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M. De S. J. Dos C. x F. A. G. De M.

ID: 319439845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203868-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

F. A. G. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: F. A. G. de M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a r. decisão proferida às fls. 27/31 dos autos principais, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor F.A.G.M., devidamente representado, contra o agravante e o ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento ao autor de professor auxiliar em sala de aula, sem regime de exclusividade, em todo o período escolar, seja em escola pública municipal ou estadual, cabendo aos entes federativos se organizarem, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentando que o agravado estaria matriculado numa unidade escolar da rede estadual de ensino, não teria o Município responsabilidade pelo fornecimento do profissional pleiteado, cuja competência atribuiria exclusivamente ao Estado. Ponderando que a adequação do ambiente escolar deveria ser conferida ao ente público responsável pela unidade onde se encontraria inserido o menor; não havendo como o agravante garantir cumprimento da obrigação, pois não possuiria ingerência sobre a instituição de ensino estadual. Nessas circunstâncias, mostra-se de rigor o agravante ser excluído do polo passivo da lide. Ponderaria que a transferência do autor para escola da rede municipal consiste em manifestação de escolha da família pela unidade de ensino específica, se revelando desarrazoada, eis que ambas seriam obrigadas as mesmas práticas educacionais por comporem uma rede única de ensino. Salientando que o documento médico apresentado pelo agravado não indicaria a necessidade de o apoio pedagógico em sala ser realizado por professor auxiliar, nem faria referência à transferência de escola; ainda o laudo médico não comprovaria as necessidades pedagógicas do menor. Entendendo ainda por violado o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; requerendo a suspensão dos efeitos da decisão objurgada (fls. 01/16). É síntese do essencial. A hipótese comportaria a concessão do efeito suspensivo colimado. Assim, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse passo, ao ente municipal não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor auxiliar, se matriculado o postulante em escola da rede estadual (EE Prof.ª. Ayr Picanço Barbosa de Almeida, 6ª. série do ensino fundamental, ano letivo de 2025; conf. fls. 13 dos autos principais); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Secretaria de Educação do Estado, não se submetendo à Diretoria Municipal de Ensino. Com efeito, ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de São José dos Campos a disponibilização do professor auxiliar, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Estado de São Paulo. Restando inviável o custeio do acompanhante escolar pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de São José dos Campos e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por L. C. da S. S., a fim de que se disponibilize profissional para atender as necessidades especiais do autor em sala de aula de Escola Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) O Município de São José dos Campos é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, considerando que a criança está matriculada em escola estadual; ii) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser condenada a disponibilizar profissional de apoio pedagógico com a formação especificada na sentença para atender às necessidades da criança em sala de aula. III. Razões de decidir. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos, pois o autor está matriculado em escola estadual, sendo a Fazenda Estadual responsável pela inclusão educacional do aluno. 5. Direito à educação inclusiva garantido pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205 e art. 208) e pelas normas infraconstitucionais (ECA, art. 53 e art. 54; Lei nº 9.394/1996 LDB, art. 58, §1º, e art. 59, III; Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei nº 12.764/2012). 6. Documentos carreados aos autos atestam que o autor, portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo), transtorno específico da fala, distúrbio de atenção e hiperatividade, retardo mental não especificado e transtorno específico da leitura, necessita de acompanhamento pedagógico individualizado para assegurar sua inclusão escolar efetiva. 7. A ausência de suporte pedagógico adequado inviabiliza a plena inclusão educacional do autor, esvaziando o direito à educação enquanto direito fundamental e social. 8. O profissional de apoio pedagógico deve ter a formação consignada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara Especial, que distingue a figura do profissional de apoio não docente das funções atribuídas ao profissional que atua na mediação pedagógica para alunos com deficiência. 9. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, vez que compete ao Judiciário, quando provocado, garantir a efetivação de direitos fundamentais negligenciados pela Administração Pública (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo. 10. Recurso do Município de São José dos Campos provido para reconhecer sua legitimidade passiva e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido. Dispositivos normativos citados CF/1988: art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208. ECA: art. 53, incisos I e V; art. 54, incisos I e III e §§1º e 2º. Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 58, §1º; art. 59, III. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 27 e art. 28, inciso XVII. Lei nº 12.764/2012: art. 3º, parágrafo único. CPC/2015: art. 485, inciso VI. Jurisprudência citada TJSP; Apelação Cível 1009135-44.2023.8.26.0606; Relator: Torres de Carvalho. (Ap. nº. 1036338-68.2023.8.26.0577, rel. Des. Silvia Sterman, j. 27/01/2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVER DO MUNICÍPIO DE CONCEDER O PROFESSOR AUXILIAR. I.Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e o Município de Avaré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a disponibilização de profissional de apoio escolar. O Município alega cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita, enquanto o Estado de São Paulo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para a contratação de professor auxiliar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita; iii) direito ao professor auxiliar. III.Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo é acolhida, pois a obrigação de fornecer apoio escolar recai sobre o Município, onde o menor está matriculado. 5. O laudo médico comprova a necessidade de apoio escolar, mas não há previsão de fornecimento exclusivo por parte do Poder Público. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que o laudo médico é suficiente para comprovar a necessidade do profissional de apoio. IV.Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem exame de mérito. 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Município, aumentando os honorários advocatícios em R$ 100,00. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1018846-91.2023.8.26.0309, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/06/2024. (Ap.. nº. 1004693-82.2023.8.26.0073, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 25/11/2024). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público municipal, e lhe sendo vedada ingerência na esfera de atuação do Estado, outro não poderia ser o desate, desobrigando a municipalidade do cumprimento da ordem judicial. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o agravante do encargo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Marivalma Gomes de Melo Alves - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000451-31.2024.8.11.0019

ID: 309818006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000451-31.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO QUIROGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Luis Fernando Quiroga, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000003775, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 161933392 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação (Id. 181631585). Contestação apresentada no Id. 182347775, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a Fazenda Andirá III foi adquirida pelo produtor rural, Sr. Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, que, na forma da cláusula quarta do contrato, foi imitido na posse do imóvel em 30 de julho de 2021, havendo o suposto desmatamento ocorrido entre maio de 2022 e junho do ano de 2023. No mérito, alega a ausência de nexo causal e ausência de dano extrapatrimonial. Impugnação à Contestação no Id. 185683097. Encaminhado ofício à SEMA, solicitando informações acerca da matrícula do imóvel (Id. 185980880). Resposta da SEMA (Id. 197035740). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence desde 2021, não exercendo mais posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado com Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, datado de 11/11/2020, contudo, sem reconhecimento de firma (Id. 182347789). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta de SEMA de Id. 197035740. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000841-98.2024.8.11.0019

ID: 298034151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-98.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Intimação

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Ja… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Jacobs Costa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Samuel Joaquim Jacobs Costa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, na Fazenda Ana Luíza, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178470608 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, apresentando contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o Autor não se desincumbiu de demonstrar ato ilícito praticado pelo Réu, não havendo nexo de causalidade. Ademais, diante da ausência de comprovação de danos ambientais irreversíveis, não haveria que se falar em indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, argumenta que o suposto dano não teria ultrapassado a repercussão física do patrimônio ambiental a ensejar indenização extrapatrimonial (Id. 183422707). Comunicação entre instâncias, informando a não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Requerido da decisão que concedeu em parte a liminar (Id. 183671578). A audiência de conciliação restou prejudicada ante o não comparecimento da parte autora (Id. 186592875). Comunicada a rejeição do agravo de instrumento nº 1003285-30.2025.8.11.0000 (Id. 191867066). Impugnação à Contestação aportada ao Id. 192706498. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo questão preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar 2.1 Preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não praticou qualquer ato ilícito, pois se limitou a utilizar o imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza por força de Contrato de Comodato de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola, formalizado na data de 19/12/2019, ou seja, após o suposto desmate ilegal, praticado por Altevir Ferreira da Silva e Metódio Krominski, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Ministério Público atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, conforme Auto de Infração nº 20203335. O Requerido aduz que a degradação ocorreu antes de ocupar a área, não estando relacionado com o suposto ilícito ambiental. Contudo, da análise dos autos, observa-se que o Requerido foi autuado pela conduta de “impedir” a regeneração natural de área anteriormente embargada, em 2020, quando já ocupava a área, e não pela degradação ambiental ocorrida em 2017. Além disso, o órgão ambiental, em seu Relatório Técnico nº 328/1ª CIAPMPA/BPMPA/2020 (Id. 183422728), constatou que não havia Cadastro Ambiental Rural – CAR ou qualquer licença ambiental para exploração da área, o que estava previsto como responsabilidade do Réu no contrato de comodato na Cláusula Quarta, item 4.2 (Id. 183422715). Logo, incabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, vez que o comparecimento espontâneo supre a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000842-83.2024.8.11.0019

ID: 313884309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Carvalho Sousa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Diego Oliveira Carvalho Sousa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000001801, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178477421 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação, além da inexistência de imóveis de propriedade de Diego Oliveira Carvalho Sousa (Id. 180851410). Contestação apresentada no Id. 186637220, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca deteve a posse ou propriedade da área objeto dos autos. Requereu a improcedência do feito e a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte autora (Id. 186645879). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165460). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence e nunca exerceu posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com declaração de que presta serviços em Mineiros/GO desde 2020, sem nunca ter se ausentado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e cópia de sua carteira de trabalho (Id. 186637226; 186637227). Além disso, alega que foi enganado pelo próprio pai, que teria adquirido a propriedade de Manoel Rodrigues, proposto ação de usucapião e aberto o CAR MT229377/2022, Fazenda Bela Vista, em nome de Diego Oliveira Carvalho de Sousa, afim de regularizar o imóvel. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora permaneceu inerte, enquanto que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental e testemunhal. Desse modo, defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Clique aqui. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do CRI de Porto dos Gaúchos de Id. 180851410. 8. Habilite-se a patrona da parte requerida nos autos. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000842-83.2024.8.11.0019

ID: 315380518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA

Intimação

Advogados:

MITHELE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Carvalho Sousa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Diego Oliveira Carvalho Sousa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000001801, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178477421 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação, além da inexistência de imóveis de propriedade de Diego Oliveira Carvalho Sousa (Id. 180851410). Contestação apresentada no Id. 186637220, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca deteve a posse ou propriedade da área objeto dos autos. Requereu a improcedência do feito e a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte autora (Id. 186645879). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165460). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence e nunca exerceu posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com declaração de que presta serviços em Mineiros/GO desde 2020, sem nunca ter se ausentado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e cópia de sua carteira de trabalho (Id. 186637226; 186637227). Além disso, alega que foi enganado pelo próprio pai, que teria adquirido a propriedade de Manoel Rodrigues, proposto ação de usucapião e aberto o CAR MT229377/2022, Fazenda Bela Vista, em nome de Diego Oliveira Carvalho de Sousa, afim de regularizar o imóvel. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora permaneceu inerte, enquanto que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental e testemunhal. Desse modo, defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Clique aqui. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do CRI de Porto dos Gaúchos de Id. 180851410. 8. Habilite-se a patrona da parte requerida nos autos. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000852-30.2024.8.11.0019

ID: 319308366

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000852-30.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Intimação

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

s ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000852-30.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Olavo Demari We… s ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000852-30.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Olavo Demari Webber Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Olavo Demari Webber, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Boa Sorte I, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou o Relatório de Fiscalização nº 35/2019- UT-URUGUAIANA-RS/SUPES-RS, em que noticiou, a partir de fiscalização realizada em 04 de junho de 2019, o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178640256 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa a fim de averbar à margem da matrícula a tramitação da presente Ação Civil Pública. O Autor pugnou pela expedição de ofício ao IBAMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 9186212-E e Termo de Embargo/Interdição nº 739995-E. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos (Id. 186594519). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186653804). Contestação aportada ao Id. 188880164, com preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, e bis in idem, pois o processo nº 1000201-89.2019.4.01.3606, que tramita na Comarca de Juína, trataria da mesma área. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito, aduzindo a inexistência de dano e ausência de condutas ilícitas por parte do Demandado. Requereu nova audiência de conciliação para tentativa de composição amigável. Juntou documentos. Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165463). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que a área indicada em que supostamente ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence, tampouco exerce ou exerceu posse sobre ela, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Parquet atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte I, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com documento técnico que indica que a área em que ocorreu a degradação ambiental diverge da sua propriedade rural. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está intimamente atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.2. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, ora porque o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade por conduta lesiva ao meio ambiente não foi finalizado até o presente momento, ora por ausência de comprovação do dano ambiental, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que ointeresseprocessual (ou de agir)surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seuinteresse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a situação discutida na presente ação coletiva se encontrar também em análise na via administrativa não afasta o interesse de agir da parte requerente, nem impõe, necessariamente, o sobrestamento da demanda até que sobrevenha o julgamento do processo administrativo, situação que afasta a preliminar de falta de interesse processual (agir) e, igualmente, a necessidade da suspensão do processo judicial até o deslinde final do procedimento administrativo. No tocante a falta de interesse processual por ausência de comprovação de dano ambiental, infere-se que a matéria está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.3. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque o Autor não teria descrito quais são os supostos danos ou a conduta praticada, deixando de juntar documentos essenciais à comprovação da causa de pedir. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte I, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ. Igualmente, a despeito da alegação da parte requerida, a inicial se encontra instruída com documentos que indicam os danos ambientais nela relatados e quando haveriam ocorrido, em especial os contidos no Id. 132638025, p. 9/20, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos, sem prejuízo da complementação a ser efetivada durante a fase de instrução. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. As demais teses trazidas pelo demandado se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a delimitação do local em que ocorreu a destruição 2) a inexistência de autorização do órgão ambiental responsável; 3) a responsabilidade civil pelo dano ambiental (nexo causal); 4) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 5) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial; 6) se trata-se da mesma área e dano ambiental perseguido na Ação Civil Pública de nº 1000201-89.2019.4.01.3606, em trâmite na Justiça Federal da Comarca de Juína/MT. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Expeça-se ofício ao IBAMA para indicar o número de matrícula do imóvel referente ao Auto de Infração nº 9186212-E e Termo de Embargo/Interdição nº 739995-E, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, com o objetivo de facilitar a identificação do imóvel, conforme requerido no Id. 182037800. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000840-16.2024.8.11.0019

ID: 319611254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000840-16.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000840-16.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Paulo Sergio De Olivei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000840-16.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Paulo Sergio De Oliveira Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Paulo Sergio De Oliveira, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 43,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no Sítio Aliança, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que IBAMA elaborou o relatório de fiscalização referente ao auto de infração n° 680205 – D, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178478681 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa, além de inexistirem imóveis de propriedade do Requerido (Id. 180796987). O Autor pugnou pela expedição de ofício ao IBAMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 680205 e Termo de Embargo/Interdição nº 368240 (Id. 182137907). Informada a interposição de agravo de instrumento (Id. 182815260). Decisão determinando a expedição de ofício ao IBAMA (Id. 185342254). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186603799). Comunicação entre instâncias informando o deferimento parcial do efeito suspensivo (Id. 188434377). Contestação aportada ao Id. 188459859, com preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição do dano moral. No mérito, alega a inexistência de desmatamento a corte raso, pois a área seria consolidada, regularidade ambiental do imóvel e inexistência de dano material ou moral. Requereu a gratuidade da justiça. Manifestação da parte requerida sobre as provas que pretende produzir, requerendo a prova pericial, testemunhal e documental (Id. 188465451). Informações prestadas pelo IBAMA (Id. 189381915). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165458). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, por suposta regularização ambiental a ser realizada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que o interesse processual (ou de agir) surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a parte requerida haver realizado inscrição do imóvel no CAR, que ainda está pendente de manifestação do órgão administrativo, não afasta o interesse de agir da parte requerente. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque não haveria conclusão lógica da narrativa dos fatos, além de não conter todos os elementos que comprovem que a área afetada pode ser efetivamente recuperada, ou seja, que se enquadra em categorias protegidas por lei, como Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada no desmatamento a corte raso de 43,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos. Igualmente, a possibilidade de recuperação da área afetada depende da instrução processual. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. 2.3. Prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Diferente do que alega a parte requerida, a matéria ambiental é imprescritível. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA 999/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Não é prescritível a pretensão quanto à reparação civil por dano material, conforme já decidido pelo STF, Tema 999. 2 . Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela Parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (armazenamento e extração ilegal de madeira) e o dano ambiental em questão, surge, de forma objetiva, o dever, além de promover a recuperação da área afetada, de indenizar eventuais danos remanescentes. 4 . Comprovada a ocorrência de dano ambiental e não sendo possível a restauração do meio ambiente violado, cabe à indenização, ou seja, a compensação em pecúnia a ser pago pelo infrator em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto. 5. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. 6 . Recurso de Apelação provido em parte. (TJ-MT - AC: 00019026320148110018, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023)(destaquei) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito arguida pelo Requerido. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser pouco provável a transação. Enquanto o Ministério Público atribui ao Demandado a responsabilização, este nega veementemente o dano. Assim, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) definição do local em que ocorreu o suposto desmatamento a corte raso de 43,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação; 2) se a área do suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008; 3) responsabilidade pelo desmatamento; 4) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 5) quantificação do dano ambiental material. 6. Sobre as provas que pretendem produzir, ambas as Partes informaram ter interesse na produção de prova documental, testemunhal e pericial, sendo postulado pelo Ministério Público a inversão do ônus da prova. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). Nesses termos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim em razão da indispensabilidade da produção das provas manifestadas pelas partes para dirimir os pontos controvertidos, deve ser deferida a prova documental e pericial formulada pela parte requerida. No tocante à prova testemunhal, sua imprescindibilidade deverá ser verificada em momento oportuno, considerando a distribuição do ônus probatório disciplinado pelo Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial e documental, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção da prova pericial. Nomeio o perito o Sr. Lindomar Rocha Rodrigues, graduado em Engenharia Florestal, devidamente inscrito no CREA/MT, sob o n. 06772/D, domiciliado na Av. Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 501, Bairro Bosque da Saúde, telefones: (65) 9971-9436 / 3023-3598, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que requereu a produção da prova técnica para se manifestar e, não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: I. Qual a localização geográfica da área investigada? II. Houve desmatamento na área? Qual a extensão da área desmatada? III. No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra? Havia licença ou registro da autoridade competente para tanto? IV. Qual a finalidade do desmatamento? Houve corte ou transformação para carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais? (art. 45, Lei n.º 9.605/98). V. Qual a tipologia da vegetação atingida? Especificar seu estágio sucessional. VI. O desmatamento foi precedido de autorização do órgão ambiental competente? Juntar cópia. VII. O desmatamento atingiu espécies vegetais imunes de corte ou áreas de domínio Amazônico? VIII. O desmatamento causou e/ou vem causando dano direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei Federal n.º 9.985/2000), área de preservação permanente, de proteção especial, reserva legal obrigatória (Lei Federal n.º 12.651/2012), ou em outra área descrita na legislação federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. IX. Houve algum dano afetando espécie ameaçada de extinção no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre) ou de Uso Sustentável (Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Particulares do Patrimônio Natural)? (art. 40 e 40-A, § 2º, Lei n.º 9.605/98). X. O desmatamento foi cometido no período de queda das sementes ou no período de formação das vegetações? Foi cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção (ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração)? Ocorreu em época de seca ou inundação? Ocorreu durante a noite, em domingo ou feriado? (art. 53, n.º Lei 9.605/98). XI. O desmatamento colocou em risco ou atingiu de forma desfavorável exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migração? Foram atingidas espécies raras ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, §1º, II, Lei n.º 9.605/98). XII. Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios físico (solo, ar e água), biótico (flora e fauna) e antrópico, em decorrência do desmatamento? Especificar se houve diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático e danos a quaisquer outros serviços ambientais afetados pela atividade. XIII. Quais as medidas necessárias para a recomposição dos danos ambientais? XIV. Caso seja impossível tecnicamente a recuperação total da área degradada, apresentar estimativa de valoração monetária dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados. XV. A área onde ocorreu o suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008? XVI. Tecer outras considerações eventualmente necessárias. 7. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 8. No que tange ao pedido de gratuidade a justiça, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na Contestação, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. 9. Em seguida, venham conclusos. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000761-37.2024.8.11.0019

ID: 319639782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000761-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI PAULO GELLER

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Ari Paulo Geller, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Sonho Meu, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou o relatório de fiscalização relatório técnico nº 0000008568, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 174879197 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa (Id. 180792798). O Autor pugnou pela expedição de ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024 (Id. 182290814). Informada a interposição de agravo de instrumento (Id. 185311011). Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do efeito suspensivo (Id. 185716057). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186294309). Contestação aportada ao Id. 188305717, com preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição do dano moral. No mérito, alega a inexistência de nexo causal, pois haveria sido vítima de ilícitos ambientais perpetrados por terceiros (invasores), cujas condutas não foram autorizadas. Aduz, ainda, superávit de reserva legal e inexistência de obrigação de recuperação ambiental e dano moral. Manifestação da parte requerida sobre as provas que pretende produzir, requerendo a prova pericial, testemunhal e documental (Id. 188309261). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165455). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, por suposta regularização ambiental a ser realizada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que ointeresseprocessual (ou de agir)surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seuinteresse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a parte requerida haver realizado inscrição do imóvel no CAR, que ainda está pendente de manifestação do órgão administrativo, não afasta o interesse de agir da parte requerente. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque não haveria conclusão lógica da narrativa dos fatos, além de não conter todos os elementos que comprovem que a área afetada pode ser efetivamente recuperada, ou seja, que se enquadra em categorias protegidas por lei, como Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos. Igualmente, a possibilidade de recuperação da área afetada depende da instrução processual. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não foi o causadora do dano ambiental, pois o imóvel haveria sido alvo de invasão e furto de madeira, praticado por criminosos, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está intimamente atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.4. Prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Diferente do que alega a parte requerida, a matéria ambiental é imprescritível. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA 999/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Não é prescritível a pretensão quanto à reparação civil por dano material, conforme já decidido pelo STF, Tema 999. 2 . Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela Parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (armazenamento e extração ilegal de madeira) e o dano ambiental em questão, surge, de forma objetiva, o dever, além de promover a recuperação da área afetada, de indenizar eventuais danos remanescentes. 4 . Comprovada a ocorrência de dano ambiental e não sendo possível a restauração do meio ambiente violado, cabe à indenização, ou seja, a compensação em pecúnia a ser pago pelo infrator em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto. 5. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. 6 . Recurso de Apelação provido em parte. (TJ-MT - AC: 00019026320148110018, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023)(destaquei) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito arguida pelo Requerido. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser pouco provável a transação. Enquanto o Ministério Público atribui ao Demandado a responsabilização, este nega veementemente o nexo causal. Assim, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) definição do local em que ocorreu a suposta exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação; 2) se a área onde ocorreu o dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008; 3) responsabilidade pelo dano ambiental (nexo causal); 4) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 5) quantificação do dano ambiental material. 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental, testemunhal e pericial, sendo postulado pelo Ministério Público a inversão do ônus da prova. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). Nesses termos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim em razão da indispensabilidade da produção das provas manifestadas pelas partes para dirimir os pontos controvertidos, deve ser deferida a prova documental e pericial formulada pela parte requerida. No tocante à prova testemunhal, sua imprescindibilidade deverá ser verificada em momento oportuno, considerando a distribuição do ônus probatório disciplinado pelo Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial e documental, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção da prova pericial. Nomeio o perito o Sr. Lindomar Rocha Rodrigues, graduado em Engenharia Florestal, devidamente inscrito no CREA/MT, sob o n. 06772/D, domiciliado na Av. Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 501, Bairro Bosque da Saúde, telefones: (65) 9971-9436 / 3023-3598, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que requereu a produção da prova técnica para se manifestar e, não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: I. Qual a localização geográfica da área investigada? II. Houve desmatamento na área? Qual a extensão da área desmatada? III. No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra? Havia licença ou registro da autoridade competente para tanto? IV. Qual a finalidade do desmatamento? Houve corte ou transformação para carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais? (art. 45, Lei n.º 9.605/98). V. Qual a tipologia da vegetação atingida? Especificar seu estágio sucessional. VI. O desmatamento foi precedido de autorização do órgão ambiental competente? Juntar cópia. VII. O desmatamento atingiu espécies vegetais imunes de corte ou áreas de domínio Amazônico? VIII. O desmatamento causou e/ou vem causando dano direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei Federal n.º 9.985/2000), área de preservação permanente, de proteção especial, reserva legal obrigatória (Lei Federal n.º 12.651/2012), ou em outra área descrita na legislação federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. IX. Houve algum dano afetando espécie ameaçada de extinção no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre) ou de Uso Sustentável (Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Particulares do Patrimônio Natural)? (art. 40 e 40-A, § 2º, Lei n.º 9.605/98). X. O desmatamento foi cometido no período de queda das sementes ou no período de formação das vegetações? Foi cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção (ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração)? Ocorreu em época de seca ou inundação? Ocorreu durante a noite, em domingo ou feriado? (art. 53, n.º Lei 9.605/98). XI. O desmatamento colocou em risco ou atingiu de forma desfavorável exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migração? Foram atingidas espécies raras ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, §1º, II, Lei n.º 9.605/98). XII. Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios físico (solo, ar e água), biótico (flora e fauna) e antrópico, em decorrência do desmatamento? Especificar se houve diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático e danos a quaisquer outros serviços ambientais afetados pela atividade. XIII. Quais as medidas necessárias para a recomposição dos danos ambientais? XIV. Caso seja impossível tecnicamente a recuperação total da área degradada, apresentar estimativa de valoração monetária dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados. XV. A área onde ocorreu o suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008? XVI. Tecer outras considerações eventualmente necessárias. 7. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 8. Expeça-se ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024. 9. Em seguida, venham conclusos. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1008467-95.2024.4.01.3701

ID: 327241276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, beneficiária do INSS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora alega que buscou a instituição ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito com RMC (nº 104173506821401), no valor de R$ 1.540,00, sem que tivesse ciência das características dessa modalidade, tampouco tenha recebido fatura mensal ou cartão físico. Sustenta que a contratação não foi esclarecida de forma adequada, de modo que não foi informada acerca da natureza do contrato nem de suas obrigações, especialmente quanto à necessidade de complementar o valor mínimo descontado em folha, o que ocasionou uma dívida infindável em razão da incidência contínua de encargos e juros rotativos. Afirma que tal conduta, por parte da instituição financeira, caracteriza prática abusiva, publicidade enganosa e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que enseja a proteção diferenciada prevista no Estatuto do Idoso e no CDC. Alega ter sofrido dano moral em virtude da conduta da ré, além de prejuízo material em razão dos descontos mensais, que totalizariam R$ 1.929,62 até a data do ajuizamento, valor que pede a repetição em dobro (R$ 3.859,24), com juros e correção monetária conforme as súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como o art. 398 do Código Civil. Na contestação, a CEF defende a legalidade e validade do contrato celebrado na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que não houve qualquer má-fé em sua atuação e que a contratação foi realizada com base em manifestação livre e consciente da autora, que aderiu voluntariamente ao Cartão de Crédito Caixa Simples, concedido em 03/11/2021. Acrescenta que o contrato celebrado encontra-se assinado pela autora e vinculado ao número 000221708620, tendo sido desbloqueado em 29/03/2022, com saque oo valor de R$ 1.232,00 pela autora. Diz que o valor mensal da RMC consignada é de R$ 55,00, equivalente ao pagamento mínimo da fatura, e que o contrato apresenta as duas formas usuais de quitação: pagamento total (desconto + complementação) ou apenas o mínimo via RMC. A CEF argumenta que, havendo saldo devedor, a cobrança da RMC é regular e persiste até a quitação integral. Informa que a autora usufruiu livremente do valor contratado e apenas depois manifestou discordância, o que demonstra tentativa de revisão indevida de cláusulas lícitas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Vício de consentimento e ofensa à boa-fé objetiva A autora comprova que é beneficiária do INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica e constitui forte indicativo de sua vulnerabilidade informacional, à luz da legislação consumerista. Além disso, comprova que celebrou com a CEF um contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 10.665,33, precisamente em 28/10/2021, o qual fora excluído ou cancelado em 04/03/2024 (refinanciamento). No dia 31/10/2021 foi registrada pela CEF uma operação bancária denominada “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, um contrato de cartão de crédito, no valor inicial de R$ 1.540,00. Não há dúvidas de que a autora efetuou saque de valor oriundo da contratação, conforme demonstrado pela CEF. A propósito, tal modalidade de serviço bancário foi criada para permitir o desconto automático de parte da fatura de um cartão de crédito mediante consignação direta no benefício pago pelo INSS. O valor é descontado no patamar mínimo e o saldo restante é financiado com incidência de encargos contratuais (juros, multa, IOF etc.). A diferença entre o valor mínimo descontado via RMC e o valor total da fatura deve ser paga separadamente pelo titular do cartão. No caso, percebo que a fatura com vencimento em abril de 2023 exibe valor de R$ 1.814,47, enquanto a fatura vencida em janeiro de 2024 aponta valor equivalente a R$ 2.311,53 (ID 2143623820). Pode-se inferir razoavelmente que a dívida vem crescendo porque a parte autora não foi adequadamente informada a respeito das particularidades do contrato bancário. Como se vê, a controvérsia reclama análise sobre a validade do contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré, consistente na concessão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o argumento de que a autora, ao pretender contratar empréstimo consignado tradicional, foi induzida a aderir a produto diverso, sem compreensão clara de seus efeitos e obrigações correlatas. A questão também deve ser solucionada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, cuja inobservância compromete a validade dos negócios jurídicos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Entretanto, mesmo quando formalmente válido, o negócio jurídico poderá ser anulado quando eivado de vício do consentimento, a teor do art. 171, II, do mesmo diploma. Entre os vícios do consentimento, o erro e o dolo assumem especial relevo no presente caso. O erro substancial ocorre quando recai sobre os elementos essenciais do negócio, de modo a comprometer a autodeterminação da vontade. O art. 138 do Código Civil é claro ao dispor que o erro de fato, quando escusável, autoriza a anulação do contrato se for de tal modo relevante que, se conhecido, teria levado o contratante a não celebrar o negócio ou a celebrá-lo em bases diversas (“art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”). O dolo é a conduta maliciosa, inclusive na modalidade omissiva, praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. Ainda que se argumente no sentido de que a formalização do contrato se deu mediante assinatura, entendo que eventual manifestação externa da vontade não suprime o vício interno que contamina a decisão da parte autora. A forma não convalida o conteúdo viciado quando ausente o elemento subjetivo essencial: o consentimento livre e esclarecido. A invalidade do contrato sob a ótica do vício de consentimento se impõe, portanto, pela conjugação dos seguintes elementos: a) dissociação entre o produto pretendido (empréstimo consignado) e o efetivamente contratado (cartão de crédito com RMC); b) ausência de informações suficientes e adequadas sobre as condições e consequências da avença; c) complexidade técnica da operação, incompatível com a expectativa legítima de um consumidor médio, especialmente aquele pertencente a grupo presumidamente vulnerável; e d) aproveitamento, por parte da ré, da assimetria informacional existente na relação. No caso sob análise, considero que a operação contratada não parece ter uma estrutura simples ou intuitiva. Trata-se de um produto com características próprias, que reúne elementos típicos do crédito rotativo (não pagamento integral de fatura de cartão de crédito) com desconto parcial em folha de pagamento (empréstimo mediante consignação). Em geral, o consumidor recebe determinado valor à vista, em parcela única, e autoriza o desconto automático do valor mínimo da fatura (equivalente a até 5% do benefício), permanecendo responsável pelo pagamento da diferença mediante boleto ou outro meio de cobrança. A inércia quanto ao pagamento complementar dá ensejo à incidência de encargos rotativos e refinanciamento do saldo devedor, podendo gerar dívidas que se arrastam por tempo indefinido. Entendo que essa dinâmica foge ao padrão esperado por um beneficiário do INSS que se dirige a uma agência bancária para obter empréstimo consignado, modalidade que sabidamente é associada à previsibilidade de parcelas fixas, número determinado de prestações e encerramento automático da obrigação ao final do cronograma pactuado. A divergência entre o produto contratado (RMC) e aquele efetivamente desejado (empréstimo consignado comum) conduz ao convencimento de que houve vício no processo de formação da vontade contratual. Quando ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178 do Código Civil), percebo que não foi extrapolado, levando em conta a data da contratação. O pedido da autora também pode ser apreciado à luz do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o ônus de transmitir, de forma clara, completa e precisa, todas as condições essenciais à formação da vontade do consumidor. No contexto de operações bancárias, especialmente as que envolvem produtos de estrutura complexa como o cartão de crédito consignado com RMC, essa obrigação é ainda mais rigorosa, tendo em vista o notável desequilíbrio técnico e informacional entre as partes contratantes. A boa-fé objetiva, nesse contexto, impõe condutas de lealdade, transparência e cooperação. Sua violação não exige prova de dolo ou má-fé subjetiva, bastando a demonstração do descumprimento dos deveres anexos contratuais, como ocorre quando o fornecedor silencia sobre aspectos essenciais do contrato ou adota práticas que induzem o consumidor a erro quanto à natureza da obrigação assumida. A propósito, em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa (Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes (Enunciado 26 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato (Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF). Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer a ofensa ao dever de informar, na medida em que a instituição financeira ré não logrou demonstrar ter prestado esclarecimentos adequados sobre: (i) a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) as consequências do pagamento parcial da fatura via margem consignável; (iii) a necessidade de complementação mensal; (iv) o modo de cálculo dos encargos aplicáveis sobre o saldo rotativo; e (v) a ausência de prazo certo para extinção da dívida. Ademais, deve-se considerar a presumida vulnerabilidade informacional da parte autora, agravada pela sua condição de pessoa idosa e beneficiária do INSS, grupo social reconhecidamente sujeito a práticas abusivas em razão de limitações cognitivas, tecnológicas e econômicas. Em tais circunstâncias, a exigência de conduta diligente e clara por parte da instituição financeira é redobrada, sob pena de responsabilização por desequilíbrio na relação contratual. Conversão do contrato e vedação do enriquecimento sem causa Apesar do reconhecimento do vício de vontade na celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão da ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza e encargos do produto ofertado, não se pode desconsiderar que a parte autora efetivamente recebeu e utilizou os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nessa hipótese, a decretação de nulidade absoluta do contrato, com consequente devolução em dobro de todos os valores descontados, poderia configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, a melhor solução consiste na conversão do negócio jurídico viciado na modalidade contratual efetivamente pretendida pela autora: o empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo de quitação. Tal medida não apenas preserva o núcleo econômico da relação jurídica, mas também corrige a assimetria informacional que contaminou a formação do vínculo contratual, adequando-o à legítima expectativa da consumidora. Com a conversão, a dívida, desde a origem, deve ser recalculada segundo os parâmetros típicos do empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos característicos do crédito rotativo, próprios do cartão de crédito, que são excessivamente onerosos e incompatíveis com a boa-fé objetiva. Repetição do indébito Eventual diferença entre o valor efetivamente descontado e o que seria devido na forma readequada (empréstimo consignado) deverá ser restituída à autora, em dobro, com correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação. Deveras, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O dispositivo faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É importante anotar que o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de dispensar a demonstração do elemento subjetivo (má-fé), em razão da modulação do julgado, aplica-se tão somente aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, relativos a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No presente caso, foi reconhecida o vício de consentimento na formação da dívida, cuja cobrança deu ensejo a descontos mensais diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em flagrante desrespeito aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Não se trata de mero equívoco formal ou engano escusável, mas sim de uma conduta comercial atentatória à confiança legítima do consumidor, que foi induzido a aderir a produto bancário com estrutura e dinâmica incompatíveis com sua expectativa e sua capacidade de compreensão, especialmente diante da vulnerabilidade informacional identificada. Danos morais No caso concreto, restou comprovado que a parte autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação cuja natureza foi equivocadamente compreendida como empréstimo consignado tradicional. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a nulidade da avença em virtude de vício de consentimento decorrente de violação ao dever de informar, incompatível com a boa-fé objetiva e com a posição de vulnerabilidade informacional da autora. Importa esclarecer que o dano moral, como lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, não se confunde com meros dissabores cotidianos ou contratempos próprios das relações contratuais. De acordo com o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF, "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual ao impor à autora, beneficiária do INSS, descontos mensais indefinidos sobre verba de natureza alimentar, sem fornecimento de faturas claras ou instrumento que permitisse compreender ou quitar a dívida. Trata-se de violação relevante a um valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 (proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana, especialmente na dimensão da segurança econômica mínima). Nessa linha, o Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil é claro ao afirmar: “o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal”. Ainda que não se verifique dor física ou sofrimento expresso, o dano moral subsiste pela afetação da esfera existencial do indivíduo, conforme dispõe o Enunciado 455 da mesma Jornada, segundo o qual “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. A constrição injusta sobre verba alimentar, a perpetuação de dívida sem fim determinado, e o sentimento de impotência diante de descontos automáticos e sem clareza caracterizam, em si, abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Quanto ao valor da indenização, cabe ponderar o princípio da razoabilidade, observando-se, sobretudo, a intensidade da conduta lesiva, a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-compensatório da reparação. A autora é idosa, hipossuficiente, e teve parte essencial de sua renda comprometida por longo período, em contexto que evidencia conduta negligente da ré. Nos termos do Enunciado 458 da V Jornada, “o grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral”. Diante de tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela proporcional ao grau da ofensa e suficiente para atender os fins reparatórios e preventivos da responsabilização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, determino a suspensão dos descontos em 5 (cinco) dias e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da CEF, para: a) reconhecer o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado de amortização; b) determinar a revisão do contrato e a readequação dos encargos financeiros aplicados à dívida, desde a origem, nos moldes praticados em contratos de empréstimo consignado pessoal, conforme taxas médias de mercado à época da contratação e segundo diretrizes do Banco Central do Brasil; c) condenar a parte ré à restituição, em dobro, de eventual valor descontado indevidamente, isto é, montante que exceder o valor que seria devido após a readequação contratual referida no item anterior, acrescido de correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa e, em seguida, subam os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008467-95.2024.4.01.3701

ID: 327241278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008467-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por JOANA EUSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, beneficiária do INSS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora alega que buscou a instituição ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado tradicional. Contudo, foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito com RMC (nº 104173506821401), no valor de R$ 1.540,00, sem que tivesse ciência das características dessa modalidade, tampouco tenha recebido fatura mensal ou cartão físico. Sustenta que a contratação não foi esclarecida de forma adequada, de modo que não foi informada acerca da natureza do contrato nem de suas obrigações, especialmente quanto à necessidade de complementar o valor mínimo descontado em folha, o que ocasionou uma dívida infindável em razão da incidência contínua de encargos e juros rotativos. Afirma que tal conduta, por parte da instituição financeira, caracteriza prática abusiva, publicidade enganosa e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que enseja a proteção diferenciada prevista no Estatuto do Idoso e no CDC. Alega ter sofrido dano moral em virtude da conduta da ré, além de prejuízo material em razão dos descontos mensais, que totalizariam R$ 1.929,62 até a data do ajuizamento, valor que pede a repetição em dobro (R$ 3.859,24), com juros e correção monetária conforme as súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como o art. 398 do Código Civil. Na contestação, a CEF defende a legalidade e validade do contrato celebrado na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que não houve qualquer má-fé em sua atuação e que a contratação foi realizada com base em manifestação livre e consciente da autora, que aderiu voluntariamente ao Cartão de Crédito Caixa Simples, concedido em 03/11/2021. Acrescenta que o contrato celebrado encontra-se assinado pela autora e vinculado ao número 000221708620, tendo sido desbloqueado em 29/03/2022, com saque oo valor de R$ 1.232,00 pela autora. Diz que o valor mensal da RMC consignada é de R$ 55,00, equivalente ao pagamento mínimo da fatura, e que o contrato apresenta as duas formas usuais de quitação: pagamento total (desconto + complementação) ou apenas o mínimo via RMC. A CEF argumenta que, havendo saldo devedor, a cobrança da RMC é regular e persiste até a quitação integral. Informa que a autora usufruiu livremente do valor contratado e apenas depois manifestou discordância, o que demonstra tentativa de revisão indevida de cláusulas lícitas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Vício de consentimento e ofensa à boa-fé objetiva A autora comprova que é beneficiária do INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica e constitui forte indicativo de sua vulnerabilidade informacional, à luz da legislação consumerista. Além disso, comprova que celebrou com a CEF um contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 10.665,33, precisamente em 28/10/2021, o qual fora excluído ou cancelado em 04/03/2024 (refinanciamento). No dia 31/10/2021 foi registrada pela CEF uma operação bancária denominada “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, um contrato de cartão de crédito, no valor inicial de R$ 1.540,00. Não há dúvidas de que a autora efetuou saque de valor oriundo da contratação, conforme demonstrado pela CEF. A propósito, tal modalidade de serviço bancário foi criada para permitir o desconto automático de parte da fatura de um cartão de crédito mediante consignação direta no benefício pago pelo INSS. O valor é descontado no patamar mínimo e o saldo restante é financiado com incidência de encargos contratuais (juros, multa, IOF etc.). A diferença entre o valor mínimo descontado via RMC e o valor total da fatura deve ser paga separadamente pelo titular do cartão. No caso, percebo que a fatura com vencimento em abril de 2023 exibe valor de R$ 1.814,47, enquanto a fatura vencida em janeiro de 2024 aponta valor equivalente a R$ 2.311,53 (ID 2143623820). Pode-se inferir razoavelmente que a dívida vem crescendo porque a parte autora não foi adequadamente informada a respeito das particularidades do contrato bancário. Como se vê, a controvérsia reclama análise sobre a validade do contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré, consistente na concessão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o argumento de que a autora, ao pretender contratar empréstimo consignado tradicional, foi induzida a aderir a produto diverso, sem compreensão clara de seus efeitos e obrigações correlatas. A questão também deve ser solucionada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, cuja inobservância compromete a validade dos negócios jurídicos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Entretanto, mesmo quando formalmente válido, o negócio jurídico poderá ser anulado quando eivado de vício do consentimento, a teor do art. 171, II, do mesmo diploma. Entre os vícios do consentimento, o erro e o dolo assumem especial relevo no presente caso. O erro substancial ocorre quando recai sobre os elementos essenciais do negócio, de modo a comprometer a autodeterminação da vontade. O art. 138 do Código Civil é claro ao dispor que o erro de fato, quando escusável, autoriza a anulação do contrato se for de tal modo relevante que, se conhecido, teria levado o contratante a não celebrar o negócio ou a celebrá-lo em bases diversas (“art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”). O dolo é a conduta maliciosa, inclusive na modalidade omissiva, praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. Ainda que se argumente no sentido de que a formalização do contrato se deu mediante assinatura, entendo que eventual manifestação externa da vontade não suprime o vício interno que contamina a decisão da parte autora. A forma não convalida o conteúdo viciado quando ausente o elemento subjetivo essencial: o consentimento livre e esclarecido. A invalidade do contrato sob a ótica do vício de consentimento se impõe, portanto, pela conjugação dos seguintes elementos: a) dissociação entre o produto pretendido (empréstimo consignado) e o efetivamente contratado (cartão de crédito com RMC); b) ausência de informações suficientes e adequadas sobre as condições e consequências da avença; c) complexidade técnica da operação, incompatível com a expectativa legítima de um consumidor médio, especialmente aquele pertencente a grupo presumidamente vulnerável; e d) aproveitamento, por parte da ré, da assimetria informacional existente na relação. No caso sob análise, considero que a operação contratada não parece ter uma estrutura simples ou intuitiva. Trata-se de um produto com características próprias, que reúne elementos típicos do crédito rotativo (não pagamento integral de fatura de cartão de crédito) com desconto parcial em folha de pagamento (empréstimo mediante consignação). Em geral, o consumidor recebe determinado valor à vista, em parcela única, e autoriza o desconto automático do valor mínimo da fatura (equivalente a até 5% do benefício), permanecendo responsável pelo pagamento da diferença mediante boleto ou outro meio de cobrança. A inércia quanto ao pagamento complementar dá ensejo à incidência de encargos rotativos e refinanciamento do saldo devedor, podendo gerar dívidas que se arrastam por tempo indefinido. Entendo que essa dinâmica foge ao padrão esperado por um beneficiário do INSS que se dirige a uma agência bancária para obter empréstimo consignado, modalidade que sabidamente é associada à previsibilidade de parcelas fixas, número determinado de prestações e encerramento automático da obrigação ao final do cronograma pactuado. A divergência entre o produto contratado (RMC) e aquele efetivamente desejado (empréstimo consignado comum) conduz ao convencimento de que houve vício no processo de formação da vontade contratual. Quando ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178 do Código Civil), percebo que não foi extrapolado, levando em conta a data da contratação. O pedido da autora também pode ser apreciado à luz do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o ônus de transmitir, de forma clara, completa e precisa, todas as condições essenciais à formação da vontade do consumidor. No contexto de operações bancárias, especialmente as que envolvem produtos de estrutura complexa como o cartão de crédito consignado com RMC, essa obrigação é ainda mais rigorosa, tendo em vista o notável desequilíbrio técnico e informacional entre as partes contratantes. A boa-fé objetiva, nesse contexto, impõe condutas de lealdade, transparência e cooperação. Sua violação não exige prova de dolo ou má-fé subjetiva, bastando a demonstração do descumprimento dos deveres anexos contratuais, como ocorre quando o fornecedor silencia sobre aspectos essenciais do contrato ou adota práticas que induzem o consumidor a erro quanto à natureza da obrigação assumida. A propósito, em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa (Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes (Enunciado 26 da I Jornada de Direito Civil do CJF). A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato (Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF). Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer a ofensa ao dever de informar, na medida em que a instituição financeira ré não logrou demonstrar ter prestado esclarecimentos adequados sobre: (i) a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) as consequências do pagamento parcial da fatura via margem consignável; (iii) a necessidade de complementação mensal; (iv) o modo de cálculo dos encargos aplicáveis sobre o saldo rotativo; e (v) a ausência de prazo certo para extinção da dívida. Ademais, deve-se considerar a presumida vulnerabilidade informacional da parte autora, agravada pela sua condição de pessoa idosa e beneficiária do INSS, grupo social reconhecidamente sujeito a práticas abusivas em razão de limitações cognitivas, tecnológicas e econômicas. Em tais circunstâncias, a exigência de conduta diligente e clara por parte da instituição financeira é redobrada, sob pena de responsabilização por desequilíbrio na relação contratual. Conversão do contrato e vedação do enriquecimento sem causa Apesar do reconhecimento do vício de vontade na celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão da ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza e encargos do produto ofertado, não se pode desconsiderar que a parte autora efetivamente recebeu e utilizou os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nessa hipótese, a decretação de nulidade absoluta do contrato, com consequente devolução em dobro de todos os valores descontados, poderia configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, a melhor solução consiste na conversão do negócio jurídico viciado na modalidade contratual efetivamente pretendida pela autora: o empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo de quitação. Tal medida não apenas preserva o núcleo econômico da relação jurídica, mas também corrige a assimetria informacional que contaminou a formação do vínculo contratual, adequando-o à legítima expectativa da consumidora. Com a conversão, a dívida, desde a origem, deve ser recalculada segundo os parâmetros típicos do empréstimo consignado tradicional, afastando-se os encargos característicos do crédito rotativo, próprios do cartão de crédito, que são excessivamente onerosos e incompatíveis com a boa-fé objetiva. Repetição do indébito Eventual diferença entre o valor efetivamente descontado e o que seria devido na forma readequada (empréstimo consignado) deverá ser restituída à autora, em dobro, com correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação. Deveras, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O dispositivo faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É importante anotar que o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de dispensar a demonstração do elemento subjetivo (má-fé), em razão da modulação do julgado, aplica-se tão somente aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, relativos a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No presente caso, foi reconhecida o vício de consentimento na formação da dívida, cuja cobrança deu ensejo a descontos mensais diretamente incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em flagrante desrespeito aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Não se trata de mero equívoco formal ou engano escusável, mas sim de uma conduta comercial atentatória à confiança legítima do consumidor, que foi induzido a aderir a produto bancário com estrutura e dinâmica incompatíveis com sua expectativa e sua capacidade de compreensão, especialmente diante da vulnerabilidade informacional identificada. Danos morais No caso concreto, restou comprovado que a parte autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação cuja natureza foi equivocadamente compreendida como empréstimo consignado tradicional. Conforme fundamentação acima, foi reconhecida a nulidade da avença em virtude de vício de consentimento decorrente de violação ao dever de informar, incompatível com a boa-fé objetiva e com a posição de vulnerabilidade informacional da autora. Importa esclarecer que o dano moral, como lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, não se confunde com meros dissabores cotidianos ou contratempos próprios das relações contratuais. De acordo com o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF, "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual ao impor à autora, beneficiária do INSS, descontos mensais indefinidos sobre verba de natureza alimentar, sem fornecimento de faturas claras ou instrumento que permitisse compreender ou quitar a dívida. Trata-se de violação relevante a um valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 (proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana, especialmente na dimensão da segurança econômica mínima). Nessa linha, o Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil é claro ao afirmar: “o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal”. Ainda que não se verifique dor física ou sofrimento expresso, o dano moral subsiste pela afetação da esfera existencial do indivíduo, conforme dispõe o Enunciado 455 da mesma Jornada, segundo o qual “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. A constrição injusta sobre verba alimentar, a perpetuação de dívida sem fim determinado, e o sentimento de impotência diante de descontos automáticos e sem clareza caracterizam, em si, abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Quanto ao valor da indenização, cabe ponderar o princípio da razoabilidade, observando-se, sobretudo, a intensidade da conduta lesiva, a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-compensatório da reparação. A autora é idosa, hipossuficiente, e teve parte essencial de sua renda comprometida por longo período, em contexto que evidencia conduta negligente da ré. Nos termos do Enunciado 458 da V Jornada, “o grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral”. Diante de tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela proporcional ao grau da ofensa e suficiente para atender os fins reparatórios e preventivos da responsabilização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, determino a suspensão dos descontos em 5 (cinco) dias e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da CEF, para: a) reconhecer o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado de amortização; b) determinar a revisão do contrato e a readequação dos encargos financeiros aplicados à dívida, desde a origem, nos moldes praticados em contratos de empréstimo consignado pessoal, conforme taxas médias de mercado à época da contratação e segundo diretrizes do Banco Central do Brasil; c) condenar a parte ré à restituição, em dobro, de eventual valor descontado indevidamente, isto é, montante que exceder o valor que seria devido após a readequação contratual referida no item anterior, acrescido de correção monetária desde o respectivo desconto e juros legais a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa e, em seguida, subam os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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