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"1008549-04.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 1008549-15.2022.8.11.0006

ID: 335028585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008549-15.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008549-15.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008549-15.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ROSANA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Gabriella Augusto Pereira

ID: 337168249

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008549-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLA AUGUSTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL CIVIL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DIANTE DE FATO NOVO: A REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 PELA NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. O ACÓRDÃO ANTERIOR HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM BASE NA TESE AGORA SUPERADA. A PARTE AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, APESAR DE NÃO OCUPAR OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, DISTINTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA COMUMENTE NÃO SE PRESTEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, ADMITEM EXCEPCIONALMENTE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO DEMONSTRADO FATO NOVO OU ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RELEVANTE.A DECISÃO ANTERIOR FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO DE TODOS OS POLICIAIS CIVIS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.EM 26/03/2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU ESSA TESE E FIRMOU NOVA ORIENTAÇÃO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, RESTRINGINDO O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS APENAS AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, COM BASE NOS ARTS. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, RESPECTIVAMENTE.A NOVA TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA PELAS TURMAS RECURSAIS.A APLICAÇÃO DA NOVA TESE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS O AUTOR NÃO OCUPA CARGO CONTEMPLADO NA PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969. 2. É VEDADA A EXTENSÃO DESSE DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3. A REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR POR NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE CONFIGURA FATO NOVO APTO A ENSEJAR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 17.01.2023; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26.03.2025; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RE Nº 1.449.990/SP, REL. MIN. ROSA WEBER. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Sacoman Meneguesso (OAB: 421671/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Licurgo Mendes e outros x Maria Mendes e outros

ID: 303145696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178742-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LICURGO MENDES SíLVIO MENDES

Polo Passivo:

MARIA MENDES SERGIO MENDES

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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RENATO MOREIRA MENEZELLO

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MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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RENATO MOREIRA MENEZELLO

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IONE DUARTE MENDES

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DESPACHO Nº 2178742-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178742-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sílvio Mendes (Inventariante) - Agravante: Licurgo Mendes (Espólio) - Agravada: Maria Mendes - Agravado: Sergio Mendes - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 32/33, proferida em ação de inventário (Processo nº 1008549-55.2023.8.26.0008), que indeferiu o requerimento de recolhimento do ITCMD sem incidência de juros e multa, nos seguintes termos: (...) Em que pese a alegação do inventariante, não é cabível o deferimento de isenção de multa e juros para recolhimento do ITCMD. Conforme os artigos 21 e 31 do Decreto 46655/02, os prazos para pagamento do referido imposto são de 30 dias a contar do despacho que determinou o cumprimento da obrigação e de, no máximo, 180 dias a contar da abertura da sucessão. Todos estes prazos foram excedidos. A presente foi distribuída como inventário em 25.05.2023, ou seja, dentro do prazo legal, uma vez que a sucessão foi aberta em 05.05.2023. No entanto, o inventariante não deu seguimento ao feito, cumprindo integralmente a decisão inicial proferida em 21.08.2023. As fls. 242/243 o inventariante informou que iria prosseguir com o parcelamento do ITCMD e, pela decisão de fl. 284, foi concedido o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento do r. Imposto e na decisão de fl. 369 determinou o cumprimento do art. 21 do Decreto 46.655/02 para que se tivesse conhecimento dos valores a serem levantados para pagamento do imposto como requerido. Pela decisão de fl. 409 foi deferido o levantamento de R$ 223.741,96 para pagamento do imposto, quando o prazo máximo para pagamento do ITCMD já havia sido ultrapassado. Assim, não há atraso imputável à Serventia, nem justificativa que possa servir de fundamento para a aplicação do artigo 31, parágrafo 1º, 1 do Decreto 46655/02. Desta feita, indefiro o pleito as fls. 442/444. (...). O agravante argumenta, em síntese, que o não pagamento do ITCMD no prazo determinado pelo Juízo decorreu da grande animosidade entre as partes e da necessidade do traslado dos valores entre o processo de interdição do de cujus e o processo de inventário, via portal de custas deste E. Tribunal. Afirma que tal traslado viabilizou a liberação de valores para o pagamento do imposto e, além disso, o inventariante enfrentou percalços com seu antigo procurador. Alega que a decisão está em desacordo com a leitura da Lei 10.705/2000 e do Decreto n° 46.665/2002, bem como com a jurisprudência uníssona dos Tribunais de Justiça do país, especialmente o entendimento expresso na Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a homologação dos cálculos como fato gerador para o pagamento do ITCMD fato inexistente até a presente data. Sustenta não haver nos autos omissão ou qualquer sinal de má-fé por parte do inventariante, acrescido do fato de que ainda não houve homologação da partilha ou o cálculo do tributo, nos termos do artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 10.705/00. Destaca ainda que, conforme o artigo 637 do Código de Processo Civil, para que o lançamento do ITCMD seja realizado, é necessária a prolação de sentença de homologação da partilha, pois somente neste momento os elementos objetivos e subjetivos do fato gerador estarão delineados, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo, esvaziando qualquer interpretação em sentido diverso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal autorizando a dilação do prazo para o pagamento do ITCMD sem o cômputo de juros e multa e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja viabilizado e autorizado a dilação do prazo para o pagamento da guia do ITCMD, com a isenção de juros e multa previstas na legislação estadual. Defiro o efeito suspensivo, considerando que há verossimilhança na alegação do agravante, especialmente no que concerne à aplicação da Súmula do STF. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias, especialmente a Fazenda Pública. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Ione Duarte Mendes (OAB: 338417/SP) - Renato Moreira Menezello (OAB: 101067/SP) - Marco Antonio Leal Basques (OAB: 224264/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Telefônica - Coopertel x Tatiana Aparecida Lucio Alexandre

ID: 279693242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008549-52.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO TELEFôNICA - COOPERTEL

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA LUCIO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

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MAGNA DA SILVA AMARAL

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ALINE GABRIELA PASSAIA

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ADV: Simone Mascoli Rodrigues (OAB 116240/SP), Magna da Silva Amaral (OAB 276324/SP), Aline Gabriela Passaia (OAB 339987/SP) Processo 1008549-52.2024.8.26.0127 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Eco… ADV: Simone Mascoli Rodrigues (OAB 116240/SP), Magna da Silva Amaral (OAB 276324/SP), Aline Gabriela Passaia (OAB 339987/SP) Processo 1008549-52.2024.8.26.0127 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Telefônica - Coopertel - Reqda: Tatiana Aparecida Lucio Alexandre - Vistos. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Tendo em vista a apresentação de Embargos Monitórios, fica a parte autora intimada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, havendo interesse de ambos, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 12 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se.

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Processo nº 1008549-57.2025.8.11.0055

ID: 331519204

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008549-57.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008549-57.2025.8.11.0055 AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: ROSINEI CAPARROZ BEZERRA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008549-57.2025.8.11.0055 AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: ROSINEI CAPARROZ BEZERRA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, movida por Banco Itaú Unibanco Holding S.A., em face de Rosinei Caparroz Bezerra, já qualificado nos autos em epígrafe. A inicial fora instruída com os documentos comprobatórios, dentre eles o contrato de financiamento com garantia fiduciária (Id. 198186466). Por estarem preenchidos os requisitos essenciais art. 319 do CPC, RECEBE-SE a inicial. Passa-se a dirimir o pedido de liminar. É cabível a apreciação da tutela provisória de urgência por meio de decisão liminar, consoante artigo 300, §2° do Código de Processo Civil. Sendo assim, há de se considerar que para a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos são corroborados pelo ditame do artigo 497, parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 497 (...) Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, pois restara comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial (Id. 198186467) encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n. 911/69) ao endereço contido no contrato firmado entre as partes, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO, QUER PELO DEVEDOR, QUER POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externo pelo e. STJ no Tema 1.132. Verificado isso e demonstrado os requisitos legais, DEFERE-SE liminarmente a medida postulada para o fim de determinar a expedição de Mandado de Busca e Apreensão dos bens indicados na inicial, depositando-os junto aos representantes legais indicados pelo requerente. Ainda, deve a parte cumprir a ordem do art. 3°, § 14° do Decreto-Lei n. 911/69. DEFERE-SE ainda os benefícios constantes no artigo 212, §2° do Código de Processo Civil, bem como, desde já, autoriza-se a prerrogativa prevista no §2° do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela e utilizarem de reforço policial, caso necessário. Contudo, tratando-se a demanda de direitos disponíveis, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNA-SE a Audiência de Conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9° do mesmo diploma processual. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na mesma oportunidade, para, querendo: a) contestar a ação em 15 (quinze) dias ou pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias, consoante o Decreto-Lei n. 911/69, art. 3°, com as alterações da Lei n. 10.931/2004 e b) comparecer na audiência de conciliação acima designada, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 334 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3° do CPC). INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a otimização da medida prevista no Provimento TJMT/CM n. 11 de 12/04/22. Cientifique-se que o silêncio importará em aceitação tácita. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes a advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 4 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8° do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4°, inciso I do CPC). Após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a composição amigável, deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido. Ademais, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, voltem os autos CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Maria Mendes e outros x Sílvio Mendes

ID: 311701226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188590-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES SERGIO MENDES

Polo Passivo:

SíLVIO MENDES

Despacho

Advogados:

IONE DUARTE MENDES

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MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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DESPACHO Nº 2188590-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188590-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Mendes - Agravante: Sergio Mendes - Agravado: Sílvio Mendes - Interessado: Licurgo Mendes (Espólio) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 127/130 dos autos originários), proferida em incidente de remoção de inventariante, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Consultando os autos do Inventário Proc. 1008549-55.2023 -, verifiquei que o mesmo foi proposto em 25 de maio de 2023, sendo a inicial recebida em 21.08.23, determinando a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e recolhimento de ITCMD e custas. A viúva ingressou nos autos (fls. 34-36), concordando com a nomeação de Silvio ao encargo de inventariante; às fls. 46-48, o inventariante juntou matrículas dos imóveis; fls. 240-241, foi juntada procuração de novos patronos da viúva e herdeiro Sérgio; às fls. 268, foi determinado o cumprimento dos itens a, g, i, j, e K de fls. 42-43; às fls. 276-278, o inventariante juntou certidões negativas municipais e CNH do falecido; às fls. 284, foi determinada a juntada de plano de partilha e cumprimento do ITCMD; às fls. 324, foi determinada a vinculação das contas judiciais do inventário com a interdição Proc. 1007921-03.2022; às fls. 333, foi reiterado o cumprimento de fl. 284; às fls. 337 os autos foram arquivados (15.07.24); às fls. 338-344, o inventariante informou que um dos imóveis precisa de reformas, juntou orçamentos (fls. 356-360) e pediu o pagamento do ITCMD de sua parte com os valores depositados nos autos; às fls. 348-350 a viúva e herdeiro Sérgio pedem Prestação de Contas; às fls. 354-356 o inventariante requer a rejeição da impugnação; às fls. 369, foi determinado que se cumprisse o art. 21 do Decreto 46.655-02, a fim de se ter conhecimento do valor do imposto; às fls. 381 os autos foram para o arquivo (12.05.25); fls. 382-383, o inventariante procuração com novos patronos; fls. 384-387, o inventariante informa que não houve condução ideal dos atos processuais por conta de seus antigos patronos e juntada demonstrativo de cálculo do ITCMD (fl. 395) e fls. 403-407. A viúva e herdeiro Sérgio pedem a suspensão do inventário até que seja julgado os autos de remoção de inventariante. Não obstante a morosidade na tramitação do feito, para justificar a remoção é mister a existência de causa que denote deslealdade ou outro vício, o que, no caso, não se vislumbra. Saliente-se que o co-autor fez alegações aleatórias não indicando situações específicas que indicassem motivo que autorizem a remoção pleiteada, tampouco provou sua alegações, e ele próprio pediu a suspensão enquanto analisado o pedido de remoção, em atitude paradoxal à demora reclamada. Nesse contexto, a simples demora na tramitação do feito, sem qualquer indício de improbidade, deslealdade, má-fé ou outro vício por parte da inventariante não autorizam a sua remoção. Diante disso, o pedido há de ser rejeitado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, mantendo-se o Sr. Silvio Mendes como inventariante. Custas recolhidas às fls. 12/13.Condeno os autores aos ônus da sucumbência que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (...). Os agravantes argumentam, em síntese, que a decisão desconsiderou o conteúdo probatório e a conduta desidiosa do inventariante, resultando em prejuízos financeiros para as partes do processo. Alegam que o inventariante ajuizou o inventário dos bens de Licurgo Mendes, mas deixou de dar andamento regular ao feito em duas ocasiões distintas, não cumprindo as determinações do artigo 622 do Código de Processo Civil - CPC. Afirmam que Silvio Mendes administrou os bens do espólio sem prestar contas dos valores recebidos, apropriando-se das rendas das locações dos imóveis por mais de sete meses e não apresentou as primeiras declarações no prazo estipulado, solicitando sucessivas dilatações de prazo sem cumprir suas obrigações. Informam que após a decisão a decisão recorrida, o inventariante não cumpriu a determinação de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, mesmo após o levantamento dos valores necessários. Requerem a concessão de efeito suspensivo do processo de inventário até o julgamento definitivo do recurso e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja determinada a remoção de Silvio Mendes do encargo de inventariante, além da revogação da condenação aos honorários de sucumbência. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Marco Antonio Leal Basques (OAB: 224264/SP) - Ione Duarte Mendes (OAB: 338417/SP) - 4º andar

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Luis Fernando Nascimento Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 338550557

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038337-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038337-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038337-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente intimada para a audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato. Após a abertura da solenidade, o patrono habilitado nos autos requereu a concessão de prazo para apresentar justificativa quanto a ausência da parte autora. Quanto a tal fato, destaco que para a parte autora evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. A justificativa apresentada após a prolação da sentença não pode ser considerada para abonar a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ante a preclusão. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). Sentença mantida. (N.U 1008549-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). Em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória, sem justificativa plausível, impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 17/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do que prevê o Enunciado 28 do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que comprove o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Revogo os efeitos de eventual liminar concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jucelaine Anselmo Matos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 338550613

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037746-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCELAINE ANSELMO MATOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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RAFAEL FURTADO AYRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037746-25.2025.8.11.0001. AUTOR: JUCELAINE ANSELMO MATOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037746-25.2025.8.11.0001. AUTOR: JUCELAINE ANSELMO MATOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente intimada para a audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato. Após a abertura da solenidade, a patrona habilitada nos autos requereu a concessão de prazo para apresentar justificativa quanto a ausência da parte autora. Quanto a tal fato, destaco que para a parte autora evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. A justificativa apresentada após a prolação da sentença não pode ser considerada para abonar a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ante a preclusão. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). Sentença mantida. (N.U 1008549-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). Em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória, sem justificativa plausível, impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 17/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do que prevê o Enunciado 28 do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que comprove o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Revogo os efeitos de eventual liminar concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Valdir Menino Da Silva Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 338550350

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039006-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MENINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039006-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDIR MENINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039006-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDIR MENINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente intimada para a audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato. Após a abertura da solenidade, a patrona habilitada nos autos requereu a concessão de prazo para apresentar justificativa quanto a ausência da parte autora. Quanto a tal fato, destaco que para a parte autora evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. A justificativa apresentada após a prolação da sentença não pode ser considerada para abonar a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ante a preclusão. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). Sentença mantida. (N.U 1008549-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). Em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória, sem justificativa plausível, impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 17/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do que prevê o Enunciado 28 do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que comprove o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Revogo os efeitos de eventual liminar concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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