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Mavio De Santana Alves De Oliveira x Olx - Bom Negócio Atividades De Internet Ltda.

ID: 337710017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008655-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAVIO DE SANTANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLX - BOM NEGóCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

NATASHA MAYUMI FUJIHARA BLOIS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1008655-49.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mavio de Santana Alves de Oliveira - Olx - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - … Processo 1008655-49.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mavio de Santana Alves de Oliveira - Olx - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A preliminar aventada pela ré confunde-se com o mérito e com ele será analisada. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do bloqueio da conta do autor pela plataforma ré. O autor fundamenta sua pretensão na suposta arbitrariedade do bloqueio, enquanto a ré alega ter agido em exercício regular de direito, em decorrência de violações contratuais perpetradas pelo usuário. Analisando o conjunto probatório, a pretensão autoral não merece prosperar. A parte ré, em sua defesa, afirma que o bloqueio se deu em razão da publicação de anúncios em duplicidade, conduta vedada pelas regras da plataforma. Para corroborar sua tese, juntou aos autos a tela de seu sistema interno (pág. 71), na qual se observam diversos registros de anúncios do autor recusados pelos motivos "Restrito por Spammer" e "2 Anúncio Duplo", com datas de 03/01/2025 e 04/01/2025. Embora a tela sistêmica seja um documento unilateral, ela ganha relevância probatória quando o autor, em sua réplica, não nega especificamente ter realizado as postagens ali indicadas, limitando-se a questionar a validade da prova. A tela sistêmica, ainda que produzida unilateralmente, contém informações específicas, como títulos de anúncios ("Mangá - Sailor Moon Eternal Edition Vol.01", "Revista Neo Tokyo N°117", "Kit 5 Revistas Neo Tokyo" etc.). Caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ausência de violação aos termos de uso que justificasse o bloqueio. Contudo, limitou-se a negar genericamente a infração, sem apresentar qualquer contraprova que infirmasse os documentos trazidos pela ré. A ré, por sua vez, demonstrou satisfatoriamente o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), comprovando que o bloqueio da conta não foi um ato arbitrário, mas uma consequência das infrações às regras de utilização da plataforma, as quais o autor anuiu ao se cadastrar como usuário. A conduta da ré em bloquear o acesso de um usuário que descumpre as regras estabelecidas constitui exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o que afasta a ilicitude do ato e, por conseguinte, o dever de indenizar. Não configurado o ato ilícito, ficam prejudicados os pedidos indenizatórios. A obrigação de reativar a conta é indevida, pois o bloqueio foi legítimo. Os lucros cessantes não são cabíveis, uma vez que foi a própria conduta do autor que deu causa à suspensão de suas atividades na plataforma. Da mesma forma, inexiste dano moral a ser reparado, pois a ré agiu no exercício de seu direito de zelar pelo correto funcionamento de sua plataforma, não havendo ofensa a direito da personalidade do autor. Ademais, consigno que, a fim de buscar uma solução pragmática para o conflito e considerando o longo histórico do autor como usuário da plataforma, recomenda-se que ele diligencie diretamente junto à ré, buscando regularizar a situação de seus anúncios que se encontram em desacordo com as regras, a fim de viabilizar uma reanálise e um possível desbloqueio de sua conta, a critério da requerida. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATASHA MAYUMI FUJIHARA BLOIS (OAB 432790/SP)

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Allianz Seguros S/A

ID: 259694552

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843744-20.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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JIMMY SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por Allianz Seguros S/A, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 12.520,00, com correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A seguradora comprovou o pagamento de indenização securitária a seus segurados por danos a equipamentos causados por oscilações de tensão na rede elétrica, pleiteando o ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação da concessionária; (ii) verificar se o caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré; (iii) definir se há necessidade de prévio protocolo administrativo para o ajuizamento da ação; e (iv) avaliar a suficiência e idoneidade das provas técnicas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora demonstram a ocorrência de variações na tensão da rede elétrica que coincidem com os danos nos equipamentos dos segurados, afastando a alegação de ausência de nexo causal. 5. A tese de caso fortuito ou força maior é rejeitada por ausência de prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais imprevisíveis e inevitáveis. 6. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao direito constitucional de ação previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Os documentos apresentados pela apelada — apólices, laudos técnicos e comprovantes de pagamento — são suficientes para comprovar o direito ao ressarcimento, sendo desnecessária nova prova pericial ou contradita quanto à unilateralidade dos laudos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão é objetiva, independentemente de culpa. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva por sub-rogação da seguradora. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior deve ser comprovada pela concessionária para afastar sua responsabilidade. 4. Laudos técnicos produzidos pela seguradora são hábeis a demonstrar o nexo causal quando corroborados pelos demais elementos probatórios dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001509-89.2022.8.26.0482, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 20.11.2022; TJ-MS, AC nº 0808563-76.2020.8.12.0021, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0800292-46.2023.8.12.0030, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 02.04.2024; TJ-SP, ApCiv nº 1008655-86.2023.8.26.0664, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 06.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, constante no id nº 24249815, que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da Ação Regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A. A referida sentença condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e vinte reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, constantes no id nº 24249818, a parte Apelante alega, em síntese: (i) a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos alegados; (ii) ocorrência de caso fortuito e força maior decorrente de evento natural (raios); (iii) ausência de prova idônea, com alegação de que os laudos apresentados são unilaterais e desprovidos de robustez técnica; (iv) que não houve protocolo administrativo prévio, o que obstaria o direito de ação; e (v) requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência do pedido. A parte Apelada, ALLIANZ SEGUROS S/A, por meio de suas contrarrazões de apelação colacionadas ao id nº 24249823, pugna pela manutenção da sentença, alegando: (i) que restou demonstrado o nexo causal por meio dos laudos técnicos apresentados nos autos; (ii) que a ausência de pedido administrativo prévio não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial pacífico; (iii) que a responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal; e (iv) que as provas produzidas são suficientes para embasar o decreto condenatório. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. O cerne da questão gira em torno da existência, ou não, de responsabilidade civil da Equatorial Energia S/A por suposta falha na prestação de serviço e eventual ônus de ressarcimento, em relação aos fatos ocorridos com os segurados Condomínio do Edifício Portofino Condominium e Condomínio Fit Mirante do Lago, que firmaram contrato de seguro com a apelante, consoante representação das apólices de n.º 5177201873160032746, 5177201873160036682, de modo que quaisquer danos ocasionados aos equipamentos existentes nos imóveis dos segurados encontravam-se resguardados pelo seguro mencionado alhures. Os fatos ocorreram nos dias 31 (trinta e um) de maio e 28 (vinte e oito) de julho de 2019. Houve tempo chuvoso na região por um longo período, com várias tempestades, possibilitando, assim, uma descarga elétrica nas imediações dos segurados, atingindo as redes de distribuição de energia. Ocorre que, em decorrência de suposta negligência da ré, após a elevação súbita na tensão de energia, verificou-se danos a diversos aparelhos dos segurados. Entendo que sentença recorrida (id nº. 24249815) encontra-se devidamente fundamentada e lastreada nas provas acostadas aos autos. De fato, a autora da demanda, ora apelada, instruiu a exordial com apólices de seguro, avisos de sinistro, laudos técnicos e notas fiscais, evidenciando o pagamento da indenização securitária e a origem dos danos em virtude de variação de tensão na rede de distribuição de energia. A jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público com base no risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Neste particular, impende ressaltar que os laudos técnicos juntados pela seguradora demonstram a correlação entre a oscilação de energia e a avaria dos equipamentos eletrônicos dos segurados, afastando, portanto, a alegação da apelante quanto à insuficiência probatória ou à unipolaridade dos documentos. A concessionária, por sua vez, defende a ausência de ato ilícito sob o fundamento de não haver comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa, pressuposto esse indispensável à configuração da responsabilidade civil. Após análise minuciosa dos autos, entendo que as razões recursais da ré/apelante não merecem prosperar. Passo a explicar. Quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, não há nos autos prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais, tais como raios ou tempestades de alta intensidade, aptos a elidir a responsabilidade da Apelante. Ademais, como bem salientado pela sentença, sequer há elementos técnicos apresentados pela concessionária capazes de infirmar o conteúdo dos documentos da apelada. Desse modo, a Equatorial deixou de comprovar sua tese de excludente de responsabilidade baseada na ausência de nexo causal. Logo, não se desincumbiu dever previsto no artigo 373, inciso II do CPC. É importante relembrar que a seguradora figura na lide na condição de sub-rogada nos direitos de seus segurados. Consequentemente, aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o instituto da responsabilidade civil objetiva trazido em seu artigo 14, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, considero que as provas anexadas aos autos pela apelada, por sua vez, restam suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pelos segurados – com destaque para o laudo de ID nº. 24249742, que apontou, como causa do prejuízo “alteração na tensão da rede de alimentação (CELPA)”. Cito o entendimento de Tribunais pátrios em processos análogos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, basicamente, a ausência de prévio pedido administrativo, bem como de nexo causal, salientando a unilateralidade dos laudos apresentados pela autora. Por fim, prequestiona a matéria. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. Dispensabilidade de prévio procedimento administrativo para fins do exercício do direito de ação. Seguradora autora que se sub-roga nos direitos do segurado consumidor, com todas as prerrogativas a ele inerentes. Inteligência dos artigos 349 e 786 do CC. Danos em bens do segurado da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Termo inicial dos juros de mora que, contudo, comporta alteração de ofício, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, devendo incidir a partir da data de citação da ré, e não da data dos reembolsos, em face da existência de relação contratual entre os segurados e a concessionária, mantida pela sub-rogação da seguradora autora nos direitos daqueles segurados. Incidência da regra geral contida no art. 405, em consonância com a disposição do art. 240 do CPC. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO, ALTERANDO-SE, EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10015098920228260482 SP 1001509-89.2022.8.26.0482, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – PREJUDICIAL: DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As regras invocadas em defesa (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto. De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência. II - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC. III - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pelo segurado e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquele, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. V - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora. (TJ-MS - AC: 08085637620208120021 MS 0808563-76.2020.8.12.0021, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Ademias, a ré/apelante aduz que, para se provar que os danos elétricos sofridos pelos segurados foram causados pela concessionária, a Apelada deveria ter solicitado o ressarcimento por meio da via administrativa no prazo até 90 dias, atendendo às condições elencadas nos arts. 204 e ss. da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Todavia, esta argumentação também não merecer prosperar, sob pena de afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da Ação Regressiva, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, no caso, denota-se que a concessionária de energia já foi citada e apresentou contestação, manifestando expressamente oposição ao pedido inaugural. Com a resistência da requerida em restituir os valores desembolsados, não há dúvidas de que a presente demanda se revela como instrumento adequado e necessário para satisfazer a pretensão da parte autora, sendo evidente o seu interesse de agir. Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença proferida (TJ-MS - Apelação Cível: 0800292-46.2023 .8.12.0030 Brasilândia, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifos nossos). AÇÃO REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Desnecessidade da prova técnica pretendida pela concessionária, diante suficiência dos documentos acostados aos autos para a solução da controvérsia. Ausência da prévia solicitação administrativa, por si só, não desobriga a ré ao ressarcimento. Laudos elaborados para a regulação de seguro são hábeis a comprovar o prejuízo. Procedimento regular de apuração dos sinistros pela seguradora. Causas atestadas por empresa alheia aos interesses das partes. Equipamentos da segurada danificados por oscilação de energia/descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária. Reparação de danos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1008655-86.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifos nossos). Assim sendo, está configurada a responsabilidade civil objetiva da ré/apelada, sendo cabível o pleito ressarcitório da seguradora. Logo, nada a reformar quanto à sentença de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, V c/c 133, XII, “d” do RITJPA, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter, na integra, a sentença impugnada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1008655-58.2025.8.13.0024

ID: 296041184

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA VALAMIEL NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008655-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERICA VALAMIEL NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : RENATO MAGESTE VIEIRA (OAB MG077843) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência ju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008655-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERICA VALAMIEL NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : RENATO MAGESTE VIEIRA (OAB MG077843) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Constata-se que a parte interessada tem um total de rendimentos mensais de R$ 4.770,97, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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Processo nº 1008655-61.2025.8.11.0041

ID: 323226246

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008655-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1008655-61.2025.8.11.0041 APELANTE: Aymore … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1008655-61.2025.8.11.0041 APELANTE: Aymore Crédito, Financiamento E Investimento S.A. APELADO: Wellithon Augusto Neves Da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Aymore Crédito, Financiamento E Investimento S.A., nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Wellithon Augusto Neves Da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de impulso válido para o prosseguimento da demanda e revogou a medida liminar anteriormente concedida (Id. 297163431). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ofensa ao disposto no §1º do art. 485 do CPC, haja vista a ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a alegada omissão processual, requisito imprescindível para a configuração do abandono da causa. Alega, ainda, violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, enfatizando que a extinção prematura do feito compromete a efetividade da tutela jurisdicional e impõe ao credor novos dispêndios com eventual reingresso da demanda. Requer, ao final, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Id. 297163433. Não há contrarrazões ante a não angularização do feito. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. A controvérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, em razão da inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso, a apelante, empresa privada, mantem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, atraindo a incidência do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, os quais conferem eficácia de intimação pessoal às comunicações eletrônicas realizadas via portal oficial. O histórico dos autos revela que, após o protocolo da petição inicial em 25/02/2025 (Id. 296943387), sobreveio decisão interlocutória em 27/02/2025 (Id. 185591963) deferindo liminarmente a busca e apreensão do bem, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário. Em 28/02/2025 (Id. 185731011), foi expedido mandado de citação do requerido e cumprimento da medida liminar. Todavia, conforme certidão juntada aos autos em 31/03/2025 (Id. 189019302), a diligência resultou infrutífera, não sendo localizado o bem objeto da ação. Na sequência, foi proferido despacho em 01/04/2025 (Id. 189054307), intimando a parte autora a indicar a correta localização do bem ou requerer a conversão do feito em ação de execução, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de cinco dias. Diante da inércia, foi certificada a ausência de manifestação em 14/04/2025 (Id. 190399624). No mesmo dia, foi exarado novo despacho (Id. 190536175) determinando a intimação pessoal da parte autora, por sistema eletrônico, se cadastrada, ou via carta ao endereço indicado na inicial, bem como do respectivo patrono, para manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. A intimação foi realizada eletronicamente via sistema PJe, com ciência da parte autora registrada nos autos, não havendo qualquer manifestação no prazo legal. Diante da inércia, sobreveio sentença (Id. 192211748) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Configurada, assim, a inércia do autor, que, embora devidamente intimado por meio eletrônico, na forma preconizada para os processos judiciais digitais, permaneceu silente, deixando de promover os atos que lhe competiam, o que caracteriza desídia e justificou a extinção do processo pelo Juízo de origem, com fundamento no art. 485, III, do CPC. A jurisprudência consolidada desta Câmara reconhece que, no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, inclusive para os fins do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. [...] 3.O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução.4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença.5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. [...] 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. (N.U 1011029-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, observou a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, especialmente considerando a utilização de intimação eletrônica via sistema PJe. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 4. Comprovada a ciência acerca da determinação judicial para impulsionar o feito, bem como a inércia em promover os atos processuais necessários, fica caracterizada a desídia processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC é validamente realizada por meio eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006. 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada, que deixa de promover os atos processuais que lhe incumbem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1028254-25.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011029-84.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. (N.U 1030597-06.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1008655-61.2025.8.11.0041

ID: 323226249

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008655-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITHON AUGUSTO NEVES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1008655-61.2025.8.11.0041 APELANTE: Aymore … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1008655-61.2025.8.11.0041 APELANTE: Aymore Crédito, Financiamento E Investimento S.A. APELADO: Wellithon Augusto Neves Da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Aymore Crédito, Financiamento E Investimento S.A., nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Wellithon Augusto Neves Da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de impulso válido para o prosseguimento da demanda e revogou a medida liminar anteriormente concedida (Id. 297163431). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ofensa ao disposto no §1º do art. 485 do CPC, haja vista a ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a alegada omissão processual, requisito imprescindível para a configuração do abandono da causa. Alega, ainda, violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, enfatizando que a extinção prematura do feito compromete a efetividade da tutela jurisdicional e impõe ao credor novos dispêndios com eventual reingresso da demanda. Requer, ao final, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Id. 297163433. Não há contrarrazões ante a não angularização do feito. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. A controvérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, em razão da inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso, a apelante, empresa privada, mantem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, atraindo a incidência do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, os quais conferem eficácia de intimação pessoal às comunicações eletrônicas realizadas via portal oficial. O histórico dos autos revela que, após o protocolo da petição inicial em 25/02/2025 (Id. 296943387), sobreveio decisão interlocutória em 27/02/2025 (Id. 185591963) deferindo liminarmente a busca e apreensão do bem, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário. Em 28/02/2025 (Id. 185731011), foi expedido mandado de citação do requerido e cumprimento da medida liminar. Todavia, conforme certidão juntada aos autos em 31/03/2025 (Id. 189019302), a diligência resultou infrutífera, não sendo localizado o bem objeto da ação. Na sequência, foi proferido despacho em 01/04/2025 (Id. 189054307), intimando a parte autora a indicar a correta localização do bem ou requerer a conversão do feito em ação de execução, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de cinco dias. Diante da inércia, foi certificada a ausência de manifestação em 14/04/2025 (Id. 190399624). No mesmo dia, foi exarado novo despacho (Id. 190536175) determinando a intimação pessoal da parte autora, por sistema eletrônico, se cadastrada, ou via carta ao endereço indicado na inicial, bem como do respectivo patrono, para manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. A intimação foi realizada eletronicamente via sistema PJe, com ciência da parte autora registrada nos autos, não havendo qualquer manifestação no prazo legal. Diante da inércia, sobreveio sentença (Id. 192211748) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Configurada, assim, a inércia do autor, que, embora devidamente intimado por meio eletrônico, na forma preconizada para os processos judiciais digitais, permaneceu silente, deixando de promover os atos que lhe competiam, o que caracteriza desídia e justificou a extinção do processo pelo Juízo de origem, com fundamento no art. 485, III, do CPC. A jurisprudência consolidada desta Câmara reconhece que, no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, inclusive para os fins do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. [...] 3.O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução.4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença.5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. [...] 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. (N.U 1011029-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, observou a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, especialmente considerando a utilização de intimação eletrônica via sistema PJe. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 4. Comprovada a ciência acerca da determinação judicial para impulsionar o feito, bem como a inércia em promover os atos processuais necessários, fica caracterizada a desídia processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC é validamente realizada por meio eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006. 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada, que deixa de promover os atos processuais que lhe incumbem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1028254-25.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011029-84.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. (N.U 1030597-06.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0829669-09.2023.8.10.0001

ID: 311700058

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829669-09.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Decisão

Advogados:

LUANA LOPES DO NASCIMENTO PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAINARA RIBEIRO GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0829669-09.2023.8.10.0001 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0829669-09.2023.8.10.0001 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo - OAB MA6100-A, Thainara Ribeiro Garcia - OAB MA14986-A e Luana Lopes Do Nascimento Pacheco - OAB MA27997 Apelado: Allianz Seguros S.A. Advogado: Elton Carlos Vieira - OAB MG99455-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 11ª Vara Cível de São Luís/MA que julgou procedente ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S.A., condenando a apelante ao pagamento de R$ 7.120,00, valor referente à indenização securitária paga ao Condomínio Residencial Gran Village Aracagy, em razão de danos elétricos em central Intelbras CP352, provocados por picos de corrente elétrica oriundos de falha no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por oscilação elétrica em imóvel segurado, independentemente de culpa; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar os danos e o nexo de causalidade, sem a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora, ao indenizar os danos decorrentes de oscilação elétrica, sub-roga-se nos direitos do segurado, conforme art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF, podendo pleitear ressarcimento até o limite do valor pago. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Oscilações e picos de energia são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica e configuram fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade da concessionária. A seguradora comprovou o pagamento da indenização ao segurado, juntando apólice, laudos técnicos, ata de vistoria e comprovantes de pagamento, sendo a prova documental suficiente e idônea para comprovar o dano e a origem elétrica do sinistro. A produção de prova pericial não é obrigatória, especialmente quando os equipamentos já foram consertados ou substituídos, e a documentação apresentada oferece subsídios técnicos adequados à análise judicial. A ausência de prévia tentativa de solução administrativa junto à concessionária não constitui obstáculo ao exercício do direito de ação, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988). A alegação de unilateralidade dos laudos não prospera quando a ré não apresenta prova em sentido contrário nem pleiteia a produção de provas adicionais, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia responde objetivamente por danos decorrentes de oscilação elétrica, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade desempenhada. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, possui legitimidade para ajuizar ação regressiva com base em prova documental, sem necessidade de requerimento administrativo prévio. Laudo técnico produzido para fins de regulação do seguro constitui prova válida da origem e extensão do dano, salvo demonstração de vício técnico ou erro material. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos da ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por Allianz Seguros S.A. contra si. A ação fora ajuizada inicialmente com o fito de ser ressarcida de sinistro conforme apólice nº 517720216X160022664, posto que segurou o imóvel do segurado Condomínio Residencial Gran Village Aracagy, decorrentes da falha da prestação de serviço pela Equatorial em central Intelbras CP352, após picos de corrente elétrica, causado por danos em algum transformador, restando danificados os equipamentos supramencionados e seus consertos foram orçados na quantia de R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais), pleiteando a condenação da concessionária ré ao pagamento do valor supracitado (ID nº 34521850). Não obstante, após análise probatória, fora proferida sentença de procedência, condenando a Equatorial aos pagamentos referentes aos valores custeados pela empresa seguradora no total de R$ 7.120,00 (sete mil, cento e vinte reais), bem como custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC (ID nº 34521891). Inconformada, a Apelante interpôs recurso sob o ID nº 34521894, pois a Apelada não comprovou de forma inequívoca a existência de culpa da Apelante quanto aos supostos danos elétricos, bem como a seguradora não observou aos procedimentos necessários para que assim pudesse fazer o pedido de ressarcimento, e não buscou solucionar a demanda administrativamente, somente ajuizando a presente ação com laudos unilaterais que imputam uma responsabilidade que não é da apelante, pugnando assim pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 34521894). Contrarrazões do Apelado sob o ID nº 34521900. Parecer da Procuradoria de Justiça sob o ID nº 35399086, opinando tão somente pelo conhecimento e, deixando de opinar sobre o mérito por inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do Código de Processo Civil. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilização ou não, de forma objetiva, pelos danos causados aos equipamentos dos segurados da Allianz, diante da ausência de prova inequívoca de culpa da concessionária pelos eventos danosos. No caso dos autos, a seguradora requer o ressarcimento dos valores que teve de arcar em decorrência de supostos danos causados por oscilação de energia, trazendo aos autos os laudos da investigação dos danos causados aos segurados e os comprovantes de gastos com a reparação. Sobre o tema, destaca-se que no caso de prestação de serviço de energia elétrica, a empresa responde de forma objetiva aos danos que causar ao terceiro, nos termos do art. 37, §6º da CF. Pois bem. Sabe-se que a seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, a teor do que estabelece o art. 786 do Código Civil e o enunciado nº 118, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Art. 786: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Ademais, nos termos do art. 186, do CC/02 "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, segundo o art. 927, do mesmo diploma, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" . Cuida-se, assim, de situação de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. Com efeito, para ser reconhecida a responsabilidade civil de caráter subjetivo, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório. Nesse passo, incumbe à autora demonstrar a ocorrência desses três requisitos, segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, inc. I, do CPC/15, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Noutro giro, cabe ao requerido comprovar situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inc. II, do mesmo dispositivo legal. In casu, a Seguradora, autora da ação, juntou ao processo laudos, ata de vistoria, apólice, comprovantes de pagamentos, dentre outros conforme se verifica aos Ids nº 34521854 a 34521864, demonstrando ter havido prejuízos decorrentes da queda de energia e a sua atuação juntamente aos segurados para o conserto das peças danificadas. Considerando ser Concessionária de energia, as oscilações elétricas e picos de corrente na rede são fatos previsíveis e inerentes a atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia elétrica, configurando-se em fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil. Desta maneira, responde a empresa requerida objetivamente pelo risco da exploração do serviço sob concessão pública, e, no caso em específico, pela falha ocorrida na rede de fornecimento de energia, posto que, justamente em razão de oscilações da tensão na rede elétrica, com sobrecarga elétrica despejada sobre os diversos equipamentos eletroeletrônicos do segurado, que se causou prejuízo para o consumidor que acionou a seguradora, gerando o direito ao ressarcimento dos segurados. No caso em tela, conforme o citado acervo probatório colacionado nos autos, os danos suportados, sua natureza e extensão restaram devidamente demonstrados no presente caderno processual. Os laudos técnicos foram produzidos por empresa idônea de forma que a prova pericial, além de dispensável, mostra-se inviável em razão do tempo decorrido e, por isso, não seria razoável exigir que tais aparelhos danificados fossem guardados para perícia futura, principalmente porque o equipamento danificado havia sido consertado e as peças substituídas, e tal fato não impede o julgador de apreciar todo o conjunto probatório dos autos, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUB-ROGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – PROVA DISPENSÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS EM EQUIPAMENTOS DA SEGURADA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Se foi oportunizado à requerida a ampla produção de provas e a impugnação dos documentos anexados aos autos pela autora, não há cerceamento de defesa. É de 05 anos o prazo prescricional para ação regressiva da seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor lesado contra a concessionária de energia elétrica (art. 27 do CDC). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Demonstrado por laudos técnicos que o prejuízo ocasionado ao segurado decorreu de alteração no sistema de energia elétrica, e se a ré não desconstituiu os documentos e nem demonstrou a regularidade do serviço, é cabível a indenização, a qual não exige prévio requerimento administrativo. (TJ-MT - AC: 10199151920178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO DECURSO DO TEMPO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou incontroverso nos autos a contratação da seguradora/autora pelo segurado, conforme se infere da apólice de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos. A seguradora/apelante, outrossim, demonstrou que ressarciu o segurado, tendo em vista prova documental de transferência eletrônica suficiente . Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 2. Frise-se, por oportuno, que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica ( CF, art . 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 3. Compulsando os autos é de se observar que, ao contrário do que defende a apelante, os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela apelante. 4 . Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na medida em que não apresentou qualquer prova com a contestação. 5. Por fim, consigna-se que não se faz necessária a perícia dos equipamentos danificados para que o segurado acionasse a seguradora pelos danos causados em razão da oscilação de energia, até porque na maioria dos casos vê-se que a concessionária de energia não soluciona o impasse de forma administrativa, sendo necessário o ajuizamento de ação, o que leva os consumidores a acionarem o seguro com cobertura para danos elétricos a fim de verem-se ressarcidos dos prejuízos materiais. 6 . Por fim, consigna-se que devido ao longo tempo em que ocorreram os danos elétricos, não seria possível a realização de prova pericial, sendo certo ainda que os equipamentos já foram substituídos, por se tratar de gravador de imagens, câmeras de segurança, monitor, nobreak, interfone da portaria, central telefônica/interfone e central de alarme, os quais são essenciais ao funcionamento do condomínio. (TJ-MS - Apelação Cível: 0821059-66.2021.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/12/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Existindo, portanto, nexo de causalidade como se demonstra nos autos, entre a má prestação de serviço e os prejuízos suportados pela seguradora, e não demonstrado pelo Réu que os consumidores/segurados que deram causa aos prejuízos experimentados, ou, então, ainda, que o dano decorreu de outro evento constitutivo de outro nexo de causalidade, o que, definitivamente, não se vislumbra na hipótese, entende-se pela necessidade de responsabilização da parte requerida quanto aos prejuízos suportados pela empresa seguradora. Ademais, a ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não desobriga a ré ao ressarcimento, vez que não impede o ajuizamento da demanda. A ação regressiva não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AÇÃO REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Desnecessidade da prova técnica pretendida pela concessionária, diante suficiência dos documentos acostados aos autos para a solução da controvérsia. Ausência da prévia solicitação administrativa, por si só, não desobriga a ré ao ressarcimento. Laudos elaborados para a regulação de seguro são hábeis a comprovar o prejuízo. Procedimento regular de apuração dos sinistros pela seguradora. Causas atestadas por empresa alheia aos interesses das partes. Equipamentos da segurada danificados por oscilação de energia/descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária. Reparação de danos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008655-86.2023.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que, em ação regressiva de indenização proposta por Bradesco Auto RE Companhia de Seguros, condenou a apelante ao pagamento de R$ 14.160,00, acrescidos de juros e correção monetária, em razão de danos causados por oscilação na energia elétrica ao segurado da apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da concessionária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de oscilação na energia elétrica; e (ii) determinar se a prova apresentada pela seguradora, enquanto sub-rogada nos direitos do segurado, é suficiente para fundamentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), sendo prescindível a comprovação de culpa, bastando a existência de conduta, dano e nexo causal. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste (CC, art. 786, caput), podendo exercer ação regressiva contra a causadora do dano com base nos mesmos fundamentos legais aplicáveis ao consumidor lesado. No caso, o nexo de causalidade entre os danos materiais ao segurado e a oscilação na energia elétrica foi comprovado por laudo técnico apresentado pela seguradora, considerado idôneo e suficiente, à luz da Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 206, § 4º. Não há prova de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, hipóteses que afastariam a responsabilidade da concessionária. A alegação da apelante quanto à suposta unilateralidade da prova é afastada, considerando que esta manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas e não pleiteou a indicação de meios de prova adicionais, configurando violação à boa-fé processual e ao princípio do venire contra factum proprium . A constitucionalidade do acesso direto ao Judiciário ( CF, art. 5º, XXXV) impede que a análise do caso seja subordinada a prévio requerimento administrativo à concessionária. A sentença condenatória está devidamente fundamentada e mantém-se incólume diante da suficiência das provas produzidas pela seguradora. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de falhas no serviço público é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e dispensa a prova de culpa. O segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, possui legitimidade para propor ação regressiva contra a causadora do dano, até o limite da indenização paga, com base no art. 786 do Código Civil . Laudo técnico particular é prova válida para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a falha no serviço, salvo se houver demonstração concreta de sua inadequação ou erro técnico. O acesso à Justiça não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa junto à concessionária de energia elétrica. Vitória, 22 de abril de 2025. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00211068420188080035, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível). Ademais, não subsiste a regra da resolução da ANEEL que subordina ao consumidor, ou quem se sub-roga em seus direitos, o dever de postular a resolução do problema, de forma preliminar, na esfera administrativa, haja vista a existência do direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Por fim, quanto à alegação de que a sentença estava lastreada em prova produzida unilateralmente, também não merecem prosperar, eis que a própria Apelante postulou pelo julgamento antecipado do mérito em virtude da desnecessidade de produção de outras provas. Assim, deveria a Apelante ao menos, caso entendesse dessa forma, ter pleiteado a indicação de outros meios de prova que entendesse suficientes para afastar a argumentação autoral. Portanto, considerando a ausência de prova de que os laudos apresentados pela Apelada não são idôneos, ou de que são inconclusivos ou errôneos em sua análise técnica, vez que a Apelante se limitou a aduzir a sua unilateralidade, não vejo razão para desconsiderar esta prova produzida. Dito isso, inafastável se torna a responsabilidade da Apelante em arcar com os danos sofridos pelo segurado, em razão dos danos suportados. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Evercino Moura Dos Santos x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 315422821

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008721-35.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERCINO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLON.DE FERIAS

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0008721-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EVERCINO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB TO006979) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 0008721-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR : EVERCINO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB TO006979) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) RÉU : PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLON.DE FERIAS ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB RN002469) RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ajuizada por EVERCINO MOURA DOS SANTOS em face de PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLON. DE FÉRIAS e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA , todos qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, ter sido vítima de um golpe praticado por estelionatários que se passaram por prepostos das empresas Requeridas, supostamente a Par GOS Club do Brasil (primeira Requerida) e Booking (segunda Requerida), no contexto de uma alegada negociação de títulos de clube. O Autor afirma ser cliente da empresa Par GOS Club do Brasil, da qual detinha 10 títulos na condição de Sócio Remido. Após contato telefônico para realização de reserva, foi informado por suposto atendente da primeira Requerida de que teria direito à emissão de mais 54 títulos, os quais já teriam compradores interessados, podendo cada título alcançar valores entre R$ 12.100,00 e R$ 22.100,00, caso fossem promovidos à categoria internacional. Ato contínuo, foi convencido a realizar diversas transferências bancárias, totalizando o montante de R$ 55.584,74, valor esse repassado a terceiros por meio de PIX, supostamente para custear reconhecimentos de firma e taxas de registro cartorial. Foram apresentados recibos e documentos que imitavam correspondência oficial das Requeridas, inclusive com logotipos, endereços e dados corporativos das empresas, inclusive proposta de compra fictícia e posterior “contrato de compra de cotas”, no valor de R$ 1.414.440,00. Posteriormente, o Requerente foi instado a pagar mais um valor adicional de R$ 30.788,88, a título de "certidão de nada consta das cotas", o que despertou sua desconfiança. Diante da ausência de qualquer pagamento das quantias prometidas e da insistência por novos depósitos, percebeu tratar-se de um golpe. O Autor registrou boletim de ocorrência policial (nº 00055163/2023) e buscou amparo junto ao PROCON, sem, contudo, obter solução. Alega que os estelionatários detinham todos os seus dados pessoais e informações cadastrais, o que lhe conferiu segurança na negociação, razão pela qual sustenta a falha na prestação de serviço e segurança das Requeridas, as quais, segundo a inicial, teriam assumido o risco do empreendimento ao permitir o uso indevido de suas marcas e identidade visual. Expôs o direito e, ao final, requereu: “(...) c) A decretação da responsabilidade objetiva e solidária das Rés; d) Que seja declarada a anulação do negócio jurídico e determinada a reparação pelos danos materiais, no montante de R$ 55.584,74 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao valor transferido pelo Requerente aos supostos prepostos das Requeridas; e) Sejam condenadas as Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por todo o abalo psicológico sofrido;(...)” Decisão no evento 12 DECDESPA1 recebeu a inicial deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. Audiência de conciliação, ( evento 45, TERMOAUD1 ), restou inexitosa. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação nos eventos 47 e 48. Réplica, evento 53. Intimadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, eventos 59 e 60. Autos remetidos ao NACOM. É o relato necessário. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, não subsiste a pretensão da ré, pois esta sequer trouxe aos autos elementos que comprovem contrariamente a atual situação financeira do autor capaz de ensejar a reversibilidade da medida já deferida nos autos. Assim, caberia à parte requerida trazer aos autos elementos contrários a hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual, REJEITO a impugnação ventilada. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inicialmente, consigno que deixo de analisar as preliminares e prejudiciais arguidas em sede de contestação, tendo em conta que a sentença ora proferida se mostra favorável à parte requerida, aplicando-se ao caso o princípio da primazia do mérito, que hoje se encontra consagrado no CPC, em seus arts. 4º, 6º e 488. Esse último artigo, a propósito, determina que o juiz deve resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, o que é o caso dos autos, já que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE POR DECISÃO UNÂNIME DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR PREVENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 6º, 188 E 277 DO CPC. INCABÍVEL NULIDADE DO JULGADO. 1. De fato, não houve pronunciamento sobre à tese da inexistência de prevenção suscitada pelo embargante. Contudo, a tese não merece provimento, notadamente quando o equívoco ocorreu devido a um problema técnico do sistema processual eletrônico (e-Proc/To). 2. Não foi demonstrado concreto e efetivo prejuízo pelo embargante. O Código de Processo Civil adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal com intuito a garantir uma pacificação jurisdicional célere e efetiva. Destarte, o julgador, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas. (...) (TJTO , Agravo de Instrumento, 0005251-54.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/09/2022, DJe 30/09/2022 15:05:01). Grifamos. Assim, passo à análise do mérito da demanda. MÉRITO Ausência de falha na prestação de serviços Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços ofertados pela parte requerida, de forma a ensejar responsabilização pela alegada fraude, e, por conseguinte, o dever de reparação dos danos materiais e morais. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor somente se exime de responsabilidade se comprovar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, verifica-se dos documentos juntados aos autos que os pagamentos realizados pelo autor foram direcionados a pessoa física e juridica estranhas das empresas rés, mediante transações via PIX em contas bancárias diversas, sem qualquer comprovação de vínculo entre os estelionatários e as rés. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, embora se aplique a teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, é imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, o que não se verifica na hipótese. É inviável a responsabilização de empresa de intermediação por golpe praticado por terceiros, quando inexistente qualquer conduta ou omissão que tenha contribuído para a ocorrência do ilícito. A responsabilidade objetiva encontra limites no nexo causal O que se extrai dos autos é que a fraude foi praticada por terceiro sem qualquer relação com os requeridos, não se vislumbrando o nexo causal entre conduta praticada pela parte requerida e o dano suportado pela parte requerente. As empresas não podem ser responsabilizadas por fraude cometida por terceiros, sem prova de que tenha contribuído direta ou indiretamente para o evento danoso. A simples utilização indevida de logotipo ou nome empresarial, por si só, não gera dever de indenizar. No caso concreto, o autor, de boa-fé, foi induzido a erro por estelionatários que se utilizaram de documentos falsificados, contatos telefônicos e correspondências fraudulentas para simular uma negociação com as empresas rés. Entretanto, inexiste nos autos qualquer comprovação de que as requeridas tenham participado, se beneficiado ou mesmo contribuído para a consumação da fraude. Nesse viés, não se pode olvidar que a regra básica do sistema probatório, ainda que a demanda envolva direito do consumidor, é a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da parte requerida os fatos que lhe incumbe provar são os que forem desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, inexiste qualquer falha nos sistemas ou plataformas das requeridas que tenha possibilitado o acesso aos dados do autor. Não se pode imputar às empresas a obrigação de garantir absoluta segurança contra golpes praticados por terceiros, principalmente quando fora de suas plataformas oficiais. A fraude praticada exclusivamente por terceiro rompe o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes: AgInt no REsp 2.147.565/SP Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2024, REsp 1.880.344/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi (j. 11/03/2021); REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR. Dessa forma, o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro constitui excludente da responsabilidade civil, pois rompe o nexo de causalidade. Sem o nexo de causalidade, inexiste o dever de reparar o dano. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor alegou ter adquirido passagens aéreas em site fraudulento, acessado por meio de link recebido via e-mail, e que efetuou o pagamento via transferência bancária (Pix) para uma conta de terceiro. Pleiteou a emissão dos bilhetes pela empresa ré e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da empresa ré pelo golpe sofrido pelo consumidor ao adquirir passagens aéreas fora dos canais oficiais da empresa, por meio de um site fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor realizou a compra em ambiente virtual não vinculado à empresa ré, sendo o pagamento efetuado a terceiro alheio à relação contratual, evidenciando a inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. 4. A empresa demonstrou ter adotado medidas preventivas para alertar os consumidores sobre golpes, além de não direcionar vendas para aplicativos de mensagens como WhatsApp, reforçando a ausência de falha na prestação de serviço. 5. O princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor, comporta exceções, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme disposto no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, excludente aplicável ao caso concreto.6. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que, em situações análogas, a responsabilidade pelo prejuízo cabe exclusivamente ao consumidor que, de forma imprudente, efetua transações financeiras sem as cautelas necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e improvido.Teses de julgamento:1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor;2. A realização de transações financeiras fora dos canais oficiais da empresa caracteriza conduta imprudente do consumidor, excluindo o dever de indenizar por parte do fornecedor;3. A ausência de prova do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da empresa ré impede a imputação de responsabilidade civil por suposta falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, II; Código de Processo Civil, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível 0001412-86.2021.8.27.2722, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 30/11/2022; TJSP, Apelação 1008655-56.2020.8.26.0223, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 11/08/2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0042165-93.2023.8.27.2729, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 14/03/2025 16:45:05). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE. ANÚNCIO FEITO SITE DE VENDAS - OLX. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS INTERMEDIÁRIO. ESTELIONATO. AUTOR INDUZIDO EM ERRO. DEVER DE CAUTELA. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA DO VENDEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, ambas as partes foram vítimas de golpe aplicado pelo estelionatário, ora então apontando como sendo a pessoa de Roberto, assim, não seria razoável legitimar um golpe aplicado por terceiro que não é parte na lide, deixando que a apelada pague por algo em que culpa não assiste. Nesse sentido não há responsabilidade da recorrida pelos danos experimentados pela parte autora. 3. Embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o prejuízo experimentado pelo apelante. 4. Quando da análise do conjunto probatório, os elementos constantes dos autos efetivamente demonstrarem que não houve negligência ou má-fé da parte requerida, fica afastada qualquer responsabilidade, impondo-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 5. No presente caso, ambas as partes foram vítimas de golpe aplicado pelo estelionatário, ora então apontando como sendo a pessoa de "Roberto", assim, não seria razoável legitimar um golpe aplicado por terceiro que não é parte na lide, deixando que a parte apelada pague por algo em que culpa não assiste. Nesse sentido não há responsabilidade do recorrido pelos danos experimentados pelo autor. 6. Embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pelo apelante. 7. Cabe destacar, que nos casos como o dos autos, que o pagamento realizado a pessoa sem legitimidade para realizar a alienação é considerado ineficaz (Art. 307 do C.C.). Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0013229-16.2022.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024 16:42:22) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em razão da gratuidade deferida. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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