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Processo nº 1008642-96.2024.8.11.0041

ID: 256465380

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008642-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008642-96.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008642-96.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença merece ser reduzido para melhor atendes os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos precedentes deste c. Câmara. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. em razão do descontentamento com a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, na Ação de Arbitramento de Honorários n.º 1008642-96.2024.8.11.0041, movida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o banco ao pagamento no montante equivalente a 3% (três por cento) sobre a soma do valor atualizado das causas (0004903-33.2007.8.01.0001, 0710811-15.2016.8.01.0001, 0700264-81.2014.8.01.0001, 0705651-43.2015.8.01.0001, 0700017-57.2015.8.01.0004). Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O apelante, em suas razões de Id. 273074928 inicialmente pugna pela nulidade da sentença, em razão de preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova oral. Sustenta que o contrato havido entre as partes não é puramente de êxito, mas sim um contrato de pagamento por etapas, sendo que todos os honorários devidos foram pagos integralmente, conforme Termo de Quitação assinado pelo apelado, renunciando expressamente qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários pela prestação de serviços jurídicos com fato gerador. Acrescenta que nas ações objeto desta lide não houve o atingimento do proveito econômico para satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do escritório recorrido. No mais, discorre sobre: (i) a aplicação do art. 22, §2º, do EOAB deve ocorrer apenas quando ausente a previsão contratual, o que não é o caso dos autos, já que existe contrato entabulado entre as partes; (ii) que o contrato em tela estipula três momentos de pagamento de honorários, a saber: 1. Quando da distribuição da ação (“Adiantamento”); 2. Quando da garantia do processo (p. ex., penhora nos autos); e 3. Quando do êxito, se houver (condição suspensiva); e (iii) que não é possível nulificar a previsão contratual, pois deveria ser exigida em ação adequada. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da existência de contrato expresso, afastando-se o direito ao arbitramento de honorários, bem como a existência da previsão de remuneração pelo serviço prestado, além da natureza de condição suspensiva do pagamento de honorários pelo êxito. Sucessivamente, requer seja reduzido o valor da condenação, de forma proporcional e equitativa, tomando por base o tempo de atuação, os atos realizados e o êxito verificado no feito. As contrarrazões foram apresentadas, nos Id. 273074932, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. De início, o banco recorrente aponta cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas. O art. 370 do CPC dispõe que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador, como no caso dos autos. Assim, não basta que a parte alegue genericamente a necessidade de prolongamento da instrução, deve ser demonstrado efetivamente quais provas seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e, por isso, deveriam ser necessariamente produzidas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Pelo exposto, rejeito a preliminar. Pois bem. É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, os serviços prestados pelo autor nos autos dos Processos n.ºs 0004903-33.2007.8.01.0001, 0710811-15.2016.8.01.0001, 0700264-81.2014.8.01.0001, 0705651-43.2015.8.01.0001, 0700017-57.2015.8.01.0004. A relação de prestação de serviços realizada entres as partes se deu através do contrato, entabulado entre as partes em 19.02.2016 que estabelece as seguintes cláusulas: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade cm a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Calculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de airrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medIdas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) 16. DA VIGÊNCIA (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposição adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte” (...). Não há dúvida, então, que o contrato das partes era um contrato de êxito, com balizas bem definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração do requerente. Outrossim, as partes regularam, inclusive, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Há de se consignar, ainda, que consta dos autos minutas nas quais as partes realizariam modificação das cláusulas contratuais, principalmente concernente a valores e percentuais ajustados no contrato original. Em segundo lugar, deve ser consignado que o pleito inaugural do autor era o arbitramento sobre o valor atualizado da causa. Saliento, entretanto, que se as condições de exigibilidade do contrato entabulado fossem implementadas, poderia o requerente executar o referido contrato. Evidente, portanto, que se as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda, que se falar em arbitramento em percentual, conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Esclarecido os referidos aspectos, necessário se torna a análise dos documentos nominados como termo de quitação, juntados em sede de contestação. Registre-se, que os referidos documentos foram entabulados em respeito a cláusula 16.2 do contrato, conforme redação dos referidos documentos. A referida cláusula estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Note-se, que nos contratos entabulados entre as partes consta a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, que estabeleceu o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15.06.2020, ao que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como é a hipótese dos autos, remontaria o valor de R$495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante se infere do documento juntado na inicial. Note-se, que os referidos valores se referem a valores que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Não há, portanto, que se falar em improcedência da demanda em função dos referidos documentos, na medida em que no caso em tela o autor pretende o arbitramento de honorários em função da atuação realizada nos autos de n.ºs 0635429-95.2017.8.04.0001 (Comarca de Manaus/AM) e 7040206-52.2017.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO), os quais procedo com uma análise quanto a atuação e diligência desenvolvida de forma individualizada, tomando por base as informações prestadas nos documentos do presente feito. Em momento algum, o banco refuta os serviços prestados pelo autor, sustentando apenas que a assinatura do instrumento contratual entre as partes ocorreu de livre e espontânea vontade. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. Assim, a irresignação se dá pelo fato de que o artigo 85 do CPC, em seu parágrafo segundo, determina que o valor dos honorários será fixado entre o mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%). E que, ainda, o parágrafo 2º do artigo 22 do Estatuto da OAB determina: “[...] Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB [...]”. No entanto, nos casos de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado por equidade, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. É cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária deve ser fixada no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), em razão do trabalho nas ações indicadas nos autos, estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2o E 8o, ALÉM DO ARTIGO 22, §2o, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI No. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (RAC n. 1005538-67.2022.8.11.0041, 3a Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 02.08.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE QUANTUM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2o, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2o, da Lei no 8.906/94 e art. 85, § 8o, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, o quantum deve ser fixado em valor” (RAC n. 1029504-59.2022.8.11.0041, 3a Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.09.2023) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece reforma parcial, para arbitrar a verba honorária advocatícia em valor condizente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em respeito aos precedentes desta c. Câmara, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente atualizado, na forma fixada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar a verba devida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado na forma fixada na sentença. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008642-88.2025.8.11.0000

ID: 315842578

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008642-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA ZONENSCHEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008642-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008642-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIANA ZONENSCHEIN - CPF: 021.630.957-38 (ADVOGADO), ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. - CNPJ: 03.279.285/0001-30 (EMBARGANTE), JABSON SOUZA SANTOS - CPF: 331.066.732-49 (AGRAVADO), C&R URBANISMO LTDA - ME - CNPJ: 21.347.348/0001-20 (AGRAVADO), COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (AGRAVADO), ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO - CPF: 825.275.479-15 (ADVOGADO), MAURICIO DA SILVA MARTINS - CPF: 535.421.429-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E POSTERGOU ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Orizon Meio Ambiente S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de prescrição e adiou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à avaliação da diligência processual do embargado e à suposta ausência de manifestação sobre períodos de inércia processual. III. Razões de decidir 3. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é a interna, entre fundamentos ou entre premissas e conclusão, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado reconheceu intervalos de inatividade do embargado, mas os considerou irrelevantes diante da atuação diligente do autor e dos entraves estruturais do Judiciário. 5. A omissão arguida também não subsiste, pois a decisão enfrentou a questão da prescrição de forma ampla, ainda que sem examinar isoladamente cada alegação da parte. 6. Os embargos buscam, sob alegação de vício, rediscutir a valoração probatória, o que excede os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que enseja embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com a fundamentação adotada. 2. A omissão somente se caracteriza quando a decisão deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao desfecho da causa, o que não ocorre quando o acórdão analisa a controvérsia de forma global e suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.842.198/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 18.08.2020; TJMT, EDcl no AI 0004045-56.2017.8.11.0006, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 14.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. contra acórdão (id. 287049899) proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a prejudicial de prescrição e postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que há contradição entre o reconhecimento expresso de que o pedido de parcelamento das custas formulado em 24.09.2018 só foi reiterado pelo embargado em 14.09.2021 (após três anos) e a conclusão de que o agravado demonstrou-se "diligente" e que a demora foi "atribuída majoritariamente ao próprio Judiciário"; bem como que existe omissão na análise pormenorizada dos períodos de inércia do embargado, que teriam contribuído significativamente para o transcurso do prazo prescricional. Aduz que a inércia do embargado em impulsionar o pedido de parcelamento das custas por período tão extenso (2018-2021), bem como a ausência de outras diligências para a citação, não foram devidamente ponderadas na conclusão do acórdão. Assevera, ainda, que a aplicação da Súmula 106 do STJ pressupõe que a demora seja exclusivamente atribuível ao Judiciário, e não à desídia da parte, o que não ocorreria no caso concreto. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, caso o saneamento implique na alteração do resultado do julgamento, seja atribuído efeito infringente para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Sem contrarrazões, id. 292624883. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. contra acórdão (id. 287049899) proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a prejudicial de prescrição e postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Os embargos de declaração, como sabido, constituem recurso de contornos rígidos, destinado a desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A doutrina processualista mais abalizada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores são uníssonas em reconhecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria ou à revisão do julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. A embargante aponta contradição no acórdão, argumentando que há dissonância entre o reconhecimento de que o pedido de parcelamento das custas formulado em 24.09.2018 só foi reiterado pelo embargado em 14.09.2021 (após três anos) e a conclusão de que o agravado demonstrou-se "diligente" e que a demora foi "atribuída majoritariamente ao próprio Judiciário". Não se verifica, contudo, a contradição alegada. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas proposições ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto ao acerto da decisão ou com a valoração dos elementos probatórios realizada pelo órgão julgador. No caso em exame, o acórdão embargado, após análise detida dos autos, reconheceu a existência de intervalos temporais entre algumas providências do embargado, mas considerou, em uma avaliação global da marcha processual, que: A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo prescricional (10.05.2016); O embargado requereu a citação das partes logo após o ajuizamento (14.04.2016); Em 17.07.2018, retirou carta precatória para citação de um dos réus; Em 24.09.2018, solicitou parcelamento das custas e requereu a citação da embargante; Em 14.09.2021, reiterou o pedido de parcelamento, ainda não analisado pelo Juízo; O deferimento do parcelamento das custas ocorreu apenas em 06.07.2023; Em abril de 2024, informou que ainda não haviam sido expedidos os ARs de citação. O acórdão considerou, ainda, circunstâncias excepcionais que impactaram o funcionamento do Poder Judiciário, como o reconhecido acúmulo de processos conclusos (expressamente certificado pelo Juízo de origem em 2016 e 2018), a redução do número de juízes na comarca e os efeitos da pandemia de COVID-19 entre 2020 e 2022. Diante desse quadro fático, o acórdão embargado concluiu, de forma coerente, que a demora na citação decorreu majoritariamente de entraves processuais e administrativos inerentes ao mecanismo judiciário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Não há, portanto, contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, mas sim uma valoração das circunstâncias processuais que, sopesadas em seu conjunto, conduziram à aplicação da referida súmula. A existência de intervalo significativo entre a primeira solicitação de parcelamento (2018) e sua reiteração (2021) foi apenas um dos elementos considerados na avaliação global da conduta processual das partes e do próprio Judiciário. Quanto à suposta omissão na análise pormenorizada dos períodos de inércia do embargado, também não assiste razão à embargante. A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o julgador, seja por imposição legal, seja por provocação das partes. Não se caracteriza omissão a ausência de manifestação expressa sobre cada um dos argumentos expendidos pelas partes, quando a decisão aborda satisfatoriamente a questão controvertida. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou a questão central do recurso - a ocorrência ou não da prescrição em razão da demora na citação - e concluiu, com base nos elementos constantes dos autos, que não houve desídia da parte autora a justificar o reconhecimento da prescrição. Embora não tenha se manifestado expressamente sobre cada um dos períodos de inatividade processual apontados pela embargante, o acórdão apreciou satisfatoriamente a questão, reconhecendo que a parte autora adotou as providências necessárias para o regular andamento do feito, não podendo ser penalizada pela morosidade do aparelho judiciário. Ademais, o acórdão destacou diversos atos praticados pelo embargado durante o trâmite processual, bem como circunstâncias excepcionais que impactaram o funcionamento do Poder Judiciário, elementos suficientes para justificar a aplicação da Súmula 106 do STJ. Ressalte-se que a valoração das provas e o grau de diligência da parte são matérias inseridas no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, não se prestando os embargos declaratórios a revisar o acerto ou desacerto dessa valoração. A bem da verdade, o que se observa é que o embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios no julgado, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do acórdão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido, colaciono precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS – AUSÊNCIA DE GUIA DE TRANSPORTE E DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS FLORESTAIS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 70 DA LEI FEDERAL Nº 9.608/95 – DANO AO MEIO AMBIENTE – CARACTERIZAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O REFLORESTAMENTO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE QUE MESMO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE E NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM E A MORAL COLETIVA NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE , PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO EM SEDE AMBIENTAL, É NECESSÁRIO QUE O ATO PRATICADO ATINJA ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E TRANSBRDE OS LINDES DO INDIVIDUALISMO, AFETANDO, POR SUA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO, O CÍRCULO PRIMORDIAL DE VALORES SOCIAIS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. para a configuração dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, situação não visualizada na espécie. (TJMT 00062971520118110015 mt, Relator: Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento 08/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2021). (Destaquei). No que concerne ao pedido de prequestionamento, cumpre ressaltar que, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.025, superou a exigência do prequestionamento ficto, ao estabelecer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Desse modo, o eventual não acolhimento dos embargos de declaração não prejudica a análise da matéria em sede de recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008642-88.2025.8.11.0000

ID: 315842583

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008642-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. C&R URBANISMO LTDA - ME JABSON SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA MARTINS

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ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008642-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008642-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIANA ZONENSCHEIN - CPF: 021.630.957-38 (ADVOGADO), ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. - CNPJ: 03.279.285/0001-30 (EMBARGANTE), JABSON SOUZA SANTOS - CPF: 331.066.732-49 (AGRAVADO), C&R URBANISMO LTDA - ME - CNPJ: 21.347.348/0001-20 (AGRAVADO), COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (AGRAVADO), ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO - CPF: 825.275.479-15 (ADVOGADO), MAURICIO DA SILVA MARTINS - CPF: 535.421.429-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E POSTERGOU ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Orizon Meio Ambiente S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de prescrição e adiou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à avaliação da diligência processual do embargado e à suposta ausência de manifestação sobre períodos de inércia processual. III. Razões de decidir 3. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é a interna, entre fundamentos ou entre premissas e conclusão, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado reconheceu intervalos de inatividade do embargado, mas os considerou irrelevantes diante da atuação diligente do autor e dos entraves estruturais do Judiciário. 5. A omissão arguida também não subsiste, pois a decisão enfrentou a questão da prescrição de forma ampla, ainda que sem examinar isoladamente cada alegação da parte. 6. Os embargos buscam, sob alegação de vício, rediscutir a valoração probatória, o que excede os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que enseja embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com a fundamentação adotada. 2. A omissão somente se caracteriza quando a decisão deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao desfecho da causa, o que não ocorre quando o acórdão analisa a controvérsia de forma global e suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.842.198/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 18.08.2020; TJMT, EDcl no AI 0004045-56.2017.8.11.0006, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 14.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. contra acórdão (id. 287049899) proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a prejudicial de prescrição e postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que há contradição entre o reconhecimento expresso de que o pedido de parcelamento das custas formulado em 24.09.2018 só foi reiterado pelo embargado em 14.09.2021 (após três anos) e a conclusão de que o agravado demonstrou-se "diligente" e que a demora foi "atribuída majoritariamente ao próprio Judiciário"; bem como que existe omissão na análise pormenorizada dos períodos de inércia do embargado, que teriam contribuído significativamente para o transcurso do prazo prescricional. Aduz que a inércia do embargado em impulsionar o pedido de parcelamento das custas por período tão extenso (2018-2021), bem como a ausência de outras diligências para a citação, não foram devidamente ponderadas na conclusão do acórdão. Assevera, ainda, que a aplicação da Súmula 106 do STJ pressupõe que a demora seja exclusivamente atribuível ao Judiciário, e não à desídia da parte, o que não ocorreria no caso concreto. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, caso o saneamento implique na alteração do resultado do julgamento, seja atribuído efeito infringente para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Sem contrarrazões, id. 292624883. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. contra acórdão (id. 287049899) proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a prejudicial de prescrição e postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Os embargos de declaração, como sabido, constituem recurso de contornos rígidos, destinado a desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A doutrina processualista mais abalizada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores são uníssonas em reconhecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria ou à revisão do julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. A embargante aponta contradição no acórdão, argumentando que há dissonância entre o reconhecimento de que o pedido de parcelamento das custas formulado em 24.09.2018 só foi reiterado pelo embargado em 14.09.2021 (após três anos) e a conclusão de que o agravado demonstrou-se "diligente" e que a demora foi "atribuída majoritariamente ao próprio Judiciário". Não se verifica, contudo, a contradição alegada. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas proposições ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto ao acerto da decisão ou com a valoração dos elementos probatórios realizada pelo órgão julgador. No caso em exame, o acórdão embargado, após análise detida dos autos, reconheceu a existência de intervalos temporais entre algumas providências do embargado, mas considerou, em uma avaliação global da marcha processual, que: A ação foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo prescricional (10.05.2016); O embargado requereu a citação das partes logo após o ajuizamento (14.04.2016); Em 17.07.2018, retirou carta precatória para citação de um dos réus; Em 24.09.2018, solicitou parcelamento das custas e requereu a citação da embargante; Em 14.09.2021, reiterou o pedido de parcelamento, ainda não analisado pelo Juízo; O deferimento do parcelamento das custas ocorreu apenas em 06.07.2023; Em abril de 2024, informou que ainda não haviam sido expedidos os ARs de citação. O acórdão considerou, ainda, circunstâncias excepcionais que impactaram o funcionamento do Poder Judiciário, como o reconhecido acúmulo de processos conclusos (expressamente certificado pelo Juízo de origem em 2016 e 2018), a redução do número de juízes na comarca e os efeitos da pandemia de COVID-19 entre 2020 e 2022. Diante desse quadro fático, o acórdão embargado concluiu, de forma coerente, que a demora na citação decorreu majoritariamente de entraves processuais e administrativos inerentes ao mecanismo judiciário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Não há, portanto, contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, mas sim uma valoração das circunstâncias processuais que, sopesadas em seu conjunto, conduziram à aplicação da referida súmula. A existência de intervalo significativo entre a primeira solicitação de parcelamento (2018) e sua reiteração (2021) foi apenas um dos elementos considerados na avaliação global da conduta processual das partes e do próprio Judiciário. Quanto à suposta omissão na análise pormenorizada dos períodos de inércia do embargado, também não assiste razão à embargante. A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o julgador, seja por imposição legal, seja por provocação das partes. Não se caracteriza omissão a ausência de manifestação expressa sobre cada um dos argumentos expendidos pelas partes, quando a decisão aborda satisfatoriamente a questão controvertida. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou a questão central do recurso - a ocorrência ou não da prescrição em razão da demora na citação - e concluiu, com base nos elementos constantes dos autos, que não houve desídia da parte autora a justificar o reconhecimento da prescrição. Embora não tenha se manifestado expressamente sobre cada um dos períodos de inatividade processual apontados pela embargante, o acórdão apreciou satisfatoriamente a questão, reconhecendo que a parte autora adotou as providências necessárias para o regular andamento do feito, não podendo ser penalizada pela morosidade do aparelho judiciário. Ademais, o acórdão destacou diversos atos praticados pelo embargado durante o trâmite processual, bem como circunstâncias excepcionais que impactaram o funcionamento do Poder Judiciário, elementos suficientes para justificar a aplicação da Súmula 106 do STJ. Ressalte-se que a valoração das provas e o grau de diligência da parte são matérias inseridas no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, não se prestando os embargos declaratórios a revisar o acerto ou desacerto dessa valoração. A bem da verdade, o que se observa é que o embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios no julgado, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do acórdão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido, colaciono precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS – AUSÊNCIA DE GUIA DE TRANSPORTE E DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS FLORESTAIS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 70 DA LEI FEDERAL Nº 9.608/95 – DANO AO MEIO AMBIENTE – CARACTERIZAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O REFLORESTAMENTO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE QUE MESMO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE E NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM E A MORAL COLETIVA NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE , PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO EM SEDE AMBIENTAL, É NECESSÁRIO QUE O ATO PRATICADO ATINJA ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E TRANSBRDE OS LINDES DO INDIVIDUALISMO, AFETANDO, POR SUA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO, O CÍRCULO PRIMORDIAL DE VALORES SOCIAIS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. para a configuração dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, situação não visualizada na espécie. (TJMT 00062971520118110015 mt, Relator: Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento 08/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2021). (Destaquei). No que concerne ao pedido de prequestionamento, cumpre ressaltar que, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.025, superou a exigência do prequestionamento ficto, ao estabelecer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Desse modo, o eventual não acolhimento dos embargos de declaração não prejudica a análise da matéria em sede de recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016760-61.2024.8.11.0041

ID: 261534517

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016760-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANIEL MESQUITA BORBA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIEL MESQUITA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU P BORBA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016760-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANIEL MESQUITA BORBA REQUERIDO: JACILDO SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de “A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016760-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANIEL MESQUITA BORBA REQUERIDO: JACILDO SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ANIEL MESQUITA BORBA, em face de JACILDO SANTOS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor que em 17/01/2020 entabulou com o Requerido, contrato Cessão de direitos sobre Financiamento de Veículo com Reserva de Domínio do veículo MARCA/MODELO/VERSÃO – VW/FOX 1.0, COR BRANCA, PLACA NJL 9654/MT, FABRICAÇÃO/MODELO 2009, RENAVAM 00138629684. Assevera que em razão do veículo estar alienado ao Banco BV Financeira S/A, o Requerido assumira a posse do bem, sob a contraprestação de quitar as parcelas ainda vincendas, bem como os impostos e multas, transferindo a titularidade do financiamento para seu nome, conforme ficou estipulado no contrato. Ressalta que o adquirente não promoveu a transferência da propriedade no órgão de trânsito, que permanece registrado no nome do autor, contra quem foram lançados tributos e multas por infrações de trânsito (Licenciamentos 2022, 2023, 2024 e, 19 [dezenove] Multas e Seguro DPVAT) praticadas por quem esta na posse do bem, o que resultou na inscrição na dívida ativa de IPVA relativo aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023. Diante disso, requer seja concedida a medida cautelar para que seja determinado que o requerido, promova a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (MULTAS, LICENCIAMENTO, IPVA), para o seu nome, no prazo estipulado por este r. Juízo, sob pena de multa diária. No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. No Id. 168000813, foi indeferida a tutela de urgência. No Id. 170664428, consta citação positiva do requerido, através de AR recebido pelo mesmo. No Id. 174698715, o requerente pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. No Id. 177633694, houve a decretação da revelia da parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a ausência de transferência do veículo MARCA/MODELO/VERSÃO – VW/FOX 1.0, COR BRANCA, PLACA NJL 9654/MT, FABRICAÇÃO/MODELO 2009, RENAVAM 00138629684. Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ausência de transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. As alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial. O pedido acha-se devidamente instruído e a ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos afirmadas pelo autor". Portanto, a presente demanda desafia a parcial procedência. Nesta perspectiva, em que pese a redação prevista no art. 134 do CTB, que impõe ao vendedor o dever de comunicar ao DETRAN, tal previsão não opera pela transferência de propriedade do veículo, tampouco afasta o vínculo obrigacional firmado entre as partes, pois o comprador do veículo assume o dever de transferir a propriedade do veículo para o seu nome, conforme determina o art. 123, §1º, do CTB. Desse modo, o fato de a requerida não ter transferido o veículo que adquiriu para o seu nome, resultou nos transtornos narrados na inicial, e comprovados nos autos, como a atribuição de dívidas referentes ao não pagamento de tributos relacionados ao veículo. Logo, não estando mais o autor, comprovadamente, na propriedade do veículo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem concluído pela mitigação do art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito, no que tange as infrações de trânsito. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem ainda que opere efeitos na esfera civil – não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por consequência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente".(fls. 7071, eSTJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1715852 / RS, Segunda Turma T2, Relator: Ministro Herman Benjamin (1132), Julgado em 10/04/2018, Publicado em DJe 23/11/2018) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN. INFRAÇÕES REALIZADAS APÓS A VENDA DO BEM. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, ex-proprietária do veículo, postula a anulação das multas e processos administrativos, sob o fundamento de que não cometeu as infrações que lhe deram origem, pois já havia vendido o veículo para terceiro. 2. A irresignação do Estado diz respeito ao próprio direito da autora, sustentando a improcedência da ação sob o fundamento de que há necessidade da comunicação ao DETRAN a contar da data de transferência de propriedade, consoante o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. Destaco que a orientação jurisprudencial do egrégio STJ é pacífica quanto ao mérito aqui enfrentado, mitigando a regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007193964, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/04/2018) (Grifei) Por outro lado, é possível concluir que a situação jurídica ocorrida no caso concreto constitui fato gerador tributário em relação ao adquirente do automóvel, pois a parte autora – fato incontroverso nos autos – não mais detinha a propriedade do veículo quando foram anotadas as pendências tributárias no prontuário do veículo. A propósito, colaciono arestos que bem enfrentaram questão semelhante, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL [...] FATO GERADOR DO TRIBUTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APERFEIÇOADA COM A TRADIÇÃO – SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 130 DO CTN. COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN – FATO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 620 e seguintes do Código Civil, a transferência da propriedade do veículo ocorre com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran. O IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade do veículo automotor e, por força da regra do artigo 130 do CTN, uma vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois, em relação ao bem móvel, a transferência da propriedade se opera com a tradição.” (Ap 92510/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017). “OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – APLICABILIDADE DO ART. 134, CTB MITIGADO PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO COMPROVADA A VENDA – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - ADQUIRENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PROVIDO. É da responsabilidade do comprador do veículo proceder a transferência de propriedade do bem perante o DETRAN, e como consequência, quitar os tributos incidentes sobre o veículo, desde a época da sua entrega. A jurisprudência tem mitigado a aplicabilidade do art. 134 do CTB quando o antigo proprietário do bem demonstra efetivamente a alienação do veículo.” (Apelação nº 121601/2015. Relator. Des. Carlos Alberto Alves da rocha – Decisão monocrática assinada eletronicamente em 15.12.2015). Quanto ao dano moral, no caso sub judice, descabe acolhimento. Isso porque os infortúnios que a parte autora afirma ter sofrido decorreram de sua própria desídia/omissão quanto a comunicação de venda junto ao DETRAN, razão pela qual resta excluído o nexo causal (por culpa exclusiva da vítima) para que se possa falar em responsabilização da ré e consequente condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido: “COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – DECRETAÇÃO DE REVELIA – VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – FLEXIBILIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 134 DO CTB) – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova e a revelia do réu impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, sobretudo se este fez prova mínima do direito reclamado. “É da responsabilidade do comprador do veículo proceder a transferência de propriedade do bem perante o DETRAN e, como consequência, quitar os tributos incidentes sobre o veículo, desde a época da sua entrega. A jurisprudência tem mitigado a aplicabilidade do art. 134 do CTB quando o antigo proprietário do bem demonstra efetivamente a alienação do veículo.” (N.U 1000295-45.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). As circunstâncias peculiares da lide não revelam violação a direito da personalidade do consumidor a ensejar dano moral, uma vez que é também obrigação legal do vendedor comunicar a venda do veículo ao DETRAN.” (N.U 1008642-92.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) DISPOSITIVO: Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: (i) DETERMINAR a transferência do veículo MARCA/MODELO/VERSÃO – VW/FOX 1.0, COR BRANCA, PLACA NJL 9654/MT, FABRICAÇÃO/MODELO 2009, RENAVAM 00138629684, para a parte requerida JACILDO SANTOS DA SILVA - CPF: 353.836.231-91; (ii) RECONHECER a inexistência de responsabilidade do autor, ao IPVA do veículo objeto da ação, multas, e demais tributos, com efeitos à partir de janeiro/2020, assim como de eventuais infrações de trânsito posteriores a tradição. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I. OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN para proceder a transferência do veículo GM/ASTRA GLS, DO ANO DE FABRICAÇÃO:1999, DE PLACA: JZV2510, CHASSI: 9BGTB69BOYB105173 e RENAVAM: 725609923, para a parte requerida JACILDO SANTOS DA SILVA - CPF: 353.836.231-91 (residente e domiciliado na Rua Mauro Braga, Casa 131, Bairro Campo Velho, Cuiabá-MT. CEP: 78. 065-268). Em razão do princípio da causalidade, a parte requerida deve suportar os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista ao autor para promover o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1016760-61.2024.8.11.0041

ID: 261534521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016760-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACILDO SANTOS DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016760-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANIEL MESQUITA BORBA REQUERIDO: JACILDO SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de “A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016760-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANIEL MESQUITA BORBA REQUERIDO: JACILDO SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ANIEL MESQUITA BORBA, em face de JACILDO SANTOS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor que em 17/01/2020 entabulou com o Requerido, contrato Cessão de direitos sobre Financiamento de Veículo com Reserva de Domínio do veículo MARCA/MODELO/VERSÃO – VW/FOX 1.0, COR BRANCA, PLACA NJL 9654/MT, FABRICAÇÃO/MODELO 2009, RENAVAM 00138629684. Assevera que em razão do veículo estar alienado ao Banco BV Financeira S/A, o Requerido assumira a posse do bem, sob a contraprestação de quitar as parcelas ainda vincendas, bem como os impostos e multas, transferindo a titularidade do financiamento para seu nome, conforme ficou estipulado no contrato. Ressalta que o adquirente não promoveu a transferência da propriedade no órgão de trânsito, que permanece registrado no nome do autor, contra quem foram lançados tributos e multas por infrações de trânsito (Licenciamentos 2022, 2023, 2024 e, 19 [dezenove] Multas e Seguro DPVAT) praticadas por quem esta na posse do bem, o que resultou na inscrição na dívida ativa de IPVA relativo aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023. Diante disso, requer seja concedida a medida cautelar para que seja determinado que o requerido, promova a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (MULTAS, LICENCIAMENTO, IPVA), para o seu nome, no prazo estipulado por este r. Juízo, sob pena de multa diária. No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. No Id. 168000813, foi indeferida a tutela de urgência. No Id. 170664428, consta citação positiva do requerido, através de AR recebido pelo mesmo. No Id. 174698715, o requerente pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. No Id. 177633694, houve a decretação da revelia da parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a ausência de transferência do veículo MARCA/MODELO/VERSÃO – VW/FOX 1.0, COR BRANCA, PLACA NJL 9654/MT, FABRICAÇÃO/MODELO 2009, RENAVAM 00138629684. Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ausência de transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. As alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial. O pedido acha-se devidamente instruído e a ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos afirmadas pelo autor". Portanto, a presente demanda desafia a parcial procedência. Nesta perspectiva, em que pese a redação prevista no art. 134 do CTB, que impõe ao vendedor o dever de comunicar ao DETRAN, tal previsão não opera pela transferência de propriedade do veículo, tampouco afasta o vínculo obrigacional firmado entre as partes, pois o comprador do veículo assume o dever de transferir a propriedade do veículo para o seu nome, conforme determina o art. 123, §1º, do CTB. Desse modo, o fato de a requerida não ter transferido o veículo que adquiriu para o seu nome, resultou nos transtornos narrados na inicial, e comprovados nos autos, como a atribuição de dívidas referentes ao não pagamento de tributos relacionados ao veículo. Logo, não estando mais o autor, comprovadamente, na propriedade do veículo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem concluído pela mitigação do art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito, no que tange as infrações de trânsito. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem ainda que opere efeitos na esfera civil – não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por consequência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente".(fls. 7071, eSTJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1715852 / RS, Segunda Turma T2, Relator: Ministro Herman Benjamin (1132), Julgado em 10/04/2018, Publicado em DJe 23/11/2018) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN. INFRAÇÕES REALIZADAS APÓS A VENDA DO BEM. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, ex-proprietária do veículo, postula a anulação das multas e processos administrativos, sob o fundamento de que não cometeu as infrações que lhe deram origem, pois já havia vendido o veículo para terceiro. 2. A irresignação do Estado diz respeito ao próprio direito da autora, sustentando a improcedência da ação sob o fundamento de que há necessidade da comunicação ao DETRAN a contar da data de transferência de propriedade, consoante o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. Destaco que a orientação jurisprudencial do egrégio STJ é pacífica quanto ao mérito aqui enfrentado, mitigando a regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007193964, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/04/2018) (Grifei) Por outro lado, é possível concluir que a situação jurídica ocorrida no caso concreto constitui fato gerador tributário em relação ao adquirente do automóvel, pois a parte autora – fato incontroverso nos autos – não mais detinha a propriedade do veículo quando foram anotadas as pendências tributárias no prontuário do veículo. A propósito, colaciono arestos que bem enfrentaram questão semelhante, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL [...] FATO GERADOR DO TRIBUTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APERFEIÇOADA COM A TRADIÇÃO – SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 130 DO CTN. COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN – FATO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 620 e seguintes do Código Civil, a transferência da propriedade do veículo ocorre com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran. O IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade do veículo automotor e, por força da regra do artigo 130 do CTN, uma vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois, em relação ao bem móvel, a transferência da propriedade se opera com a tradição.” (Ap 92510/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017). “OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – APLICABILIDADE DO ART. 134, CTB MITIGADO PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO COMPROVADA A VENDA – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - ADQUIRENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PROVIDO. É da responsabilidade do comprador do veículo proceder a transferência de propriedade do bem perante o DETRAN, e como consequência, quitar os tributos incidentes sobre o veículo, desde a época da sua entrega. A jurisprudência tem mitigado a aplicabilidade do art. 134 do CTB quando o antigo proprietário do bem demonstra efetivamente a alienação do veículo.” (Apelação nº 121601/2015. Relator. Des. Carlos Alberto Alves da rocha – Decisão monocrática assinada eletronicamente em 15.12.2015). Quanto ao dano moral, no caso sub judice, descabe acolhimento. Isso porque os infortúnios que a parte autora afirma ter sofrido decorreram de sua própria desídia/omissão quanto a comunicação de venda junto ao DETRAN, razão pela qual resta excluído o nexo causal (por culpa exclusiva da vítima) para que se possa falar em responsabilização da ré e consequente condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido: “COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – DECRETAÇÃO DE REVELIA – VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – FLEXIBILIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 134 DO CTB) – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova e a revelia do réu impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, sobretudo se este fez prova mínima do direito reclamado. “É da responsabilidade do comprador do veículo proceder a transferência de propriedade do bem perante o DETRAN e, como consequência, quitar os tributos incidentes sobre o veículo, desde a época da sua entrega. A jurisprudência tem mitigado a aplicabilidade do art. 134 do CTB quando o antigo proprietário do bem demonstra efetivamente a alienação do veículo.” (N.U 1000295-45.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). As circunstâncias peculiares da lide não revelam violação a direito da personalidade do consumidor a ensejar dano moral, uma vez que é também obrigação legal do vendedor comunicar a venda do veículo ao DETRAN.” (N.U 1008642-92.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) DISPOSITIVO: Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: (i) DETERMINAR a transferência do veículo MARCA/MODELO/VERSÃO – VW/FOX 1.0, COR BRANCA, PLACA NJL 9654/MT, FABRICAÇÃO/MODELO 2009, RENAVAM 00138629684, para a parte requerida JACILDO SANTOS DA SILVA - CPF: 353.836.231-91; (ii) RECONHECER a inexistência de responsabilidade do autor, ao IPVA do veículo objeto da ação, multas, e demais tributos, com efeitos à partir de janeiro/2020, assim como de eventuais infrações de trânsito posteriores a tradição. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I. OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN para proceder a transferência do veículo GM/ASTRA GLS, DO ANO DE FABRICAÇÃO:1999, DE PLACA: JZV2510, CHASSI: 9BGTB69BOYB105173 e RENAVAM: 725609923, para a parte requerida JACILDO SANTOS DA SILVA - CPF: 353.836.231-91 (residente e domiciliado na Rua Mauro Braga, Casa 131, Bairro Campo Velho, Cuiabá-MT. CEP: 78. 065-268). Em razão do princípio da causalidade, a parte requerida deve suportar os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista ao autor para promover o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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