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Processo nº 0058268-47.2012.4.01.3400

ID: 334443952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058268-47.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ

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EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058268-47.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058268-47.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTPHARMA FARMACIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058268-47.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058268-47.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA - GO18605-A, EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS - GO11403-A e PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ - GO25867-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando seja reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98, denegou a segurança. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a norma em questão viola os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, proporcionalidade e livre concorrência, ao vedar exclusivamente às farmácias de manipulação a utilização de substâncias retinóicas, permitindo tal atividade à indústria farmacêutica e a farmácias concorrentes que obtiveram decisões judiciais favoráveis. Alega ainda que preenche todos os requisitos legais e sanitários exigidos, inclusive com certificações de boas práticas de manipulação e relatórios de inspeção, requerendo, ao final, o provimento da apelação com a reforma da sentença, para que lhe seja concedida a ordem pleiteada. Forma apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98. A sentença denegou a segurança, reconhecendo que a ANVISA agiu dentro de sua competência regulatória ao restringir, com base em fundamentos técnicos e sanitários, a manipulação de substâncias retinóicas por farmácias de manipulação, entendendo que não houve violação ao princípio da isonomia, pois a diferenciação decorre de critérios técnicos justificados, sendo inviável o reexame desses elementos na via estreita do mandado de segurança. A impetrante sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/1998, ao fundamento de que tais dispositivos ofendem os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e livre concorrência, ao vedarem exclusivamente às farmácias magistrais a manipulação de substâncias retinóicas. Pois bem, inicialmente, cumpre analisar a competência da ANVISA para editar o ato normativo impugnado. A Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece em seu art. 6º: "Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras." O art. 7º da mesma lei dispõe sobre as competências da ANVISA, entre as quais: "Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;" Já o art. 8º prevê expressamente: "Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;" Diante desses dispositivos, verifica-se que a ANVISA possui competência legal para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos que envolvam risco à saúde pública, incluindo medicamentos e suas substâncias ativas. A substância em debate (isotretinoína, da classe dos retinóicos), por suas características e potenciais riscos, enquadram-se nessa categoria de produtos sujeitos ao controle sanitário. Assim, a Portaria nº 344/98, ao dispor sobre o controle de substâncias sujeitas a controle especial, representa exercício legítimo do poder regulamentar conferido à ANVISA pela Lei nº 9.782/1999, notadamente em seus artigos 7º e 8º. Tal norma visa regulamentar, controlar e fiscalizar a produção, distribuição, prescrição e manipulação de medicamentos com potencial risco à saúde pública. Quanto ao conteúdo da norma, os artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/1998 assim dispõem: “Art. 29 – Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista ‘C2’ (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista ‘C3’ (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações. Art. 30 – A manipulação de substâncias retinóicas (lista “C2” deste Regulamento Técnico e de suas atualizações) na preparação de medicamentos de uso tópico, somente será realizada por farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM). Parágrafo único – Fica proibida a substância isotretinoína (lista ‘C2’ – retinóides) na preparação de medicamentos de uso tópico.” De acordo com as informações prestadas pela agência reguladora, as substâncias mencionadas possuem efeito teratogênico, podendo provocar malformações congênitas graves, além de hipertrigliceridemia (aumento nos triglicerídeos ou gordura no sangue), bem como possíveis quadros depressivos severos. Dessa forma, a vedação à aquisição e manipulação de substâncias retinóicas pelas farmácias de manipulação visa proteger a saúde dos usuários, garantindo que tais produtos sejam fabricados e comercializados apenas por estabelecimentos que possuam condições técnicas de realizar todos os controles necessários. Assim, verifica-se que a ANVISA atuou em estrito cumprimento de seu dever legal de proteger a saúde pública, conforme lhe é atribuído pela legislação (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 9.782/99, arts. 6º, 7º e 8º). Não se verifica, nesse contexto, violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nessa mesma linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). FARMÁCIA MAGISTRAL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ISOTRETINOINA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de "declaração incidental da inconstitucionalidade e vícios de ilegalidade da Portaria n° 344/1998 da ANVISA, para que a ré seja obrigada a não proibir a manipulação das substâncias constantes na lista "C2" do anexo da referida portaria, bem como a declaração do direito de a autora manipular qualquer das referidas substâncias." 2. Hipótese em que se discute a vedação à manipulação da substância isotretinoína, incluída na Lista "C2" (retinoides), para a preparação de medicamentos de uso tópico, conforme estabelecido nos artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Sobre o tema, a Portaria 344/98 em seus artigos 29 e 30, parágrafo único, estabelece expressamente a proibição da manipulação de substâncias retinoicas para uso sistêmico (via oral), imunossupressoras e isotretinoína para uso tópico em determinados casos. 4. Com o objetivo de proteger a saúde e em observância ao princípio da precaução, a ANVISA proibiu às farmácias magistrais o manuseio e comercialização de substâncias retinoicas, inclusive isotretinoína, para uso tópico e sistêmico, inexistindo ilegalidade na vedação. 5. Informações oferecidas em contrarrazões no sentido de que as substâncias mencionadas possuem efeito teratogênico, podendo provocar sérias deformidades esqueléticas em fetos, bem assim de que o ato questionado não representa uma proibição, pois foi mantida a possibilidade de manuseio, desde que o estabelecimento farmacêutico seja certificado em Boas Práticas de Manipulação. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários recursais incabíveis (sentença proferida na vigência do CPC/73). (AC 0025436-47.2011.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). PORTARIA N. 344/1998. FARMÁCIA MAGISTRAL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ISOTRETINOINA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a vedação à manipulação da substância isotretinoína contidas nas Listas "C2" (retinóicas) na preparação de medicamentos de uso tópico, prevista nos artigos 29 e 30, da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. II A Anvisa atua, na espécie, desempenhando a função institucional para a qual foi criada, sendo certo que deve exercer o poder de polícia com a finalidade de resguardar a saúde dos cidadãos, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.782/1999. III - As atividades relativas à produção e comercialização de medicamentos, como na espécie dos autos, não poderão deixar de submeter-se ao atuar legítimo do Poder de Polícia, legalmente assegurado ao Poder Público que, por meio da Portaria n. 344/98, coibiu qualquer risco à saúde da população, sobrepondo o interesse coletivo a qualquer outro interesse, não configurando abuso de poder. (STJ - EDcl no REsp: 1008504 DF 2007/0274889-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2009) IV - No âmbito deste Tribunal, vem se decidindo que "Não prospera a pretensão da parte autora de afastar a previsão constante dos artigos 29 e 30 da Portaria n. 344/1998, que vedam às farmácias magistrais o manuseio e comercialização de substâncias retinoicas, inclusive isotretinoína, para uso tópico e sistêmico. Precedente do Tribunal." (AC 0023773-26.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 31/05/2016) V - Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 1068065-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023.) Impende consignar que nos casos em que a ANVISA atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da limitação em questão e seus impactos na proteção da saúde pública. A propósito, o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento no sentido de que quando a agência reguladora atua em matérias de natureza técnica, como no caso em exame, não é adequada intervenção do Poder Judiciário, salvo quando houver ilegalidade ou abusividade dos atos administrativos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). [...] (STF, Primeira Turma. RE 1083955 AgR/DF. Relator Min. Luiz Fux, em 28/05/2019. DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019) (grifei) Sendo assim, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, haja vista a ausência de ilegalidade ou abusividade na norma técnica impugnada. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0058268-47.2012.4.01.3400 APELANTE: ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DE APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PODER REGULAMENTAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PORTARIA Nº 344/1998. VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS. LEGALIDADE DO ATO REGULATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98. 2. A Lei nº 9.782/1999 confere expressamente à ANVISA a atribuição de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. 3. A Portaria nº 344/1998, ao vedar a manipulação de substâncias retinóicas pelas farmácias magistrais, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da ANVISA, fundamentado em critérios técnicos relacionados aos riscos sanitários dessas substâncias. Precedentes. 4. A norma impugnada estabelece diferenciação justificada entre farmácias de manipulação e a indústria farmacêutica, com base em parâmetros técnicos e sanitários, não configurando violação ao princípio da isonomia nem à livre concorrência. 5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, quando a agência reguladora atua em matérias de natureza técnica, não é adequada intervenção do Poder Judiciário, salvo quando houver ilegalidade ou abusividade dos atos administrativos. Precedente do STF. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008504-15.2020.4.01.3200

ID: 308557716

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008504-15.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008504-15.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Fed… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008504-15.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Requerido: Pessoa Incerta SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra RÉU INCERTO, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Narra a inicial que o mencionado projeto tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária; medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais, dentre os quais o Acordo de Paris. O projeto teria sido criado em esforço conjunto entre IBAMA, ICMBio e MPF, viabilizado através da análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE, que determinaria com precisão a área degradada, suas coordenadas e extensão. A partir de então, o cruzamento de dados do CAR, SIGEF/SNCI do INCRA, Terra Legal e consultas a autos de infração ambiental/embargos de área, lavrados pelo IBAMA, para identificação dos responsáveis pelos respectivos ilícitos, bem como a quem caberia o proveito econômico gerado pelo desmatamento. A presente ação civil pública discute responsabilidade civil ambiental por desmatamentos ilícitos, detectados na Floresta Amazônica, dentre outros pedidos. Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto a força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. Decisão inaugural postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior à fase processual postulatória, por não vislumbrar periculum in mora relativo ao pedido, na medida em que a inversão liminar não seria capaz de propiciar o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente, pretensão esta que é o cerne principal dos pedidos. Foi determinado ao MPF a emenda da inicial, para indicação precisa de quem seriam os responsáveis a responder pelas pretensões constantes da inicial (id. 251518854). Sem indicação de um réu, foi prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quando foi consignado que “a não inclusão de pessoa, física ou jurídica, no polo passivo da demanda ocasiona dois tipos de máculas processuais: a) ação proposta contra réu incerto, quando a identificação do responsável pelo desmatamento ilícito é imperativo ao sucesso da demanda, estando desatendido o disposto no art. 319, II c/c arts. 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, razão pela qual o reconhecimento da inépcia é medida que se impõe; e b) falta interesse processual (art. 330, inciso III do CPC), porquanto as pretensões reparatórias deduzidas em face de réu incerto se mostram inócuas e desprovidas de qualquer utilidade jurídica, na mesma medida em que os requerimentos de indisponibilidade de área e para tornar pública esta indisponibilidade podem ser satisfeitas na própria esfera administrativa de atuação dos órgãos competentes para o poder de polícia ambiental, integrantes do SISNAMA” (id. 426160365). Foi interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva, ao qual foi dado provimento para ordenar processamento do feito e prolação de sentença de mérito (id. 1758761576). O MPF em id. 2121111764 juntou Laudo Técnico nº 0044/2024-ANPMA/CNP acostado nos autos (ids. 2121111767 a 2121111769). Os autos voltaram a tramitar no primeiro grau, quando realizada a citação por edital do réu incerto. NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos (id. 2168798703). Por fim, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial (id. 2170386401). É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, cumpre destacar que, embora o art. 257, IV, do CPC preveja a necessidade de advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia na citação por edital, tal disposição deve ser interpretada em consonância com a natureza da presente ação e a situação fática específica. No caso em tela, trata-se de ação civil pública ambiental com réu incerto, situação peculiar em que não há pessoa determinada contra quem se litiga. A atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial, conforme previsto no art. 72, II, do CPC, pressupõe a existência de um réu determinado, porém citado fictamente. Esta interpretação encontra respaldo na própria missão institucional da DPU, que visa à defesa de direitos de pessoas determinadas em situação de vulnerabilidade, e não à representação abstrata de eventuais interessados indeterminados. Ademais, o feito já se encontra em estágio avançado, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento deste juízo, mostrando-se maduro para a prolação de sentença. Portanto, considerando a natureza da ação, a indeterminação do polo passivo, o estágio processual avançado e a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento judicial, INDEFIRO o pedido formulados pelo Ministério Público Federal. 2. Trata-se de ação civil pública na qual se discute responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento ilegal de floresta Amazônica, em glebas federais. Dentre os pedidos, o MPF pediu condenação em obrigação de recuperar 145,02 hectares de floresta, bem como pagar indenizações por quantias certas, pelo dano ambiental material e moral coletivo, além de reversão dos valores para órgãos ambientais e autorização para prática de atos de comando e controle, dentre os quais apreensão e/ou destruição de bens ou veículos que esteja na área ilegalmente desmatada. Do entendimento anterior, pela ausência de interesse. A ação foi proposta contra réu incerto, que podemos apelidar NINGUÉM, em contraposição às ações civis públicas ajuizadas contra ALGUÉM no bojo do Projeto Amazônia Protege. A despeito da citação por edital realizada, NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos. Os pedidos de condenação em obrigação de fazer (recuperação in natura de área desmatada) e indenização por quantia certa (para reparação de danos causados por desmatamento ilegal, o que incluiria custos de recuperação e danos morais coletivos), pressupõe que ÁLGUEM possa assumir tais obrigações, uma vez que os efeitos nefastos do desmatamento ilegal da Amazônia já estão sendo suportados pela coletividade difusa, presente e futura. Este juízo vem adotando entendimento pela ausência de interesse de agir no ajuizamento de ações civis públicas ajuizadas contra réu incerto, no bojo do Projeto Amazônia Protege. As premissas jurídicas são as que seguem: i. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar que possam ser ajuizadas ações coletivas contra pessoas incertas e indeterminadas em matéria ambiental, no direito em tese. Contudo, o enfrentamento do pedido não prescinde da análise de quem responderá pela respectiva pretensão (o direito no caso concreto). No caso específico dos autos, se NINGUÉM (apelido dado ao réu incerto) responde pela ação civil pública, na qual se pretende condenação em indenizações diversas pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de floresta amazônica em terras públicas; NINGUÉM irá suportar a obrigação de pagar os respectivos valores pretendidos (assim como NINGUÉM poderá sofrer penhora e outras constrições para fazer cumprir o comando da sentença). ii. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar valor às imagens de satélite, enquanto importante ferramenta e meio de prova de que o desmatamento ocorreu e merece resposta eficaz do Estado. Assim, ainda que seja certo e comprovado o dano ambiental, ou seja, ainda que inequívoco o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em vastas áreas de terras pertencentes à União; uma vez incerto quem deve suportar as consequências legais do ilícito, se mostra forçoso concluir que a movimentação da máquina judiciária se mostrará vazia, em termos de eficácia e efetividade. iii. Nas ações civis públicas ajuizadas contra réus incertos, as respectivas áreas de desmatamento, além de pertencerem em tese à União (inclusive para fins de justificar o interesse federal na ação, nos termos do art. 109, I da CRFB), podem abarcar tanto áreas não tituladas, como aquelas ainda não afetadas a determinada finalidade pública (devolutas propriamente ditas). Em qualquer das situações, o ajuizamento de ação civil pública não é condição para tornar certo o passivo ambiental que recaia sobre a área ilegalmente desmatada, oponível a quem quer que venha a ocupá-la no futuro. Ademais, para quem não é parte nos autos, nos moldes técnicos do processo civil (art. 506 do CPC), não poderiam suportar os ônus de eventual coisa julgada material, portanto, não poderia suportar eventual obrigação de indenizar. iv. Muitas das providências discutidas nos autos já decorrem da lei e operam-se, nos órgãos e autarquias do SISNAMA, em regime de auto-executoriedade próprio dos atos administrativos. Assim, nas ações nas quais foi pedida a indisponibilidade de área ilicitamente desmatada, trata-se de providência legal atrelada ao embargo administrativo de área desmatada, área essa que pertence à União, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Aliás, o embargo presencial ou remoto de áreas ilegalmente desmatadas é providência adotada pelo IBAMA, de ofício e independe de autorização judicial para tanto. v. O mesmo se diga quanto a eventuais pretensões para tornar públicos os dados de áreas ilegalmente desmatadas, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003, norma regulamentada pelo disposto no art. 146 do Decreto n. 6514/2008 e art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Para reconhecer que o dever de tornar públicos os dados das áreas ilegalmente desmatadas também decorre, ipsu iuris, de disposições legais peremptórias, como a Lei n. 12.305/2010 (Lei de Acesso à Informação), impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5°); bem do art. 51, § 2° do vigente Código Florestal, que subsidia o dever imposto ao IBAMA de “disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado”. Em síntese: a) o embargo de área ilegalmente desmatada já atende à pretensão de se declarar a indisponibilidade da área ilicitamente desmatada; e b) inúmeros regramentos legais já fundamentam e impõe obrigação ao Poder Público, independente de qualquer reconhecimento pelo Poder Judiciário, para tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas. Contudo entendendo ser desnecessário o provimento jurisdicional de natureza declaratória que se limite a repetir texto de lei, quando estes comandos legais já autorizam aos órgãos do SISNAMA a aplicação administrativa de penalidades (embargos de áreas ilegalmente desmatadas, tornando-as indisponíveis para regularização fundiária, exceto quando sanado o passivo ambiental), ou mesmo para a divulgação de dados que devem ser tornados públicos pela Administração Pública, na forma acima. Os atos administrativos de poder de polícia do IBAMA e ICMBio (comando e controle, no jargão comum) são revestidos de autoexecutóriedade e publicidade, que dispensam provimento jurisdicional neste sentido. Diferente seria a situação de recusa ou omissão, pelo IBAMA ou ICMBio, em cumprir dever que lhe seja imposto por lei (como fazer operar embargos de áreas e tornar públicos tais dados), o que poderia demandar provimento jurisdicional neste sentido. Contudo, nenhum dos órgãos do SISNAMA é parte ré nesta ação, que se volta contra NINGUÉM. Em síntese, providências administrativas autoexecutórias não dependem da judicialização, porquanto a Administração Pública não está no polo passivo. vi. Reitero o entendimento de que “mostra-se sem sentido insistir na providência que só consome os parcos recursos humanos disponíveis para a tramitação de mais de 3.600 ações ativas nesta unidade jurisdicional. Ainda que não seja a intenção do MPF, o ajuizamento de ações em massa, contra réus incertos, pode ter como reflexo consequências típicas de litigância predatória, porquanto a tramitação do feito com suas remessas, cumprimento de atos, conclusões, despachos, comunicações processuais, dentre outros, subtrai os parcos recursos humanos e estruturais existentes no Poder Judiciário, em momento no qual as Varas Federais da região norte testemunham aumento exorbitante de demandas envolvendo direito ambiental, crimes ambientais, violação de direitos indígenas, dentre outras demandas de alta complexidade”. vii. A extinção do feito não impede futura repropositura da ação, quando e se identificado ALGUÉM que deverá responder pelas obrigações de recuperação ambiental da área ilegalmente desmatada (seja por ser o autor do desmatamento, seja por se habilitar como interessado na área com passivo ambiental). Isso porque a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não é capaz de gerar coisa julgada material (art. 486 do CPC); não se vislumbrando nenhum prejuízo ao interesse coletivo. Ademais, em razão do entendimento vigente, no sentido da imprescritibilidade das pretensões à reparação ambiental, eventual identificação de responsáveis pelo desmatamento possibilitará medidas judiciais destinadas a sanar o passivo ambiental. 3. Sem embargo do entendimento acima (que entendo mais adequado tecnicamente para o caso), passo ao enfrentamento do mérito, para dar cumprimento a acórdão do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os relatórios que instruem a inicial, bem como demonstrativo de cobertura vegetal PRODES-INPE e imagens de satélite fazem prova de desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em área de 145,02 hectares pertencente à União, consoante coordenadas respectivas (id. 231491374). Da constatação do desmatamento ilegal (dano ambiental) decorre o dever de tornar totalmente indene estes danos (princípio restitutio in integrum) seja por ações de recuperação in natura (reflorestamento ativo ou passivo da área, com vistas à integral restituição do status quo ante da Floresta), bem como pagamento por indenização que possa englobar danos ambientais interinos, residuais e morais coletivos. Constatado o desmatamento ilegal, compete aos órgãos e autarquias de poder de polícia ambiental investigar, punir e embargar a área ilicitamente desmatada. Ou seja, deve o IBAMA e ICMBio cumprir com a função precípua para a qual foram criados, executando o poder de polícia ambiental, tal como preconizado pela Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008, o que inclui tornar indisponível a área ilicitamente desmatada, através de embargo de área (presencial ou remoto), nos termos do art. 72 da LCA. Estas obrigações são impostas ao próprio IBAMA, autor da ação civil pública; que também fica autorizado, por lei e por esta sentença, a fazer cumprir seus deveres de apreender e/ou destruir bens que possam obstruir a regeneração natural da área, como já é de praxe que façam em suas incursões em campo, quando da constatação de flagrante infração ambiental. Os dados das áreas ilegalmente desmatadas devem ser tornados públicos, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003; art. 146 do Decreto n. 6514/2008; art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Este dever também é imposto ao IBAMA, autor da ação, também por força da Lei n. 12.305/2010 (art. 5°), e art. 51, § 2° do vigente Código Florestal. 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[1] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR réu incerto: a) obrigação de recuperar a área desmatada descrita na exordial (145,02 hectares de floresta amazônica, nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. b) pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$ 2.336.707,26 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e seis centavos), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). Na oportunidade, fica o IBAMA autorizado (por lei) a tornar indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornar públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres da autarquia ambiental, consoante fundamentação acima. A mesma autorização se entende para o ICMBio. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recursos e/ou transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento desta sentença contra réu incerto. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal [1] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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Processo nº 1001130-02.2023.8.11.0040

ID: 260791474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-02.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMILLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 056.027.401-71 (APELANTE), JEAN OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.728.261-74 (APELANTE), JOICIMAR DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 000.294.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR BRAMBILLA COSTA - CPF: 353.934.588-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), MARIA LEUDIANE FELIX (ASSISTENTE), CLEONICE MARIA DE ARAÚJO (ASSISTENTE), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. envolvimento restrito à extorsão. Provas suficientes para condenação pelos demais crimes. redimensionamento da pena. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. I – Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que a condenou pelos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa, visando a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação para receptação e redução das penas. II. Questões em discussão Há 8 (oito) questões: 1) insuficiência das provas; 2) desclassificação para a receptação; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) incidência da atenuante da menoridade relativa; 5) emprego de arma não caracterizado; 6) afastamento do concurso material e reconhecimento do crime formal; 7) reconhecimento de participação de menor importância; 8) fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 1. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 2. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 3. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 4. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 5. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 6. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes”. 7. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 8. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” 9. “Inexiste interesse recursal em relação ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, porquanto a atenuante foi aplicada na sentença.” 10. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. 11. A lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). 12. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento”, sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregados [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. 13. “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” 14. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção fechado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para absolver a apelante do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII, e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, no regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A efetiva atuação da apelante no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima enseja sua responsabilização penal pela extorsão, afastando-se as pretensões absolutória/desclassificatória. 2. A ausência de envolvimento direto da apelante no assalto, somada à inexistência de prova de sua atuação nos atos preparatórios ou de apoio logístico, autoriza a absolvição do roubo majorado. 3. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. 4. Se a atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida e compensada, inexiste interesse recursal sobre o ponto. 5. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão se comunica aos demais coautores, à luz da teoria monista do concurso de pessoas. 6. O aumento da pena com base no art. 158, §1º, do CP deve observar os limites legais de 1/3 a 1/2, sendo vedada a aplicação de fração superior. 7. As condutas consistentes na indicação de conta bancária e movimentação de valores, com ciência da origem ilícita, caracterizam coautoria na extorsão, sendo inaplicável a minorante de participação de menor importância. 8. O regime inicial fechado afigura-se compatível com a pena superior a 8 anos e gravidade concreta da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001130-02.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): EMILLY PEREIRA DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por EMILLY PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1001130-02.2023.8.11.0040), que a condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (ID 249460386). A apelante sustenta que: 1) “não existem provas que identifiquem a participação da apelante nos crimes”; 2) as penas-bases foram exasperadas mediante fundamentação inidônea; 3) possuía 19 (dezenove) anos de idade à época dos crimes, a justificar o reconhecimento da menoridade relativa; 4) não estava no local da execução do crime, “inexistindo possibilidade desta incidir na majorante do emprego de arma de fogo”; 5) “os crimes ocorreram mediante uma só ação, visto que foi uma única abordagem, praticaram o roubo e compeliram a vítima a realizar transação bancária via PIX (extorsão), o que configura concurso formal”. Pede o provimento para que seja absolvida. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para “receptação de valores” ou reduzidas as penas, “considerando a mínima participação [...] nos fatos”, bem como “seja fixado o regime inicial aberto” (ID 249460397). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 930/957-ID 249460406). A i. 5ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – fls. 978/998- ID 262140774) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, associou-se com as pessoas de MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas), com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. Fato 02 No dia 18 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e as pessoas identificadas como MICHAELE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, além de restringir a liberdade da vítima por período superior ao necessário para consumação do crime. FATO 03 Infere-se dos autos que, momentos após, a denunciada, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar várias transações no PIX para determinados números de contas bancárias, sendo duas em favor da denunciada, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais). [...] Ante o exposto, em aditamento à denúncia, DENUNCIO EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incursa artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, requer, após o recebimento do presente aditamento à denúncia, seja a denunciada citada, processada pelo rito pertinente e, confirmada esta, condenada” (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – ID 249460272 – fls. 414/418). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “A materialidade do delito resta sobejamente demonstrada pelos boletins de ocorrência n. 2023.23852 e n. 2023.23472(Ids. 109108000 e 109108001), termo de declaração vítima e testemunhas policiais e, também, depoimentos judiciais. A autoria delitiva também restou comprovada. Vejamos: [...]. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou para onde iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. [...] Ainda, Michaelle e Emilly, ao que se verifica de suas declarações, em verdade tentam se eximir de sua conduta, tentando levar o juízo a crer que teriam tão somente “pelo acaso e de forma aleatória” disponibilizado suas contas bancárias para transações desconhecidas, quando na verdade, ao que consta dos autos, na empreitada criminosa estavam ajustadas com conhecimento de toda a empreitada criminosa, porém, in casu, de rigor a aplicação do disposto no art. 29, §1º, do CP, no que toca ao crime de roubo, eis que em tal hipótese suas participações foram de menor importância conforme será explicado em tópico a seguir. [...] Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA; e os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA (estes processados em apartado nos autos sob n. 1003950-91.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR as acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, todos do Código Penal. [...] 8.2.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, todos do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social da acusada. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que o réu praticou o fato em concurso de agentes e restrição da liberdade, com os demais réus, o que considero grave, portanto, utilizo essas causas de aumento de pena para majorar a pena base e a majorante da utilização de arma de fogo, será considerada na terceira fase da dosimetria. O E. TJMT já se pronunciou sobre a questão em tela, consoante se infere do Enunciado da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 32: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de uma circunstâncias judicial negativa (circunstâncias do crime: concurso de agentes e restrição da liberdade). 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 3ª Fase. Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29, do CP (participação de menor importância), razão pela qual tendo em vista reduzida eficiência causal, diminuo a pena da acusada na razão de 1/3 (um terço), de maneira que a reduzo para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Também, verifica-se presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (crime foi praticado mediante a utilização de arma de fogo). Desse modo, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.2. DO CRIME DE EXTORSÃO (art. 158, § 1º e 3º, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas e utilização de arma de fogo, nos termos do artigo 158, §1º, do Código Penal. Desse modo, diante da pluralidade de figuras nesta majorante, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 10 (dez) anos de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.3. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 1 (um) ano de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, entretanto, a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, que redundaria na redução da pena base em 1/6 (UM SEXTO). Todavia, em consonância com o teor da súmula n. 231 do STJ deixo de minorar a pena-base, uma vez que esta já se encontra fixada no mínimo patamar legal. Logo, a pena intermediária resta mantida em 1 (um) ano de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado na forma “associação armada”, nos termos do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Desse modo, aumento até ½ (metade) a pena aplicada, ficando ela em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva da ré EMILLY PEREIRA DA SILVA em de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juiz de Direito – ID 249460386) Pois bem. A materialidade do roubo majorado está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 29/30), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 31/32), Michaelle Pereira Da Silva, corré (fls. 33/35), e EMILLY PEREIRA DA SILVA, apelante (fls. 410/411). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios de João Henrique Rodrigues dos Santos, Edson Gerson Machado de Moura, Alex Ravel de Souza Ramos, Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva, Leonardo da Silva Araújo e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 18.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito “contato com uma pessoa não identificada” que havia anunciado a venda de um Caminhão e, ao chegar no local informado [pátio da Loja Havan], foi abordado por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas da corré Michaelle Pereira da Silva e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de "uma fita" que o pessoal iria fazer em Sorriso”. Em continuidade às investigações, concluiu-se que EMILLY PEREIRA DA SILVA teria se associado com Michaelle Pereira da Silva e outros agentes posteriormente identificados [Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos] com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, na Comarca de Sorriso/MT. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa, em flagrante, após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 2) a corré [Michaelle] informou que foi “cooptada” pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 3) a equipe de investigadores constatou que a apelante EMILLY estava envolvida de forma permanente neste tipo de atividade, inclusive pela confissão em sede policial; 4) “a Emily e Michaelle não participaram da privação dessa Liberdade”, mas “estavam esperando terminar o crime para indicar a conta para receber o dinheiro”. Note-se que a corré Michaelle Pereira da Silva admitiu, à autoridade Policial, que recebeu em sua conta R$ 12.000,00 (doze mil reais) e transferiu R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo dois pix’s de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA. A transferência de valores também foi admitido, pela apelante, na fase policial, na qual informou que na sua conta “caiu R$ 10.000,00 e ficou apenas com 500,00 (quinhentos reais) e distribuiu o restante” (fls. 412). Observa-se que, pela extração de imagens do aparelho da corré Michaelle Pereira da Silva, que a apelante possuía conhecimento dos valores ilícitos, visto que a atividade ilícita era previamente ajustada, inclusive com “data e hora” marcada para aguardar as transferências bancárias. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anotem-se julgados desta e. Câmara e do TJMG: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). “Demonstrado nos autos que a intenção do réu era a de obter vantagem indevida, mediante a coação da vítima [...], descabido o pedido de subsunção dos fatos ao delito de receptação.” (TJMG, Apelação Criminal: 0003596-43.2023.8.13 .0003 - Relator: Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024, p. 16.5.2024) Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal da apelante pelo FATO 2, sendo incabível as pretensões absolutória/desclassificatória. Todavia, a ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a transferência de valores para contas bancárias da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA e corré Michaelle Pereira da Silva. No caso, não há qualquer indicativo de que a apelante tenha envolvimento direto/indireto no roubo do automóvel/aparelho celular, visto que não cometeu atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestou apoio logístico de qualquer natureza, tal como escolha da vítima, fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem provas de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Frise-se que a vítima revelou, na fase judicial, que “durante o assalto só tinha homens, que eram três, que não tinha mulher nesse momento. Na essência, a conduta da apelante, descrita na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolve o fornecimento de conta bancária destinada ao recebimento de pix’s após a extorsão da vítima. Ocorre que esse papel era fundamental para assegurar a execução e o êxito da extorsão e não do roubo. Nas mensagens trocadas entre a apelante e os demais coautores, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDF – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Atente-se que a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizada a conduta atribuída à apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que ela tenha concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA deve ser absolvida do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP, mantida sua responsabilização penal pela extorsão. No tocante à associação criminosa, verifica-se que, na denúncia, consta vaga referência ao período das atividades ilícitas desempenhada pelo grupo, compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2023 (fls. 358), o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer, não há qualquer indicação do grau de hierarquia e de outras atividades ilícitas cometidas pela apelante de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Tratando-se de associação criminosa, “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Ademais, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento da apelante em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria com Michaelle Pereira da Silva, Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos da apelante e da corré Michaelle Pereira da Silva confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nem mesmo a conclusão de que a apelante utilizava-se de suas redes sociais para divulgar anúncios falsos e atrair vítimas não está embasada em qualquer elemento investigativo, tais como extração dos acessos e conversas provenientes de aplicativos virtuais. Nos limites desta ação penal, o período de estabilidade e permanência entre a apelante e os demais envolvidos nos crimes também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. O envolvimento da apelante em única ação delitiva, desprovido de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo com os crimes desempenhados pelo grupo criminoso, não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante. Isso porque a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades da associação criminosa. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição do apelante da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa, visto que a apelante possuía 19 (dezenove) anos de idade à época do fato, a elidir o interesse recursal neste ponto (TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 – Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - j. 4.6.2024, p. 6.6.2024). Ressalta-se, ainda, que o Juízo singular compensou a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) como a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi convertida em provisória - 6 (seis) anos de reclusão –, sobretudo porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Dessa forma, redimensiona-se as penas da extorsão para 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa. Em relação à minorante de menor importância, reconhece-se que a apelante “contribuiu de forma eficaz para a empreitada criminosa, sendo sua contribuição determinante para o êxito do delito”, notadamente pelo recebimento, dissimulação e rateio da extorsão, como bem pontuado pela i. PGJ (Silvana Correa Vianna – fls. 989). Colhe-se julgado deste e. Tribunal: “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” (AP 10012551220238110026 - Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho – Quarta Câmara Criminal - j. 5.11.2024 - p. 8.11.2024) Por conseguinte, totaliza-se a pena da extorsão qualificada em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Quanto ao regime inicial, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017,p. 31.8.2017). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver EMILLY PEREIRA DA SILVA do roubo majorado e associação criminosa e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para adequação do cálculo de pena (SEEU 2000343-19.2024.8.11.0040). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 5523310-96.2021.8.09.0011

ID: 335843488

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523310-96.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO VASCONCELOS LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5523310-96.2021.8.09.0011 Polo ativo: Paulo Fernando Vasconcelos Lisboa Polo passivo: Associação Pátio Andaluz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO FERNANDO VASCONCELOS LISBOA e SANDRA BORGES DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO PÁTIO ANDALUZ, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram um imóvel no empreendimento “Residencial Pátio Andaluz” em 2005, com promessa de entrega até fevereiro de 2006, mediante pagamento parcelado. Diz que assinaram contrato por meio de associação, sob justificativa de vantagens fiscais. Em 2012, foram notificados por inadimplência, sendo cobrados por correção monetária e uma suposta “taxa de fruição”. Alegam que a dívida está prescrita e requerem a declaração da prescrição, a devolução das notas promissórias, indenização por danos materiais e morais, além da regularização e transferência do imóvel. Citada por edital, a parte ré apresentou contestação no ev. 98, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação, ao argumento de que a citação foi encaminhada para endereço diverso da sede da associação. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir e a ocorrência da rescisão contratual, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. No ato, foi apresentada reconvenção. Impugnando à contestação e à reconvenção, os autores apresentaram sua manifestação no ev. 103, arguindo a intempestividade da contestação/reconvenção e defeito de representação. Alegam, ainda, má-fé da requerida e requerem a condenação em litigância de má-fé. Foi proferido ato ordinatório no ev. 104, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte ré se manifestou no evento 108, informando que não possui interesse na produção de prova. Os autores se manifestaram no evento 110, requerendo a produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I - Das provas O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz, como destinatário das provas, deverá determinar a produção daquelas que forem necessárias ao julgamento do mérito, tratando-se de uma competência exclusiva do dirigente processual. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás sedimentou que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, consoante aresto abaixo colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. […] 4 - O julgador como destinatário das provas, deve indeferir a produção probatória considerada desnecessária e/ou inútil ao deslinde da controvérsia, o que não implica, por si só, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme orientação da Súmula 28 desta Corte de Justiça. Na hipótese vertente, verificada a ausência de controvérsia a respeito dos fatos que permeiam a demanda e considerando que a constatação ou não de abusividade dos encargos financeiros depende apenas da análise do contrato acostado aos autos, o julgamento antecipado da lide se compatibiliza com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. […] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5358649-86.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023)” Por este viés, cabe ao dirigente do processo fazer as delimitações probatórias indispensáveis para o regular andamento do feito. Nesse sentido, verifico que imprestável seria a produção de prova oral, isso porque a presente ação depende de prova documental, tornando-se prescindível a realização de audiência para colhimento da oitiva de testemunhas. Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova oral e, considerando a suficiência das provas carreadas aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355 do CPC. II – Das preliminares Da nulidade da citação por edital A parte requerida alega a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que as tentativas de citação teriam sido realizadas em endereço diverso de sua sede. Entretanto, dos autos consta que o endereço utilizado corresponde ao informado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, tendo sido devidamente diligenciado, tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça, restando ambas as tentativas infrutíferas. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE À RECEITA FEDERAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. DESPROVIMENTO . 1 - Resultando infrutífera a tentativa de citação pessoal no endereço declinado na petição inicial, coincidente com o endereço apresentado pelo contribuinte à Receita Federal, reputa-se válida a citação ficta realizada através de edital. 2 - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 04377800220178090000, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 07/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2018) Dessa forma, considero válida a citação por edital e afasto a preliminar. Entretanto, considerando que a Defensoria Pública foi intimada a representar o requerido apenas após a apresentação da contestação apresentada diretamente pelo réu, recebo a contestação em todos os seus termos e afasto a revelia suscitada pela parte autora. Quanto às demais preliminares suscitadas pela parte ré — ausência de interesse de agir e perda do objeto — observo que se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual deixo para apreciá-las no tópico adequado. Passo à análise do mérito. III – Do mérito Da prescrição Requer a parte autora o reconhecimento da prescrição do crédito representado por 34 notas promissórias, cujos vencimentos ocorreram entre os dias 28/04/2009 e 28/01/2012. Da análise dos autos, verifica-se que a última parcela do pacto firmado entre as partes tinha vencimento em 28/01/2012. Consta, ainda, que ambas as partes trouxeram aos autos cópia de notificação extrajudicial datada de 16/05/2012, pela qual a parte requerida constituiu a autora em mora. Tal notificação tem o condão de interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A notificação extrajudicial enviada pela recorrente em agosto de 2020 foi considerada como ato interruptivo da prescrição, uma vez que demonstrou um reconhecimento implícito do direito pela parte devedora em 04/09/2017, ou seja, dentro do prazo prescricional. Art. 202 Inciso VI do CC; Precedentes do STJ e de outros tribunais estaduais confirmam que a notificação extrajudicial pode interromper a prescrição quando há elementos que indiquem o reconhecimento do direito pelo devedor (STJ - REsp 1 .251.993-SP, TJSP - Apelação Cível 1008504-48.2019.8 .26.0562, TJMG - Apelação Cível 1.0024.10 .188982-8/001); Recurso provido. Decisão Unânime.” (TJ-PE - Apelação Cível: 01321922520218172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, considera-se o dia 16/05/2012 como o termo inicial do novo prazo prescricional. Quanto ao prazo aplicável, afasta-se a incidência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, como pretende a parte autora, por se tratar de obrigação garantida por notas promissórias com natureza meramente acessória. Conforme entendimento jurisprudencial, em casos como este — envolvendo compromisso de compra e venda ou dívida contratual garantida por títulos — aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - MERA GARANTIA (ACESSÓRIO) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL -VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Tratando-se de execução fundada em dívida líquida oriunda de instrumento particular de compra e venda de imóvel, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, ainda que as parcelas do contrato estejam garantidas por notas promissórias, as quais possuem natureza acessória. 2 . No caso, deve-se considerar, como termo inicial para contagem do prazo prescricional, a data do vencimento antecipado da dívida, momento da exigibilidade da pretensão (artigo 189 do Código Civil). Admitir o contrário ensejaria verdadeira desvantagem no âmbito negocial, pois, enquanto se reconhece a exigibilidade antecipada da integralidade do preço contratual, prorroga-se o início da contagem do prazo prescricional para o fim do contrato, em favorecimento exclusivo à parte credora. Vale dizer, a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela permitiria o exercício antecipado do direito de exigir, sem, contudo, levar em consideração o tempo de omissão do credor, desconsiderando, assim, o instituto da prescrição. 3 . Decorrido o prazo de 5 anos entre o vencimento antecipado da dívida e o ajuizamento da pretensão executiva, deve-se acolher a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão executiva.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50024766920228130210, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso) Todavia, ainda que se adote o prazo prescricional quinquenal, verifica-se que assiste razão à parte autora. Considerando que o marco inicial da contagem deu-se em 16/05/2012 — data da notificação extrajudicial que interrompeu o prazo prescricional —, constata-se que a pretensão restou fulminada em 16/05/2017, sem que tenha havido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dessa forma, reconheço e declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas e não pagas. Da rescisão contratual Em sede de reconvenção, a parte ré pleiteia o reconhecimento da rescisão contratual, em razão do inadimplemento da parte autora. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. O contrato firmado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, prevendo a possibilidade de rescisão em caso de inadimplemento por qualquer das partes. Ademais, restou comprovado que a parte requerida notificou extrajudicialmente a autora para purgação da mora, sem que esta tenha providenciado o adimplemento das parcelas vencidas. Nos termos do art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, independentemente de manifestação judicial, desde que formalizada a notificação e configurada a mora. A jurisprudência, inclusive, reconhece a eficácia automática da cláusula resolutiva nos casos em que comprovada a inadimplência e a notificação para purgação, como se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR . REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. INDEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA . TRANSCURSO DO PRAZO. RESCISÃO DO CONTRATO PELO NÃO PAGAMENTO. POSSE PRECÁRIA. DECISÃO REFORMADA . 1. De acordo com os artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, podendo o credor optar pela resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. A respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1789863, manifestou-se no sentido de que, se houver cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento, dispensa-se a manifestação judicial para tanto . 3. Na hipótese, há expressa previsão contratual acerca da rescisão do pacto de compra e venda de imóvel residencial em caso de inadimplemento do comprador. Consta, ainda, que os vendedores notificaram extrajudicialmente o comprador para, além de oportunizar a purgação da mora, cientificá-lo da rescisão da avença pelo seu inadimplemento. 4 . Reconhecida a validade da cláusula resolutiva expressa, ressai a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, para justificar a proteção possessória vindicada, como deferimento do pedido liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5110011-89.2024.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, reconheço que a inadimplência da parte autora, aliada à existência de cláusula resolutiva expressa e à regular notificação extrajudicial, operou validamente a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Dos danos materiais e morais Uma vez reconhecida a rescisão contratual em virtude do inadimplemento da parte autora, fica prejudicado o exame do pedido de indenização por danos materiais e morais por ela formulado, uma vez que o próprio fundamento fático que embasava a pretensão reparatória — a suposta violação contratual por parte da requerida — restou afastado. Assim, julgo prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela parte autora. Da taxa de fruição Ainda em sede de reconvenção, requereu a parte requerida a condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de taxa de fruição, em razão da ocupação do imóvel após a rescisão contratual. Entretanto, tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição. Conforme reconhecido pela própria parte requerida, o inadimplemento contratual e a consequente rescisão da avença operaram-se em 16/06/2012, data que também marca o início do prazo prescricional para eventual pleito indenizatório relacionado à ocupação do imóvel pela parte autora. Tratando-se de pretensão de natureza indenizatória por fruição indevida de bem imóvel, incide o prazo prescricional trienal, conforme estabelece o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA . AGRAVADOS OCUPANTES DO IMÓVEL EM LITÍGIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART . 206, § 3º. INC. V, CC. DECISÃO MANTIDA . 1. Na pretensão de cobrança da indenização por taxa de fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes do STJ . 2. Assim, deve prevalecer a decisão agravada que afastou a pretensão autoral de cobrança das taxas de fruição do imóvel em litígio que se venceram antes do triênio anterior ao ajuizamento da presente ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5101395-28 .2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Assim, considerando que o prazo prescricional teve início em 16/06/2012, a pretensão encontra-se prescrita, sendo vedada a sua apreciação pelo Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito o pedido reconvencional de condenação da parte autora ao pagamento de taxa de fruição, por força da prescrição. Da obrigação de fazer Considerando a rescisão contratual e a impossibilidade de se reconhecer a propriedade do imóvel à autora, por via da presente ação, resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer no que diz respeito à regularização e escrituração do imóvel, bem como os demais tópicos relacionados à propriedade do bem. Da usucapião alegada como matéria de defesa e do pedido de imissão na posse formulado pelo réu Em sede de impugnação à contestação, a parte autora alegou o instituto da usucapião como matéria de defesa, diante do pedido reconvencional de imissão na posse formulado pela parte ré. Sobre o tema, dispõe a Súmula 237, do Supremo Tribunal Federal que: “O usucapião pode ser arguido em defesa.” No caso em exame, os autos evidenciam que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona sobre o imóvel desde 24/09/2007, sem qualquer oposição da parte requerida. Assim, em tese, estariam preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, o qual prevê a possibilidade de aquisição da propriedade com 10 anos de posse, quando estabelecida moradia habitual no imóvel ou nele realizadas obras ou serviços de caráter produtivo. Entretanto, embora seja possível a arguição da usucapião como matéria de defesa, não é viável, nestes autos, reconhecer o domínio pleno do bem à autora. Isso porque a declaração da aquisição da propriedade por usucapião depende de procedimento próprio, com a observância das formalidades legais, tais como: citação dos confrontantes, intimação das Fazendas Públicas e publicação de editais, requisitos que não se fazem presentes no presente feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142644-38.2017.8.09 .0100 Comarca de Luziânia 4ª Câmara Cível Apelante: ESPOLIO DE MARIA DO SOCORRO CARDOSO CARVALHO Apelado: DAVI FERREIRA DE MATOS Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA . POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO URBANA ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS . IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art . 1.228, do Código Civil, ?o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.? 2. Tratando-se de ação reivindicatória, a posse do Requerido, sobre o imóvel reivindicado, será considerada injusta sempre que não houver título que a ampare, ou justifique; contudo, nos moldes da Súmula nº 237 do excelso STF, é possível a arguição da usucapião como matéria de defesa . 3. In casu, o Apelante/Requerente narrou na petição inicial que em 31/12/1999 (vigência do CC/1916), visitou o imóvel objeto da demanda, oportunidade em que constatou que o imóvel estava na posse de outrem, contudo, veio a propor a ação reivindicatória, em 24/05/2017 (vigência CC 2002), após o transcurso de 17 anos, 04 meses e 03 dias, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos, em observância da regra de direito intertemporal, insculpida no art. 2.028, do CC/2002 . 4. Na espécie restou comprovado o preenchimento dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da usucapião, como matéria de defesa, apta a afastar a pretensão reivindicatória, mormente, o transcurso do tempo e a posse usucapionem; dessarte, escorreita a sentença por meio da qual foi julgado improcedente a pretensão reivindicatória. 5. Embora tenha-se acolhido a tese da usucapião como matéria de defesa e, consequentemente, a improcedência da reivindicatória, o resultado do julgado não induz a imediata transcrição do imóvel em nome do Apelante que, para tal desiderato deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade . 6. Nos moldes do § 11 do art. 85 do CPC o Tribunal, ao julgar o recurso, fixará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, face à sucumbência, in totum, do Apelante nesta instância, impõe-se a majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 01426443820178090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DEAJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. 1. O registro imobiliário não é prova absoluta da propriedade e, por si só, não é capaz de demonstrar a posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão de posse, com a correspondente comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade mediante a prescrição aquisitiva, cria óbice à caracterização da posse injusta, impedindo o êxito buscado na demanda deimissão de posse . 2. Apesar de cabível a alegação, em sede de defesa, quanto a ocorrência da prescrição aquisitiva, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade, com todos os efeitos a ela atinentes, dependem da propositura da açãoprópria de usucapião, face as peculiaridades próprias desse procedimento. 3. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, o magistrado sentenciante que acolhe a reconvenção para declarar a prescrição aquisitiva em favor dos apelados, sem observar os requisitos exigidos pela lei, ou seja, a citação de todos os confinantes e a publicação de editais, bem como a intimação das Fazendas Públicas, a fim de que a sentença possa ter eficácia erga omnes . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJ-GO - APL: 03019923920158090011, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/11/2018) (grifo nosso) Dessa forma, acolho a alegação de usucapião como matéria de defesa, o que, por si só, obsta o pedido de imissão na posse formulado pela parte requerida, diante da ausência de posse injusta da autora. Contudo, ressalto que tal acolhimento não possui efeito constitutivo da propriedade, devendo eventual pretensão declaratória ser deduzida em ação própria de usucapião, com os rigores legais. Sem mais delongas. IV – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e declarar a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas ao contrato celebrado entre as partes; b) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes; c) acolher a alegação de usucapião como matéria de defesa, nos termos da fundamentação, afastando o pedido reconvencional de imissão na posse formulado pela parte ré, sem efeitos declaratórios ou constitutivos de domínio. Resta prejudicado os demais pedidos, conforme fundamentado alhures. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico adverso, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 e 86, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

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Processo nº 5523310-96.2021.8.09.0011

ID: 335843492

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523310-96.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5523310-96.2021.8.09.0011 Polo ativo: Paulo Fernando Vasconcelos Lisboa Polo passivo: Associação Pátio Andaluz Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO FERNANDO VASCONCELOS LISBOA e SANDRA BORGES DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO PÁTIO ANDALUZ, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram um imóvel no empreendimento “Residencial Pátio Andaluz” em 2005, com promessa de entrega até fevereiro de 2006, mediante pagamento parcelado. Diz que assinaram contrato por meio de associação, sob justificativa de vantagens fiscais. Em 2012, foram notificados por inadimplência, sendo cobrados por correção monetária e uma suposta “taxa de fruição”. Alegam que a dívida está prescrita e requerem a declaração da prescrição, a devolução das notas promissórias, indenização por danos materiais e morais, além da regularização e transferência do imóvel. Citada por edital, a parte ré apresentou contestação no ev. 98, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação, ao argumento de que a citação foi encaminhada para endereço diverso da sede da associação. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir e a ocorrência da rescisão contratual, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. No ato, foi apresentada reconvenção. Impugnando à contestação e à reconvenção, os autores apresentaram sua manifestação no ev. 103, arguindo a intempestividade da contestação/reconvenção e defeito de representação. Alegam, ainda, má-fé da requerida e requerem a condenação em litigância de má-fé. Foi proferido ato ordinatório no ev. 104, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte ré se manifestou no evento 108, informando que não possui interesse na produção de prova. Os autores se manifestaram no evento 110, requerendo a produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I - Das provas O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz, como destinatário das provas, deverá determinar a produção daquelas que forem necessárias ao julgamento do mérito, tratando-se de uma competência exclusiva do dirigente processual. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás sedimentou que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, consoante aresto abaixo colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. […] 4 - O julgador como destinatário das provas, deve indeferir a produção probatória considerada desnecessária e/ou inútil ao deslinde da controvérsia, o que não implica, por si só, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme orientação da Súmula 28 desta Corte de Justiça. Na hipótese vertente, verificada a ausência de controvérsia a respeito dos fatos que permeiam a demanda e considerando que a constatação ou não de abusividade dos encargos financeiros depende apenas da análise do contrato acostado aos autos, o julgamento antecipado da lide se compatibiliza com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. […] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5358649-86.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023)” Por este viés, cabe ao dirigente do processo fazer as delimitações probatórias indispensáveis para o regular andamento do feito. Nesse sentido, verifico que imprestável seria a produção de prova oral, isso porque a presente ação depende de prova documental, tornando-se prescindível a realização de audiência para colhimento da oitiva de testemunhas. Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova oral e, considerando a suficiência das provas carreadas aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355 do CPC. II – Das preliminares Da nulidade da citação por edital A parte requerida alega a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que as tentativas de citação teriam sido realizadas em endereço diverso de sua sede. Entretanto, dos autos consta que o endereço utilizado corresponde ao informado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, tendo sido devidamente diligenciado, tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça, restando ambas as tentativas infrutíferas. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE À RECEITA FEDERAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. DESPROVIMENTO . 1 - Resultando infrutífera a tentativa de citação pessoal no endereço declinado na petição inicial, coincidente com o endereço apresentado pelo contribuinte à Receita Federal, reputa-se válida a citação ficta realizada através de edital. 2 - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 04377800220178090000, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 07/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2018) Dessa forma, considero válida a citação por edital e afasto a preliminar. Entretanto, considerando que a Defensoria Pública foi intimada a representar o requerido apenas após a apresentação da contestação apresentada diretamente pelo réu, recebo a contestação em todos os seus termos e afasto a revelia suscitada pela parte autora. Quanto às demais preliminares suscitadas pela parte ré — ausência de interesse de agir e perda do objeto — observo que se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual deixo para apreciá-las no tópico adequado. Passo à análise do mérito. III – Do mérito Da prescrição Requer a parte autora o reconhecimento da prescrição do crédito representado por 34 notas promissórias, cujos vencimentos ocorreram entre os dias 28/04/2009 e 28/01/2012. Da análise dos autos, verifica-se que a última parcela do pacto firmado entre as partes tinha vencimento em 28/01/2012. Consta, ainda, que ambas as partes trouxeram aos autos cópia de notificação extrajudicial datada de 16/05/2012, pela qual a parte requerida constituiu a autora em mora. Tal notificação tem o condão de interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A notificação extrajudicial enviada pela recorrente em agosto de 2020 foi considerada como ato interruptivo da prescrição, uma vez que demonstrou um reconhecimento implícito do direito pela parte devedora em 04/09/2017, ou seja, dentro do prazo prescricional. Art. 202 Inciso VI do CC; Precedentes do STJ e de outros tribunais estaduais confirmam que a notificação extrajudicial pode interromper a prescrição quando há elementos que indiquem o reconhecimento do direito pelo devedor (STJ - REsp 1 .251.993-SP, TJSP - Apelação Cível 1008504-48.2019.8 .26.0562, TJMG - Apelação Cível 1.0024.10 .188982-8/001); Recurso provido. Decisão Unânime.” (TJ-PE - Apelação Cível: 01321922520218172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, considera-se o dia 16/05/2012 como o termo inicial do novo prazo prescricional. Quanto ao prazo aplicável, afasta-se a incidência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, como pretende a parte autora, por se tratar de obrigação garantida por notas promissórias com natureza meramente acessória. Conforme entendimento jurisprudencial, em casos como este — envolvendo compromisso de compra e venda ou dívida contratual garantida por títulos — aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - MERA GARANTIA (ACESSÓRIO) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL -VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Tratando-se de execução fundada em dívida líquida oriunda de instrumento particular de compra e venda de imóvel, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, ainda que as parcelas do contrato estejam garantidas por notas promissórias, as quais possuem natureza acessória. 2 . No caso, deve-se considerar, como termo inicial para contagem do prazo prescricional, a data do vencimento antecipado da dívida, momento da exigibilidade da pretensão (artigo 189 do Código Civil). Admitir o contrário ensejaria verdadeira desvantagem no âmbito negocial, pois, enquanto se reconhece a exigibilidade antecipada da integralidade do preço contratual, prorroga-se o início da contagem do prazo prescricional para o fim do contrato, em favorecimento exclusivo à parte credora. Vale dizer, a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela permitiria o exercício antecipado do direito de exigir, sem, contudo, levar em consideração o tempo de omissão do credor, desconsiderando, assim, o instituto da prescrição. 3 . Decorrido o prazo de 5 anos entre o vencimento antecipado da dívida e o ajuizamento da pretensão executiva, deve-se acolher a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão executiva.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50024766920228130210, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso) Todavia, ainda que se adote o prazo prescricional quinquenal, verifica-se que assiste razão à parte autora. Considerando que o marco inicial da contagem deu-se em 16/05/2012 — data da notificação extrajudicial que interrompeu o prazo prescricional —, constata-se que a pretensão restou fulminada em 16/05/2017, sem que tenha havido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dessa forma, reconheço e declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas e não pagas. Da rescisão contratual Em sede de reconvenção, a parte ré pleiteia o reconhecimento da rescisão contratual, em razão do inadimplemento da parte autora. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. O contrato firmado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, prevendo a possibilidade de rescisão em caso de inadimplemento por qualquer das partes. Ademais, restou comprovado que a parte requerida notificou extrajudicialmente a autora para purgação da mora, sem que esta tenha providenciado o adimplemento das parcelas vencidas. Nos termos do art. 474, do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, independentemente de manifestação judicial, desde que formalizada a notificação e configurada a mora. A jurisprudência, inclusive, reconhece a eficácia automática da cláusula resolutiva nos casos em que comprovada a inadimplência e a notificação para purgação, como se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR . REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. INDEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA . TRANSCURSO DO PRAZO. RESCISÃO DO CONTRATO PELO NÃO PAGAMENTO. POSSE PRECÁRIA. DECISÃO REFORMADA . 1. De acordo com os artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, podendo o credor optar pela resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. A respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1789863, manifestou-se no sentido de que, se houver cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento, dispensa-se a manifestação judicial para tanto . 3. Na hipótese, há expressa previsão contratual acerca da rescisão do pacto de compra e venda de imóvel residencial em caso de inadimplemento do comprador. Consta, ainda, que os vendedores notificaram extrajudicialmente o comprador para, além de oportunizar a purgação da mora, cientificá-lo da rescisão da avença pelo seu inadimplemento. 4 . Reconhecida a validade da cláusula resolutiva expressa, ressai a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, para justificar a proteção possessória vindicada, como deferimento do pedido liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5110011-89.2024.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, reconheço que a inadimplência da parte autora, aliada à existência de cláusula resolutiva expressa e à regular notificação extrajudicial, operou validamente a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Dos danos materiais e morais Uma vez reconhecida a rescisão contratual em virtude do inadimplemento da parte autora, fica prejudicado o exame do pedido de indenização por danos materiais e morais por ela formulado, uma vez que o próprio fundamento fático que embasava a pretensão reparatória — a suposta violação contratual por parte da requerida — restou afastado. Assim, julgo prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela parte autora. Da taxa de fruição Ainda em sede de reconvenção, requereu a parte requerida a condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de taxa de fruição, em razão da ocupação do imóvel após a rescisão contratual. Entretanto, tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição. Conforme reconhecido pela própria parte requerida, o inadimplemento contratual e a consequente rescisão da avença operaram-se em 16/06/2012, data que também marca o início do prazo prescricional para eventual pleito indenizatório relacionado à ocupação do imóvel pela parte autora. Tratando-se de pretensão de natureza indenizatória por fruição indevida de bem imóvel, incide o prazo prescricional trienal, conforme estabelece o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA . AGRAVADOS OCUPANTES DO IMÓVEL EM LITÍGIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART . 206, § 3º. INC. V, CC. DECISÃO MANTIDA . 1. Na pretensão de cobrança da indenização por taxa de fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes do STJ . 2. Assim, deve prevalecer a decisão agravada que afastou a pretensão autoral de cobrança das taxas de fruição do imóvel em litígio que se venceram antes do triênio anterior ao ajuizamento da presente ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5101395-28 .2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Assim, considerando que o prazo prescricional teve início em 16/06/2012, a pretensão encontra-se prescrita, sendo vedada a sua apreciação pelo Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito o pedido reconvencional de condenação da parte autora ao pagamento de taxa de fruição, por força da prescrição. Da obrigação de fazer Considerando a rescisão contratual e a impossibilidade de se reconhecer a propriedade do imóvel à autora, por via da presente ação, resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer no que diz respeito à regularização e escrituração do imóvel, bem como os demais tópicos relacionados à propriedade do bem. Da usucapião alegada como matéria de defesa e do pedido de imissão na posse formulado pelo réu Em sede de impugnação à contestação, a parte autora alegou o instituto da usucapião como matéria de defesa, diante do pedido reconvencional de imissão na posse formulado pela parte ré. Sobre o tema, dispõe a Súmula 237, do Supremo Tribunal Federal que: “O usucapião pode ser arguido em defesa.” No caso em exame, os autos evidenciam que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona sobre o imóvel desde 24/09/2007, sem qualquer oposição da parte requerida. Assim, em tese, estariam preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, o qual prevê a possibilidade de aquisição da propriedade com 10 anos de posse, quando estabelecida moradia habitual no imóvel ou nele realizadas obras ou serviços de caráter produtivo. Entretanto, embora seja possível a arguição da usucapião como matéria de defesa, não é viável, nestes autos, reconhecer o domínio pleno do bem à autora. Isso porque a declaração da aquisição da propriedade por usucapião depende de procedimento próprio, com a observância das formalidades legais, tais como: citação dos confrontantes, intimação das Fazendas Públicas e publicação de editais, requisitos que não se fazem presentes no presente feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142644-38.2017.8.09 .0100 Comarca de Luziânia 4ª Câmara Cível Apelante: ESPOLIO DE MARIA DO SOCORRO CARDOSO CARVALHO Apelado: DAVI FERREIRA DE MATOS Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA . POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO URBANA ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS . IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art . 1.228, do Código Civil, ?o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.? 2. Tratando-se de ação reivindicatória, a posse do Requerido, sobre o imóvel reivindicado, será considerada injusta sempre que não houver título que a ampare, ou justifique; contudo, nos moldes da Súmula nº 237 do excelso STF, é possível a arguição da usucapião como matéria de defesa . 3. In casu, o Apelante/Requerente narrou na petição inicial que em 31/12/1999 (vigência do CC/1916), visitou o imóvel objeto da demanda, oportunidade em que constatou que o imóvel estava na posse de outrem, contudo, veio a propor a ação reivindicatória, em 24/05/2017 (vigência CC 2002), após o transcurso de 17 anos, 04 meses e 03 dias, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos, em observância da regra de direito intertemporal, insculpida no art. 2.028, do CC/2002 . 4. Na espécie restou comprovado o preenchimento dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da usucapião, como matéria de defesa, apta a afastar a pretensão reivindicatória, mormente, o transcurso do tempo e a posse usucapionem; dessarte, escorreita a sentença por meio da qual foi julgado improcedente a pretensão reivindicatória. 5. Embora tenha-se acolhido a tese da usucapião como matéria de defesa e, consequentemente, a improcedência da reivindicatória, o resultado do julgado não induz a imediata transcrição do imóvel em nome do Apelante que, para tal desiderato deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade . 6. Nos moldes do § 11 do art. 85 do CPC o Tribunal, ao julgar o recurso, fixará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, face à sucumbência, in totum, do Apelante nesta instância, impõe-se a majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 01426443820178090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DEAJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. 1. O registro imobiliário não é prova absoluta da propriedade e, por si só, não é capaz de demonstrar a posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão de posse, com a correspondente comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade mediante a prescrição aquisitiva, cria óbice à caracterização da posse injusta, impedindo o êxito buscado na demanda deimissão de posse . 2. Apesar de cabível a alegação, em sede de defesa, quanto a ocorrência da prescrição aquisitiva, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade, com todos os efeitos a ela atinentes, dependem da propositura da açãoprópria de usucapião, face as peculiaridades próprias desse procedimento. 3. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, o magistrado sentenciante que acolhe a reconvenção para declarar a prescrição aquisitiva em favor dos apelados, sem observar os requisitos exigidos pela lei, ou seja, a citação de todos os confinantes e a publicação de editais, bem como a intimação das Fazendas Públicas, a fim de que a sentença possa ter eficácia erga omnes . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJ-GO - APL: 03019923920158090011, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/11/2018) (grifo nosso) Dessa forma, acolho a alegação de usucapião como matéria de defesa, o que, por si só, obsta o pedido de imissão na posse formulado pela parte requerida, diante da ausência de posse injusta da autora. Contudo, ressalto que tal acolhimento não possui efeito constitutivo da propriedade, devendo eventual pretensão declaratória ser deduzida em ação própria de usucapião, com os rigores legais. Sem mais delongas. IV – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e declarar a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas ao contrato celebrado entre as partes; b) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes; c) acolher a alegação de usucapião como matéria de defesa, nos termos da fundamentação, afastando o pedido reconvencional de imissão na posse formulado pela parte ré, sem efeitos declaratórios ou constitutivos de domínio. Resta prejudicado os demais pedidos, conforme fundamentado alhures. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico adverso, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 e 86, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

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Processo nº 1003950-91.2023.8.11.0040

ID: 292869989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003950-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS - CPF: 053.141.611-92 (APELANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA (APELANTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (APELANTE), VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - CPF: 939.048.351-49 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), FABIANA PATRICIA DE CAMPOS MAGALHAES - CPF: 877.727.791-00 (ADVOGADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 110.833.141-65 (APELANTE), LEONARDO DA SILVA ARAUJO - CPF: 024.534.151-07 (APELANTE), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (APELANTE), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA - CPF: 053.558.481-41 (APELANTE), RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA - CPF: 026.878.231-80 (APELANTE), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (ASSISTENTE), MARCOS RENNER DA ROSA SOUZA - CPF: 043.456.001-46 (ASSISTENTE), SUELLEN KAROLAY LOPES DE FIGUEIREDO - CPF: 081.056.081-03 (ASSISTENTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. Provas suficientes para condenação pela extorsão. Ausência de provas quanto ao quarto apelante. Recursos do 1º, 2º, 3º e 5º apelantes providos parcialmente. Recurso do 4º apelante provido. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que condenou os apelantes por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, visando a absolvição e redução das penas. II. Questões em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) nulidade do “procedimento de reconhecimento”; 2) insuficiência das provas; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) emprego de arma não caracterizado. III. Razões de decidir 1. Se os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como os autores do roubo, inexiste interesse recursal na declaração de nulidade “do procedimento de reconhecimento”. 2. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 3. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva”. 4. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 5. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 6. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 7. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 8. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 9. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” IV. Dispositivo e tese Recurso do primeiro, segundo e terceiro apelantes conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-los do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP, e readequar as penas da extorsão para: 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado [primeiro e terceiro apelantes]; 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado [segundo apelante]. Recurso do quarto apelante provido para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP; Recurso do quinto apelante conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A responsabilização penal pela extorsão deve ser mantida quando demonstrada a efetiva atuação dos apelantes no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima. 2. A ausência de envolvimento direto no assalto, somada à inexistência de reconhecimento pela vítima e falta de provas da atuação em atos preparatórios ou de apoio logístico, autorizam a absolvição dos apelantes do roubo majorado. 3. Se não resultou comprovado que o quarto apelante tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão, impõe-se sua absolvição. 4. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003950-91.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA EDSON GERSON MACHADO DE MOURA JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS LEONARDO DA SILVA ARAUJO ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que os condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, sendo o primeiro apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o segundo apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o terceiro apelante 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o quarto apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o quinto apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (fls. 1658/1695-ID 259719447). EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. No mérito, sustentam que: 1) “não há comprovação de que [...] praticaram os delitos de roubo, extorsão e associação criminosa, visto que não foram pegos cometendo os supostos fatos e nem foram reconhecidos pela vítima”; 2) as penas-base foram aplicadas desproporcionalmente; 3) as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma não estariam caracterizadas. Pede o provimento para que sejam absolvidos. Subsidiariamente, as reduções das penas (fls. 1842/1875-ID 259719476). ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS argumenta que: 1) “viu a postagem no “status” de Michaelle em que havia uma foto com uma pilha em dinheiro e, objetivando apenas brincar com a situação, enviou a mensagem “faz o pix”, sem imaginar o que estava acontecendo, pois nunca fez parte do esquema criado”; 2) tem direito à atenuante da menoridade relativa, pois possuía 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos; 3) faz jus ao reconhecimento da participação de menor importância, pois não teve envolvimento efetivo “na elaboração e desenvolvimento das ações planejadas para a prática dos crimes”; 4) as majorantes do roubo deveriam ser afastadas, “já que inexistente o vínculo subjetivo entre os condenados; [...] não estava presente no momento e local do sequestro com os demais condenados e a vítima”; 5) não possui “quaisquer condições financeiras de arcar” com a pena pecuniária, “sendo pessoa hipossuficiente e desprovida de bens”. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1876/1899-ID 259719477). LEONARDO DA SILVA ARAUJO argui a nulidade dos “procedimentos de reconhecimento de pessoas”. No mérito, alega que: 1) “não há nos autos detalhes e comprovação sobre como se chegou à autoria do crime em tela, sendo apenas levado em conta o rastreamento de número de celular cadastrado no CPF”; 2) as penas-base teriam sido aplicadas sem proporcionalmente; 3) as majorantes do roubo [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma] não estariam configuradas. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1918/1942-ID 259719491). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelos desprovimentos dos recursos (fls. 1954/1986-ID 259719498). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex”, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada – Preliminar Réus Raul, Edson, João Henrique e Leonardo – Nulidade da prova: Argui ilegalidade do reconhecimento, face a não observação das diretrizes estipuladas no art. 226, CPP – Impertinência – Vítima que foi ameaçada após reconhecimento do corréu Gustavo, deixando de realizar o ato quanto aos demais envolvidos – Autoria delitiva evidenciada por outros meios de prova, sendo o reconhecimento prescindível – Mérito: 1) Da absolvição dos crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro (todos os réus) – 2) Da participação de menor importância (réu Alex) – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente provadas – Depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados pelos relatórios policiais e de extração de dados telefônicos confirmam o envolvimento dos réus nos crimes – Causa de diminuição de pena reconhecida quanto ao roubo – Apelante Alex desenvolveu papel relevante nos delitos de extorsão mediante sequestro e associação criminosa grupo criminoso, ficando responsável por receber o dinheiro do resgate – 3) Da absolvição do crime de associação criminosa armada (todos os réus) – Descabimento – Depoimentos das testemunhas e relatórios da investigação, conjugados com as demais provas demonstram a autoria delitiva – Prática, pelos apelantes, do roubo majorado e extorsão mediante sequestro, tratados nestes autos, dentre outros, em clara congregação estável e permanente – Condenação escorreita – 4) Do afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas (todos os réus) – Inviabilidade – Provas confirmam a união de desígnios para a prática dos crimes – 5) Do afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo (todos os réus) – Inadmissibilidade – Vítima confirmou que um dos acusados estava armado e apontava a arma em direção à sua cabeça – É irrelevante que a arma de fogo não tenha sido apreendida e/ou periciada para atestar sua potencialidade lesiva, quando for possível provar sua utilização por outros meios – 6) Do afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade (todos os réus) – Impertinência – Vítima confirmou que ficou dentro do carro, andando pela cidade com os acusados, por aproximadamente duas horas – Tempo juridicamente relevante - 7) Da readequação da pena (Edson, Raul, Leonardo e Alex) – Procedência parcial – Erro material na pena-base aplicada aos réus Edson, Raul e Leonardo em relação ao crime de associação criminosa – Necessária correção – Menoridade relativa do réu Alex devidamente reconhecida – Impossibilidade de aplicação, na segunda fase dosimétrica, da pena abaixo do mínimo legal quanto ao crime de associação criminosa – Súmula 231 do STJ – Precedentes do STF, STJ e TJMT – 8) Da isenção de custas (Alex) – Inadmissibilidade – Efeito da condenação, nos termos do artigo 804, do CPP – Matéria que deverá ser apreciada e decidida pelo juízo das execuções penais, no momento oportuno – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1994/2021- ID 269307287) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. Todavia, os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como autores do roubo. Como bem destacado pela i. PGJ, “os depoimentos da vítima, prestados tanto na fase policial como em juízo, traz o relato da ação criminosa, mas não cita o nome de qualquer acusado” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1997), a elidir a nulidade apontada. Em situação semelhante, o e. TJPR assim decidiu: “Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico – Alegação de violação das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal – Réu que não foi submetido a reconhecimento fotográfico – Declaração de nulidade que se mostra impossível. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.” (AP 0002112-43.2023.8.16.0024 – Relator: Dr. Pedro Luis Sanson Corat – j. 27.7.2024 – p. 29.7.2024) Logo, não há interesse recursal nesse ponto. Com essas considerações, preliminar NÃO CONHECIDA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesses (CPP, art. 577) e não se verificam hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]Em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, os denunciados, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, além das denunciadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (denunciadas na ação penal 1001130-02.2023.8.11.0040), associaram-se, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas) ainda não descortina plenamente, com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. [...] Fato 02 No dia 25 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e as denunciadas EMILLY PEREIRA DA SILVA e MICHAELLE PEREIRA DA SILVA, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraíram para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima, ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, restringindo a liberdade deste último por período superior ao necessário para consumação do crime. [...] FATO 03 Momentos após o descrito no fato 2, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar transações via PIX para determinados números de contas bancárias, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), além de transferirem da conta bancária da vítima, pelo aplicativo do celular desta, o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). [...] Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece DENÚNCIA em face de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP [...]”. (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – fls. 614/620 – ID 259719159) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Não bastasse, Edson Gerson também nega conhecer a Ré Michaelle, quando, por outro lado, há prints (Id, 116372741) onde há evidência de que travaram conversas de cunho criminoso em mais de uma oportunidade, em especial sobre os fatos que gravitam ao presente feito. Aliás, o grupo criminoso tinha como estratégia se identificarem com nomes e/ou apelidos de outros criminosos na tentativa de impedir suas identificações em eventual investigação, conforme aduzido pelo testemunho policial do Dr. Bruno França Ferreira. Em arremate, quanto à negativa do Réu Edson Gerson, é do relatório de extração de dados telefônicos (Id. 148570914) que “Os analistas constataram através das conversas analisadas que o suspeito realizou conversas de cunho criminoso utilizando a linha telefônica 62-9 9629-5155 e o respectivo aparelho, entre as datas de 20/01/2023 a 23/02/2023, isso porque a cela onde o suspeito se encontrava recluso, já havia sido alvo de uma revista por parte dos agentes de segurança pública onde o aparelho de celular foi apreendido do suspeito foi apreendido algumas semanas antes, sendo que o criminosos levou poucas semanas para adquirir outro aparelho e outra linha para dar continuidade a suas práticas criminosas de dentro do presídio onde se encontrava recluso”, o que corrobora com as afirmativas de que o Réu arquitetava e controlava toda a empreitada criminosa de dentro de uma cela no presídio em que se encontra recluso. Já em relação ao Réu Leonardo, pelo contexto fático probatório também não resta dúvida de que conluiado com os demais Réus, especialmente com Edson Gerson (porquanto disponibilizava seus dados, para cadastro dos aparelhos telefônicos utilizados por este), exercia o papel de fazer divulgação fictícia de venda de veículo para atrair vítimas propensas a golpes em redes sociais, como a que atraiu a vítima Ilson até a cidade de Sorriso/MT, enquanto outros comparsas executavam outra parte da empreitada criminosa, como p. ex., o núcleo verbo do tipo do roubo e da extorsão. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. E, no que toca ao Réu Alex Ravel, no mesmo contexto que Michaelle e Emilly, diz não conhecer os demais integrantes e, especialmente Michaelle, só a conhecia por meio de rede social. Todavia, chama atenção o fato de que ambos compunham um a lista de contato do outro, tanto que no aplicativo whatsapp Alex Ravel fazia parte de uma lista restrita de pessoas que podiam visualizar publicações no status de Michaelle, o que aliás, na data dos fatos, após publicar o êxito da empreitada, Michaelle foi cobrada com Alex que fizesse o “PIX” do valor percebido. Tal conclusão é possível a partir dos prints de conversa entre Michaelle e Sarah, onde esta a alerta sobre o risco de tal publicação (Id. 116372741, Pág. 138). Logo, não se verifica das declarações dos Réus qualquer elemento probatório além de palavras que fosse capaz de infirmar o que consta nos autos. O que se verifica é que, dando suas versões, em verdade tentam conduzir o juízo a conclusão diversa da verdade dos fatos, ou ao menos plantar eventual dúvida a possibilitar suas absolvições, o que, porém, não é o caso dos autos que, por seu turno, é conclusivo pela condenação. Por fim, nesta trilha, também não resta dúvida quanto à participação de Raul Arruda de Souza Costa, mormente porque, assim como Michaelle e Emilly, sua participação não se deu de forma aleatória. Já estava conluiado com os demais envolvidos para o êxito da empreitada criminosa. Embora seu nome surja tão somente quando em uma das transações via PIX ocorre o estorno, indene de dúvidas que já estava ajustado o uso de sua chave PIX no caso de eventual necessidade (imprevisto), já que tal dado bancário não está disponível para conhecimento de terceiros em simples pesquisas de internet, ou bancas de jornais, p. ex., mas tão somente a partir de tratativas, conversas, convívio familiar e/ou social, em especial por se tratar de uma chave pix: e-mail. Ou seja, já existia o ajuste como todos os outros envolvidos para que de forma Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (estas processadas em apartado nos autos sob n. 1001130-02.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] 5 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, e ABSOLVER GUSTAVO CASTRO DA SILVA, o que faço com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. [...] 6.1. DO RÉU ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS. [...] DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.2. DO RÉU EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu EDSON GERSON MACHADO DE MOURA em de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, estes fixados no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.3. DO RÉU JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) diasmulta, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.4. DO RÉU LEONARDO DA SILVA ARAÚJO. [...]CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.5. DO RÉU RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA em 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade do roubo majorado e da extorsão está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 127/128-ID 109608307), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 129/130-ID 259718749), Ilson Zuza de Oliveira, vítima (fls. 173/175-ID 109608307), bem como interrogados Michaelle Pereira da Silva, codenunciada (fls. 131/133-ID 259718749), Emilly Pereira Da Silva, codenunciada (fls. 410/411), e João Henrique Rodrigues dos Santos, apelante (fls. 26/28-ID 259718738). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios dos apelates JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e dos corréus Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva [corréu absolvido] e Emilly Pereira Da Silva (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 19.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito contato com pessoa identificada como “Gilberto”, por meio do terminal telefônico nº (66)-99691-6631 [pertencente a ao apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO – fls. 77], sobre a venda de um caminhão “Volks série 790, ano 1987”, anunciado no “Market Place do Facebook”. Ajustada a negociação para o dia 25.1.2023, no pátio da Loja Havan, a vítima Ilson Zuza de Oliveira foi abordada por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas das corrés Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela corré Emilly Pereira da Silva para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de “uma fita” que o pessoal iria fazer em Sorriso. Em continuidade às investigações, os policiais civis, ao analisarem os dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, identificaram EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO como coautores dos crimes de roubo majorado e extorsão, além de serem integrantes de associação criminosa. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA encontrava-se segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, e era o responsável por arregimentar os executores do roubo/extorsão e os agentes responsáveis pelo recebimento e distribuição dos valores subtraídos da vítima; 2) o apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO era o proprietário da linha telefônica [66 99691-6631] utilizada para ludibriar a vítima sobre a negociação do caminhão, atraindo-a até o local do assalto, seguido da extorsão; 3) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa em flagrante após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 4) a corré Michaelle informou que foi “cooptada” por Emilly Pereira da Silva, a qual era casada com o apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 5) os apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS forneceram as contas bancárias e receberam parte dos valores extorquidos da vítima; 6) o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS teria participado do recolhimento do resgate. A ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a realização de transferências de valores para contas bancárias dos agentes envolvidos. A partir da quebra dos dados telemáticos, constata-se que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [conhecido por “Panda”], mesmo segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, coordenou a extorsão via mensagens telefônicas trocadas com a corré Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva sobre as contas bancárias utilizadas para receber os valores extorquidos, indicando inclusive a chave pix do apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [raul.aruda.321@gmail.com]. Da mesma forma, a conta bancária do apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [companheiro da corré Emilly Pereira da Silva], proprietário da chave pix @joão.henrique6473, também foi destinada ao recebimento dos valores ilícitos, tendo sido realizada uma transferência no valor de R$1.000,00 (mil reais) e outra tentativa de transferência no valor de R$10.980,02 (dez mil, novecentos e oitenta reais e dois centavos), posteriormente estornada pela instituição financeira. Consigne-se, ainda, que a corré Michaelle Pereira da Silva confirmou, na fase policial, que foi orientada a transferir o dinheiro para as contas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos bancos Pic Pay ou Sicredi, tendo a autoridade policial concluído que o referido apelante “se fazia passar por João Henrique Curado de Magalhães e usava, inclusive, sua fotografia como fundo de tela do telefone celular” para dificultar sua identificação pelos policiais civis (fls. 451-ID 259719153). Como bem ponderado pelo Juízo singular, “não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447). Por sua vez, o apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA era o proprietário da conta bancária indicada pelo principal articulador da empreitada criminosa [apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA] para receber os valores ilícitos [chave pix: raul.aruda.321@gmail.com]. Essa conta bancária foi indicada após o estorno dos valores endereçados para as contas dos apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e recebeu a importância remanescente do golpe, a denotar que o seu dado bancário era usado como “espécie de PIX reserva a ser usado”, segundo depoimento do delegado de Polícia Bruno França Ferreira. Registre-se, ainda, que a quantia extorquida totalizou a importância de R$15.000,00 (quinze mil e reais) e não fora recuperada pela vítima, consoante sua narrativa na fase judicial. A movimentação financeira dos valores extorquidos ocorreu de forma instantânea à restrição da liberdade da vítima pelos executores diretos do assalto/extorsão, a revelar prévio ajuste de condutas com os titulares das contas bancárias destinadas a receber as importâncias. Da mesma forma, essa dinâmica também demonstra que os apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA tinham pleno domínio do fato criminoso, visto que os valores tinham destinação certa (TJSP, AP 1539949-69.2021.8.26.0050 – Relator: Des. Mens de Mello – 27.7.2023). Em seu turno, o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO era o titular da linha telefônica – (66) 99691-6631 –, utilizada para aplicar o golpe da falsa venda de caminhão. Ao confrontar os dados cadastrais, o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil apurou que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA utilizava um terminal telefônico – (33) 99708-0641 –, cujo endereço se situava no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná. Em ação conjunta com a Polícia Civil do Estado do Paraná, os agentes policiais se deslocaram até o local e encontraram o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO no respectivo endereço, confirmando o vínculo com o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO pela extorsão [FATO 2]. Quanto ao envolvimento do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA na extorsão, encontra-se consubstanciado na troca de única mensagem com a corré Michaelle Pereira da Silva, na qual ele responde uma postagem temporária [denominada stories] do aplicativo whatsapp, contendo uma imagem fotográfica de dinheiro. Na oportunidade, o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA realizou um comentário sobre a fotografia [“faz o pix”] e, na sequência, a corré Michaelle Pereira da Silva responde com “figurinhas” de humor. Essa interação [resposta ao stories e “troca de figurinhas”] não foi precedida ou seguida de qualquer diálogo de natureza criminosa. E mais. Não resultou comprovado que o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão. Ao contrário, não está demonstrada qualquer “alguma tentativa ou direcionamento de transferência de algum valor ao apelante[...], não há sequer a indicação de chave pix enviada pelo apelante à ela e muito menos alguma solicitação dela para que lhe enviasse a chave pix”, como bem destacado pela Defesa, nas razões do apelo (fls. 1886). Frise-se que, tanto o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA, como Michaelle Pereira da Silva revelaram, em Juízo, que se conheciam somente por redes sociais, inexistindo elementos de convicção aptos a afastar a escusa defensiva [interação aleatória, sem conhecimento da origem ilícita dos valores]. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva” (TJMG, AP 0071795-32.2015.8.13.0607 – Relator: Des. Bruno Terra Dias – j. 4.6.2024 – p. 5.6.2024). Sendo assim, afigura-se procedente a pretensão absolutória deduzida pelo apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, por insuficiência de provas. No tocante à condenação por roubo, a vítima não reconheceu os apelantes como executores do assalto, esclarecendo que foi abordada e rendida por 3 (três) homens, os quais não foram identificados. Além disso, as provas produzidas não são suficientes para comprovar que os apelantes cometeram atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestaram apoio logístico de qualquer natureza para fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem indicativos de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Na essência, as condutas imputadas aos apelantes, descritas na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolvem as tratativas e fornecimento de contas bancárias destinadas ao recebimento dos valores extorquidos da vítima. Nas mensagens trocadas entre os apelantes e as demais coautoras, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, as condutas criminosas exauriram-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima e transferência dos valores. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDFT – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Com efeito, a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizadas as condutas atribuídas aos apelantes, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que eles tenham concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO devem ser absolvidos do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP. No tocante à associação criminosa, nos termos da denúncia, há vaga referência ao período das atividades ilícitas, em tese, desempenhada pelo grupo, ou seja, entre dezembro/2022 e janeiro/2023, o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer. Inexiste a apuração de atos praticados pelos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Na hipótese [associação criminosa], “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Não bastasse, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nos limites objetivos desta ação penal, o período de estabilidade e permanência também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. Acrescenta-se que o envolvimento dos apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em única ação delitiva, desacompanhado de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo para a pratica de crimes não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante de associação criminosa. Isso porque, a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades do grupo criminoso. Noutro giro, o planejamento/intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Do primeiro apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal diante da valoração negativa dos maus antecedentes [condenação por receptação a 2 (dois) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 17.10.2022 – SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040]. O c. STJ considera proporcional o aumento “de 1/8 por circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do art. 158 do CP, que corresponde a 6 anos, chega-se ao aumento de 9 meses” (HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Consequentemente, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes. Por outro lado, o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por porte ilegal a 6 (seis) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 28.5.2019 - SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Mantida a incidência de duas agravantes, “o aumento da pena em 2/6 é de rigor” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018), razão pela qual conserva-se a pena provisória em 9 (nove) anos de reclusão. Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Ausentes minorantes, totalizam-se as penas de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do segundo apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), visto que o apelante possuía 20 (vinte) anos de idade à época do fato, compensando-a com a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”). Por conseguinte, preserva-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há minorantes. Presentes duas majorantes [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo], aplica-se o patamar de 1/2(metade), consoante fundamentação e arestos retrocitados (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017; TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Portanto, totalizam-se as penas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS pela extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado diante do envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017, p. 31.8.2017). Do terceiro apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes [condenação por tráfico a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 31.7.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042]. Portanto, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da motivação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não incidiram circunstâncias atenuantes, porém o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 12.8.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Por força das duas agravantes, a pena provisória deve ser mantida em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, o juiz da causa não identificou minorantes. Consoante motivação retrocitada, aplica-se a fração de ½ (metade) pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Assim sendo, totalizam-se as penas de RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do quinto apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO Na primeira fase, a pena-base foi aplicada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes [condenação por roubo a 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, transitada em julgado no dia 7.3.2017 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015]. Sendo assim, a pena-base há de ser preservada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da fundamentação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, mas o Juízo singular aplicou as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 11.4.2019 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015 ] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Diante das 2 (duas) agravantes, a pena provisória deve ser conservada em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, não há minorantes. Consoante motivação retrocitada, a fração de ½ (metade) deve incidir pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Desse modo, totalizam-se as penas de LEONARDO DA SILVA ARAÚJO pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Com essas considerações: 1) recurso dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-los do roubo majorado e da associação criminosa, por não existir provas que concorreram para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII), bem como readequar as penas de: a) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; b) JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [pela extorsão] por extorsão a 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado; c) RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) recurso do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS conhecido e PROVIDO para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII); 3) recurso do apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII);, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para expedição do apto alvará de soltura de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, salvo se estiver preso por outro motivo (SEEU 2000365-77.2024.8.11.0040), bem como adequação dos cálculos de pena de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO (SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040; 2001354-53.2019.8.11.0042; 0002284-94.2016.8.11.0015]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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