Resultados para "1008653-05.2023.8.26.0604" – Página 29 de 29

Processo nº 0234349-05.2020.8.06.0001

ID: 262885596

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0234349-05.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO … 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA REU: Renata Silveira do Vale Valente SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA em face de RENATA SILVEIRA DO VALE VALENTE em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça inicial, abaixo consignados. Aduz a Autora, proprietária de um imóvel residencial em Fortaleza, que firmou contrato de locação residencial com a Requerida em 15/01/2020; que o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual deveria ser pago todo dia 19. O contrato ainda foi garantido com um depósito de caução de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ocorre que, segundo a Demandante, a Ré não pagou os aluguéis referentes aos meses de fevereiro a maio de 2020, acumulando um débito de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, incluindo notificação formal, não houve acerto entre as partes, levando a Autora a buscar intervenção judicial. Por esses motivos ao final solicita a conceção de liminar de despejo com base na Lei de Locações e quanto ao mérito, requer a desocupação permanente do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação da Ré ao pagamento dos valores em atraso, além de multa contratual e indenização a título de honorários advocatícios contratuais. A inicial fora recebida, porém a liminar de despejo ficou condicionada ao pagamento de caução (ID 127368348), porém em razão da falta de manifestação da parte fora determinado tão somente a citação da parte componente do polo passivo (ID 127368352). Logo após, foram apresentadas informações nos autos de que a parte desocupou o imóvel (vide IDs 127368356 e 127373292). A partir de então se seguiram diversas tentativas de citação da Requerida, incluindo tentativas de localização de endereço por sistemas judicial e diligências de citação via carta com AR, mandado entregue por oficial de justiça e carta precatória, porém nenhuma logrou êxito, sendo a ré declarada como residente em local incerto ou desconhecido, com a respectiva determinação de citação por edital (ID 127373041). Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, os autos foram remetidos à Curadoria Especial de Ausentes, exercida pela Defensoria Pública, para apresentação de defesa nos autos (ID 141083789). Contestação por negativa geral apresentada em ID 149889127. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo que pela natureza da ação se torna desnecessária a instrução do feito com provas e informações, sendo suficiente a prova documental que já se encontram presentes nos autos, vez que é matéria de direito, passível de ser verificada somente pela via documental, além dos outros elementos e informações produzidas ao longo da marcha processual. Outrossim, reputo desnecessária a apresentação de réplica à contestação apresentada, sem prejuízo, uma vez que a defesa não apresentou elementos que necessitem de nova manifestação ou esclarecimento, além das expedidas na exordial. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do CPC, devendo o magistrado exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente; entendimento que vai de encontro ao do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); e que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Assim, observando o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos arts. 355, incisos I e II do CPC, reputo que o feito comporta julgamento antecipado e, portanto, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a apuração da inadimplência contratual da requerida e a necessidade de rescisão contratual com o correspondente desfazimento do contrato e o despejo do imóvel objeto da locação. Nesse sentido, a lei nº 8.245/1991 em seu art. 9º, é clara e bem delineada ao aduzir que: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las." A situação a ser apurada versa, portanto, sobre a possível situação elencada no inciso terceiro. A fim de comprovar seus pleitos, a Demandante apresentara o contrato de locação residencial de ID 127373281, o qual ao final se encontra devidamente assinado pelas partes e uma testemunha, e com firma devidamente reconhecido em cartório figurando de fato como locatária a Sra. Renata Silveira, pessoa contra qual se propôs esta ação. A Autora também foi feliz ao demonstrar a pertinência dos débitos, na medida em que a apresentou documentos que atestam que a locatária recebeu notificação extrajudicial contendo advertências de rescisão, motivo e valor do débito até então, tudo devidamente assinado pela requerida, como se vê nos documentos de IDs 127373280, 127373278, 127373288; e assim sendo, com tal atitude subentende-se que os valores de fato não foram pagos. Para fins de ilustração de tal entendimento, trago à baila o seguinte julgado que colho da jurisprudência do egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. COBRANÇA DE DÉBITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR INDICADO. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que, a despeito das alegações recursais, o recurso não merece ser provido. Explica-se. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, meio pelo qual sustentou que a parte apelada ingressou com pedido de despejo por inadimplemento contratual ante a falta de pagamento dos alugueis, bem como a cobrança dos mesmos, totalizando R$32.749,71 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme demonstrativo à fl.41. 3. Por sua vez, a parte apelante sustenta que realizou pagamento parcial do débito, de modo que o valor remanescente para adimplemento seria a quantia de R$25.099,48 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). 4. Contudo, pela análise dos autos, não consta nos autos comprovantes de pagamentos que ratifiquem a tese recursal, inexistindo, por conseguinte, fundamentos para reforma da sentença. 5. Incide, ao caso, portanto, o disposto no artigo 373, inciso II do CPC, não tendo a parte promovida, ora apelante, apresentado fundamentos para desconstituir o direito autoral, resta patente a necessidade de rejeição do recurso. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0225783-96.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a impugnação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas. Friso, porém, que tal entendimento não implica, evidentemente, no julgamento automático e favorável do pedido, já que a certeza do direito se dará pela apreciação das provas constantes dos autos e deslinde dos pontos controversos ou obscuros, mormente as disposições contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021426820228070009 1700380, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). Diante do conjunto apresentado acima mencionado, o qual se encontra devidamente em harmonia com as alegações trazidas, bem como considerando a ausência de quaisquer comprovações pela defesa da parte adversa, é patente o reconhecimento da inadimplência do inquilino, e do débito de aluguéis no valor informado pelo autor, tendo sido comprovado que a parte permaneceu até o mês de junho. Como consequência, é impositivo o acolhimento do pleito de resolução contratual, por força do supratranscrito art. 9º, inciso III, da Lei de Locações. Não obstante, algumas ressalvas devem ser feitas. A primeira delas é que, considerando que no contrato consta que já houve caução de R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) prestada pela requerida no início do contrato, e que esses valores ainda se encontram retidos pela demandada, deve ser abatido do débito total. Noutro giro, declaro impertinente a utilização da cláusula 14.3 do contrato a título de indenização como pedido da ação para além do caso de purgação da mora previsto na Lei 8245/1991 (art. 62, II, d), considerando que os gastos com honorários de advogado não são passíveis de integrar condenação em indenização por perdas e danos, bem como que, diante da sucumbência processual que será aplicada, a inclusão em sede de condenação dos honorários na forma prevista em contrato importaria em condenação dupla da requerida pela mesma conduta (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. É como vem entendendo os tribunais pátrios, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Os honorários advocatícios não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, não se cogitando de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça"- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10004826620168260196 SP 1000482-66.2016.8 .26.0196, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/11/2016, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 - Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 - Índice de correção da condenação - Tabela Prática do E . TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 - Verbas de sucumbência - observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo . RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26 .0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO. Apelação da sentença de procedência prolatada na ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação não residencial e cobrança de alugueres e encargos proposta pela recorrida, na qual a recorrente se insurge contra sua condenação ao pagamento de encargos que reputa abusivos. O inconformismo merece parcial acolhida. 1. Os honorários advocatícios convencionados na cláusula 12 do instrumento firmado não são devidos, uma vez que aplicáveis apenas em caso de purga da mora, nos termos do art . 62, inc. II, alínea d, da Lei de Locações. Essa não é a hipótese do presente feito. 2. A multa moratória ali fixada no patamar de 20% mostra-se manifestamente excessiva, devendo, pois, ser reduzida equitativamente ao patamar máximo aceito por esta Corte, nos moldes do verbete sumular nº 61. 3. A sentença merece retoque nesses aspectos. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APL: 00054348220168190202, Relator.: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, restou prejudicado o pedido de expedição de mandado de despejo pois, como já reconhecido pelo próprio autor, já houve a desocupação voluntária, ocorrendo a perda do objeto neste ponto. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) Decretar a rescisão contratual do contrato de locação objeto deste processo. b) Condenar o requerido ao pagamento do valor do aluguel correspondente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, conforme indicado no demonstrativo de ID 127373287, já adicionados de atualização, multas e juros contratuais, e abatida a quantia já prestada a título de caução. Deverá ainda esse valor ser atualizado a partir 22/06/2020 (data da última atualização), bem como ser adicionado de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. c) Condenar o requerido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 09 do contrato, a qual corresponde ao valor de três meses de aluguel, sobre o qual também deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do mês de julho de 2020, quando entregou o imóvel. Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. FORTALEZA, 25 de abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282039888

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Relata que no dia 19/11/2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003, arbitrando-os de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos entre os Ids 153780800/ 153782827. A inicial foi recebida em 15/05/2024, Id. 155680500. Citado (Id. 155804429), o Banco requerido ofertou contestação requerendo em sede de preliminar: a) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita; b) a ilegitimidade da parte – impossibilidade do banco responder por honorários sucumbenciais. No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes é legítimo, regular e atende todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, mormente o Estatuto da OAB e Código Civil; que não há pedido na ação de anulação ou revisão do contrato em questão, em especial das cláusulas que consagram o pagamento mediante o alcance de condições, a rescisão unilateral e seus reflexos; que o contrato não estabelece apenas honorários no êxito das ações, sendo que o demandante recebia de acordo com as fases processuais alcançadas, o que está confesso na inicial; a existência no contrato de cláusulas com condições pré-estabelecidas, particularmente para recebimento e não recebimento de honorários (Id. 165010303). O autor impugnou a contestação no Id. 167602382. Intimadas, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 169755825), o banco requerido postulou pelo depoimento pessoal do autor (Id. 170129724). Foi proferida a decisão saneadora no Id. 184192620 que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o retorno dos autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A. As preliminares foram analisadas e rejeitadas, conforme decisão saneadora proferida no Id. 184192620, que se encontra preclusa. Assim, passo à análise dos méritos da presente ação. Mérito É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 153780814), como também pelos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstrar uma notificação de comunicação de rescisão contratual acostada no Id. 153780825. Sobre a rescisão, o contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que se refere aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos (Ids. 153780815/153780824) versam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Ocorre que, com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O requerido traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, anexado no Id. 165012428, se refere à quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os honorários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referencia à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do beneficio financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “Recurso de Apelação nº 1045939-11.2022.8.11.0041 – Capital Apelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmos E M E N T A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MONTANTE FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. (N.U 1045939-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPROVIDO E RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PROVIDO EM PARTE. Se o pedido é certo e determinado, e visa o arbitramento de honorários pelos trabalhos realizados em determinada ação, a demanda proposta é o meio adequado para postular o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, não há falar em inadequação da via eleita. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não diverge do pedido da inicial, realizado em caráter subsidiário. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários em casos como esse não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1047702-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) “APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO –PREJUDICIAL DE MÉRITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS– RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Reside interesse recursal na pretensão de majoração do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados aquém da quantia pretendida pelo autor. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Não há falar em sentença extra petita se seus fundamentos não são divorciados do pedido da inicial, visto que o autor/apelado pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1008685-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art. 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira S.ilva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Pois bem. A) PROCESSO N. 1000200-08.2019.8.11.0045 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT - O autor atuou nesta demanda entre 22/01/2019 e 18/12/2020, quando foi destituído por rescisão unilateral do contrato. A ação foi ajuizada contra Soleica Fátima de Góes Fermino de Lima, visando à execução de débito no valor de R$ 30.000,81. O autor realizou diligências preliminares e impulsionou o feito com zelo técnico, promovendo pesquisas de bens imóveis e veículos, buscas de endereços, recolhimento de custas, elaboração de cálculos e atuação em audiências e recursos. Foram também adotadas providências administrativas e estratégicas fora dos autos, conforme as exigências operacionais do banco réu, como acompanhamento do processo em sistema interno, elaboração de relatórios e cumprimento de regras procedimentais rigorosas. O processo exigiu atuação contínua, com envolvimento de equipe multidisciplinar. Não obstante as diligências empreendidas, o requerente teve seu mandato revogado, ficando impossibilitado de concluir a demanda e obter o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 66.266,57. Considerando a ausência de cláusula contratual prevendo remuneração em caso de rescisão e o relevante trabalho prestado, requereu o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em valor compatível com o esforço técnico, o tempo despendido e o proveito econômico potencial envolvido na causa. B) PROCESSO N. 1000232-42.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - O requerente atuou neste processo entre 11/01/2019 e 18/12/2020, quando teve o mandato revogado após rescisão contratual promovida pelo banco. A demanda foi ajuizada contra Amalia Alves de Jesus para cobrança de R$ 31.332,91, decorrente de contrato bancário inadimplido. Desde o início, o autor demonstrou zelo na condução do feito, promovendo pesquisas de bens e endereços, cumprimentos de cartas precatórias, recolhimento de custas, juntada de manifestações e documentos diversos, bem como elaboração de cálculos atualizados. Foram realizadas diligências técnicas e administrativas além das petições judiciais, incluindo observância das normas operacionais do banco, registro em sistemas internos e articulação com setores responsáveis para obtenção de documentos e alimentação dos fluxos de controle de qualidade exigidos contratualmente. O escritório também atuou em recursos com êxito, demonstrando competência processual e regularidade de acompanhamento da causa. Em razão da revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de alcançar o êxito final e, consequentemente, de perceber os honorários contratualmente estipulados. O valor atualizado da causa é de R$ 69.362,41. C) PROCESSO N. 1001324-49.2019.8.11.0005 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE DIAMANTINO/MT - O requerente atuou nesta ação entre 06/09/2019 e 18/12/2020, promovida em face de Renan Aparecido Silvestre de Oliveira para recuperação de bem dado em garantia fiduciária, no valor original de R$ 36.612,60. Durante mais de um ano, o autor realizou diversas diligências, incluindo pesquisa de bens e endereços, cumprimento de precatórias, acompanhamento de cumprimento de mandados, juntada de documentos e manifestações. Além da atuação judicial, houve cumprimento de exigências administrativas impostas pelo banco, tais como alimentação de sistemas internos, elaboração de relatórios e observância de manuais operacionais. O trabalho exigiu envolvimento de equipe especializada, inclusive para atendimento a solicitações emergenciais do contratante e providências administrativas paralelas. Com a rescisão contratual em 19/11/2020, o requerente foi impedido de concluir sua atuação, embora tivesse avançado significativamente no trâmite processual. O valor atualizado da causa é de R$ 75.157,37. Requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, como forma de remuneração proporcional e justa. D) PROCESSO N. 0601699-25.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MANAUS/AM - Nesta demanda, ajuizada contra Anne Ezaguy Uchoa em 15/01/2019, o requerente atuou até 18/12/2020. O valor da causa era de R$ 42.136,94. Foram realizadas diligências de localização, pesquisa patrimonial, cumprimento de cartas precatórias e manifestações técnicas. O processo teve tramitação regular até a interrupção abrupta por rescisão contratual promovida pelo banco. O autor executou tarefas além da via judicial, como envio de notificações, atendimento a protocolos internos, registro em sistemas de controle e produção de documentação interna exigida pelo banco. A atuação foi qualificada e constante, tendo sido exigida dedicação de equipe multidisciplinar para cumprimento de prazos e metas estabelecidas. O valor atualizado da causa é de R$ 93.204,50. A revogação do mandato sem contraprestação por serviços efetivamente prestados fundamenta o pedido de arbitramento judicial de honorários, conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. E) PROCESSO N. 0700442-54.2019.8.01.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RIO BRANCO/AC - A ação foi proposta em 15/01/2019 contra Derli Luiz Ramos, com valor da causa de R$ 49.652,82. O escritório atuou até 18/12/2020, promovendo todas as diligências processuais necessárias para a tentativa de recuperação do crédito, incluindo análise documental, busca por bens, cumprimento de precatórias e manifestações. A atuação estendeu-se ao plano administrativo, em conformidade com as exigências do banco réu, mediante elaboração de relatórios, cumprimento de normas operacionais e registros em sistemas eletrônicos internos. O processo tramitava de forma regular até a comunicação de revogação de mandato. O valor atualizado da causa é de R$ 109.829,20. Diante da atuação comprovada e ausência de previsão contratual para remuneração em caso de rescisão, requereu o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. F) PROCESSO N. 0009257-37.2019.8.11.0055 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT - O processo foi ajuizado em 01/04/2019 em face de Josicleia Rodrigues de Jesus, visando à cobrança de R$ 15.025,61. O autor atuou por cerca de 1 ano e 8 meses até a rescisão contratual em 18/12/2020, desenvolvendo atos de execução, busca de bens, cumprimento de precatórias, recolhimento de custas e impulsionamento dos autos. Além dos autos, a atuação incluiu cumprimento de tarefas administrativas conforme o manual de procedimentos do banco, com dedicação de equipe operacional e controle de qualidade. O trabalho envolveu análise estratégica e sistematização de dados para avanço da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 32.186,93. O arbitramento judicial de honorários, nos moldes do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, é a medida adequada para remunerar proporcionalmente os serviços efetivamente prestados. G) PROCESSO N. 5179973-87.2019.8.09.0048 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE GOIANDIRA/GO - A demanda foi ajuizada em 05/04/2019 contra Fernando de Assis Santos, com valor inicial de R$ 67.879,32. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas patrimoniais, elaboração de manifestações técnicas, recolhimento de custas, cumprimento de diligências e atuação em recursos perante o tribunal competente. A prestação de serviços extrapolou o plano judicial, envolvendo alimentação de sistemas internos, comunicação com departamentos do banco e atendimento a protocolos administrativos exigentes. Todo esse trabalho visava ao êxito na cobrança e cumprimento dos parâmetros contratuais. Com a revogação imotivada do mandato em 19/11/2020, o requerente foi privado de sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 145.287,99. Assim, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. H) PROCESSO N. 1003591-83.2019.8.11.0040 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE SORRISO/MT - O processo foi ajuizado em 29/05/2019 contra Valdeci Alves Rodrigues, com valor inicial de R$ 33.572,45. O autor atuou até 18/12/2020, realizando diligências para localização do bem, cumprimento de mandado de apreensão, recolhimento de custas, juntada de documentos, manifestações e interposição de recursos que lograram êxito em tribunal. Foram ainda desempenhadas atividades administrativas exigidas pelo banco contratante, como preenchimento de sistemas internos, elaboração de relatórios, interação com departamentos internos e controle de prazos. A atuação envolveu equipe técnica capacitada, que se manteve em constante alinhamento com as instruções contratuais. Com a revogação imotivada do mandato, em 19/11/2020, o escritório foi impedido de concluir a demanda e alcançar o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 70.640,28. Requer-se o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, considerando o grau de zelo, tempo despendido e relevância econômica da causa. I) PROCESSO N. 0800597-66.2019.8.10.0049 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUMIAR/MA - A execução foi ajuizada em 07/03/2019 contra Elder da Luz Cunha, com valor original de R$ 31.381,18. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando na localização do devedor, promovendo a expedição de ofícios, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, elaboração de cálculos, manifestações processuais e interposição de recursos. Além da atuação nos autos, cumpriu exigências contratuais internas, alimentando sistemas, enviando relatórios e coordenando atividades operacionais. Todo o trabalho foi desenvolvido por equipe multidisciplinar, alinhada aos procedimentos internos rigorosos do banco réu. O valor atualizado da causa é de R$ 68.086,65. Diante da revogação contratual e da impossibilidade de percepção da remuneração por êxito, pleiteia-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. K) PROCESSO N. 0664694-74.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE BELÉM/PA - A execução foi proposta em 14/11/2019 contra Keytiane Mendes Souza, com valor da causa de R$ 213.800,63. O autor atuou de forma diligente até 18/12/2020, promovendo pesquisa patrimonial, endereços, expedição de ofícios e cumprimento de mandados, bem como acompanhando os atos processuais e recolhendo custas devidas. Cumpriu, ainda, obrigações contratuais administrativas, como preenchimento de plataformas de controle do banco, envio de relatórios gerenciais e execução de rotinas burocráticas de acompanhamento da cobrança. A estrutura do escritório foi mobilizada integralmente, exigindo atuação de equipe técnica e operacional. O valor atualizado da causa é de R$ 432.530,23. Frente à ausência de cláusula contratual para hipótese de revogação imotivada e à efetiva prestação de serviços, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. L) PROCESSO N. 5682079-42.2019.8.09.0087 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE ITUMBIARA/GO - A demanda foi ajuizada em 26/11/2019 contra Lucimeire de Paula Pereira Genelhu e outro, com valor original de R$ 173.042,49. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando em pesquisa de bens, expedição de ofícios, cumprimento de cartas precatórias, manifestação nos autos e interposição de recursos. Além do conteúdo processual, foi mantido o cumprimento rigoroso de obrigações operacionais exigidas pelo banco, como registro em sistema interno, controle de metas, envio de relatórios e interlocução com os setores competentes. O trabalho envolveu esforço técnico e tempo significativo da equipe jurídica. Com a revogação do mandato, o autor foi impedido de auferir a remuneração ajustada por êxito. O valor atualizado da causa é de R$ 349.173,74. Requer-se, portanto, o arbitramento judicial de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. M) PROCESSO N. 1002552-53.2019.8.11.0007 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT - A ação foi ajuizada em 06/06/2019 contra Elias Lacerda Alves, visando à apreensão de bem dado em garantia fiduciária, com valor original de R$ 80.224,37. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, cumprimento de mandados, apresentação de manifestações, cálculos, audiências e interposição de recursos perante o Tribunal. Cumpriu também exigências administrativas impostas pelo banco, como alimentação de sistemas, envio de relatórios gerenciais, cumprimento de prazos internos e gestão de tarefas burocráticas. O trabalho foi conduzido por equipe técnica especializada, com foco na recuperação do crédito e atendimento aos padrões contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 168.269,48. Considerando a revogação imotivada do mandato, a ausência de remuneração proporcional e o esforço técnico comprovado, requer-se o arbitramento de honorários com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. N) PROCESSO N. 1008424-61.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A presente execução foi proposta em 05/08/2019 contra Renucar Transportes Ltda ME e outro, para cobrança de crédito de R$ 51.597,98. A atuação do escritório estendeu-se até 18/12/2020, abrangendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, manifestações, recursos e cumprimento de rotinas específicas. Além da atividade processual, foram executadas tarefas administrativas relacionadas ao contrato com o banco, como alimentação de dados em sistema interno, elaboração de relatórios e controle operacional. A estrutura do escritório foi mobilizada de forma contínua para atender às exigências do contratante. Com a rescisão unilateral promovida em 19/11/2020, o autor foi impedido de obter êxito e sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 106.762,95. Diante disso, requer-se o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O) PROCESSO N. 5029755-70.2019.8.09.0105 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MINEIROS/GO - A ação foi proposta em 24/01/2019 contra Francisco Evangelino Barreto Nogueira Machado, com valor de R$ 20.051,19. O autor atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, diligências para citação, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e atualizações de valores executados. Foram também cumpridas rotinas administrativas exigidas contratualmente, como controle de atividades internas, alimentação de sistemas do banco e produção de relatórios. O escritório empregou recursos humanos e técnicos para garantir a efetividade da execução. O valor atualizado da causa é de R$ 44.271,73. Requer-se o arbitramento judicial dos honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em virtude da efetiva prestação dos serviços e revogação imotivada do mandato. P) PROCESSO N. 1008653-04.2019.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CUIABÁ/MT A execução foi ajuizada em 28/02/2019 contra Fama Cobranças Administrativas Ltda ME e outro, para cobrança de R$ 25.242,93. O autor promoveu todas as diligências cabíveis durante o período de atuação até 18/12/2020, incluindo busca por bens, recolhimento de custas, manifestações, elaboração de cálculos e atuação em recursos. A estrutura do escritório foi mobilizada para atendimento de rotinas do banco contratante, com registros em sistemas internos, geração de relatórios e cumprimento de metas administrativas. A atuação exigiu esforço técnico contínuo e mobilização de equipe qualificada. Com a revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de concluir a execução. O valor atualizado da causa é de R$ 55.142,85. Pleiteia-se, portanto, o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Q) PROCESSO N. 0800204-51.2019.8.10.0079 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA - Proposta em 28/02/2019 contra Cleberson Sousa de Jesus, a execução visava à cobrança de R$ 26.178,10. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando buscas patrimoniais, diligências de citação, recolhimento de custas, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e análise documental. Também foram executadas atividades administrativas previstas contratualmente com o banco, como alimentação de sistemas, atendimento a protocolos internos e cumprimento de obrigações de controle. A estrutura operacional foi plenamente mobilizada para viabilizar o êxito da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 57.185,72. Considerando a revogação imotivada do mandato, requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. R) PROCESSO N. 0800371-15.2019.8.10.0032 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE COELHO NETO/MA - O processo foi ajuizado em 11/02/2019 contra Reginaldo Janse e outro, visando à cobrança de R$ 98.101,12. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando diligências de localização, pesquisas patrimoniais, acompanhamento de audiências, manifestações processuais e interposição de recursos. A atuação envolveu também tarefas administrativas de alto rigor técnico, com controle de prazos, inserção de informações em sistema próprio do banco e elaboração de relatórios de desempenho. O trabalho foi conduzido com equipe dedicada e alinhada às diretrizes contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 215.040,52. Requer-se o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, diante da comprovação do serviço prestado e ausência de cláusula de remuneração proporcional. S) PROCESSO N. 1000226-35.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A ação foi proposta em 11/01/2019 contra Amalia Alves de Jesus, no valor de R$ 53.404,32. O autor atuou até 18/12/2020 com dedicação, promovendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, juntada de documentos e manifestações diversas, além da interposição de recursos. A prestação de serviços envolveu atividades extrajudiciais compatíveis com o contrato de prestação firmado com o banco, incluindo alimentação de sistemas de gestão, cumprimento de prazos e atendimento às normas operacionais internas. O trabalho demandou tempo e recursos materiais e humanos. O valor atualizado da causa é de R$ 118.222,42. A revogação do mandato sem contraprestação pelos serviços prestados motiva o pedido de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Destarte, é cediço que, em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o local da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando a prestação de serviços em 19 processos, com atuação média de aproximadamente 02 anos, a qualidade técnica e as diligências detalhadas, bem como o proveito econômico obtido pelo requerido via benefício fiscal, a verba honorária deverá ser incluída no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosa Maria Stefanello e outros x Fabiana Nascimento De Souza

ID: 262386864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA STEFANELLO VERTICALI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA REU: FABIANA NASCIMENTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA REU: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Verifico que a parte Ré, ao ser indagada (Audiência de ID 189108599) sobre o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereu a realização de audiência de instrução. Entendo que a prova testemunhal pretendida pela Ré não é relevante para deslinde do feito, especialmente por não haver nenhuma menção sobre a presença de testemunhas dos fatos na sua contestação. Ademais, a Ré não indicou o fato que pretende provar com a prova testemunhal, de modo a demonstrar que a realização da audiência de instrução é imprescindível para julgamento do processo. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Desta forma, a designação de audiência instrutória sem a demonstração mínima da constituição de direito pelo Réu, incorrer-se-á em flagrante violação aos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, da celeridade, simplicidade e economia processual. Neste contexto, como a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DO MÉRITO Os Autores alegam que firmaram contrato de aluguel com a Ré, com início em 05/04/2023 a 04/04/2024, pelo valor mensal de R$ 2.700,00, mais taxa de condomínio. Destacam que o contrato estipulava renovação automática da locação, no caso de ausência de manifestação em contrário das partes, pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência do término do contrato. Registram que houve a renovação automática do contrato de locação em 05/04/2024, considerando que não houve manifestação contrária das partes, mas a Ré comunicou via e-mail, a Autora IMOBILIÁRIA VERTICALI, em 23/04/2024, que não tinha interesse em renovar o contrato, o que entendem ser extemporâneo. Destaca que respondeu o e-mail da Ré informando que já tinha ocorrido a renovação automática até 04/04/2025, e que a saída do imóvel implicaria na rescisão antecipada do contrato, com aplicação de multa de 3 (três) alugueres. Ressaltam que informaram à Ré que no dia 22/05/2024 seria realizada vistoria de saída do imóvel, onde foi constatada a necessidade de pequenos reparos no imóvel, avaliado no valor de R$ 325,00. Diante disso, promoveram a presente ação de cobrança, requerendo que a Ré pague os débitos referente a multa pela rescisão contratual, aluguel e taxa de condomínio proporcional ao mês de 05/2024, condomínio de 03/2024, IPTU proporcional, taxa de água e gás proporcional, além das manutenções e reparos necessários, constatados após a realização da vistoria de saída do imóvel. Afirmam que o débito total é de R$ 11.634,40, e que a Ré possui um crédito de R$ 8.100,00 referente a caução prestada no início do contrato, restando um saldo devedor de R$ 3.534,40, requerendo a condenação da Ré ao pagamento desta quantia. A Ré, em contestação tempestiva, nega a ausência de informação quanto a ausência de renovação automática do contrato, afirmando que informou que não renovaria o contrato no dia 11/01/2024, por meio de mensagem enviada pelo aplicativo de mensagem que utilizava para conversar com a Autora IMOBILIÁRIA VERTICALI. Pois bem. A Ré se defende afirmando que não houve renovação automática do contrato de locação, pois o contrato se encerrava em 04/04/2024, mas no dia 11/01/2024 havia enviado uma mensagem à Autora VERTICALI informando que “em março eu saio”, conforme print da conversa encartada no ID 190111302. Observo que a Ré não disponibilizou a íntegra da conversa, porém, verificando os documentos anexados com a peça de ingresso, constato que foi juntado a íntegra da conversa no ID 185374742, onde, realmente a Ré diz “em março eu saio”. Entretanto, a Autora VERTICALI apresentou resposta, orientando a Autora sobre a formalidade necessária quanto a ausência de interesse na renovação automática, veja: Desta forma, apesar da Ré se apegar ao fato de que havia informado na mensagem de 11/01/2024 que “em março eu saio”, nesta ocasião ela tomou conhecimento do procedimento necessário para realizar a informação de ausência de interesse na renovação do contrato de aluguel, procedimento este que entendo como razoável, já que a única exigência foi envio de um e-mail. Ademais, no dia 12/02/2024, a imobiliária, ora Autora, questionou a Autora sobre o interesse na ausência de renovação, e destacou novamente à Ré sobre a formalidade necessária, sob pena de incorrer na renovação automática veja: Para sacramentar a questão, no dia 17/04/2024, ou seja, quando havia já expirado o prazo para a Ré informar sobre o interesse de não renovar o contrato, a Ré questiona a Autora sobre alteração no aluguel, informando que se tiver iria sair, recebendo resposta da Autora de que não teve alteração: Neste contexto, cai por terra a alegação da Ré de que desde 11/01/2024 já tinha demonstrado o interesse em não renovar o contrato de aluguel, já que no dia 17/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo para informar o desinteresse, a Autora informou que se houvesse alteração ia sair do imóvel, ou seja, se não tivesse, ia se manter. Registre-se que sequer houve reajuste do valor da locação, já que no e-mail encartado no ID 185373333 - Pág. 2, a imobiliária informa que o valor do aluguel será de R$ 2.700,00, que foi o mesmo valor contratado inicialmente. Assim, além da Ré não ter realizado o procedimento necessário para informar sobre o seu desinteresse de não renovar o contrato de aluguel, da qual tinha conhecimento, como se observa nas mensagens, não há como se concluir que a mensagem enviada por ela em 11/01/2024 com os dizeres: “em março eu saio”, tenha demonstrado o seu real interesse em sair do imóvel, já que ao ser questionada pela Autora no mês posterior, nada respondeu, e, ainda, no dia 17/04/2024 (após prazo para informação), informou que se houvesse reajuste no aluguel ia se retirar do imóvel. Considerando que o item “III.3” do contrato exige manifestação expressa da Ré, sobre o interesse em não renovar o contrato, com pelo menos 30 dias antes do término do contrato, sob pena de renovação automática, entendo que houve a renovação automática do contrato de aluguel na data de 05/04/2024, considerando que a Ré somente veio a informar a Autora em 23/04/2024, ou seja, após o prazo estabelecido no contrato. Observo ainda que a cláusula X do contrato, prevê aplicação de multa equivalente a 3 (três) aluguéis no caso de rescisão, e, considerando que a rescisão ocorreu pela vontade da Autora, quando já tinha ocorrido a renovação automática, é legítima a aplicação da referida penalidade, devendo a Ré pagar a referida multa em favor dos Autores. Quanto ao argumento da Ré de que entregou uma tampa de vaso sanitário nova no estabelecimento da imobiliária VERTICALI, observo pelo orçamento juntado no ID 185373340, que a Ré não está sendo cobrada novamente pela tampa, já que foi incluído apenas a “instalação do vaso do lavabo”. Considerando que os Autores comprovaram a existência de laudo de vistoria de entrada (ID 185373337), laudo de vistoria de saída (ID 185373335), relatório de divergência com fotos (ID 185373338), além do orçamento para conserto (ID 185373340), a Ré deverá realizar o pagamento de R$ 325,00, pelos reparos realizados no imóvel. Também são legítimas as cobranças das demais taxas, como aluguel proporcional no mês de maio/2024, taxa de água, lixo e gás, IPTU proporcional, e condomínio de 03/2024 e proporcional do mês de maio/2024. Desta forma, o valor apontado pela Autora de R$ 11.634,40 está correto, e, como a Ré possui crédito de R$ 8.100,00 referente a caução prestada, a Ré deve efetuar o pagamento do saldo remanescente, a saber, R$ 3.534,40. Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido dos Autores, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte Ré a pagar-lhe a quantia de R$ 3.534,40 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por outro lado, razão não assiste a parte autora quanto a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, a Lei 8.245/91 prevê a aplicação de honorários advocatícios somente nos casos em que o locatário purgar a mora para evitar a rescisão do contrato, nos termos do art. 62, II,”d”, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – LOCAÇÃO – RESCISÃO ANTECIPADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 – Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 – Índice de correção da condenação – Tabela Prática do E. TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 – Verbas de sucumbência – observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 – Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI 8.245/1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0025899-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.01.2022) (TJ-PR - APL: 00258995420158160001 Curitiba 0025899-54.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, o contrato de locação previu que, em caso de atraso no pagamento e procedimento judicial para cobrança de alugueres inadimplidos, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito. 2. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, que não participou do ajuste. (Acórdão 1220776, 00219783920158070001, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4.12.2019, publicado no DJe: 16.12.2019). 3. A fixação de honorários é ato privativo do juiz, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e fixar o valor adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte que se sagrou vitoriosa na lide, segundo os critérios dispostos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07414683020208070001 1733913, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) Ademais, por força do artigo 55 da lei 9099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos juizados especiais no primeiro grau, e se o Autor optou por promover a ação no juizado especial deve ser aplicada a regra do mencionado artigo. A propósito, em caso análogo, a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ALUGUEL – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO E MULTA INTEGRAL E CORREÇÃO E MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUÇÃO DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS – LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS – JUROS E CORREÇÃO PELA CONTA ÚNICA – CAUÇÃO DEVIDA EM PARTE – RECONHECIMENTO JUDICIAL – MULTA EXCESSIVA – REDUÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante se percebe do confronto de ambos os processos, há confusão da parte Exequente, pois nestes autos se discute apenas a multa contratual por violação ao dever de restituir a caução (que foi discutida nos autos 8032695-21.2019.811 .0001) e honorários advocatícios. Inviável a aplicação da inversão do ônus da prova, pois a pretensão de aplicação das regras consumeristas em seu favor não se sustenta, haja vista não se tratar de relação de consumo, mas de responsabilidade civil. Aliás, a parte Exequente pretende a discussão de situações fáticas que foram muito bem analisadas pelo juízo de origem em dois processos distintos, no entanto a presente causa se trata de ação de execução e não de conhecimento, cuja análise deve circunscrever-se aos requisitos do título executivo. Não prevalece a tese da parte Exequente de que a retenção da caução fora desmotivada, tanto que teve que propor ação judicial visando o seu recebimento e esta ação (8032695-21 .2019.811.0001) reconheceu a existência de débitos que autorizaram o abatimento de parte da caução, de modo que se mostra legítima a diminuição equitativa da multa, não havendo reparo a fazer nesse aspecto. No que se refere aos honorários advocatícios, melhor sorte não lhe assiste, pois além do argumento utilizado na origem de que a previsão é para inadimplemento dos alugueres, há que se considerar a seara dos Juizados Especiais. Isso porque apesar de previsto no contrato – para outra finalidade - este não tem o condão de prevalecer sobre a lei que rege os Juizados Especiais. No que se refere aos juros e correção, inexiste razão ao Recorrente, pois promoveu a execução do valor de R$ 6.100,39 e ao embargar a execução houve o depósito da integralidade do valor como garantia do juízo, de modo que muito bem explanou o magistrado de origem que os índices correm à ordem da Conta Única Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-MT 10032550220198110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2021) Ressalta-se ainda que a contratação de advogado particular, sem a participação da parte contrária, não a obriga ao pagamento dos valores contratados entre autor e seu advogado particular. Desta forma, OPINO por INDERIR o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Ré formulou pedido contraposto, requerendo a condenação dos Autores em indenização de R$ 5.000,00, “em decorrência do ocorrido”. Ocorre que como foi exposto nas linhas pretéritas, foi reconhecido o direito dos Autores quantos aos valores pretendidos nesta ação, não havendo nenhum ato ilícito no tocante. Desta forma OPINO pelo indeferimento do pedido contraposto formulada pela Ré. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: JULGAR PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer o direito de cobrança dos Autores e por condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.534,40 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do inadimplemento de cada parcela, até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Ré. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deuzelia Da Silva Dourado x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 317175339

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-50.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1008653-50.2023.8.11.0045 Autora: Deuzelia da Silva Dourado Réus: Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A. SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1008653-50.2023.8.11.0045 Autora: Deuzelia da Silva Dourado Réus: Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO ajuizada por Deuzelia da Silva Dourado em face de Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de débito lançado em seu cartão de crédito, bem como a condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor pago em duplicidade e ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que é titular do cartão de crédito Luiza Pref MC Inter, de terminação 2673, emitido e operacionalizado pelos requeridos. Sustenta que em data não precisada, mas identificada como 01.06.2023, constatou a existência de débito no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), relativo a compra realizada em estabelecimento denominado "Toca São José do MT", desconhecido pela mesma. Aduz que em 12.06.2023, imediatamente ao conhecimento da cobrança, comunicou o fato ao PROCON, tendo recebido resposta do banco réu no sentido de que a transação se dera mediante utilização de chip e inserção de senha pessoal. Refere que, mesmo sem ter autorizado a compra, temendo a restrição creditícia, optou por parcelar e quitar o débito indevido, sendo que tal situação lhe causou relevante constrangimento e sofrimento moral. Assevera que jamais empreendeu gastos vultosos, como se comprova do histórico de seu extrato de faturas, e que somente utilizava o cartão na cidade de Lucas do Rio Verde. Alega que a relação jurídica é indiscutivelmente de consumo, impondo-se a responsabilidade objetiva dos requeridos pelo risco da atividade, porquanto a fraude caracteriza fortuito interno, sendo inaplicável qualquer excludente de responsabilidade. Afirma que a conduta negligente dos réus causou-lhe dano moral, consistente em angústia, abalo psicológico e temor pela negativação de seu nome, bem como dano material, pleiteando a devolução em dobro do montante pago. Ao final, requer o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), a título de devolução em dobro do valor pago, e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios, com concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 131089448), foi determinada a citação da parte requerida e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação (id. 140116163), que restou inexitosa. Em contestação apresentada por Magazine Luiza S.A. (id. 139641988), a requerida sustenta, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a administração, emissão, operacionalização e cobrança do cartão de crédito são exclusivamente atribuíveis à Luizacred S.A., sociedade de crédito e financiamento distinta da ora contestante, com objeto social próprio e autonomia societária. Argumenta que a Magazine Luiza apenas atua como varejista e que não firmou contrato com a autora, nem auferiu benefício econômico da operação contestada. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucessivamente, requer a denunciação da lide à Luizacred S.A., por força do artigo 125, inciso II, do mesmo diploma legal. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito ou negligente e que eventual fraude decorreu de culpa exclusiva de terceiros, afastando-se sua responsabilidade nos termos do artigo 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90. Afirma que a compra objeto da demanda foi regularmente processada mediante uso de chip e senha, demonstrando a regularidade do procedimento. Ao final, pugna pela total improcedência da ação, com a condenação da autora em custas e honorários. Com a contestação juntou documentos. Itaú Unibanco S.A. também apresentou contestação (id. 142304974), reiterando que a transação foi regularmente autorizada mediante chip e senha, argumento esse que excluiria a responsabilidade, por configurar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço e que a autora não comprovou dano moral indenizável. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou as contestações (id. 140399574 e id. 147658508). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 148626884, id. 152543258 e id. 152596287). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Deuzelia da Silva Dourado em face de Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de débito lançado em seu cartão de crédito, bem como a condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor pago em duplicidade e ao pagamento de indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida Magazine Luiza argui, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a administração, emissão, operacionalização e cobrança do cartão de crédito são exclusivamente atribuíveis à Luizacred S.A., sociedade de crédito e financiamento distinta da ora contestante, com objeto social próprio e autonomia societária. Argumenta que a Magazine Luiza apenas atua como varejista e que não firmou contrato com a autora, nem auferiu benefício econômico da operação contestada. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucessivamente, requer a denunciação da lide à Luizacred S.A., por força do artigo 125, inciso II, do mesmo diploma legal. Embora sustente a demandada que a gestão do cartão seja exclusiva da Luizacred S.A., verifica-se dos documentos acostados à inicial que a parceria comercial entre a Magazine Luiza e a instituição financeira enseja benefício mútuo, integrando, pois, a cadeia de fornecimento prevista nos artigos 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, igualmente, indefiro o pedido de denunciação da lide, eis que a faculdade prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil não vincula o Juízo quando a própria demandada possui legitimidade direta para integrar o polo passivo da relação processual. MÉRITO Superada essa questão, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A parte autora trouxe aos autos extratos demonstrando que a compra não condiz com seu padrão de consumo e que todas as suas transações anteriores foram realizadas em Lucas do Rio Verde. Ademais, a requerente apresentou comprovação de que comunicou a fraude ao PROCON antes do pagamento, e, mesmo assim, não obteve solução amigável, vendo-se compelida a parcelar o valor cobrado para evitar maiores prejuízos. Por outro lado, os requeridos, embora tenham alegado regularidade da operação, não trouxeram elementos probatórios capazes de infirmar o conjunto probatório produzido pela autora. Assim, a parte requerida, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se desincumbiu de comprovar a legitimidade das transações. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência do débito. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - DANO INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. Havendo prova de que houve abalo moral e negativa de crédito em decorrência do protesto indevido, não há como negar o pedido de indenização por danos morais. As particularidades do caso concreto conduzem ao arbitramento de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta da autora, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da parte ré, de forma solidária, pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, em que pese às alegações dos réus, o certo é que não apresentaram uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade da transação financeira ocorridas em nome da autora, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nessa trilha, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479 : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. Nessa trilha, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Logo, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo réu, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Ademais, se os réus não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo esta direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta dos réus e o dano sofrido pela autora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI n. 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI n. 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade dos réus frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, estes devem ser condenados ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir os réus na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Deuzelia da Silva Dourado em face de Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) lançado no cartão de crédito da autora; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituir, de forma simples, o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) lançado no cartão de crédito da autora, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do desembolso, respectivamente; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a autora, a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente; d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora - Portaria nº 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021116-91.2025.8.11.0000

ID: 311729028

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021116-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021116-91.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021116-91.2025.8.11.0000 PACIENTE: VINICIUS MANOEL RODRIGUES DE SOUZA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE Vistos. Trata-se de Habeas Corpus nº 1021116-91.2025.8.11.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente de Vinícius Manoel Rodrigues de Souza, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, visando à revogação de prisão preventiva decretada no Auto de Prisão em Flagrante nº 1001265-79.2025.8.11.0028, onde o paciente foi autuado, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A decisão de 25 de junho de 2025 (ID 198711565, nos autos de prisão em flagrante) converteu a prisão de Vinícius Manoel Rodrigues de Souza em preventiva. Em fiscalização da PRF no km 635 da BR-070, em Poconé/MT, foram apreendidos cerca de 1,8 kg de maconha “skank” (Auto de Constatação Preliminar BO 2025.200708, ID 198572035), ocultados em mochila que o paciente tentava esconder. Reconheceram-se o fumus commissi delicti — prova da materialidade, indícios de autoria e confissão extrajudicial — e o periculum libertatis, demonstrado pelo risco à ordem pública e à instrução criminal, reputando-se inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP. O juízo fundamentou a custódia na expressiva quantidade de droga, no modus operandi de transporte oculto e no Enunciado 25 do TJMT, com o propósito de impedir reiteração delitiva e preservar a paz social. Enquadrou o delito no art. 313, I, do CPP, ressaltando que condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva. Por fim, determinou a destruição da droga, com reserva de amostra para exame definitivo, e expediu as comunicações de estilo. A impetração sustenta, em síntese: • Ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia, limitada a referência abstrata à gravidade do delito; • Primariedade, residência fixa e emprego lícito do paciente, além da inexistência de antecedentes criminais, conforme certidão negativa juntada. • Condição de arrimo de família de crianças pequenas, conforme Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.143641 (ID 198572042), invocando o art. 318, VI, do CPP e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente; • Viabilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou de prisão domiciliar, inclusive mediante fiança, em consonância com precedentes do STF, STJ e TJMT citados na peça inaugural. Diante destes fundamentos, requer a parte impetrante a concessão liminar do presente writ, nos termos do art. 660 do CPP, expedição de alvará de soltura em favor do paciente e notificação da autoridade coatora para prestar as informações de estilo. Ao final, postula pela confirmação da liminar e concessão definitiva do habeas corpus com fulcro no art. 648, IV, do CPP, como medida de integral justiça. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1001265-79.2025.8.11.0028 revela que a decisão proferida em 25 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, encontra-se em consonância com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como com os arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. O decisum demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, além do periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do paciente representa à ordem pública. A conversão da prisão baseou-se na narrativa apresentada pela autoridade policial, segundo a qual, em 25 de junho de 2025, por volta das 19h26min, durante fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal no km 635 da BR-070, em Poconé/MT, foi abordado o veículo I/Nissan Versa EX, cor preta, placa RTG6D97, conduzido pelo motorista de aplicativo João França Ventura da Rocha. Entre os passageiros encontrava-se o paciente, acomodado no banco traseiro, que informou estar se deslocando de Cáceres para Cuiabá. Conforme relatado, a equipe policial percebeu comportamento anormal e inquietude do paciente durante a entrevista protocolar. Na inspeção veicular, constatou-se que apenas a passageira do banco dianteiro possuía bagagem no porta-malas; todavia, entre os pés do paciente havia uma mochila preta, que ele tentou ocultar sob o banco dianteiro. Ao determinar-se a abertura do volume, o paciente apresentou nervosismo acentuado, alegando sentir frio. Após a retirada de um cobertor alaranjado, localizaram-se quatro invólucros — três tabletes inteiros e um fracionado — de substância análoga à maconha do tipo “skank”, pesando aproximadamente 1,8 kg, conforme Auto de Constatação Preliminar BO 2025.200708 (ID 198572035). À luz desses fatos, a magistrada, ao aplicar o art. 310, II, do CPP, reconheceu a presença dos requisitos do art. 312 e a inadequação de medidas cautelares diversas, configurando-se o fumus commissi delicti — comprovado pela apreensão da droga, pela constatação preliminar e pela confissão extrajudicial do transporte — e o periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto à ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. O juízo a quo fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, ressaltando a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, o modus operandi empregado (transporte oculto em veículo de terceiros) e o Enunciado 25 do TJMT, concluindo pela necessidade de estancar a reiteração criminosa e resguardar a paz social. Quanto à instrução, asseverou que a liberdade do investigado poderia dificultar a colheita de provas e o esclarecimento de eventuais coautores. Assinalou-se, ainda, que o crime enquadra-se no art. 313, I, do CPP, por possuir pena máxima superior a quatro anos. Registrou-se que, embora o paciente seja primário e possua endereço fixo, tais condições pessoais não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A julgadora afastou a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP, reputando-as inócuas diante da gravidade concreta do delito. Por fim, determinou a destruição da droga, reservando-se amostra para exame definitivo (arts. 50, §§ 3º-6º, da Lei 11.343/2006), e cientificou o Ministério Público, a autoridade policial e a unidade prisional, ordenando o cumprimento imediato das providências. Desta forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria da infração penal imputadas ao paciente, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001265-79.2025.8.11.0028, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — quantidade de drogas, Conforme Termo de Apreensão n° (ID. 198572036 dos autos de prisão em flagrante) e Auto de Constatação Preliminar (ID. 198572035 dos referidos autos) —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Neste contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 25, nos seguintes termos: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS COPRUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – MATERILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODO DE EXECUÇÃO – FUNDAMENTO VÁLIDO - ORDEM DENEGADA (N.U 1025526-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). Desta forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1001265-79.2025.8.11.0028. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Neste contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Desta forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1001265-79.2025.8.11.0028. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. Com relação ao pleito da impetrante para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, passo à análise. Nos termos do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”. A fundamentação dessa norma encontra respaldo na diretriz da proteção integral e prioritária da criança e da pessoa com deficiência, conforme previsto nos arts. 227 e 1º, inciso III, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. (art. 5º, §3°, da Constituição Federal). Para a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar, impõe-se a demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados prestados pelo custodiado à criança ou à pessoa com deficiência. Trata-se de medida não automática, sendo necessário que o magistrado realize juízo de compatibilidade entre o direito à liberdade provisória em razão da condição pessoal do agente e os requisitos da prisão preventiva. Destaca-se que os requisitos estritos e cumulativos para a aplicação do art. 318, inciso III, são os seguintes: 1. Existência de prisão preventiva regularmente decretada: pressupõe-se que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; 2. Pessoa sob os cuidados do preso: deve existir terceiro — criança menor de 6 anos ou pessoa com deficiência — que esteja, de fato, sob os cuidados do custodiado, seja este pai, mãe, tutor, curador ou responsável de fato; 3. Prova da imprescindibilidade dos cuidados: exige-se demonstração concreta de que a presença do agente é absolutamente necessária para assegurar o bem-estar, o desenvolvimento ou a assistência da criança ou da pessoa com deficiência. Não basta a mera relação de parentesco; é imprescindível demonstrar que os cuidados não podem ser prestados por outrem; 4. Apreciação judicial fundamentada: o juiz não está vinculado automaticamente ao deferimento do pedido. Cabe-lhe realizar juízo de ponderação, considerando a gravidade concreta do crime, o risco processual, o histórico pessoal do custodiado e a existência de rede de apoio familiar. A decisão deve, necessariamente, ser devidamente fundamentada; 5. Compatibilidade da prisão domiciliar com a efetividade das medidas cautelares: caso o magistrado conclua que a prisão domiciliar não atende aos fins da prisão preventiva, tais como assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva ou garantir a ordem pública, a substituição poderá ser indeferida de forma motivada, ainda que preenchidos os demais requisitos legais. Segundo Fernando Capez, o dispositivo reflete uma diretriz de proteção especial a sujeitos vulneráveis, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à tutela prioritária da criança e da pessoa com deficiência. O autor destaca que o deferimento da medida exige a demonstração de que o cuidado não pode ser prestado por terceiros, sendo a presença do agente imprescindível para o bem-estar e o desenvolvimento da pessoa assistida. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Na mesma linha, o doutrinador Gomes Filho sustenta que a prisão domiciliar prevista no inciso III do art. 318 do CPP não constitui direito automático do investigado ou réu, mas possibilidade condicionada à demonstração efetiva da necessidade da presença direta e pessoal do agente. O autor acentua que o juízo deve ponderar concretamente as circunstâncias do caso, não bastando meras alegações genéricas ou documentos formais, sendo imprescindível uma fundamentação robusta e análise individualizada. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019). Analisando detidamente os autos, observa-se que, no caso concreto, os documentos acostados aos autos deste writ (ID. 296058362 mesmo documento do ID. 296058363 e ID. 296058364) demonstram que o paciente possui dois filhos menores de seis anos de idade. Todavia, não consta nos autos qualquer laudo social, relatório técnico emitido por órgão de assistência social – como o CRAS – ou parecer interdisciplinar que ateste, de forma objetiva e conclusiva, a imprescindibilidade da presença paterna para os cuidados especiais das crianças, apto a ensejar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 431920 SC 2017/0336117-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2018); Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TESE DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER FUTURA PENA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UM) FILHO MENOR DE 13 (TREZE) ANOS – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. (N.U 1008653-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025, grifos nossos). Destaca-se que, relativamente a um dos filhos, a ausência de certidão de nascimento ou de documento de identificação civil impede a análise quanto à aplicação do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal. Em razão de o paciente manter convivência estável com sua companheira (Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.14364, ID 198572042, dos autos nº 1001265-79.2025.8.11.0028), mostra-se inaplicável ao caso o art. 318, VI, do Código de Processo Penal, que autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar apenas quando o agente do sexo masculino for o único responsável pelos cuidados de filho menor de doze anos de idade. Logo, rejeita-se a tese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1021116-91.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Da Silva Siqueira e outros x Juízo Plantonista Da Comarca De Pedra Preta

ID: 311333911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020925-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA JEFFERSON SANTOS DA SILVA KEVIN ALVES GONZAGA

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE PEDRA PRETA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020925-46.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020925-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA IMPETRANTE: JEFFERSON SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE PEDRA PRETA Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jefferson Santos da Silva em favor da paciente ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, no âmbito do Processo nº 1000598-14.2025.8.11.0022, no qual lhe foi imputada, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. Conforme registrado no Termo de Audiência de Custódia de 26 de junho de 2025 (ID. 198763415 dos autos n.º 1000598-14.2025.8.11.0022), a paciente foi flagrada conduzindo um veículo VW/Gol vermelho, tendo como passageiro Kevin Alves Gonzaga. Ambos teriam saído de uma residência apontada como depósito de drogas, dirigindo-se ao centro da cidade, presumivelmente para entrega de entorpecentes. Durante a abordagem policial, foram encontradas porções de substância análoga à maconha, já fracionadas para venda, além de dinheiro, sendo imputada à paciente a coautoria na guarda e transporte da droga. O Juízo de origem rejeitou a alegação da paciente de desconhecimento dos entorpecentes, reputando-a frágil diante dos elementos constantes dos autos. Destacou, ainda, que a custodiada possui antecedentes criminais pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive em ações penais em trâmite na Vara Especializada de Crime Organizado da Capital (processos n.º 1041506-44.2023.8.11.0003 e n.º 1025659-02.2023.8.11.0003). Acrescentou que tais antecedentes, aliados ao modus operandi da conduta, à forma de acondicionamento da substância entorpecente e à existência de indícios de vínculo com organização criminosa, constituem elementos suficientes para indicar a periculosidade da paciente e o risco concreto de reiteração delitiva. Diante disso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à prevenção de novos delitos. Quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, com base na existência de filhos menores, o juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários naquele momento, determinando, porém, a realização de estudo psicossocial, no prazo de 24 horas, pelo CRAS, para eventual reavaliação pelo juízo natural. A impetrante sustenta que a manutenção da custódia cautelar da paciente configura violação ao disposto no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, o qual admite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a pessoa for imprescindível aos cuidados de criança com deficiência ou menor de seis anos de idade. Argumenta-se que a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se apoiado em fundamentos genéricos, sem demonstrar de forma objetiva o periculum libertatis da paciente, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Acrescenta que a paciente é primária, possui residência fixa e exerce atividade laborativa formal junto ao frigorífico JBS Couros, sendo a principal provedora de sua família, a qual é composta por sua genitora, portadora de enfermidades crônicas, e dois filhos menores, situação esta devidamente comprovada por documentação constante nos autos. Diante de tais circunstâncias, requer-se a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, a fim de que seja imediatamente substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia-se a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e, ao final, o acolhimento definitivo da ordem, para que seja assegurado à paciente o direito de aguardar o eventual julgamento em prisão domiciliar, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1000598-14.2025.8.11.0022 revela que a decisão proferida em 26 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação concisa, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se na narrativa apresentada pela autoridade policial, segundo a qual a custodiada foi flagrada conduzindo um veículo VW/Gol de cor vermelha, no qual se encontrava, na condição de passageiro, o custodiado Kevin Alves Gonzaga. Conforme apontado nos autos, ambos haviam saído de uma residência identificada como possível depósito de entorpecentes e dirigiam-se ao centro da cidade, presumivelmente com a finalidade de realizar entrega de drogas. Ainda conforme descrito na decisão judicial, durante a abordagem realizada pela guarnição policial, foram localizadas porções de substância análoga à maconha, já fracionadas para comercialização, além de certa quantia em dinheiro no interior do automóvel, sendo atribuída à paciente, ao menos, a coautoria na guarda e transporte do entorpecente. O Juízo de origem rejeitou a tese defensiva de desconhecimento da substância ilícita por parte da custodiada, reputando-a frágil diante dos elementos constantes dos autos. Acrescentou, ainda, que a paciente possui antecedentes criminais pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive figurando como ré em ações penais em trâmite perante a Vara Especializada de Crime Organizado da Comarca da Capital, a saber, os processos nº 1041506-44.2023.8.11.0003 e nº 1025659-02.2023.8.11.0003. Segundo a fundamentação judicial, tais antecedentes, aliados ao modus operandi da conduta delitiva, à quantidade e à forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como à existência de indícios de vínculo com organização criminosa, foram considerados suficientes para indicar a periculosidade da paciente, além de evidenciar risco concreto de reiteração delitiva. Diante desse cenário, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, especialmente para fins de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração criminosa. No que tange ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento da existência de filhos menores sob os cuidados da paciente, entendeu o Juízo que, naquele momento, não restaram comprovados os pressupostos legais para a concessão do benefício. Todavia, determinou a realização de estudo psicossocial, no prazo de 24 horas, no domicílio da custodiada, a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município, a fim de apurar eventual imprescindibilidade da paciente para os cuidados com as crianças, circunstância que poderá embasar ulterior análise pelo juízo natural da causa. Na referida decisão proferida no Termo de Audiência de Custódia em Plantão Regionalizado, denota-se a individualização das condutas atribuídas aos autuados nos autos de prisão em flagrante nº 1000598-14.2025.8.11.0022 (ID. 198763415), nos seguintes termos: 1. Ana Carolina da Silva Siqueira: • Condução do veículo VW/Gol de cor vermelha, utilizado no transporte de entorpecentes; • Guarda e transporte de substância entorpecente, tendo em vista que, no interior do automóvel sob sua direção, foram localizadas porções de maconha já fracionadas para venda, além de quantia em dinheiro; • Participação na empreitada criminosa, ao menos na condição de coautora, conforme apontado pelo Juízo. 2. Kevin Alves Gonzaga: • Passageiro do veículo conduzido por Ana Carolina da Silva Siqueira, após ambos saírem de uma residência identificada como possível depósito de drogas; • Presença em contexto de tráfico, uma vez que se dirigia com Ana Carolina ao centro da cidade de Pedra Preta/MT, onde, presumivelmente, realizariam a entrega dos entorpecentes; • Dano ao aparelho celular que portava, por ocasião da abordagem policial, conduta interpretada pelo Juízo como tentativa de dificultar a investigação, compatível com práticas atribuídas a membros de facção criminosa. Diante disso, a divisão de tarefas entre os envolvidos, a atuação conjunta e coordenada no transporte de substâncias entorpecentes, bem como a distribuição de funções típicas de empreendimentos criminosos — consistentes na condução do veículo utilizado para a logística do entorpecente, na guarda e transporte da droga, e na adoção de conduta voltada a dificultar a atividade investigativa — evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que se amoldam à tipicidade prevista no artigo 35 da Lei de Drogas, sugerindo a possível configuração de associação estável e permanente para o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1000598-14.2025.8.11.0022, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — “existência de outras passagens criminais, em segredo de justiça, perante a vara especializada de crime organizado da capital, sob nº 1041506-44.2023.8.11.0003 e 1025659-02.2023.8.11.0003” (ID. 198763415 dos autos n° 1000598-14.2025.8.11.0022) —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, em razão da variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, conforme consta do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.298474 (ID. 198731762, dos autos de prisão em flagrante) aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS COPRUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – MATERILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODO DE EXECUÇÃO – FUNDAMENTO VÁLIDO - ORDEM DENEGADA (N.U 1025526-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1000598-14.2025.8.11.0022. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais da paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1000598-14.2025.8.11.0022. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. Com relação ao pleito da impetrante para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, passo à análise. Nos termos do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”. A fundamentação dessa norma encontra respaldo na diretriz da proteção integral e prioritária da criança e da pessoa com deficiência, conforme previsto nos arts. 227 e 1º, inciso III, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. (art. 5º, §3°, da Constituição Federal). Para a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar, impõe-se a demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados prestados pelo custodiado à criança ou à pessoa com deficiência. Trata-se de medida não automática, sendo necessário que o magistrado realize juízo de compatibilidade entre o direito à liberdade provisória em razão da condição pessoal do agente e os requisitos da prisão preventiva. Destaca-se que os requisitos estritos e cumulativos para a aplicação do art. 318, inciso III, são os seguintes: 1. Existência de prisão preventiva regularmente decretada: pressupõe-se que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; 2. Pessoa sob os cuidados do preso: deve existir terceiro — criança menor de 6 anos ou pessoa com deficiência — que esteja, de fato, sob os cuidados do custodiado, seja este pai, mãe, tutor, curador ou responsável de fato; 3. Prova da imprescindibilidade dos cuidados: exige-se demonstração concreta de que a presença do agente é absolutamente necessária para assegurar o bem-estar, o desenvolvimento ou a assistência da criança ou da pessoa com deficiência. Não basta a mera relação de parentesco; é imprescindível demonstrar que os cuidados não podem ser prestados por outrem; 4. Apreciação judicial fundamentada: o juiz não está vinculado automaticamente ao deferimento do pedido. Cabe-lhe realizar juízo de ponderação, considerando a gravidade concreta do crime, o risco processual, o histórico pessoal do custodiado e a existência de rede de apoio familiar. A decisão deve, necessariamente, ser devidamente fundamentada; 5. Compatibilidade da prisão domiciliar com a efetividade das medidas cautelares: caso o magistrado conclua que a prisão domiciliar não atende aos fins da prisão preventiva, tais como assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva ou garantir a ordem pública, a substituição poderá ser indeferida de forma motivada, ainda que preenchidos os demais requisitos legais. Segundo Fernando Capez, o dispositivo reflete uma diretriz de proteção especial a sujeitos vulneráveis, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à tutela prioritária da criança e da pessoa com deficiência. O autor destaca que o deferimento da medida exige a demonstração de que o cuidado não pode ser prestado por terceiros, sendo a presença do agente imprescindível para o bem-estar e o desenvolvimento da pessoa assistida. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Na mesma linha, o doutrinador Gomes Filho sustenta que a prisão domiciliar prevista no inciso III do art. 318 do CPP não constitui direito automático do investigado ou réu, mas possibilidade condicionada à demonstração efetiva da necessidade da presença direta e pessoal do agente. O autor acentua que o juízo deve ponderar concretamente as circunstâncias do caso, não bastando meras alegações genéricas ou documentos formais, sendo imprescindível uma fundamentação robusta e análise individualizada. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019). Analisando detidamente os autos, observa-se que, no caso concreto, os documentos acostados aos autos deste writ (ID. 295754887 e ID. 295754886) demonstram que a paciente possui dois filhos menores de seis anos de idade. Todavia, não consta nos autos qualquer laudo social, relatório técnico emitido por órgão de assistência social – como o CRAS – ou parecer interdisciplinar que ateste, de forma objetiva e conclusiva, a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados especiais das crianças, apto a ensejar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A suposta ausência do genitor das crianças foi mencionada unicamente na petição inicial deste writ, não havendo, contudo, qualquer documento autônomo ou elemento probatório externo que comprove tal alegação de forma inequívoca, o que enfraquece a pretensão de concessão do benefício em caráter excepcional, com fundamento na norma legal invocada. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 431920 SC 2017/0336117-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2018); Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TESE DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER FUTURA PENA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UM) FILHO MENOR DE 13 (TREZE) ANOS – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. (N.U 1008653-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025, grifos nossos). Logo, rejeita-se a tese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020925-46.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008653-20.2025.8.11.0000

ID: 299384380

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008653-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008653-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008653-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DARLANA NEVES FIRMINO - CPF: 434.833.238-05 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TESE DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER FUTURA PENA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UM) FILHO MENOR DE 13 (TREZE) ANOS – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão se mostra fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da a gravidade concreta das condutas perpetradas revelar-se a partir da apreensão de mais de um tipo de droga. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A decisão que observa o princípio insculpido no artigo 93, IX, do Texto Magno e mostra que a prisão antecipada se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, devidamente justificada, não deve ser taxada de sem fundamento. A homogeneidade é fator que deve ser considerado na decretação da custódia cautelar. Entretanto, a prisão preventiva tem natureza distinta da prisão decorrente da sanção penal, uma vez que visa a segurança do processo ou da paz pública e não se confunde com a pena que possa ser imposta na sentença. Ademais, discussões referentes à ofensa ao princípio da homogeneidade pela prisão preventiva, diante da possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, não comportam amparo em sede de habeas corpus, pois não cabe ao impetrante presumir o regime de cumprimento da pena, que será fixado quando do julgamento da ação penal. Eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O simples enquadramento da situação fática em uma ou mais hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, por si só, não garante à acusada o direito à prisão domiciliar, sendo necessária uma análise aprofundada pelo juízo acerca da adequação da medida, conforme as circunstâncias peculiares inerentes ao caso concreto, ponderando-se princípios. In casu, não houve a comprovação da efetiva necessidade da paciente em relação aos cuidados de filho adolescente, nos termos do artigo 318, parágrafo único do Código de Processo Penal, além do que, há nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 227, CF/88). R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Darlana Neves Firmino, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000618-84.2025.8.11.0028, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 19 de março de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Sustenta a impetrante que a beneficiária está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que o decreto de prisão carece de fundamentação, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Relata que, em caso de eventual condenação, será reconhecida em favor da paciente o tráfico privilegiado, pois, se trata de condição de “mula”. Aduz que a beneficiária é portadora de predicados pessoais favoráveis. Por fim, alega que a paciente é genitora de dois filhos menores de idade, os quais dependem de seus cuidados. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, devendo ser revogada a prisão preventiva da beneficiária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (Id. 275974396). Juntou documentos (Ids. 275981850 e 275981852). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 276725362). As informações foram prestadas (Id. 277156387). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 282019869), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva. Pretendida a revogação. Alegada desnecessidade da medida extrema. Impossibilidade. Segregação cautelar se revela necessária para se acautelar a ordem pública, especialmente ante o claro risco de reiteração delitiva da paciente e da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares não são suficientes para se acautelar a ordem pública. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Darlana Neves Firmino, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000618-84.2025.8.11.0028, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, aqui apontada como coatora. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, bem ainda, a suposta ausência dos requisitos autorizadores da segregação, necessário colacionar aos autos o teor da mencionada decisão: “[...] VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 em tese praticada pela autuada DARLANA NEVES FIRMINO. Segundo consta nos autos que, a equipe realizou fiscalização de rotina no km 635 da BR070, em Poconé/MT, abordando um ônibus da empresa Eucatur, linha Aripuanã x São Paulo, com 33 passageiros. Durante a entrevista individual, a passageira Darlana Neves Firmino, sentada na poltrona 44, ela demonstrou nervosismo e forneceu informações inconsistentes sobre sua viagem. Diante da suspeita, foi realizada revista em suas bagagens, onde foram encontrados aproximadamente 1,760 kg de substância análoga à maconha. A passageira negou posse da droga, alegando que sua prima teria arrumado a mala. Decisão homologando a prisão (Id 187704434). É O BREVE RELATO. DECIDO. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, no que tange ao art. 282, §6º do CPP preveem que: “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, verifica-se que as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da autuada. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).” Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado a acusada se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrado com a custodiada 1,760kg de maconha; termo de apreensão (Id 187701527) e Auto de Constatação (Id 187701528). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituissidade da manutenção da prutelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Além disto, o moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do crime. É este o magistério de Júlio Fabbrini Mirabete: “A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática criminosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do representado, antes e depois do ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1994, p. 377). É de se mencionar que a grande quantidade droga encontrada com a autuada, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade e diversidade da droga apreendida. Neste mesmo sentido é o entendimento do egrégio TJMT, que através do Enunciado 25: “Enunciado 25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia de ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva.” Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Quanto eventual prisão domiciliar os filhos da custodiada encontra sobre os cuidados do genitor motivo pelo qual não a motivos pela domiciliar. Ademais, como dito a custodiada foi beneficiada com liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, recentemente, em outro processo, demonstrando sua personalidade voltada para a prática delituosa e a sua periculosidade para a sociedade. Sendo assim, para uma possível concessão da prisão domiciliar, conforme requer a defesa da ré, somente prospera mediante efetiva comprovação dos requisitos expostos, não fazendo presente nos autos. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de DARLANA NEVES FIRMINO em PRISÃO PREVENTIVA. [...]” (Id. 275981850, p. 52/57) Na decisão acima transcrita, verifica-se que a segregação da paciente está consubstanciada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido. Ademais, a autoridade apontada como coatora destaca que a prisão visa evitar a renitência delitiva, uma vez que afirma em sua decisão que à beneficiária foi concedida liberdade provisória em outro processo, o que demonstra a sua personalidade voltada para a prática delituosa e sua periculosidade. Destaca-se que a autoridade indigitada coatora analisou a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), bem como, fundamentou a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública (fumus boni iuris e periculum in mora), além da possibilidade concreta de reiteração delituosa e por conveniência da instrução criminal. Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (processo n° 1000618-84.2025.8.11.0028) em que os pacientes foram presos em flagrante pelo suposto cometimento do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. A paciente foi presa em flagrante no dia 19 de março de 2025. Comunicada a prisão a este juízo no dia 20/03/2025, foi realizada a audiência de custódia na mesma data. A prisão da paciente foi convertida em preventiva. A paciente foi abordada pela PRF no KM 635 da BR-070 durante uma fiscalização de rotina a bordo do ônibus da empresa Andorinha que fazia a linha Aripuanã – São Paulo/SP. A paciente apresentou versões contraditórias acerca do motivo da viagem. Ao apresentar nervosismo os policiais vistoriaram sua bagagem, oportunidade em que, foram localizados 1,760kg de substância análoga a maconha. Em seu interrogatório a paciente ficou em silêncio. É valido salientar que apesar de não se tratar delito violento, é necessária a segregação cautelar como forma de garantia do perigo de liberdade do indiciado, em especial no que tange à saúde pública, já que se trata de quantidade significativa de entorpecentes de substancia análoga à maconha. Sendo assim, frente ao perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, aliado ao indício de autoria, imperiosa a manutenção da prisão preventiva. [...]” (Id. 277156387) Acerca da alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, não é o que se verifica, pois ela se mostrou fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da gravidade concerta do crime supostamente praticado, além de evitar a reiteração delitiva. Conforme consta na decisão, a gravidade concreta das condutas perpetradas revela-se a partir da apreensão de considerável quantidade de maconha (1,760 kg). Assim, não há que se falar e constrangimento ilegal, pois, a decisão está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, bem ainda, presentes os requisitos autorizadores da custódia. Assim, a segregação está consubstanciada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Primeiramente, cumpre ressaltar que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, cabendo ao magistrado interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a concreta consignação dos requisitos necessários. Conforme o Princípio Constitucional do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e a Garantia Constitucional de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LXI e 93, IX, CF/88), a prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei, tampouco da indicação genérica do motivo. Desta feita, a medida cautelar só deverá prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsistam dois pressupostos basilares, quais sejam, o “fumus commissi delicti” e o “periculum libertatis”. Há que haver a presença simultânea dos dois requisitos, de modo que, estando um ausente, é ela incabível. A verificação do “fumus comissi delicti”, consiste na existência da materialidade e indícios de autoria. Em outras palavras, para a decretação da prisão, deve haver algum sinal da ocorrência do crime, bem como a probabilidade de que o réu o tenha cometido. O “periculum libertatis”, consubstancia-se na necessidade da prisão para a: • Conveniência da Instrução Criminal: Neste caso, a prisão preventiva é decretada pelo fato de o réu atrapalhar ou prejudicar a colheita de provas, seja adulterando o local do crime ou ameaçando testemunhas. • Garantia da Ordem Pública: Por ser um conceito vago e indeterminado, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem como risco de reincidência do crime, fundando-se na periculosidade do réu e na gravidade concreta do delito. • Garantia da Aplicação da Lei Penal: Aqui, a custódia cautelar é decretada para evitar que o réu se esquive do cumprimento de eventual sentença penal condenatória, garantindo a devida aplicação da lei. • Garantia da Ordem Econômica: A garantia da ordem econômica foi introduzida às hipóteses de prisão preventiva pela Lei 8.884 /94 (Lei Antitruste), tratando esta lei de crimes contra a ordem econômica nacional. A prisão preventiva, neste caso, visa impedir a continuidade da prática dos crimes para normalizar a economia. De tal modo, demonstrada a materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria, a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar de índole processual, somente deve ser decretada de forma excepcional, quanto evidenciada, de forma inequívoca, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, no que resta evidenciado no caso em apreço. Não por outra razão, deve vir sempre lastreada em fatos concretos observáveis no processo, sob pena de assumir feições antecipatórias da pena, esgarçando o princípio constitucional de presunção de inocência. Sendo assim, a lei permite a prisão preventiva quando atendidos os requisitos de indícios de autoria e materialidade delitiva, e, uma vez presentes os fundamentos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A propósito, a linha intelectiva firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aparente contumácia delitiva do agente, evidenciada por seus maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos e ou ações penais em curso, mostra-se apta a justificar a sua retirada cautelar do corpo social para preservar a ordem pública. Vejam-se os seguintes precedentes, in verbis: [...] Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] (RHC 114.454/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) [...] Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. [...] (STJ - HC: 551723 SP 2019/0373342-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) Seguindo a mesma linha intelectiva, o Enunciado Orientativo nº 06 da TCCR/TJMT, consolida da seguinte forma: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Compulsando os autos, entendo ser legítima a prisão preventiva imposta a beneficiária, porquanto lastreada em elementos concretos que bem evidenciam a satisfação dos requisitos e pressupostos normativos que autorizam o seu decreto, dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir do magistrado de primeiro grau revelam a indispensabilidade da medida para a proteção de toda a sociedade do perigo que a increpada representa ao meio social, demonstrado no risco concreto de que, acaso solta, persista no mundo da criminalidade, considerando seu histórico criminal, sendo pessoa voltada para prática criminosa, e, incluindo, em preservar o instrução criminal e a assegurar a futura e possível aplicação da lei penal. Por fim, acerca da alegada violação ao princípio da homogeneidade, ante o argumento de que, se condenada ao final da persecução penal, seria factível a fixação à paciente regime prisional diverso do fechado, não se mostra pertinente. Isso porque as diversas espécies de prisão ante tempus previstas na legislação processual destinam-se a garantir a eficácia da relação processual que se instaura entre o acusado e o Estado. Precisamente, em razão dessa finalidade acautelatória, não há como se aferir o cabimento das prisões provisórias com base em conjecturas sobre o resultado da persecução penal, até porque, para sua fixação, são necessários certos aspectos subjetivos, que deverão ser preenchidos, como expressamente previstos excertos da Lei Fundamental Penal. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: [...] A prisão dos pacientes não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de serem primários não lhes garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a eles imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 509.883/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019) [...] “Discussão referente à ofensa ao princípio da homogeneidade pela prisão preventiva, diante da possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, não merece guarida em sede de habeas corpus, pois não cabe aos recorrentes presumir o regime de cumprimento da pena que poderá ser fixado quando do julgamento do feito”. [...] (RHC n. 58.851/MS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015) Conforme a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis da paciente, ainda que tivessem sido comprovadas, não tem o condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese dos autos. A propósito: [...] Cumpre consignar ainda que é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 484.654/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) Com relação à paciente ser responsável por filhos menores, há nos autos tão somente documentação referente a David Neves dos Santos, nascido em 18/02/2012, estando atualmente com 13 (treze) anos de idade. Inexiste nos autos, todavia, qualquer comprovação de que a beneficiária é a única responsável aos cuidados de seu filho. Inicialmente, importante frisar, que a Suprema Corte (STF), ao julgar o habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, concluiu que a norma processual prevista no artigo 318, incisos III e V do Código de Processo Penal alcança todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de criança e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Ademais, o posicionamento das Cortes Superiores, tal benefício não é aferido como um salvo-conduto para todas as mães que possuem filhos menores de 12 anos, ou seja, a concessão se enquadra em situações excepcionalíssimas, no qual deverá expor de forma fundamentada. Desse modo, evidencia-se que a presença da genitora se demonstra totalmente contrária aos interesses de proteção integral à infante, conforme assegurar a Carta Magna brasileira de 1988, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Embora o delito supostamente imputado à beneficiária não envolva violência e grave ameaça à pessoa, não restou evidenciada a imprescindibilidade de seus cuidados em relação às infantes. Vale salientar ainda, que não foram juntados aos autos, nenhum meio probatório válido juridicamente para comprovar que as infantes se encontram desamparadas. Nesse sentido: [...] O simples enquadramento da situação fática em uma ou mais hipóteses previstas no art. 318, do Código de Processo Penal, por si só, não garante à acusada o direito à prisão domiciliar, sendo necessária uma análise aprofundada pelo juízo acerca da adequação da medida, conforme as circunstâncias peculiares inerentes ao caso concreto, ponderando-se princípios. In casu, a acusada, em tese, envolvida com associação criminosa, denominada “Comando Vermelho”, evidenciando a sua situação de liderança na organização criminosa, demonstrando assim a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança (ART. 227 DA CF/88). [...] (N.U 1006102-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Os cuidados necessários de uma boa mãe em relação aos filhos menores devem ser no âmbito de transmitir-se valores sociais, morais e éticos, totalmente incompatível com a conduta de uma pessoa que, em tese, pratica crimes graves, de forma reiterada, expondo a vida destes infantes a toda sorte de violência. Não há que se confundir cuidados necessários com sustento material, ou seja, prover os filhos mediante alimentação, vestuário e proteção de intempéries (abrigo), que pode ser feito por qualquer pessoa ou por instituição pública que, nesta última opção, será mais benéfica à criança, na medida em que esta não será exposta a qualquer situação de risco, quanto permanecer com uma pessoa supostamente envolvida em crimes de tráfico ilegal de drogas, nos quais exporá não só a sua própria vida a risco iminente como às pessoas de seu entorno. Neste aspecto, não se pode tratar como boa mãe àquela que, em tese, submete os próprios filhos menores a situações de grande risco, estes servindo apenas como “alvará de prisão domiciliar”. Por fim, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas quando pertinente a custódia preventiva. Anoto aresto do Superior Tribunal de Justiça: “Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.” (HC nº 285.918/AL – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – 13.5.2014) Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Darlana Neves Firmino. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes