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Any Distribuidora De Bebidas x Banco Do Brasil S/A

ID: 278839711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013257-03.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TELES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Elisângela de Oliveira Teles (OAB 168544/SP) Processo 1013257-03.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Distribuidora de Bebidas… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Elisângela de Oliveira Teles (OAB 168544/SP) Processo 1013257-03.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Distribuidora de Bebidas - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º e §8º do mesmo diploma legal, em R$ 1.200,00 (mil e duzezntos reais), a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 280618827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 280014547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 277845852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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Processo nº 1008504-41.2025.8.26.0506

ID: 277162253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1008504-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Aparecido dos Santos Bispo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum, proposta por Enio Aparecido dos Santos Bispo contra Vitta Residencial S.A. e Spe Vitta Residencial 24 LTDA. A parte autora alega que adquiriu um imóvel da requerida, e que o referido imóvel começou a apresentar danos estruturais, como desplacamento de pisos, mofo e rachaduras. Pugna assim, em sede liminar, a realização de prova pericial no bem, e ao final que as requeridas sejam condenadas a indenizar o valor correspondente para sanar as avarias no imóvel, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/44). Decisão de fls. 45/46, determinado a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido pela parte às fls. 33/39. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Não se vislumbra, no presente caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo certo que se mostra prudente aguardar a citação da parte requerida, a fim de garantir o amplo contraditório e a efetiva participação dos requeridos na produção de prova eventualmente determinada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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Processo nº 1038216-72.2021.8.11.0041

ID: 306250147

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP FERNANDO RODRIGUES VALE

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRAO, FERNANDO RODRIGUES VALE Visto. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO RODRIGUES VALE, nos autos da presente execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nºs 2021191884 e 2021378208, que visam a cobrança de valores relativos a ICMS diferencial de alíquota – DIFAL – incidente sobre operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, com fatos geradores compreendidos entre os meses de novembro de 2019 e junho de 2020. O excipiente sustenta, em suma, que não pode figurar no polo passivo da presente demanda por não exercer mais função de gerência ou administração na sociedade executada à época dos fatos geradores. Para tanto, juntou diversas alterações contratuais regularmente registradas na Junta Comercial, das quais se extrai a sua retirada da administração da empresa anteriormente ao período dos lançamentos fiscais. Afirma, ainda, que a simples inclusão de seu nome na CDA não é suficiente para configurar responsabilidade tributária, na ausência de comprovação de infração à lei, ao contrato social ou dissolução irregular da sociedade (art. 135, III, do CTN). Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção (ID 182156431), argumentando que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível em exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393/STJ. A Fazenda Pública também aduziu que, se o nome do responsável consta na CDA, cabe a ele o ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade, o que exigiria dilação probatória É o relato. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio adequado à arguição de matérias de ordem pública e de direito, desde que instruída com prova pré-constituída, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a responsabilização do sócio pelos débitos tributários da empresa depende de demonstração inequívoca de que exercia poderes de gerência à época dos fatos geradores ou que tenha havido dissolução irregular da sociedade: “Para a responsabilização pessoal do sócio, nos moldes do art. 135, III, do CTN, é imprescindível a comprovação de que exercia poderes de administração na época do fato gerador do crédito tributário” (STJ, AgRg no REsp 1.221.170/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/03/2012). “Não comprovado que o sócio participou da administração da sociedade no momento da ocorrência do fato gerador, é indevida sua responsabilização tributária.” (STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/11/2009). Este também é o entendimento consolidado do TJMT, que segue a orientação do STJ: “A simples menção ao nome do sócio na CDA, desacompanhada de prova de que atuava na gerência da sociedade à época do fato gerador, é insuficiente para sua responsabilização pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN.” (TJMT, Apelação Cível nº 1008504-80.2020.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 11/03/2021, DJe 12/03/2021). No caso concreto, o excipiente juntou extensa documentação probatória, composta por mais de vinte alterações contratuais, das quais se verifica sua retirada da sociedade empresária em data anterior aos fatos geradores dos tributos exequendos. Não há qualquer elemento nos autos que indique dissolução irregular ou atuação com excesso de poder ou infração à lei. Assim, não há que se falar em responsabilidade pessoal do excipiente, sendo cabível sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, sem prejuízo da permanência da empresa devedora e dos demais sócios que eventualmente exerceram administração no período fiscalizado. No tocante aos honorários advocatícios, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.058), estabelece que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que apresenta exceção de pré-executividade acolhida, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência: “Na exceção de pré-executividade acolhida, o ente público exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.” (STJ, REsp 1.774.460/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2019 - Tema 1058). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO RODRIGUES VALE, e determino sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência dominante. Após o decurso de prazo, DETERMINO a liberação imediata de todas as medidas constritivas de natureza patrimonial eventualmente incidentes sobre bens ou direitos de Fernando Rodrigues Vale, no âmbito desta execução fiscal, inclusive eventuais bloqueios de valores em contas bancárias via SISBAJUD, restrições de veículos pelo RENAJUD e indisponibilidades no CNIB, devendo a serventia proceder com a expedição necessária via sistemas competentes. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do excipiente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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José Rubens Sanches Fidelis Junior e outros x Prefeitura Municipal De Tupã

ID: 334820170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005375-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR ROSELI PEREIRA DA COSTA VILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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ALVARO PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES

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Processo 0005375-74.2024.8.26.0637 (processo principal 1008504-12.2020.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roseli Pereira da Costa - … Processo 0005375-74.2024.8.26.0637 (processo principal 1008504-12.2020.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roseli Pereira da Costa - - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Vistos. Considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais às fls. 134, anote-se no sistema. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por ROSELI PEREIRA DA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TUPÃ-SP, na qual a parte exequente postula o pagamento da condenação no valor de R$ 65.981,72 sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta dois centavos, conforme planilha de cálculo acostada às fls. 629/633. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 647/717, aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução. Sustenta que o valor que entende correto, já atualizado, é de R$ 64.160,14 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos), assim distribuído: R$ 58.327,40 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) a título de adicional de insalubridade, e R$ 5.832,74 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) referentes a honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que guardem consonância com aquilo que consta na r. Decisão de fls. 593/596. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 722/723, concordando com os cálculos apresentados pela executada às fls. 637/638, no valor de R$ 64.160,14 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). Diante disso, requer a homologação dos referidos cálculos apresentados pela Fazenda/executada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença manifestada às fls. 647/717 comporta acolhida, uma vez que manifesto o excesso de execução no caso concreto, e que houve a concordância da exequente (fls. 722/723). A exequente concordou com a memória de cálculo apresentada pela Fazenda/executada às fls. 647/717, e cujo valor que pretende ter satisfeito por meio desta via executória é de R$ 64.160,14 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos), conforme manifestação acostada às fls. 722/723, a autorizar, como bem obtemperado, a expedição de RPV/Precatório, para pagamento do valor pleiteado, nos termos preceituados pelo art 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.377/03, c.C. Resolução nº 199/05 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesses termos, reconheço o excesso de execução no caso concreto, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 647/717 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada/Fazenda. Pela sucumbência e observando o princípio da causalidade, a exequente deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada, relativos à presente fase executiva, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e aquele efetivamente reconhecido como devido. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à exequente (fl. 134 - autos principais). Outrossim, em face da nova sistemática de expedição de precatório/ofício RPV adotada pelo TJSP., por força do comunicado nº. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado e provimento CSM 2753/2024. A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada. Providencie a parte exequente o cadastro do (s) ofício (s) requisitório (s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com todos os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024. E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará na rejeição do incidente (artigo 6º, §1º Provimento CSM 2753/2024). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB 155760/SP), ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP)

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Adriana Da Silva Menossi e outros x Prefeitura Municipal De Tupã

ID: 334820224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005376-59.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MENOSSI JOSé RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR VILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005376-59.2024.8.26.0637 (processo principal 1008504-12.2020.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Adriana da Silva Menossi - - José … Processo 0005376-59.2024.8.26.0637 (processo principal 1008504-12.2020.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Adriana da Silva Menossi - - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais às fls. 134, anote-se no sistema. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por ADRIANA DA SILVA MENOSSI em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TUPÃ-SP, na qual a parte exequente postula o pagamento da condenação no valor de R$ 56.953,94 (cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha de cálculo acostada às fls. 621/622. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 628/654, aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução. Sustenta que o valor que entende correto, já atualizado, é de R$ 55.576,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), sendo distribuído R$ 50.524,51 (cinquenta mil, quinhentos e vinte e quatro e cinquenta e um centavos), de adicional de insalubridade atualizado e R$ 5.052,45 (cinco mil, cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) de honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que guardem consonância com aquilo que consta na r. decisão de fls. 587/590. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 659/660, concordando com os cálculos apresentados pela executada às fls. 628/654, no valor de R$ 55.576,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Diante disso, requer a homologação dos referidos cálculos apresentados pela Fazenda/executada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença manifestada às fls. 628/654 comporta acolhida, uma vez que manifesto o excesso de execução no caso concreto, e que houve a concordância da exequente (fls. 659/660). A exequente concordou com a memória de cálculo apresentada pela Fazenda/executada às fls. 628/654, e cujo valor que pretende ter satisfeito por meio desta via executória é de R$ 55.576,96 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme manifestação acostada às fls. 659/660, , a autorizar, como bem obtemperado, a expedição de RPV/Precatório, para pagamento do valor pleiteado, nos termos preceituados pelo art 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.377/03, c.C. Resolução nº 199/05 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesses termos, reconheço o excesso de execução no caso concreto, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 628/654 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada/Fazenda. Pela sucumbência e observando o princípio da causalidade, a exequente deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada, relativos à presente fase executiva, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e aquele efetivamente reconhecido como devido. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à exequente (fl. 134 - autos principais). Outrossim, em face da nova sistemática de expedição de precatório/ofício RPV adotada pelo TJSP., por força do comunicado nº. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado e provimento CSM 2753/2024. A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada. Providencie a parte exequente o cadastro do (s) ofício (s) requisitório (s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com todos os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024. E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará na rejeição do incidente (artigo 6º, §1º Provimento CSM 2753/2024). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Tupã, 23 de julho de 2025. - ADV: ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB 155760/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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Processo nº 1008504-03.2025.4.01.3600

ID: 276126332

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008504-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO CELSO GOMES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008504-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO CELSO GOMES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 e ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF68300 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURO CELSO GOMES FERREIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, em que pretende a sua reintegração no cargo, alegando risco de dano irreparável diante da supressão de verba de natureza alimentar e do grave abalo emocional decorrente da demissão. No mérito, busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 14044.720048/2019-54 e da Portaria MF n. 94/2025, que concluiu pela sua demissão, sob a tipificação de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Autos inicialmente distribuídos livremente para a 1ª Vara Federal desta SJMT, que reconheceu prevenção com a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 1016862-88.2024.4.01.3600, em trâmite neste juízo (id. 2179305561). 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende, em sede de tutela de urgência, suspensão dos "efeitos da Portaria MF nº 94/2025 (A.11.2), reintegrando-se o autor no cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, até o julgamento de mérito definitivo da presente Ação." : O ato administrativo, neste caso, a Portaria MF 94/2025, é, como todo ato da Administração Pública, revestido da presunção de legitimidade e veracidade. É certo que tal presunção juris tantum é válida até prova em contrário. O controle judicial do ato administrativo representa, ao lado do princípio da legalidade, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, pois, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2006, p. 711), não haveria razão para obrigar a Administração Pública a atuar conforme a lei e o direito, se a sua atuação não pudesse ser objeto de controle por um órgão imparcial, competente para apreciar e invalidar os atos administrativos ilícitos. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre com base na legalidade do ato (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37, da CF). Dito isso, impende observar que no processo prevento, ACIA 1016862-88.2024.4.01.3600, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, que objetivava a indisponibilidade de imóvel de propriedade do réu (autor neste feito). A decisão fundamentou-se, essencialmente, na ausência de análise jurídica do PAD pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estando o PAD, naquela ocasião, ainda não finalizado. Confira-se excerto daquela decisão: "...conforme mencionado pelo requerido em id 2150774417, “o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 14044.720048/2019-54 mencionado na exordial como substrato fático-probatório da presente Ação, não chegou ao fim, isto é, não foi ainda julgado, encontrando-se pendente de análise pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, como órgão de assessoria jurídica do Ministro da Fazenda (autoridade julgadora) para a emissão de Parecer Jurídico para subsidiar a sua decisão”...” pois os fatos narrados na Ação podem ser mudados, pois as conclusões prematuras da Comissão de Inquérito podem não ser aceitas pela PGFN e pela autoridade julgadora.” Pois bem. Atualmente, a situação é outra, pois o PAD já foi analisado pela PGNF, que emitiu parecer pela demissão do autor (id. 2178807278): No presente caso, o procedimento adotado pelo réu foi legal, tendo sido oportunizada a defesa e o contraditório, conforme as provas documentais acostadas aos autos. O autor foi notificado para acompanhar o andamento do feito desde o seu início; o autor foi assistido por advogado; o autor foi interrogado; o autor foi indiciado; o autor foi citado; o autor apresentou defesa escrita; foi apresentado Relatório Final; a COGER emitiu parecer; o autor apresentou memoriais; a PGFN apresentou parecer; por fim o Ministro da Justiça publicou a Portaria MF nº 94/2025, acima transcrita. Tal caminho observa a norma esculpida no art. 5º, inc. LV da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Veja-se que, a princípio, inexiste comprovação de ilegalidade praticada pela ré, de modo que o Poder Judiciário fica impedido de alterar a decisão tomada na esfera administrativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Acolho a conexão com a ACIA n. 1016862-88.2024.4.01.3600. Cite-se. Decorrido o prazo para contestação e apresentados documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para apresentar impugnação (prazo: 15 dias, art. 350, CPC) e especificar as provas que pretende produzir (prazo: 05 dias, arts. 369 e 370, CPC), indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar, devendo relacionar os quesitos pretendidos e indicar assistente técnico no caso de prova pericial, ou apresentar o rol no caso de prova testemunhal. Em seguida, intime-se a parte ré para especificar provas no tempo (05 dias) e modo acima fixados. Não havendo provas a especificar, façam os autos conclusos para sentença, observando-se a conexão destes autos com o processo n. 1016862-88.2024.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Odair Fonseca Bertola x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276883259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-92.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR FONSECA BERTOLA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VITOR TELLO MARTINS

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MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB 142911/SP), Vitor Tello Martins (OAB 462900/SP) Processo 1008504-92.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Fonseca Bertola - Reqda: Fazen… ADV: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB 142911/SP), Vitor Tello Martins (OAB 462900/SP) Processo 1008504-92.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Fonseca Bertola - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ODAIR FONSECA BERTOLA, qualificado na inicial, ajuizou de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO também qualificada, alegando, em síntese, que é servidor público aposentado e recebe seus proventos conforme Regime próprio de Previdência Social (RPPS). Narra que realizou sua inscrição para o concurso público aberto pela Diretoria de Ensino - Região Leste 4, realizado pela prefeitura de São Paulo, para Agente de Organização Escolar/24, para exerce a função em caráter temporário. Aduz que teve sua aprovação, no dia 05 de setembro de 2024 e, após realizar todos os exames médicos e levar a documentação exigida, no momento do preenchimento da documentação, tentaram coagi-lo a assinar documento para que renunciasse a seus proventos definitivamente, visto que já recebe proventos por ter sido funcionário público. Alega que por discordar da exigência, não assinou o formulário, havendo então sua desqualificação da vaga. Esclarece que o edital da vaga diz que a contratação é por tempo certo e sua vinculação se dará através do Regime Geral de Previdência Social, bem como será contribuinte do INSS, sendo assim, entende não existir impedimento para assumir a vaga adquirida em concurso público. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja nomeado no cargo de Agente de Organização Escolar e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela. Inicial (fls. 1/8). Deu à causa o valor de R$18.600,00. Juntou documentos (fls. 9/47). A decisão de fls.62/63 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação a fls. 72/74. Em resumo, apresentou informações técnicas da Secretaria de Estado da Educação acerca da legalidade estrita do ato de desqualificação da vaga pleiteada pelo autor. Juntou documento (fls. 75). Sem réplica (fls. 81). É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a produção de outras provas e suficientemente satisfatórias aquelas já produzidas, julgo antecipadamente o mérito dentro dos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o inconformismo do autor consiste na sua desqualificação de processo seletivo para contratação por prazo determinado (fls. 19/20), em razão de parecer interno da Secretaria da Educação Diretoria de Ensino Região Leste 4, fundamentado na impossibilidade de cumulação de cargo público com a aposentadoria (fl. 75). O autor é aposentado pelo regime próprio de previdência social (RPPS fls. 16). A interpretação da limitação constitucional, no caso dos autos, foi equivocada. Com efeito, nada obsta que o autor perceba provento de regime previdenciário diverso e exerça atividades de novo cargo público. Note-se que a vedação constante no art. 37, par. 10, da Constituição Federal,diz respeito, apenas, à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio, o que não é o caso dos autos, uma vez que o autor foi no passado titular de emprego público (fls. 14/18). Assim, uma vez aprovado em processo seletivo público dentro do número de vagas, sua nomeação e posse no cargo são impositivas. Ademais, tratando-se de contrato temporário, a função não se equipara a cargo ou emprego público efetivo. Nesse sentido: É possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário. Preceitua o art. 118, par. 3º, da Lei 8.112/1990 que se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade". Com efeito, da simples leitura do comando normativo infere-se que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado. Ademais, ainda que assim não fosse, a aposentadoria deu-se pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não se lhe aplicando, portanto, o disposto no par. 10º do art. 37, da CF, segundo o qual "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta. Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", dispositivo constitucional ao qual não se pode atribuir interpretação extensiva em prejuízo do empregado público aposentado pelo RGPS, disciplinado pelo artigo 201, da CF. (REsp. 1.298.503-DF, Rel. Min.Humberto Martins, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015). Não há dúvida, portanto, de que a vedação reconhecida pelo Estado não se aplica ao caso do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré proceda à convocação, posse e exercício do autor ODAIR FONSECA BERTOLA no cargo de Agente de Organização Escolar/2024, conforme Portaria n. 32, de 03/06/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (quinhentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais). Libero os efeitos da tutela de urgência. Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, par. 8º do CPC, observada a isenção de custas da Fazenda Pública. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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