uma compra legítima. A sentença de primeira instância condenou apenas um dos réus ao pagamento de diferença de valor, julgando improcedentes os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária dos réus pela indenização de danos materiais e morais decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem concluiu que não houve falha de segurança por parte da instituição financeira, nem responsabilidade da provedora de rede social, que apenas veiculou o anúncio. A autora não observou as devidas cautelas ao realizar a transação. A responsabilidade pelo golpe não recai sobre os réus, mas sim sobre a própria autora e o terceiro golpista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pelo golpe não se estende aos réus, sendo a autora negligente ao realizar a transação. 2. Não há nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido pela autora. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46, art. 55 CPC, art. 1.010, II CDC, art. 14, caput e § 3º, inciso II CF/1988, art. 5º, XXXV Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010040-06.2023.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 24.10.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003697-02.2022.8.26.0629, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.09.2024. (Recurso Inominado Cível nº 1016432-59.2023.8.26.0006, 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira , j. 28/03/2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (FACEBOOK) INSTAGRAM NA INTERNET. ESTELIONATÁRIOS QUE CRIARAM PÁGINA FALSA NA INTERNET COM PERFIL FALSO. CLIENTES DA AUTORA QUE FORAM LUDIBRIADOS E ENGANADOS. SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DA PÁGINA. OMISSÃO DE RESPOSTA PELO PROVEDOR. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA CONFIRMADA. DANOS MORAIS AFASTADOS FACE AOS ARTIGOS 18 A 21, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009928730, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 25-08-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. FACEBOOK. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO E MENSAGENS DESABONATÓRIAS. OFENSAS INSERIDAS POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO PROVEDOR. ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A matéria devolvida à apreciação restringe-se À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. No que concerne AO pedido de obrigação de fazer reconhecido na sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Situação DOS AUTOS em que não há responsabilização do provedor de APLICAÇÕES DEMANDADO, pois era imprescindível a demonstração de que houve conduta omissiva, APÓS prévia ORDEM JUDICIAL, para que surgisse o dever de indenizar. Exegese do art. 19 Lei nº 12.965/14. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50037269420178210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-08-2021) Desse modo, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos da lei. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801004-91.2024.8.15.0911

ID: 292355970

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801004-91.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELI AMARO EMIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO PORTELA LIMA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: C… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Vistos, etc. ADELI AMARO EMIDIO, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário, oriundo de um "ENCARGOS LIMITE DE CRED junto ao banco promovido, sem que houvesse firmado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. Informa ainda que os descontos chegaram ao montante de R$33,55 (trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Dessa forma, pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do suposto desconto indevido, tal como a proibição de incluir a autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer que seja declarada a inexistência de tais contratos em sua conta bancária e a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, bem como seja condenado o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Este juízo, na decisão de ID nº 103556230, determinou a emenda à inicial a fim de que a parte comprovasse prévia tentativa extrajudicial da controvérsia, juntasse a procuração atualizada e realizasse o comparecimento da parte autora na sede do Fórum de Serra Branca. Todavia, tal decisão foi agravada, tendo sido reformada para dar prosseguimento ao feito sem tais tratativas, segundo ID nº 113882032. O promovido apresentou contestação em ID nº 110372580, onde alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade da justiça, além das prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que os descontos são devidos pela utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como “cheque especial”. Neste sentido, conclui que a ausência de ato ilícito impede qualquer condenação por danos morais, bem como a regularidade na cobrança rechaça o pedido de repetição de indébito. Impugnação à contestação constante no ID nº 112424746, onde rebate os argumentos preliminares e de mérito, além de ratificar os pedidos constantes da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Até o presente momento não houve a apreciação da justiça gratuita requerida pela promovente. É o relatório em síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade processual formulado pela parte promovente, eis que entendo presentes os requisitos legais para tanto. PRELIMINARMENTE. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da parte autora não buscar as vias administrativas ou resolução extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação. Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos na inicial que comprovassem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Do mesmo modo, quando intimado a se pronunciar a respeito da preliminar aventada pela parte promovida, também não houve a juntada de quaisquer documentos ou elementos mínimos da existência de um contato administrativo prévio com a instituição ré, se limitando a rebater genericamente a alegação. Desta maneira, na falta de requerimento ou reclamação administrativa prévia por parte da autora anterior ao ajuizamento da ação, concluo que não está verificado o binômio necessidade-utilidade elementar à condição da ação de interesse de agir. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)”. (destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) Destaca-se, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.198, o qual legitima a exigência, por parte do magistrado, da comprovação do interesse de agir pelo autor da demanda, desde que observado alguns requisitos. Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apreciação do pedido de tutela de urgência prejudicado, ante a extinção do feito. Sem custas, eis que já concedida a Justiça Gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 5 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801004-91.2024.8.15.0911

ID: 292355974

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801004-91.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PORTELA LIMA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: C… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Vistos, etc. ADELI AMARO EMIDIO, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário, oriundo de um "ENCARGOS LIMITE DE CRED junto ao banco promovido, sem que houvesse firmado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. Informa ainda que os descontos chegaram ao montante de R$33,55 (trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Dessa forma, pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do suposto desconto indevido, tal como a proibição de incluir a autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer que seja declarada a inexistência de tais contratos em sua conta bancária e a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, bem como seja condenado o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Este juízo, na decisão de ID nº 103556230, determinou a emenda à inicial a fim de que a parte comprovasse prévia tentativa extrajudicial da controvérsia, juntasse a procuração atualizada e realizasse o comparecimento da parte autora na sede do Fórum de Serra Branca. Todavia, tal decisão foi agravada, tendo sido reformada para dar prosseguimento ao feito sem tais tratativas, segundo ID nº 113882032. O promovido apresentou contestação em ID nº 110372580, onde alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade da justiça, além das prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que os descontos são devidos pela utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como “cheque especial”. Neste sentido, conclui que a ausência de ato ilícito impede qualquer condenação por danos morais, bem como a regularidade na cobrança rechaça o pedido de repetição de indébito. Impugnação à contestação constante no ID nº 112424746, onde rebate os argumentos preliminares e de mérito, além de ratificar os pedidos constantes da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Até o presente momento não houve a apreciação da justiça gratuita requerida pela promovente. É o relatório em síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade processual formulado pela parte promovente, eis que entendo presentes os requisitos legais para tanto. PRELIMINARMENTE. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da parte autora não buscar as vias administrativas ou resolução extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação. Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos na inicial que comprovassem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Do mesmo modo, quando intimado a se pronunciar a respeito da preliminar aventada pela parte promovida, também não houve a juntada de quaisquer documentos ou elementos mínimos da existência de um contato administrativo prévio com a instituição ré, se limitando a rebater genericamente a alegação. Desta maneira, na falta de requerimento ou reclamação administrativa prévia por parte da autora anterior ao ajuizamento da ação, concluo que não está verificado o binômio necessidade-utilidade elementar à condição da ação de interesse de agir. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)”. (destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) Destaca-se, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.198, o qual legitima a exigência, por parte do magistrado, da comprovação do interesse de agir pelo autor da demanda, desde que observado alguns requisitos. Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apreciação do pedido de tutela de urgência prejudicado, ante a extinção do feito. Sem custas, eis que já concedida a Justiça Gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 5 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005614-09.2025.8.11.0002

ID: 324689722

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005614-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005614-09.2025.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005614-09.2025.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (AGRAVANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (AGRAVADO), TJMT (IMPETRADO), DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU CANDIDATO DA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança para incluir o candidato na etapa de heteroidentificação no Concurso Público regido pelo Edital TJMT-PRES n. 74/2024, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de probabilidade do direito e do perigo da demora para autorizar o impetrante a participar da etapa presencial de heteroidentificação de concurso público, liminarmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito líquido e certo a ser resguardado em tutela de urgência em Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, clara e inequívoca do cumprimento de todos os requisitos editalícios, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de comprovação do envio da documentação exigida no momento da inscrição. A alegação de que foi considerado candidato negro em fases anteriores do processo seletivo não significa validação automática de sua autodeclaração, vez que o edital prevê procedimento específico para averiguação. A exclusão do candidato da etapa de heteroidentificação encontra respaldo no item 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74/2025, o qual estabelece que o não envio ou envio incompleto da documentação necessária implica a perda do direito de concorrer às vagas reservadas. A decisão agravada fundamenta-se na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão de tutela de urgência em Mandado de Segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liminar em Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e o perigo da demora, o que não se verifica quando há dúvidas sobre o cumprimento das exigências editalícias. O deferimento de medidas de urgência exige extrema cautela, diante do risco de grave interferência no cronograma e resultado do certame. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo EXMO. Sr. Des. Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como contra a Fundação Getúlio Vargas (Edital TJMT-PRES n. 74/2024). O agravante alega que sempre foi tratado como candidato negro ao logo de todo o certame e que os candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada na análise fotográfica deveriam ser convocados para a etapa presencial, o que não ocorreu. Argumenta que sua inscrição como candidato negro foi deferida pela banca da prova e que realizou diversas etapas constando nas publicações oficiais que concorria como candidato negro, porém foi excluído do procedimento de heteroidentificação. Afirma que em caso idêntico deste mesmo certame este Tribunal já concedeu liminar determinando a inclusão de um candidato na etapa de heteroidentificação e reconheceu que a exclusão decorreu de erro administrativo da banca (1004874-57.2025.8.11.0000) Pleiteia a reforma na decisão para que seja submetido a banca de heteroidentificação suplementar. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência e não o incluiu na etapa de heteroidentificação do concurso para o cargo de Oficial de Justiça (Edital TJMT n. 74/2024) que ocorreu no dia 23-02-2025. A decisão agravada, ao indeferir a medida liminar, considerou a inexistência de comprovação inequívoca da regular submissão da documentação exigida pelo edital, bem como a ausência de demonstração cabal do direito líquido de modo a ser prudente aguardar a manifestação da autoridade impetrada. O agravante alega que embora tenha sido tratado como candidato negro durante o certame não foi convocado para a fase presencial da banca de heteroidentificação. Observa-se dos autos que a documentação apresentada não é suficiente para atestar, com a segurança exigida em sede de liminar que o impetrante teria sido indevidamente excluído da etapa de heteroidentificação por erro imputável exclusivamente à banca examinadora. O direito líquido e certo invocado pressupõe comprovação pré-constituída e inequívoca de que todos os requisitos editalícios foram devidamente observados pelo candidato, sem margem para dúvidas. No caso, a documentação carece de demonstração cabal da falha administrativa alegada. A ausência de comprovação clara da regular inserção do nome do impetrante no banco de dados da organizadora, no campo dos candidatos que deveriam ser convocados, impede o deferimento da liminar pleiteada. Ressalta-se que, apesar do impetrante ter tido êxito nas etapas anteriores do certame como candidato negro, a avaliação de sua autodeclaração somente ocorreria em fase posterior, conforme delimitado no edital. Ademais, o deferimento de medidas de urgência exige extrema cautela, diante do risco de grave interferência no cronograma e resultado do certame. Nesse sentido: ˜"Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, impõe-se a conjugação dos requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: (i) a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado, caso a ordem seja denegada (periculum in mora). A exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros encontra respaldo na Resolução CNJ n. 541/2023, que expressamente prevê em seu art. 7º, § 1º, que “a primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas pela comissão de concurso no momento da inscrição no concurso público”. Já o Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, dispõe que “para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2” (Id. 275490370 – Pág. 16). [com destaque no original e acréscimo]. Pois bem. No caso, não se vislumbra, prima facie, violação a direito líquido e certo da impetrante, porquanto sua não inclusão no rol de candidatos autodeclarados negros aptos à fase de heteroidentificação decorreu de sua própria desídia, uma vez que deixou de cumprir requisito expressamente previsto no edital. “IV. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. [...] VII. ‘A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame’ (STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.752/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2023; RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 58.076/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019; RMS 52.533/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017; RMS 40.616/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016.” (STJ, AgInt no RMS 65837/GO, Rela. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). [g.n.] Dessa forma, ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão de liminar em mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso III), impõe-se o seu indeferimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO a liminar pleiteada. 2.2. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 2.3. Ciência ao Procurador-Geral do Estado, com remessa de cópia da inicial. 2.4. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator (N.U 1008466-12.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RODRIGO ROBERTO CURVO, Órgão Especial, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)˜" "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Welton Lima Santos contra ato supostamente ilegal do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar sua participação na banca de heteroidentificação prevista para ocorrer no dia 23 de fevereiro de 2025, garantindo sua permanência no certame, bem como a concessão definitiva da segurança para anulação do ato que resultou em sua exclusão. O impetrante sustenta que sua exclusão do procedimento de heteroidentificação para cotistas negros/pardos no certame público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi indevida e desprovida de motivação adequada, em afronta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, legalidade e motivação dos atos administrativos. Alega que, apesar de ter realizado regularmente sua inscrição no concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024, não conseguiu anexar os documentos exigidos para a comprovação de sua autodeclaração como negro/pardo em razão de dificuldades técnicas do sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora, agravadas pela indisponibilidade de conexão de internet na localidade em que se encontrava em razão do serviço prestado à Polícia Militar. Afirma que seu nome constou na lista definitiva das inscrições deferidas para concorrer às vagas destinadas à cota racial, mas que, posteriormente, não foi convocado para o procedimento presencial de heteroidentificação, sem que fosse fornecida justificativa adequada para tal exclusão. O impetrante aduz, ainda, que o recurso administrativo interposto para impugnar a decisão administrativa não foi respondido pela comissão organizadora do certame, configurando indevida omissão da autoridade impetrada. Alega violação de diversos dispositivos legais, incluindo o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal; a Lei nº 12.016/2009; a Resolução nº 541/2023 do CNJ; e a Instrução Normativa nº 23/2023 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, os quais, segundo sustenta, não preveem a eliminação do candidato da condição de cotista pelo simples fato de não ter anexado documentos na inscrição. Diante desse contexto, requer, em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência para assegurar sua participação na banca de heteroidentificação, prevista para o dia 23 de fevereiro de 2025. É o relatório. Decido. O ato questionado consiste na exclusão do impetrante do procedimento de heteroidentificação para cotistas negros/pardos no certame público promovido por este e. TJMT, regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024, sem qualquer fundamentação. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da tese sustentada) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o provimento final não seja antecipado). No caso dos autos, não verifico a plausibilidade jurídica necessária à concessão da liminar, uma vez que a eliminação do impetrante da reserva de vagas para candidatos negros/pardos decorreu de expressa disposição editalícia, conforme previsto no subitem 4.3 do Edital TJMT/DGP n. 9/2025 (ID n. 269339789), que assim dispõe: "4.3 Os candidatos cujo nome não constar neste Edital e no Edital TJMT/DGP n. 8/2025, que não enviaram a documentação mencionada nas alíneas a, b e c do subitem 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024 ou que enviaram documentação incompleta, não possuem direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência do cargo/área/especialidade, caso tenha nota suficiente para tanto, nos termos do subitem 7.2.5 do edital de abertura do certame." O Edital TJMT/PRES n. 74/2024 é expresso ao exigir o envio de documentação comprobatória da condição racial no momento da inscrição, estabelecendo que a não apresentação dos documentos ou o envio incompleto enseja a transferência do candidato para a lista de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para tanto. O impetrante reconhece que não anexou os documentos exigidos, limitando-se a alegar que dificuldades técnicas inviabilizaram o cumprimento da exigência editalícia. No entanto, a alegação de problemas técnicos e indisponibilidade de internet no momento da inscrição não constitui fundamento jurídico hábil a afastar a regra expressa do edital, sob pena de se conceder tratamento diferenciado a um candidato em detrimento dos demais concorrentes que cumpriram integralmente as exigências do certame. Ademais, a regra do subitem 4.3 do Edital TJMT/DGP n. 9/2025 objetiva assegurar a isonomia entre os candidatos, garantindo que apenas aqueles que cumpriram os requisitos documentais possam usufruir das cotas raciais, conforme disciplinado pelo subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024. Nesse contexto, ao que se afigura em juízo de cognição sumaria, a exclusão do impetrante da fase de heteroidentificação não se configura como ato ilegal ou arbitrário da autoridade coatora, mas sim como mera aplicação das normas editalícias previamente estabelecidas e de conhecimento de todos os candidatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. P.I. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator (N.U 1004796-63.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)" O impetrante apenas reitera os fundamentos já expendidos na inicial do mandamus, sem trazer elementos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão impugnada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583690

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes