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"1008569-18.2024.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311678088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311691107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311689693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

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