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Processo nº 1012472-62.2025.8.11.0000

ID: 292338716

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012472-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012472-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012472-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), IVANIR JOSE TESTA LTDA - CNPJ: 36.390.913/0001-09 (AGRAVADO), IVANIR JOSE TESTA - CPF: 455.365.890-91 (AGRAVADO), ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 096.296.318-65 (ADVOGADO), DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - CPF: 604.470.601-04 (ADVOGADO), DESCONHECIDO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO(S): IVANIR JOSE TESTA LTDA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONTÍNUOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que suspendeu os efeitos de medida liminar de busca e apreensão em ação fundada em contrato de alienação fiduciária, em razão da existência de ação consignatória ajuizada anteriormente, com depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão da liminar de busca e apreensão, quando há ação de consignação em pagamento previamente ajuizada, com efetiva e contínua realização de depósitos judiciais dos valores contratados. III. Razões de decidir 3. A mora contratual alegada pela credora foi objeto de questionamento em ação consignatória anterior, na qual foram realizados depósitos judiciais mensais, circunstância que afasta o risco de prejuízo imediato e irreparável. 4. A relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a ação consignatória impõe a suspensão daquela, nos termos do art. 313, V, “a”, c/c § 4º, do CPC. 5. A efetivação dos depósitos judiciais desautoriza a caracterização sumária do inadimplemento e revela controvérsia que demanda instrução probatória sobre o adimplemento contratual. 6. A medida cautelar de suspensão evita decisões conflitantes e preserva o contraditório, sem prejuízo para o credor fiduciário, que poderá levantar os valores, caso reconhecido o inadimplemento ao final da lide. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de ação consignatória anteriormente ajuizada, com efetiva realização de depósitos judiciais mensais, autoriza a suspensão da liminar de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual. 2. A prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 313, V, 'a', c/c § 4º, do CPC, a fim de preservar o contraditório e evitar decisões conflitantes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 313, V, “a”, c/c § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.118.954/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 27.09.2011; TJMT, AI nº 1008477-80.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, contra decisão interlocutória proferida (ID. 189261726 autos de origem PJE Nº 1029016-17.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que determinou a suspensão do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, até o julgamento da Ação de Consignação em Pagamento proposta paralelamente pelos Agravados. O Agravante sustenta que a suspensão da liminar viola o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, pois a mora já havia sido validamente constituída com a notificação extrajudicial e o inadimplemento restou configurado desde a parcela vencida em 10/09/2024. Alega que o ajuizamento posterior da Ação de Consignação em Pagamento, com depósitos parciais e unilaterais, não afasta a mora nem obsta o prosseguimento da medida liminar validamente deferida. Reforça que os pagamentos não abrangeram o valor integral da dívida, e que o contrato previa cláusula de vencimento antecipado. Argumenta que a decisão recorrida compromete a efetividade da ação de busca e apreensão, podendo resultar em desvio, deterioração ou ocultação do bem. Sustenta também que a imposição judicial de alteração da forma contratada de pagamento, com aceitação forçada de depósito judicial, viola os princípios da autonomia privada e da legalidade. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. Preparo recursal recolhido em ID. 281563855. Contrarrazões em ID. 287404393. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 282139853. Tendo em vista tratar-se de demanda de natureza exclusivamente patrimonial, sem a presença de incapazes ou interesse público relevante, dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO(S): IVANIR JOSE TESTA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, contra decisão interlocutória proferida (ID. 189261726 autos de origem PJE Nº 1029016-17.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que determinou a suspensão do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, até o julgamento da Ação de Consignação em Pagamento proposta paralelamente pelos Agravados. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a suspensão da liminar em ação de busca e apreensão é indevida, pois a mora foi validamente constituída por notificação extrajudicial e o inadimplemento ocorreu desde 10/09/2024. Argumenta que a posterior Ação de Consignação em Pagamento, com depósitos parciais, não afasta a mora nem impede a medida liminar, já que os valores não quitaram integralmente a dívida e o contrato previa vencimento antecipado. Alega ainda que a decisão compromete a efetividade da ação e viola os princípios da autonomia privada e da legalidade. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “A controvérsia gira em torno da suspensão da medida liminar de busca e apreensão em razão da existência de ação revisional cumulada com consignação em pagamento, proposta anteriormente e na qual o devedor vem efetuando regularmente os depósitos das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A análise dos autos revela que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 28/10/2024, com o objetivo de depositar em juízo os valores referentes às parcelas vencidas em setembro e outubro de 2024, além das parcelas vincendas. Em 01/11/2024, foi deferido o pedido de consignação, e os depósitos passaram a ser realizados. A ação de busca e apreensão, por sua vez, foi distribuída posteriormente, em 11/12/2024, tendo como fundamento justamente o inadimplemento das parcelas de setembro em diante, valores que já haviam sido objeto da ação de consignação e efetivamente depositados nos autos. Diferentemente da hipótese prevista na Súmula 380 do STJ — que dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” —, o caso concreto não trata de uma demanda revisional genérica, mas sim de ação consignatória com efetiva satisfação da obrigação principal, mediante o depósito tempestivo, mês a mês, das parcelas vencidas e vincendas. Os comprovantes constantes nos autos evidenciam que o devedor: · Depositou, em 11/11/2024, a quantia de R$ 15.990,76, referente às parcelas de setembro e outubro; · Depositou, em 12/11/2024 e 11/12/2024, o valor de R$ 7.995,38 a título das parcelas de novembro e dezembro/2024, respectivamente. Ou seja, não há mero debate teórico sobre a validade das cláusulas contratuais — há cumprimento prático da obrigação, com provisão dos valores em juízo, de forma contínua. Isso demonstra que a mora, ainda que eventualmente reconhecível, não gera qualquer prejuízo imediato à credora fiduciária, especialmente porque os valores encontram-se judicialmente garantidos. Assim, a suspensão da ação de busca e apreensão — que tem como causa de pedir justamente o inadimplemento das parcelas que estão sendo depositadas — não causa dano irreparável à parte agravante, uma vez que, ao final da lide, os valores poderão ser facilmente levantados pela instituição financeira, caso reconhecido o inadimplemento e a validade do contrato em sua totalidade. Nesse contexto, há evidente prejudicialidade externa entre as ações, pois a legalidade das cláusulas e dos valores pagos — elementos centrais para definir a mora — estão sendo discutidos de forma expressa e fundamentada na ação consignatória. Aplicam-se, portanto, os termos do art. 313, V, “a”, c/c § 4º, do CPC. A instituição financeira, inclusive, apresentou contestação na ação consignatória, questionando os valores e alegando insuficiência dos depósitos. Essa controvérsia revela que há necessidade de apuração probatória sobre a adimplência ou inadimplência contratual, matéria que não pode ser resolvida sumariamente no bojo da ação de busca e apreensão. Assim, suspender esta última ação não representa supressão do direito da credora, mas medida cautelar adequada para evitar decisões conflitantes e assegurar o devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da ação de busca e apreensão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou a mora, estejam em discussão em demanda revisional anteriormente ajuizada. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.118.954/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 5/10/2011.) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE BUSCA E APREENSÃO – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – ART. 55, § 3º, DO CPC – DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA VERTENTE AÇÃO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS – SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MANTIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 313 , V , A C/C ART. 313, § 4º, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Há conexão entre ações de busca e apreensão e consignação de pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. A reunião dos feitos é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes ( CPC, art. 55, § 3º). Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor, distribuída antes da presente ação, em que foi concedida a tutela de urgência quanto ao depósito das parcelas vencidas e vincendas . Havendo prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil,a suspensão do feito é medida que se impõe. (TJ-MT 10084778020218110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” A análise dos autos demonstra que a ação de consignação em pagamento foi proposta antes da ação de busca e apreensão, com depósitos efetivos e contínuos das parcelas vencidas e vincendas. Os valores foram judicialmente garantidos, o que afasta a alegação de inadimplemento imediato e prejudica a tese de urgência da medida liminar. Diferentemente de uma ação revisional genérica, a consignatória teve como objetivo o cumprimento prático da obrigação, com depósitos mensais comprovados. A instituição financeira, por sua vez, contestou os valores, o que evidencia a existência de controvérsia que demanda apuração probatória. Nesse contexto, a suspensão da ação de busca e apreensão é medida cautelar adequada, pois evita decisões conflitantes e assegura o devido processo legal, conforme o art. 313, V, “a”, c/c § 4º, do CPC. A continuidade da ação consignatória é essencial para definir a existência ou não da mora, sendo esta prejudicial à análise da ação de busca e apreensão. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012472-62.2025.8.11.0000

ID: 292338725

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012472-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR JOSE TESTA IVANIR JOSE TESTA LTDA

Acórdão

Advogados:

DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

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ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012472-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012472-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), IVANIR JOSE TESTA LTDA - CNPJ: 36.390.913/0001-09 (AGRAVADO), IVANIR JOSE TESTA - CPF: 455.365.890-91 (AGRAVADO), ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 096.296.318-65 (ADVOGADO), DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - CPF: 604.470.601-04 (ADVOGADO), DESCONHECIDO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO(S): IVANIR JOSE TESTA LTDA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONTÍNUOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que suspendeu os efeitos de medida liminar de busca e apreensão em ação fundada em contrato de alienação fiduciária, em razão da existência de ação consignatória ajuizada anteriormente, com depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão da liminar de busca e apreensão, quando há ação de consignação em pagamento previamente ajuizada, com efetiva e contínua realização de depósitos judiciais dos valores contratados. III. Razões de decidir 3. A mora contratual alegada pela credora foi objeto de questionamento em ação consignatória anterior, na qual foram realizados depósitos judiciais mensais, circunstância que afasta o risco de prejuízo imediato e irreparável. 4. A relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a ação consignatória impõe a suspensão daquela, nos termos do art. 313, V, “a”, c/c § 4º, do CPC. 5. A efetivação dos depósitos judiciais desautoriza a caracterização sumária do inadimplemento e revela controvérsia que demanda instrução probatória sobre o adimplemento contratual. 6. A medida cautelar de suspensão evita decisões conflitantes e preserva o contraditório, sem prejuízo para o credor fiduciário, que poderá levantar os valores, caso reconhecido o inadimplemento ao final da lide. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de ação consignatória anteriormente ajuizada, com efetiva realização de depósitos judiciais mensais, autoriza a suspensão da liminar de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual. 2. A prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 313, V, 'a', c/c § 4º, do CPC, a fim de preservar o contraditório e evitar decisões conflitantes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 313, V, “a”, c/c § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.118.954/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 27.09.2011; TJMT, AI nº 1008477-80.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.09.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, contra decisão interlocutória proferida (ID. 189261726 autos de origem PJE Nº 1029016-17.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que determinou a suspensão do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, até o julgamento da Ação de Consignação em Pagamento proposta paralelamente pelos Agravados. O Agravante sustenta que a suspensão da liminar viola o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, pois a mora já havia sido validamente constituída com a notificação extrajudicial e o inadimplemento restou configurado desde a parcela vencida em 10/09/2024. Alega que o ajuizamento posterior da Ação de Consignação em Pagamento, com depósitos parciais e unilaterais, não afasta a mora nem obsta o prosseguimento da medida liminar validamente deferida. Reforça que os pagamentos não abrangeram o valor integral da dívida, e que o contrato previa cláusula de vencimento antecipado. Argumenta que a decisão recorrida compromete a efetividade da ação de busca e apreensão, podendo resultar em desvio, deterioração ou ocultação do bem. Sustenta também que a imposição judicial de alteração da forma contratada de pagamento, com aceitação forçada de depósito judicial, viola os princípios da autonomia privada e da legalidade. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. Preparo recursal recolhido em ID. 281563855. Contrarrazões em ID. 287404393. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 282139853. Tendo em vista tratar-se de demanda de natureza exclusivamente patrimonial, sem a presença de incapazes ou interesse público relevante, dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO(S): IVANIR JOSE TESTA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, contra decisão interlocutória proferida (ID. 189261726 autos de origem PJE Nº 1029016-17.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que determinou a suspensão do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, até o julgamento da Ação de Consignação em Pagamento proposta paralelamente pelos Agravados. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a suspensão da liminar em ação de busca e apreensão é indevida, pois a mora foi validamente constituída por notificação extrajudicial e o inadimplemento ocorreu desde 10/09/2024. Argumenta que a posterior Ação de Consignação em Pagamento, com depósitos parciais, não afasta a mora nem impede a medida liminar, já que os valores não quitaram integralmente a dívida e o contrato previa vencimento antecipado. Alega ainda que a decisão compromete a efetividade da ação e viola os princípios da autonomia privada e da legalidade. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “A controvérsia gira em torno da suspensão da medida liminar de busca e apreensão em razão da existência de ação revisional cumulada com consignação em pagamento, proposta anteriormente e na qual o devedor vem efetuando regularmente os depósitos das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A análise dos autos revela que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 28/10/2024, com o objetivo de depositar em juízo os valores referentes às parcelas vencidas em setembro e outubro de 2024, além das parcelas vincendas. Em 01/11/2024, foi deferido o pedido de consignação, e os depósitos passaram a ser realizados. A ação de busca e apreensão, por sua vez, foi distribuída posteriormente, em 11/12/2024, tendo como fundamento justamente o inadimplemento das parcelas de setembro em diante, valores que já haviam sido objeto da ação de consignação e efetivamente depositados nos autos. Diferentemente da hipótese prevista na Súmula 380 do STJ — que dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” —, o caso concreto não trata de uma demanda revisional genérica, mas sim de ação consignatória com efetiva satisfação da obrigação principal, mediante o depósito tempestivo, mês a mês, das parcelas vencidas e vincendas. Os comprovantes constantes nos autos evidenciam que o devedor: · Depositou, em 11/11/2024, a quantia de R$ 15.990,76, referente às parcelas de setembro e outubro; · Depositou, em 12/11/2024 e 11/12/2024, o valor de R$ 7.995,38 a título das parcelas de novembro e dezembro/2024, respectivamente. Ou seja, não há mero debate teórico sobre a validade das cláusulas contratuais — há cumprimento prático da obrigação, com provisão dos valores em juízo, de forma contínua. Isso demonstra que a mora, ainda que eventualmente reconhecível, não gera qualquer prejuízo imediato à credora fiduciária, especialmente porque os valores encontram-se judicialmente garantidos. Assim, a suspensão da ação de busca e apreensão — que tem como causa de pedir justamente o inadimplemento das parcelas que estão sendo depositadas — não causa dano irreparável à parte agravante, uma vez que, ao final da lide, os valores poderão ser facilmente levantados pela instituição financeira, caso reconhecido o inadimplemento e a validade do contrato em sua totalidade. Nesse contexto, há evidente prejudicialidade externa entre as ações, pois a legalidade das cláusulas e dos valores pagos — elementos centrais para definir a mora — estão sendo discutidos de forma expressa e fundamentada na ação consignatória. Aplicam-se, portanto, os termos do art. 313, V, “a”, c/c § 4º, do CPC. A instituição financeira, inclusive, apresentou contestação na ação consignatória, questionando os valores e alegando insuficiência dos depósitos. Essa controvérsia revela que há necessidade de apuração probatória sobre a adimplência ou inadimplência contratual, matéria que não pode ser resolvida sumariamente no bojo da ação de busca e apreensão. Assim, suspender esta última ação não representa supressão do direito da credora, mas medida cautelar adequada para evitar decisões conflitantes e assegurar o devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da ação de busca e apreensão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou a mora, estejam em discussão em demanda revisional anteriormente ajuizada. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.118.954/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 5/10/2011.) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE BUSCA E APREENSÃO – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – ART. 55, § 3º, DO CPC – DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA VERTENTE AÇÃO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS – SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MANTIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 313 , V , A C/C ART. 313, § 4º, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Há conexão entre ações de busca e apreensão e consignação de pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. A reunião dos feitos é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes ( CPC, art. 55, § 3º). Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor, distribuída antes da presente ação, em que foi concedida a tutela de urgência quanto ao depósito das parcelas vencidas e vincendas . Havendo prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil,a suspensão do feito é medida que se impõe. (TJ-MT 10084778020218110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” A análise dos autos demonstra que a ação de consignação em pagamento foi proposta antes da ação de busca e apreensão, com depósitos efetivos e contínuos das parcelas vencidas e vincendas. Os valores foram judicialmente garantidos, o que afasta a alegação de inadimplemento imediato e prejudica a tese de urgência da medida liminar. Diferentemente de uma ação revisional genérica, a consignatória teve como objetivo o cumprimento prático da obrigação, com depósitos mensais comprovados. A instituição financeira, por sua vez, contestou os valores, o que evidencia a existência de controvérsia que demanda apuração probatória. Nesse contexto, a suspensão da ação de busca e apreensão é medida cautelar adequada, pois evita decisões conflitantes e assegura o devido processo legal, conforme o art. 313, V, “a”, c/c § 4º, do CPC. A continuidade da ação consignatória é essencial para definir a existência ou não da mora, sendo esta prejudicial à análise da ação de busca e apreensão. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Erika Clarice Toassa x Hurb Technologies S/A

ID: 293545315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004013-07.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CLARICE TOASSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELDER DA SILVA PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004013-07.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Erika Clarice Toassa - Hurb Technologies S/A - VISTOS etc. ERIKA CLARICE TOASSA, qualificada nos autos, moveu … Processo 1004013-07.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Erika Clarice Toassa - Hurb Technologies S/A - VISTOS etc. ERIKA CLARICE TOASSA, qualificada nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, que em 24/2/2022, adquiriu um pacote de viagens junto à ré para três pessoas, incluindo sua filha menor que na época estava com oito anos, estando inclusos passagens aéreas de São Paulo (SP) para Santa Catarina e hospedagem de 04 dias mais ingressos para o Parque BETO CARRERO. A autora pagou pelos serviços R$ 1.330,20 através de cartão de crédito. Pelas regras da ré, após o pagamento do pacote, a autora deveria preencher formulário com 03 opções de datas. A autora escolheu viajar em 10/08/2023. No entanto, próximo a tal data, a ré comunicou que havia problema com os hoteis e cancelou a reserva. Em contato com a autora, a ré deu opção de cancelar a viagem, remarcar a mesma em até 12 meses ou devolver os valores pagos. A autora optou pelo cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos. A autora se deu conta de que a tão sonhada viagem não iria ocorrer, frustrando seu planejamento. Ocorre que mesmo tendo entrado em contato várias vezes, o reembolso não ocorreu e apenas eram dadas evasivas respostas à autora. Evidente que a autora se sentiu enganada e lesada pela ré, que vende pacotes que não consegue cumprir, ficando com o dinheiro dos clientes. Tudo isso frustrou o sonho da autora em ter alegria em sua viagem com o filho menor. Assim, pede a condenação da requerida pelos danos materiais e reembolso dos R$ 1.330,20 pagos, mais os danos morais causados por esta conduta, estimando o valor em R$ 10.000,00. Juntou documentos. Citada a requerida (p. 67), a mesma apresentou a contestação com documentos às pgs. 68/116. Alegou que o processo deve ficar suspenso por existir ação coletiva onde existem pedidos semelhantes. No mérito, que não houve culpa de sua parte porque situações adversas do mercado e do preço do combustível de aviação tornaram impossíveis à ré cumprir os contratos com os consumidores. Por isso, requer a total improcedência. Houve réplica (pgs. 123/127). As partes não pleitearam a produção de outras provas (pgs. 129/132). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas (artigo 355, inciso I, do CPC). Não pode ser acolhida a suspensão da presente demanda. Em consulta aos processos mencionados pela ré, verifico que os processos estão em fase de instrução e não existe sentença favorável aos consumidores até o momento com trânsito em julgado. A autora está deixando claro que pretende prosseguir na demanda, abrindo mão de se beneficiar de eventual resultado favorável a ser proferido na ação coletiva que motivou a suspensão do presente feito. Trata-se de opção legítima, conforme se percebe do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). A demanda individual fora ajuizada posteriormente às coletivas, não podendo serem aplicados ao caso os Temas 60 e 589 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se o seguinte precedente, envolvendo a mesma requerida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação de resolução contratual individualmente ajuizada contra Hurb Technologies S/A, sujeitando o resultado da demanda à decisão que vier a ser proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a ré (proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e proc. nº da ação civil pública de número 0854669-59.2023.8.19.0001). Inobstante a identidade das pretensões articuladas em ambas as demandas, a defesa dos direitos individuais homogêneos de forma individual ou coletiva é escolha que compete ao consumidor, consoante se observa da disciplina dos artigos 81 e 104 do CDC. Sobrevindo ação coletiva, quando já existente ação individual, poderá o consumidor optar pelo prosseguimento, ou não, da demanda proposta individualmente. Decisão paradigmática (REsp n. 1.353.801/RS) que tão somente estende a suspensão procedimental àquelas ações individuais existentes ainda que não haja o expresso requerimento do consumidor no prazo legal. Suspensão que não alcança as ações individuais posteriores ao ajuizamento da ação coletiva na medida em que o autor, ao propor ação individual, optou por ter seu direito examinado individualmente, não se beneficiando do provimento coletivo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372508-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)" (negritos meus) A demanda é procedente em sua totalidade. Ressalte-se inicialmente que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo a requerida a fornecedora e a parte autora, consumidora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de venda de pacotes turísticos com transporte aéreo e hospedagem é a atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração. Impõe-se, portanto, na relação entre as partes, sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Soma-se a isso a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, de modo que não sobrevêm maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Narra a autora que é consumidora dos serviços prestados pela requerida e em 24/2/2022, adquiriu um pacote de viagens junto à ré para três pessoas, incluindo sua filha menor que na época estava com oito anos, estando inclusos passagens aéreas de São Paulo (SP) para Santa Catarina e hospedagem de 04 dias mais ingressos para o Parque BETO CARRERO. A autora pagou pelos serviços R$ 1.330,20 através de cartão de crédito. Pelas regras da ré, após o pagamento do pacote, a autora deveria preencher formulário com 03 opções de datas. A autora escolheu viajar em 10/08/2023. No entanto, próximo a tal data, a ré comunicou que havia problema com os hoteis e cancelou a reserva. Em razão estes fatos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu o pacote fornecido pela ré e pagou regularmente o pacote de viagem com transporte aéreo e hospedagem fornecido pela requerida, que cancelou unilateralmente o negócio mesmo tendo recebido o valor do preço e ainda não reembolsou o montante, conforme mostram inclusive os documentos de pgs. 15/23. O cancelamento de forma unilateral do pacote promocional ocorreu e a autora foi prejudicada, ante o descumprimento do contrato. Neste caminho, necessária a aplicação do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Não há justificativa para o descumprimento que possa ser acolhido pelo juízo. As alegações da ré na contestação, de adversidades no mercado aéreo como Pandemia de Covid 19, preço das aeronaves, indisponibilidade dos hoteis, alta do dólar e do combustível usado na aviação, são todos fatos considerados fortuitos internos e que fazem parte do risco do negócio, estando dentro da previsibilidade do empresário do setor aéreo. Não podem tais riscos serem transferidos ao consumidor, evidentemente. Assim, não se pode aplicar ao caso as normas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 393 do Código Civil e 14, § 3º, do CDC. Desta forma, considerando o evidente descumprimento contratual, de rigor a condenação da ré a ressarcir a autora por perdas e danos. Para que haja efetiva reparação ao prejuízo material sofrido pela consumidora (direito básico de todo consumidor previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC), evidente que a correção monetária e os juros de mora serão contados desde a data do ilícito, ou seja, desde quando deveria ter ocorrido a viagem da autora e seus entes queridos, ou seja, desde 10/8/2023. Por fim, procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante a frustação da parte autora com o cancelamento do pacote de viagem às vésperas da data estimada, não se tratando, à evidência, de mero aborrecimento, mas de fato que merece, efetivamente, indenização moral, especialmente porque a autora e sua família tiveram que se organizar para pode viajar com a antecedência necessária. Veja que a ré sempre ficava prometendo reembolso, o que era o mínimo a ser feito por uma empresa fornecedora de serviços de âmbito nacional, e isso muito mais de um ano depois de adquirido e pago o pacote. Reembolso este que nunca ocorreu... Pronto: estava consumada a lesão aos direitos da consumidora ora requerente. Ficou sem o dinheiro gasto com o pacote e ainda teve a frustração de não poder viajar com a família, causando evidente aborrecimento e transtornos de relevância. A não obtenção, portanto, do resultado contratualmente esperado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelos danos ocasionados. Assim, não há como negar a perda de tempo da parte consumidora em tentar resolver a pendenga com a parte ré na seara administrativa, sem sucesso. Aplica-se ao caso a chamada da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na jurisprudência do Egrégio TJSP e do Colendo STJ, cito os seguintes precedentes a respeito da matéria: "(...) No âmbito da indenização por dano moral, tem sido admitida pela jurisprudência a indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' A indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tendo a ré se recusado injustificadamente a alterar o endereço de ligação da linha telefônica, bem como em virtude da ausência de impugnação específica às afirmações do autor de que efetuou diversas ligações buscando a solução do problema, que perdurou cerca de três meses, caracterizados os danos morais sofridos pelo autor, em razão da perda do tempo livre do consumidor (...)" (TJSP - Apelação nº 1006221-17.2016.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, grifo nosso) "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, 'D', DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido" (REsp. nº 1.737.412/SE, STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/02/2019 negritos meus) Em publicação datada de 07/12/2017, intitulada "Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: uma visão geral", in Revista Luso-brasileira de Direito do Consumo, vol. VII, n. 28, Marcos Dessaune teceu importantes considerações a respeito do tema. Sobre os danos morais verificados quando o consumidor é obrigado a enfrentar problemas de consumo criados pelos próprios fornecedores, assim se posiciona o doutrinador: Diante dessas constatações, a jurisprudência tradicional segundo a qual a via crucis percorrida pelo consumidor, ao enfrentar problemas de consumo criados pelos próprios fornecedores, representa "mero dissabor ou aborrecimento" e não um dano moral indenizável revela um raciocínio erigido sobre premissas equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão falsa. A primeira de tais premissas é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem ou interesse jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era a dor, o sofrimento, a humilhação, o abalo psicofísico, e se tornou qualquer atributo da personalidade humana lesado. A segunda é que, nos eventos de desvio produtivo, o principal bem ou interesse jurídico atingido seria a integridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade, são o seu tempo vital e as suas atividades existenciais. A terceira é que esse tempo existencial não seria juridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra resguardado tanto no elenco exemplificativo dos direitos da personalidade quanto no âmbito do direito fundamental à vida. A liquidação desse dano moral, contudo, merece cautela. Deve-se proceder com cuidado na valoração dos sentimentos experimentados pela parte autora, evitando-se, assim, o denominado processo de industrialização do dano moral. Estabelecida obrigação de indenizar, deve agora ser fixada a quantia a ser paga pela requerida. Não se pode levar como parâmetro a reparação integral do patrimônio do autor, pois é critério afeto ao dano de ordem exclusivamente patrimonial. Na composição do dano patrimonial, "busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, de modo a poder-se indenizar plenamente o ofendido, reconduzindo o seu patrimônio ao estado em que se encontraria se não tivesse ocorrido o fato danoso; com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial. Diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que a indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa." ( Yussef Said Cahali, "Dano Moral", 2a ed., 3a tiragem, RT, 1999, p. 42) Na fixação do dano moral, sem dúvida o arbitramento é a melhor diretriz, com supedâneo no artigo 1.553 do Código Civil de 1916, e atual 953 da Lei Civil em vigor. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Egrégio 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em casos parecidos que: "RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) Recurso dos autores improvido, com a manutenção da indenização fixada com base no artigo 1.553 do Código Civil. (TJSP AC 69.967-4 São Paulo 8ª CDPriv. Rel. Des. Yussef Cahali J. 02.06.1999 v.u.)" (grifos meus) "(...)DANO MORAL (...) Fixação por arbitramento, nos moldes do art. 1.553 do Código Civil. Consideração das circunstâncias do evento, das posses do ofensor e da situação pessoal do ofendido. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização pela metade (150 salários mínimos). (1º TACSP AP 0825271-1 (40256) São Paulo 9ª C. Rel. Juiz Hélio Lobo Júnior J. 21.08.2001)" (grifos meus) Portanto, a fixação do dano moral deve levar em conta os seguintes vetores: o grau de culpabilidade do ofensor, a condição econômica deste e a obtenção de um valor que desestimule idêntico comportamento futuro de sua parte. Pertinente ao tema e merece transcrição a lição de Carlos Alberto Bittar, nestes termos: "Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in "Reparação Civil por Danos Morais", 3a edição, 1997, Revista dos Tribunais, p. 233). Em resumo, a indenização a ser paga à parte autora fica estipulada na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que a vinculação da indenização em número de salários mínimos esbarra na norma do artigo 7º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal. Em casos parecidos, envolvendo a ora requerida, o E. TJSP decidiu de maneira semelhante. Confira-se: ''Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de intermediação do processo de reserva de hotéis e pacotes turísticos. Cancelamento do serviço solicitado em 15.08.2023. Restituição que não ocorreu mesmo após o decurso de mais de um ano e meio da formalização da solicitação de cancelamento. Rescisão que decorreu do fato de que as datas indicadas pelos autores para usufruírem de sua viagem não foram observadas pela ré. Falha na prestação do serviço que impediu a realização da viagem programada pelos autores para toda sua família. Demora excessiva e injustificada da ré em restituir os valores pagos. Dano moral configurado. Precedentes. (...) Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1008561-53.2024.8.26.0099; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025)" (negritos meus) "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR INICIATIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. (...) Recurso provido, com alteração da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1019989-63.2023.8.26.0003; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" (negritos meus) "COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM - Pretensões de rescisão de contrato e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Inadimplemento contratual da ré incontroverso - Impossibilidade de entrega do pacote de viagem comercializado, sem adequada solução extrajudicial, que culminou com o cancelamento do contrato, frustrando a expectativa das autoras - Dano moral caracterizado (...) Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida (TJSP; Apelação Cível 1008477-47.2023.8.26.0597; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025)" (negritos meus) Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Por fim, consideram-se pré questionados todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas peças processuais apresentadas pelas partes. Como bem dito por Mário Guimarães, "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." ("O Juiz e a Função Jurisdicional", 1ª Ed., Forense, 1958, pg. 350, apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, "tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). "O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, nos moldes a demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estes não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado". (RJTJSP, 115/207, Des. Marco César). Saliente-se, ademais, "que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (REsp 896045, Min. Luiz Fux, j. 15.10.2008). Resulta que eventuais embargos declaratórios contra esta sentença, em princípio, mostrar-se-ão claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: i) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; ii) condenar a ré a pagar perdas e danos à autora e reembolsar o valor pago pelo pacote de viagem no montante de R$ 1.330,20, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde 10/8/2023 nos termos da fundamentação supra, resolvendo a lide com exame de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. A quantia da indenização por danos morais deverá ser acrescida ainda de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência exclusiva da ré, esta arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELDER DA SILVA PARADA (OAB 480509/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1008477-97.2024.4.01.4200

ID: 312191954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAUMATURGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA TAUMATURGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA APARECIDA TAUMATURGO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 2145389367). A autora narra que é professora aposentada vinculada aos quadros da União Federal, tendo ocupado o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentando-se em 03/07/2012. Alega ser portadora dos requisitos para o recebimento da Retribuição por Titulação estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, tendo pleiteado administrativamente seu direito através do processo nº 19975.137277/2021-31. O requerimento administrativo foi indeferido em 08/02/2022, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A requerente sustenta ter direito à paridade constitucional, uma vez que sua aposentadoria ocorreu antes da EC nº 41/2003, sendo-lhe assegurada a extensão de quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade. Pleiteia tutela de evidência para que a Administração proceda à avaliação dos requisitos necessários à obtenção do RSC no prazo de 60 dias, bem como a procedência do pedido para reconhecimento do direito à avaliação e eventual implementação dos valores correspondentes. O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 2145519339). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 2149899352) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no Decreto-Lei 20.910/1932, considerando que a autora se aposentou há mais de 12 anos. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do RSC aos inativos, por se tratar de vantagem destinada exclusivamente aos integrantes da carreira de magistério que estejam na ativa, configurando parcela propter laborem. Argumenta ainda sobre a vedação à extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF. A autora apresentou réplica (ID 2157134501) reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, sustentando a jurisprudência do STJ favorável à concessão do RSC aos aposentados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. O feito está em condição imediata de julgamento. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do RSC ao professor aposentado com paridade, cuja inatividade é anterior à vigência da Lei 12.772/2012. A UNIÃO FEDERAL suscitou uma preliminar de prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com requerimento administrativo datado de 2021 e ajuizamento da ação judicial em 2024. A preliminar não deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica” (STJ - trecho da ementa do AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO . RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO . PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. 1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12 .772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828 .964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" ( AgInt no AREsp 1 .727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022) . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Entendimento amplamente aplicado pelo TRF-1. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. (AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" (AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022). 2. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 4. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 5. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, de modo que tem direito a que seu pedido de certificação acadêmica (RSC) seja examinado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 6. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido o percebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação não provida. (AC 1000764-28.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida. (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a autora pretende a concessão da Retribuição por Titulação na forma da Lei n. 12.772/12, que instituiu a Retribuição por Titulação aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, considerando a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º): Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Consoante disposto no art. 17, § 1º, a Retribuição por Titulação integra os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com cada regime previdenciário, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da passagem do servidor para a inatividade. Com efeito, o indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se no fato de se tratar de servidora aposentada, com amparo na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 2145389743), em que se estabeleceu orientação no sentido de que a concessão do RSC somente é devida aos servidores que se aposentaram a partir de 01/03/2013. Ou seja, não houve efetiva análise dos documentos apresentados para considerá-los idôneos ou não à concessão da gratificação. Por outro lado, a requerente afirma ter direito ao RSC em razão da paridade remuneratória a que se referia o art. 40, § 8º da CF, com a redação anterior à EC n. 41/2003. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Uma vez que aposentadoria se deu sob o regime da EC n. 41/2003, há direito à paridade remuneratória no tocante às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independentemente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, consoante decidido pelo STF no julgamento do RE n. 596.962/MT, com repercussão geral. E, no caso em análise, considerando que a Retribuição por Titulação tratada na Lei n. 12.772/12 é paga de acordo com a titulação do docente (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado – Anexo IV), admitindo a equivalência da titulação de acordo com o RSC I, II ou III, a partir das atividades acadêmicas desenvolvidas, não configura vantagem de caráter propter laborem, tanto que considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão (art. 17, § 1º). Nesse sentido, menciono o entendimento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2.Considerando, portanto, que já houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que, afastado o óbice da inatividade, o resultado seria favorável à apelada, mantém-se a sentença que determinou que lhe seja estendida, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei 12.772/2012. 3. Apelação da UFMA não provida. (AC 1000619-36.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1004246-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021) Além disso, o art. 17, § 1º da Lei n. 12.772/12 exige apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Mencione-se, de igual modo, que o STJ reconheceu o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente a 01/03/2013, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação – RT, decidindo que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos” (STJ – trecho da ementa do REsp n. 1.679.551/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2020). Assim, impõe-se reconhecer à autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo competente, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Em amparo a todo o exposto, menciono o entendimento consolidado do TRF-1 sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda quanto ao reconhecimento do direito à concessão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos servidores aposentados que possuem direito à paridade e se aposentaram antes de 01/03/2013 (produção dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, art. 1º). 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. 4. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação, o que foi o caso dos autos. 5. In casu, a parte autora comprovou possuir certificado ou título anterior à data da aposentadoria, a qual foi concedida com proventos integrais e com direito à paridade, de sorte que ele faz jus, portanto, à avaliação de sua titulação e competências, conforme os critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, bem assim ao recebimento da referida vantagem desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de ter sido aposentada antes de março/2013. 6. Imperativo reconhecer à parte autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente do IFMT, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Caso preenchidos tais requisitos, os juros e correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do IFMT desprovida. (AC 1015443-04.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 2. Apelação interposta por entidade pública contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação (RT). Determinação para prosseguimento do processo administrativo e inclusão da vantagem nos proventos vincendos, em caso de resultado positivo na avaliação. 3. A controvérsia consiste em verificar se o servidor aposentado anteriormente à edição da Lei nº 12.772/2012 tem direito à equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), considerando a paridade remuneratória estabelecida pela EC nº 41/2003 e ampliada pela EC nº 47/2005. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na EC 47/2005. 5. Para o cálculo dos proventos da parte autora com as respectivas RTs e RSCs é necessário apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação (art. 17, § 1º, Lei 12.772/2012). A lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. 6. A União deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 7. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não amplia vantagens, mas assegura o recebimento de parcela prevista em lei e indeferida administrativamente. 8. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. (AC 1025423-74.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública federal inativa, determinando a análise de seu requerimento administrativo e a eventual concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012. 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando a paridade constitucional entre ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece vedação expressa à concessão do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013, exigindo apenas que os certificados e títulos tenham sido obtidos antes da inativação. 4. O servidor que se aposentou sob as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da referida emenda e do art. 2º da EC nº 47/2005, o que assegura a extensão do RSC. 5. O indeferimento administrativo do pedido da parte autora sem a devida análise dos requisitos para concessão do RSC viola a garantia constitucional da paridade, configurando ato ilegal passível de controle judicial. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. A obrigação de proceder à avaliação do requerimento administrativo deve ser cumprida pela Administração, observando-se a prescrição quinquenal e a devida atualização monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (AC 1003765-35.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a reapreciar o processo administrativo n. 19975.137277/2021-31, afastando-se a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 12.772/12, conceder à parte autora a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e efetuar o pagamento, inclusive dos reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Isento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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