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Processo nº 1008683-55.2020.4.01.3100

ID: 311838384

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008683-55.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO DA SILVA RAMOS JUNIOR ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA

Decisão

Advogados:

HELVIO DOS SANTOS FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008683-55.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008683-55.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: JOSE PAULO DA SILVA RAMOS JUNIOR, JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA, JOSE UILSON DE SOUSA, ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA Advogado do(a) REU: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLÍNIO. REMESSA DOS AUTOS. Crime de responsabilidade do Prefeito do município de Santana/AP. Aplicação da nova tese do STF no HC nº 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o afastamento do cargo. Declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vedado ao juízo de primeiro grau deliberar sobre eventual desmembramento do feito. Tese de julgamento: “1. A prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha sido praticado no exercício da função e em razão dela. 2. Compete ao tribunal superior deliberar sobre eventual desmembramento do feito, sendo vedado ao juízo de primeiro grau decidir a respeito.” DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico, segundo a exordial acusatória, que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id. 2138005063) em face de ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA, JOSÉ PAULO DA SILVA RAMOS JÚNIOR, JOSÉ UILSON DE SOUSA e JOSÉ MARIA BESSA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa) e 312 (peculato) do Código Penal, bem como do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação). Conforme narrado, os acusados teriam atuado de forma concertada para fraudar o Pregão Eletrônico nº 10/2017, promovido pelo Município de Porto Grande/AP, frustrando a competitividade do certame com o objetivo de beneficiar a empresa Distribuidora Tucuju Ltda - EPP, vinculada de fato ao denunciado Roger Miranda. No que tange ao réu JOSÉ MARIA BESSA, então prefeito do referido município, a denúncia lhe imputa papel central no esquema criminoso, destacando sua atuação direta tanto na adjudicação do contrato superfaturado quanto na execução fraudulenta, consistente no desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em favor da empresa simuladamente contratada, a qual sequer possuía sede física ou estrutura operacional. Ainda segundo a acusação, as mercadorias não foram entregues conforme pactuado, havendo substanciais indícios de pagamento por itens não fornecidos, emissão de notas fiscais fictícias, saques em espécie e movimentações financeiras atípicas, configurando enriquecimento ilícito e dano ao erário. A presente Ação Penal tramita neste juízo de primeiro grau, tendo como réu autoridade que, à época dos fatos, exercia cargo com prerrogativa de foro perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Prefeito), consoante art. 29, inciso X, da Constituição Federal e súmula 208 e 702 do STJ: Súmula 208 STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 702 STJ. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Penal 937 QO/RJ, em 03/05/2018, firmou a tese de que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e (ii) após o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se manteria em razão de o agente público ocupar ou deixar de ocupar o cargo, por qualquer motivo. Contudo, o Plenário do STF, em recente julgamento no Habeas Corpus nº 232.627/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão realizada em 12/03/2025, alterou parcialmente o entendimento antes fixado, superando o item (ii) da tese anteriormente firmada e consignou a aplicação imediata deste novo entendimento. Vejamos: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Nesta senda, conforme o novo entendimento, subsiste a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente ao término do exercício funcional. No caso em exame, os fatos imputados aos acusados ocorreram durante o exercício de função que confere prerrogativa de foro perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e guardam relação direta com as atribuições do cargo então ocupado. Ainda que o réu tenha deixado o cargo, nos termos da novel orientação jurisprudencial, a competência permanece atribuída à Corte Regional. Ademais, sendo constatada a presença de autoridade com foro por prerrogativa de função, cabe exclusivamente ao órgão judiciário de hierarquia superior a avaliação sobre a conveniência e oportunidade quanto ao eventual desmembramento do feito com relação a eventuais investigados sem prerrogativa. Trata-se de entendimento já consolidado, a exemplo do que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do HC 0011878-43.2013.4.03.0000, no qual se assentou que: HC 0011878-43.2013.4.03.0000 – TRF3 – Primeira Turma – Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita – e-DJF3 Judicial 1, 29/11/2013: “8. Constatada a presença de conversas relacionadas a pessoas detentoras de foro privilegiado, de conteúdo criminoso, em tese, não caberia ao Juízo de primeiro grau a continuidade da presidência da investigação, tampouco a autorização de medidas relativas a ela, como a prorrogação de interceptação telefônica. 9. Tampouco caberia ao Juízo impetrado acolher o desmembramento do feito, promovido de maneira indireta pelo Procurador da República de Jales/SP, ao oferecer a denúncia apenas contra os investigados sem prerrogativa de foro, e remeter à Procuradoria Regional cópia do procedimento para investigação das pessoas com prerrogativa de foro. 10. Tal manobra não poderia ter sido efetuada, dado que o envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro nas investigações era da ciência do MPF de Jales/SP e do Juízo impetrado. Seria de rigor a remessa pela autoridade judiciária de nível hierárquico inferior à autoridade judiciária de nível hierárquico superior dos autos do inquérito e todos os seus incidentes, sendo descabido o desmembramento indireto do feito mediante oferecimento de denúncia contra as pessoas sem prerrogativa de foro e a remessa de peças para continuidade das investigações com relação às autoridades com esta prerrogativa. 11. Cabe ao órgão judiciário de hierarquia superior o juízo de conveniência e oportunidade quanto à eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro.” Assim, diante da existência de autoridade com foro por prerrogativa de função, bem como do entendimento consolidado de que a competência para decidir sobre o eventual desmembramento do feito é do Tribunal de segundo grau, impõe-se o declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ante ao exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do decidido no HC 232.627/DF, observando-se o atual entendimento consolidado pelo Plenário daquela Corte. Intimem-se o MPF e as partes que possuem advogado cadastrado. Prazo: 05 (cinco) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURT NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1002650-57.2024.8.11.0041

ID: 337506297

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, que julgou procedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. A autora, ora apelada, alegou desconhecer a origem de descontos mensais realizados em seu holerite e afirmou não ter obtido resposta à reclamação administrativa encaminhada via plataforma consumidor.gov.br. A ré, ora apelante, sustentou que os documentos requeridos foram apresentados espontaneamente em sua contestação e que a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial não configura resistência à pretensão, pleiteando, assim, a reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, apta a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento administrativo. 4. A apresentação dos documentos com a contestação configura ausência de resistência à pretensão inicial, o que afasta a configuração de sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 5. A inexistência de resistência formal ou substancial à pretensão autoral inviabiliza a incidência do art. 85, §8º, do CPC, razão pela qual se impõe a reforma da sentença nesse ponto. 6. Diante da reforma do julgado, é de rigor a inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação dos documentos requeridos em Ação de Exibição com a contestação descaracteriza a pretensão resistida e afasta a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A ausência de resposta ao pedido extrajudicial, por si só, não configura resistência à pretensão autoral. 3. A reforma da sentença que exclui a condenação da parte requerida impõe a inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Apelação em Ação de Exibição de Documentos cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a tutela de urgência concedida, liminarmente (ID 139577448), JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado da autora, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC”. A apelante argumenta que cumpriu integralmente seu dever de exibir os documentos pleiteados na inicial, apresentando-os em contestação. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida que justificasse a condenação em honorários advocatícios, pois os documentos foram apresentados com a contestação. Sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando os documentos são apresentados com a contestação. Nas contrarrazões a apelada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que somente teve acesso à documentação após o ingresso da ação judicial, uma vez que a apelante não respondeu à reclamação administrativa (Id 301964593). É o relatório. A autora, ora apelada, ajuizou a demanda, alegando que vinha sofrendo descontos mensais em seu holerite no valor de R$740,35, sem conhecer a origem da obrigação. Afirmou ter tentado obter os documentos relativos à contratação por meio de reclamação administrativa junto ao site consumidor.gov.br (protocolo nº 2023.12/00008573134), sem obter resposta. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, com fundamento na existência de pretensão resistida. Inconformada, a instituição financeira interpôs o Recurso, sustentando que não há nos autos qualquer demonstração de negativa quanto ao fornecimento dos documentos pretendidos. Argumentou que a apresentação dos documentos em sede de contestação afasta a caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários de sucumbência. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à verificação da existência de pretensão resistida e, consequentemente, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme entendimento do STJ, neste tipo de demanda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando houver pretensão resistida, o que, no entanto, não se configura apenas com a ausência de resposta ao pedido prévio. No caso concreto, a documentação foi apresentada junto com a contestação, o que afasta essa situação e, por consequência, a condenação à verba honorária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp. 1757147 SP 2018/0190976-8, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 24-8-2020, Quarta Turma, DJe de 31-8-2020, sem grifos no original). Deste Tribunal: “APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios”. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo a autora arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1002650-57.2024.8.11.0041

ID: 337506301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIENE AUXILIADORA BARBOSA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, que julgou procedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. A autora, ora apelada, alegou desconhecer a origem de descontos mensais realizados em seu holerite e afirmou não ter obtido resposta à reclamação administrativa encaminhada via plataforma consumidor.gov.br. A ré, ora apelante, sustentou que os documentos requeridos foram apresentados espontaneamente em sua contestação e que a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial não configura resistência à pretensão, pleiteando, assim, a reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, apta a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento administrativo. 4. A apresentação dos documentos com a contestação configura ausência de resistência à pretensão inicial, o que afasta a configuração de sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 5. A inexistência de resistência formal ou substancial à pretensão autoral inviabiliza a incidência do art. 85, §8º, do CPC, razão pela qual se impõe a reforma da sentença nesse ponto. 6. Diante da reforma do julgado, é de rigor a inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação dos documentos requeridos em Ação de Exibição com a contestação descaracteriza a pretensão resistida e afasta a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A ausência de resposta ao pedido extrajudicial, por si só, não configura resistência à pretensão autoral. 3. A reforma da sentença que exclui a condenação da parte requerida impõe a inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Apelação em Ação de Exibição de Documentos cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a tutela de urgência concedida, liminarmente (ID 139577448), JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado da autora, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC”. A apelante argumenta que cumpriu integralmente seu dever de exibir os documentos pleiteados na inicial, apresentando-os em contestação. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida que justificasse a condenação em honorários advocatícios, pois os documentos foram apresentados com a contestação. Sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando os documentos são apresentados com a contestação. Nas contrarrazões a apelada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que somente teve acesso à documentação após o ingresso da ação judicial, uma vez que a apelante não respondeu à reclamação administrativa (Id 301964593). É o relatório. A autora, ora apelada, ajuizou a demanda, alegando que vinha sofrendo descontos mensais em seu holerite no valor de R$740,35, sem conhecer a origem da obrigação. Afirmou ter tentado obter os documentos relativos à contratação por meio de reclamação administrativa junto ao site consumidor.gov.br (protocolo nº 2023.12/00008573134), sem obter resposta. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, com fundamento na existência de pretensão resistida. Inconformada, a instituição financeira interpôs o Recurso, sustentando que não há nos autos qualquer demonstração de negativa quanto ao fornecimento dos documentos pretendidos. Argumentou que a apresentação dos documentos em sede de contestação afasta a caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários de sucumbência. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à verificação da existência de pretensão resistida e, consequentemente, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme entendimento do STJ, neste tipo de demanda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando houver pretensão resistida, o que, no entanto, não se configura apenas com a ausência de resposta ao pedido prévio. No caso concreto, a documentação foi apresentada junto com a contestação, o que afasta essa situação e, por consequência, a condenação à verba honorária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp. 1757147 SP 2018/0190976-8, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 24-8-2020, Quarta Turma, DJe de 31-8-2020, sem grifos no original). Deste Tribunal: “APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios”. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo a autora arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jonatas Moreira Batista e outros

ID: 331848089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003875-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JONATAS MOREIRA BATISTA RUTE MOREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003875-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1008683-40.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonatas Moreira Batista - - … Processo 0003875-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1008683-40.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonatas Moreira Batista - - Rute Moreira Batista - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Considerando que a parte devedora é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora), por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 11.928,26) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004666-21.2025.8.26.0529

ID: 306345322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004666-21.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA RIZZO MARCONI JOSE OSWALDO MARCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004666-21.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Oswaldo Marconi - - Bianca Rizzo Marconi - Vistos. Trata-se de ação de inclusão de dependente em plano de sa… Processo 1004666-21.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Oswaldo Marconi - - Bianca Rizzo Marconi - Vistos. Trata-se de ação de inclusão de dependente em plano de saúde com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por José Oswaldo Marconi e Bianca Rizzo Marconi em face da Sul America Companhia de Seguro Saúde, visando a inclusão do menor T. C. M., recém-nascido, no plano de saúde familiar. Os Requerentes, em síntese, alegam que José Oswaldo é titular do plano de saúde há mais de 30 anos e que Bianca Rizzo Marconi, sua filha, é dependente do mesmo plano. Narram que Bianca, solteira, deu à luz ao menor T. C. M. em 23 de maio de 2025, quando contava com menos de 30 dias de vida na data da propositura da ação, conforme certidão de nascimento de fls. 32. Sustentam que a Requerida negou a inclusão do menor no plano de saúde sob a alegação de que os Requerentes deveriam contratar outro plano de saúde, sem considerar a situação específica da família e a necessidade urgente de assistência médica para o recém-nascido, consoante se extrai da exordial. Comprovam o pagamento regular das mensalidades do plano de saúde mediante os documentos de fls. 34/38, demonstrando a adimplência contratual. Alegam que existe decisão judicial anterior no processo nº 1008683-37.2024.8.26.0529, que reconheceu o direito de Bianca permanecer no plano como dependente (fls. 106/111) Postulam, em sede de tutela de urgência, a inclusão imediata do menor T. C. M. no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço contratado para a faixa etária correspondente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão da medida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito alegado, encontra-se evidenciado nos autos. A pretensão dos Requerentes tem fundamento na Lei nº 9.656/98, que em seu artigo 10 estabelece os critérios para a cobertura dos dependentes dos beneficiários de planos de saúde, assegurando a inclusão dos filhos até a idade de 24 anos, desde que comprovada a dependência econômica. O menor Theo Costa Marconi é filho da Requerente, beneficiária do plano de saúde e, configurando-se como beneficiário elegível à cobertura securitária nos termos da legislação vigente. A negativa da Requerida em promover a inclusão do menor afronta flagrantemente a legislação específica e os princípios da continuidade e estabilidade das relações contratuais. O pedido formulado também encontra guarida na Lei nº 9.656/98, que em seu artigo 12, inciso III, "a", da Lei nº 9656/98, bem como é entendimento consolidado do C. STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO . NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE . DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO . PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO . DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e (ii) se a operadora de plano de saúde deve continuar a custear tratamento médico de recém-nascido, internado em UTI neonatal devido a problemas decorrentes de parto prematuro, quando ultrapassado o 30º (trigésimo) dia de seu nascimento . 3. Deve-se assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts . 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021). 4. A opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente. A lei emprega o termo "consumidor", possibilitando a inscrição não só do neonato filho do titular, mas também de seu neto no plano de saúde, na condição de dependente e não de agregado . 5. Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/1998) . 6. O esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. 7. O recém-nascido sem inscrição no plano de saúde não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto . Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 8. Nessas situações, exaurido o prazo legal, o neonato não inscrito, a título de contraprestação, deve ser considerado como se inscrito fosse, mesmo que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria, a exemplo também do que acontece com os beneficiários sob tratamento assistencial em planos extintos.Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença . 9. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. É abusiva também a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento. 10 . Na hipótese, com a inscrição do recém-nascido assegurada como dependente no plano de saúde, deverá arcar com os valores de mensalidades correspondentes à sua faixa etária após o exaurimento do período de 30 (trinta) dias, contado do parto. 11. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 2049636 SP 2021/0008162-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Ademais, tratando-se de recém-nascido, a legislação é ainda mais específica e protetiva. O artigo 12, inciso III, "a", da Lei nº 9.656/98 dispõe que a inclusão de filhos recém-nascidos no plano de saúde deve ser imediata e sem qualquer período de carência, considerando a proteção integral à saúde da criança e garantindo o acesso irrestrito aos cuidados médicos desde o nascimento. A conduta da Requerida, ao obstar a inclusão do menor, não apenas viola a legislação específica, mas também atenta contra os princípios da continuidade e estabilidade das relações contratuais. A expectativa legítima dos Requerentes, ao contratar o plano de saúde, era a de ter assegurada a cobertura para seus dependentes, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade, como o nascimento de um filho. Cumpre destacar que a prestação de serviço de saúde constitui, em princípio, dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal, mas que, ante a falta de preparo do poder público para exercer esta função, foi assumida por empresas privadas, atraídas pela alta lucratividade que essa atividade oferece. Todavia, embora exercida por empresas privadas, essa função não perde a natureza pública e, como tal, deve ter como parâmetro de atuação valores consagrados pela ordem constitucional, tais como a cidadania, a dignidade humana e a valorização da vida, conforme artigos 1º, incisos II e III, e 5º, caput, da Constituição Federal. O periculum in mora, caracterizado pelo perigo na demora, também é evidente e irreparável. O menor T. C. M., com poucos dias de vida, necessita de acompanhamento médico e, possivelmente, de tratamentos que somente podem ser garantidos por meio do plano de saúde. A ausência de cobertura, em um momento tão delicado, coloca em risco a saúde e o bem-estar do recém-nascido, configurando dano irreparável. A negativa da Requerida em fornecer a cobertura, somada à impossibilidade de contratação de plano individual para o menor sem que o responsável seja titular, agrava ainda mais a situação, obrigando os Requerentes a suportarem custos elevados e a enfrentarem a angústia de não poderem garantir a saúde de seu neto. A demora na concessão da tutela de urgência, portanto, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à saúde do menor, justificando a imediata intervenção judicial. Nesse contexto, de rigor a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante do fumus boni iuris evidenciado pela clara violação da legislação específica e pelo direito consolidado dos Requerentes, bem como pelo periculum in mora caracterizado pela urgência na garantia de assistência médica ao recém-nascido, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR que a Requerida SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à inclusão do menor T. C. M. no plano de saúde dos Requerentes (Plano Especial II), nas mesmas condições de cobertura e preço contratado para a faixa etária correspondente, garantindo-lhe a cobertura integral dos serviços contratados, procedimentos e tratamentos necessários, dentro de sua rede credenciada. A inclusão deverá ser efetivada na condição de filho de Bianca Rizzo Marconi, sendo negado pela Requerida, devendo ser procedida a referida cobrança na mesma lâmina mensalmente em conjunto com os demais beneficiários, compondo o grupo familiar de acordo com a faixa etária do menor. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$30.000,00(trinta mil reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração em caso de persistência no descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelos autores à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP), MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP)

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Adriana Chesmen Gouveia Ferreira Porto e outros x Five Intermediadora De Vendas Ltda e outros

ID: 315679183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CHESMEN GOUVEIA FERREIRA PORTO LUCAS PORTO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRâMIDE PALACE HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1008683-35.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Chesmen Gouveia Ferreira Porto - - Lucas Porto Fernandes dos Santos - Five Int… Processo 1008683-35.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Chesmen Gouveia Ferreira Porto - - Lucas Porto Fernandes dos Santos - Five Intermediadora de Vendas Ltda - - Pirâmide Palace Hotel Ltda - Vistos. ADRIANA CHESMEN GOUVEIA FERREIRA PORTO e LUCAS PORTO FERNANDES DOS SANTOS ajuizaram ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, contra FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA. e PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA. Narra a inicial que, em 03 de fevereiro de 2.024, os autores adquiriram, da corré PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, com intermediação feita pela corré FIVE, duas unidades de fração de tempo para uso de hospedagem em sistema de time sharing no complexo Unidade Turística Compartilhada - Pirâmide. Cada unidade custou aos adquirentes R$ 35.000,00, divididos em uma entrada de R$ 3.500,00 e 120 parcelas de R$ 262,50. Sucede que o consentimento dos requerentes para as transações foi obtido através de intensa pressão psicológica, envolvendo incessantes e agressivas ofertas de brindes, bebidas alcóolicas e vantagens extraordinárias, válidas apenas se aceitas de plano e sem leitura do termo contratual. Nesse sentido, informa que, mesmo os autores apresentando requerimento de desistência no dia seguinte (04) à celebração das avenças, a rede hoteleira insiste em não cancelá-las sem ônus para os adquirentes, exigindo, para tanto, o pagamento de multa e taxa administrativa/operacional de 30% do preço integral estipulado em contrato. Neste cenário, postula: a) a concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos impugnados e de outras obrigações relacionadas às unidades adquiridas (v.g. cota condominial e IPTU), inclusive para efeito de impedir a negativação do nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, ratificando-se a medida ao final do processo; b) de modo sucessivo, (b.1) a anulação dos contratos por dolo, ou (b.2) a declaração de invalidade da taxa administrativa e da cláusula penal previstas nos pactos (cláusula nº 6.8), ou a redução destas sanções à retenção de 10% a 25% do montante pago; e c) a condenação solidária das requeridas a devolverem o montante cobrado indevidamente, sem prejuízo do pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 33/98, 103/104 e 106. Citadas (fls. 122/123), as requeridas apresentaram contestações (fls. 124/138 e 157/181), instruídas com documentos (fls. 139/156 e 182/241), sustentando, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, dada a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. No mérito, assinalaram que os negócios impugnados são válidos; que inexistiu vício de consentimento ou publicidade abusiva por ocasião de sua celebração; que a contratação se deu em loja física, não permitindo, portanto, o arrependimento imotivado dos consumidores; que os autores tiveram plena ciência dos termos contratuais quando da adesão, sobretudo diante da apresentação de termo de declaração específico com destaque para seus aspectos mais relevantes; que não existiram falhas de serviço, cobrança indevida ou abuso de direito no caso; que a cláusula penal e a taxa administrativa/operacional se revelam legítimas e devidas na hipótese de cancelamento sem justa causa; e que o episódio não produziu danos morais indenizáveis. A corré FIVE defendeu, ainda, sua ilegitimidade passiva, em função de ter apenas promovido a intermediação das contratações na qualidade de representante da corré PIRÂMIDE PALACE; e a inaplicabilidade das normas consumeristas ao litígio. Houve réplica (fls. 245/253). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 254), apenas os autores e a corré PIRÂMIDE PALACE se manifestaram (fls. 257/258). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Aliás, nenhuma das partes manifestou interesse pela instrução processual (fls. 257/259). Feito o registro, oportuno anotar, de plano, que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que os autores são destinatários finais - fáticos e jurídicos - dos serviços de hotelaria, turismo e lazer comercializados pelas corrés. O litígio, portanto, sujeita-se às normas do microssistema de proteção consumerista. Sob tal premissa, a preliminar de incompetência deste juízo não merece guarida. Afinal, a cláusula de eleição da Comarca de Natal/RN para dirimir eventuais controvérsias sobre os contratos discutidos (cláusula 19ª - fls. 56 e 68) constitui disposição imposta unilateralmente em pacto de adesão e que coloca os consumidores em posição de extrema desigualdade ao obrigá-los a demandar em foro extremamente distante de seu domicílio. Inviável, pois, o reconhecimento de sua validade. Por consequência, tratando-se de demanda consumerista fundada na responsabilidade de fornecedores de produtos e serviços, a competência territorial é do foro do domicílio da parte autora (Santos/SP - fls. 194 e 220), com fulcro no artigo 101, I, do CDC. Cumpre rejeitar, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da FIVE. Isto porque, in status assertionis, a inicial defende que os autores manifestaram sua vontade de forma viciada nas avenças impugnadas, em virtude de pressão psicológica excessiva promovida por prepostos da FIVE, circunstância que permitiria a responsabilização solidária desta última pelos prejuízos daí decorrentes, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Vencidas as questões preambulares, passo à análise do mérito. Não se discute que, em 03 de fevereiro de 2.024, os autores adquiriram, da corré PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, com intermediação feita pela corré FIVE, duas unidades de fração de tempo para uso de hospedagem em sistema de time sharing no complexo Unidade Turística Compartilhada - Pirâmide, ao preço de R$ 35.000,00 cada uma, divididos em uma entrada de R$ 3.500,00 e 120 parcelas de R$ 262,50 (fls. 187/238). Incontroverso, ainda, que, à época do ajuste, as requeridas ofereceram brindes, bebidas alcóolicas e outras vantagens com o intuito de persuadir os consumidores, então usufruindo de férias, a contratar tal produto. Pois bem. Embora manifestos o arrependimento e a revolta dos requerentes quanto à adesão ao contrato, não identifico a prática de atos abusivos e/ou ilícitos por parte das rés. Afinal, o marketing publicitário de produtos e serviços de consumo, desde que fácil e imediatamente idenficável - como no caso -, constitui meio legítimo e admitido para o desenvolvimento econômico de atividades comerciais, nos termos do artigo 36, caput, do CDC. Os principais aspectos da avença, aliás, constam de checklists e quadros resumos assinados pelos autores (fls. 187/238), com destaque para o objeto, o preço, a forma de pagamento, os brindes e os participantes da venda. Sanções para a resilição antecipada e imotivada, de outro lado, constituem medidas esperadas pelo homem-médio, dado o costume geral e notório existente no mercado de consumo no sentido de sua fixação. Não fosse isso o bastante, embora indicados a fls. 194, 198, 220 e 224, os requerentes sequer manifestaram interesse na oitiva dos prepostos responsáveis pela comercialização do produto. Tal cenário, marcado pela existência de meios acessíveis aos autores para demonstrar o suposto dolo essencial da requerida ou o descumprimento do dever de informação e transparência, infirma, a toda evidência, a versão de que houve manifestação viciada de consentimento no negócio. Indefensável, por fim, o cabimento da inversão do ônus probatório em desfavor da fornecedora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A total falta de verossimilhança da narrativa inicial e a ausência de hipossuficiência dos consumidores na situação em exame inviabilizam a aplicação da regra. Só resta, portanto, reconhecer a validade e eficácia da contratação. Nada obstante, necessária se faz a averiguação de eventual abusividade presente na cobrança da taxa administrativa/operacional e da cláusula penal estipulada pela cláusula 6ª, item 8, dos respectivos instrumentos (fls. 45/68, com atenção para fls. 49), abaixo transcritas: Cláusula sexta - DA MORA, INADIMPLEMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO (...) 8- Rescindido o contrato por inadimplemento ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, conforme Lei nº 13.786/2.018 ficará à sua disposição as importâncias pagas, atualizadas pelo índice estipulado no contrato, que lhe serão restituídas após a dedução do valor correspondente a 20% do valor do contrato, para cobrir os custos da comercialização, publicidade, tributos e comissões dos vendedores, independentemente de comprovação das mesmas. Do valor a ser restituído, será também descontada a quantia equivalente a 10% do valor já integralizado, a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. O saldo apurado na forma desta cláusula em favor do PROMITENTE COMPRADOR ser-lhe-á restituído na mesma quantidade de parcelas que foram por ele pagas, ou no prazo de 180 dias, em parcela única. Neste particular, entendo que a cobrança de 30% sobre o preço global do contrato a título de cláusula penal (sanção punitiva) e de compensações de despesas administrativas e comerciais para o caso de resilição da avença coloca os autores em desvantagem manifestamente excessiva em relação à ré. Afinal, na hipótese vertente, os cessionários deliberaram por resilir o negócio no dia seguinte à sua celebração, sem usufruir sequer de um dia dos serviços contratados. Os prejuízos decorrentes do cancelamento imotivado manifestado pelos requerentes, portanto, são flagrantemente inferiores àqueles que seriam causados por consumidores que desistissem do pacto após longo período de fruição de seus benefícios. Além disso, por força da resilição contratual, a unidade de tempo de uso em hospedagem reverterá imediatamente à ré para ser comercializada com novos interessados. De todo modo, carece de mínima razoabilidade o cálculo da multa e da taxa de administração sobre o preço integral do contrato - e não sobre o montante já adimplido, o apurado proporcionalmente ao tempo de contrato cumprido, o pactuado, ou, ainda, outro parâmetro adequado. As disposições impugnadas, desta feita, mostram-se abusivas e iníquas, justificando sua revisão judicial para permitir a cobrança de taxa administrativa/operacional e cláusula penal no percentual total de 30% sobre o valor efetivamente pago pelos consumidores, nos moldes dos artigos 39, caput, V, e 51, caput, IV, e §§ 1º e 2º, todos do CDC. O montante excedente retido para quitação destas parcelas, noutro prumo, deverá ser devolvido aos autores, de forma simples, conforme, inclusive, pleiteado na inicial. Por derradeiro, não identifico a presença de danos morais indenizáveis oriundos do episódio narrado na inicial. É que, embora inegável o desconforto emocional e o aborrecimento experimentados pelos autores ao não obterem a devolução imediata dos valores pagos no momento da solicitação de cancelamento de contratos de adesão, tal situação, por si só, não causa abalo psicológico intenso a ponto de retirar a tranquilidade do homem-médio (parâmetro utilizado pela doutrina e jurisprudência pátria para avaliar as lesões jurídicas merecedoras de compensação pecuniária). Em última análise, aos menos pelo que se extrai das provas anexadas a destes autos, o ilícito das requeridas se resumiu a uma cobrança indevida sem negativação do nome dos autores, não violando, pois, seus direitos da personalidade (v.g. nome, imagem, honra, reputação ou integridade física, psíquica e emocional). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) declarar os contratos celebrados entre as partes resilidos unilateralmente, por iniciativa dos requerentes, a partir de 04 de fevereiro de 2.024; b) revisar a cláusula 6ª, item 8, dos referidos contratos, e outras correlatas à mesma matéria, para admitir a cobrança de cláusula penal e taxa administrativa/operacional no percentual total de 30% sobre o valor pago pelos consumidores; e c) condenar as requeridas a devolverem, de forma simples e em caráter solidário, aos requerentes, as quantias retidas acima do percentual indicado no item anterior, devidamente corrigidas, da data de desembolso até a citação, pela Tabela Prática do E. TJSP, e, deste último marco em diante, acrescidas de juros moratórios calculados pela Taxa SELIC, que já abrange a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Considerando o resultado da ação e o risco de ocorrência de danos de difícil reparação, com destaque para a negativação do nome dos devedores, concedo, em parte, a tutela de urgência requerida na inicial, para suspender a exigibilidade das parcelas referentes aos contratos em questão. Sucumbentes reciprocamente, as partes ratearão as custas e despesas processuais. No mais, vedada a compensação de honorários advocatícios, à luz do artigo 85, § 14, do CPC, arbitro-os em favor dos patronos dos litigantes em 15% do valor atualizado a ser restituído aos autores. P. e I. Santos, 02 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 9403/RN), CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8778/RN)

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Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso x Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso

ID: 318954890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008683-94.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008683-94.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008683-94.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ADVOGADO), GEILSON DE CARVALHO SOARES - CPF: 000.610.631-50 (APELADO), THAIS GUIMARAES GODINHO DE MORAIS - CPF: 022.911.711-27 (VÍTIMA), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ADVOGADO), ROSI MARI GUIMARAES (ASSISTENTE), EDSON JESUS DA COSTA (ASSISTENTE), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEILSON DE CARVALHO SOARES - CPF: 000.610.631-50 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00. 2. Fatos relevantes: (i) descumprimento de medidas protetivas deferidas judicialmente em duas ocasiões distintas; (ii) proferimento de ameaças verbais à vítima; (iii) prova consistente das declarações da vítima, corroboradas por testemunhos e gravações; (iv) controvérsia sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais. 3. Requerimentos do recurso: (i) pela defesa: absolvição por ausência de provas e dolo; redução do valor da indenização; (ii) pelo Ministério Público: exasperação da pena com base em valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (ii) verificar se há fundamentos idôneos para a majoração das penas aplicadas; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. 6. A negativa do réu não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, quando confrontada com prova robusta e coerente da materialidade e autoria. 7. Não se justifica a majoração da pena-base quando os vetores legais não demonstram gravidade concreta acima do tipo penal. 8. É cabível a fixação de valor mínimo a título de indenização por dano moral em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a sua redução conforme as condições econômicas do réu e a gravidade concreta da infração. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 147; CPP, art. 387, IV; CF, art. 5º, X; Lei 11.340/06, art. 24-A; STJ, Tema Repetitivo 983. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1000364-45.2023.8.11.0105; TJMT, ApCrim 1008115-55.2024.8.11.0006. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 1008683-94.2023.8.11.0042, que condenou Geilson de Carvalho Soares pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vítima. Nas razões recursais, a Defensoria Pública postula a absolvição do acusado, sob os argumentos de insuficiência de provas quanto aos delitos de ameaça e ausência de dolo no crime de descumprimento de medida protetiva. Requer, ainda, o afastamento ou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais (id. 193914699). Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a exasperação das penas aplicadas, sustentando que o Juízo a quo não valorizou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação das penas-base (id. 196625158). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 196599695). Já a defesa, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando a adequação da reprimenda imposta e a improcedência do pleito acusatório (id. 255689189). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento dos recursos, para que seja mantida intacta a sentença (id. 257859681). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Geilson de Carvalho Soares, imputando-lhe a prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n.11.340/06, por duas vezes) e ameaça (art. 147, CP, por duas vezes), em razão dos seguintes fatos: “DO HISTÓRICO O denunciado Geilson de Carvalho Soares e a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais (35 anos de idade) foram casados por cerca de dezesseis anos, relação da qual advieram dois filhos. No dia 03 de novembro de 2022, cerca de cinco meses após ter se separado do denunciado, a vítima registrou o boletim de ocorrência nº 2022.305067, e requereu medidas protetivas de urgência em face do marido, as quais foram deferidas nos autos nº 1016544-68.2022.8.11.0042. O denunciado fora devidamente intimado acerca da decisão de deferimento das medidas cautelares no dia 07 de novembro de 2022 (ID nº 105041430 – Autos de Medidas Protetivas nº 1016544-68.2022.8.11.0042). FATO 1 No dia 28 de março de 2023, por volta das 07h00m, na residência localizada na Avenida Camboriú, Nº 1, Bairro Parque Geórgia, nesta capital, o denunciado GEILSON DE CARVALHO SOARES descumpriu medidas protetivas, bem como ameaçou a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais. No dia dos fatos, a vítima estava em seu veículo saindo de sua residência para trabalhar, momento em que o denunciado apareceu no local, e passou a gritar: “FIQUEI SABENDO QUE O NOSSO DIVÓRCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA”. Ato contínuo, o denunciado ameaçou a vítima de morte, caso ela “estivesse saindo com alguém, independente de quem seja”. FATO 2 No dia 22 de abril de 2023, às 12h53m, nesta capital, o denunciado GEILSON DE CARVALHO SOARES descumpriu medidas protetivas, bem como ameaçou a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais. No dia dos fatos, o denunciado visualizou uma fotografia da vítima com o atual namorado dela e, após, ligou para Thais, utilizando número desconhecido, e a ameaçou, dizendo: “O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA”.” (id. 193914249). A denúncia foi julgada procedente e o apelante condenado pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vítima. Inconformadas, acusação e defesa interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS 1.1. Suficiência probatória Nas razões recursais, a Defensoria Pública requer a absolvição do acusado, sob o argumento de insuficiência de provas quanto ao delito de ameaça e ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. O pleito não comporta provimento. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que estes delitos geralmente são praticados na clandestinidade e sem a presença de testemunhas (TJMT, ApCrim 1000354-93.2023.8.11.0042, ApCrim 1000727-77.2020.8.11.0027 e ApCrim 1000574-11.2020.8.11.0038). No caso em tela, no dia 29/março/2023, a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais relatou à autoridade policial: “[...] o autor dos fatos se trata de seu ex marido e que conviveram por 17 (dezessete) anos e estão separados a 8 (oito) meses. QUE possuem dois filhos juntos. Relata que a vítima no mês de Novembro de 2022 a vítima registrou o B.O de N° 2022.305067 contra o suspeito pelos crimes de AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VIOLÊNCIA PSICLÓGICA E INJURIA REAL e que solicitou medida protetiva, que foi deferida. QUE na data do fato por volta das 07:00H a vítima estava saindo da sua residência para trabalhar, que por conta da sua casa ser localizada em uma avenida movimentada, esta estava saindo com o seu veículo da garagem com os vidros abertos. QUE o suspeito apareceu ao lado da vítima, do lado dianteiro esquerdo do veículo, visivelmente agressivo e alterado. QUE o suspeito começou a gritar com a vítima dizendo FIQUEI SABENDO QUE O NOSSO DIVORCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA. QUE o suspeito ameaçou a vítima dizendo que se a vítima estivesse com alguém, independente de quem seja, ele iria matá-la. QUE o suspeito ficou apontando o dedo e gritando com a vítima. QUE a vítima ficou sem reação e não disse nada. QUE o suspeito quando terminou de falar, apenas virou de costas para a vítima e saiu andando. QUE a vítima ficou assustada, deu ré no seu veículo e voltou para a casa. QUE a vítima acredita que o suspeito estava de tocaia aguardando a mesma sair da residência” (id. 193914213 – pp. 04/05). Posteriormente, em 24/abril/2023, a ofendida retornou à Delegacia de Polícia e afirmou ter sido vítima de nova ameaça e descumprimento de medida protetivas, confira-se: “[...] o autor dos fatos é seu ex marido e relata que durante o período em que se relacionaram sofreu diversas agressões verbais. Narra que se separou do suspeito no mês de junho (06) de 2022, pois não suportava mais a convivência com GEILSON. QUE registrou boletim de ocorrência e solicitou as medidas protetivas de urgência no dia 03 de novembro (11) de 2022, pois não suportava mais as perseguições de GEILSON. Relata que registrou boletim de ocorrência de descumprimento das medidas no dia 29 de março (03) de 2023, pois GEILSON foi até sua residência assim que soube que ela assinou o divórcio. QUE no dia 22 de abril (04) de 2023 o suspeito visualizou uma foto da vítima com seu atual namorado e realizou uma ligação dizendo O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA, momento que a vítima gravou a ligação através de outro aparelho telefônico” (id. 193914224). Interrogado na fase investigatória, Geilson de Carvalho Soares declarou: “[...] que tomou ciência das medidas protetivas em novembro/2022, porém ele e THAIS continuavam mantendo contato tanto por telefone como pessoalmente, portanto nenhum dos dois cumpriram a decisão judicial das medidas protetivas; QUE o interrogando nega que na data de 28.03.2023 às 07h, mencionado no BO nº 2023.86493, tenha ido até a casa da sua ex-esposa THAIS e ficou de tocaia a aguardando para lhe fazer ameaças dizendo "FIQUE SABENDO QUE O NOSSO DIVORCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA", sendo tais declarações inverídicas, pois jamais fez tal ameaça contra THAIS; QUE o interrogando também nega que tenha a ameaçado dizendo que "SE ELA ESTIVESSE COM ALGUÉM, INDEPENDENTE DE QUEM SEJA, ELE IRIA MATÁ-LA", portanto mais uma vez THAIS falou com a verdade nos autos; QUE em relação aos fatos narrados no B.O nº 2023.112185, de 24.04.2023, o interrogando alega que jamais ligou para THAIS e a ameaçou dizendo "O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA", sendo tais declarações inverídicas, visto que nunca realizou tal ligação” (id. 193914231). Ouvida no curso da fase judicial, a vítima reiterou as suas declarações e confirmou que o apelante Geilson descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente e a ameaçou em pelo menos duas oportunidades, consoante abaixo destacado: “Pergunta: Depois do dia sete de novembro de 2022, vocês se encontraram, marcaram para conversar sobre os filhos em algum lugar? Resposta (01m03s): depois dessa medida protetiva, dra… mas ele sempre tentou comunicar comigo e eu nunca mais respondi. Pergunta: Em algum momento a senhora combinou com ele de conversar numa praça? Resposta (01m18s): eu já cheguei de conversar com o Geilson numa praça, mas não foi depois da medida protetiva… na praça da casa da minha mãe, nós já estávamos separados sim… Na praça do Jardim Gramado foi antes da medida protetiva, bem antes da medida protetiva, eu não tinha feito a medida protetiva ainda, muito antes. Pergunta: Quando que vocês se separaram? Você se lembra? Resposta (02m02s): quando de fato ocorreu tudo o que ocorreu, que ocorreu a agressão… eu não sei precisar agora a data dra…, mas foi ano retrasado… mas ainda depois mantínhamos contato. Pergunta: Então a senhora está dizendo que espontaneamente a senhora nunca se encontrou com o senhor Geilson depois da medida protetiva? Resposta (03m50s): ele tentou diversas vezes uma aproximação, inclusive esses dois descumprimentos de medidas protetivas, esses eu fiz, mas na verdade seriam mais, só que eu só não fiz porque antes eram umas aproximações assim “olha, eu te amo, volta pra mim”, esse tipo de aproximação, então eu só ignorava; essas duas descumprimentos de medidas protetivas foi porque ele ficou sabendo, uma delas porque ele ficou sabendo que o divórcio tinha saído, porque até então ele sempre achou que eu nunca teria coragem de fazer isso, ele sempre protelou tudo isso, eu sempre tentei, antes de tudo isso eu sempre tentei fazer a separação, o divórcio de forma amigável, sem ter que partir para o litigioso, mas ele nunca aceitou isso, sempre ele me enrolou; depois de todo esse tempo que nós estávamos realmente separados tanto de corpos, e eu também estava separada dele emocionalmente, eu conheci uma pessoa, e aí foi que… teve uma época que ele largou de mim, que ele deixou eu em paz, mas quando ele ficou sabendo que tinha indícios de eu estar com uma pessoa, ele começou a fazer de uma forma diferente, não era mais um “eu te amo”…, não, ele teve uma reação igualzinho quando eu coloquei ele para fora de casa e eu falei que eu não queria mais, que foi quando aconteceu (sic) os fatos, a agressão física; e aí, o que que aconteceu, ele ficou sabendo que eu estaria conhecendo uma pessoa e ele não aceitou, e aí ele voltou a se tornar o que ele era antes…; mas quando ele de fato viu que eu segui a minha vida, que não tinha mais nenhum tipo de vínculo… “não, agora eu realmente perdi ela”, e ele teve indícios disso, foi o que aconteceu e eu registrei o boletim de ocorrência pelo primeiro descumprimento de medida protetiva, que ele ficou sabendo que o divórcio saiu, não sei quem falou para ele e ele foi até mim, só que ele não fez nada comigo, porém ele foi muito enfático em dizer que “eu fiquei sabendo que o nosso divórcio saiu, a partir de agora eu vou dificultar muito a sua vida”, e passou; até então, eu não tinha exposto o meu relacionamento, posterior a isso, ele viu uma foto minha com o meu atual namorado e começou a fazer diversas ligações, só que ele sempre fazia ligações de número privado, e eu não tinha como gravar essas ligações porque o meu celular é iphone, eu tentei ver aplicativo, mas era tudo pago e eu não sabia como fazer isso, porque o android você ainda tem como fazer; o que que eu fiz… eu não vou mais atender o telefone de número privado, vou atender quando tiver o junto da minha casa, o junto dos meus filhos, que foi o que aconteceu, novamente ele insistiu, eu deixei pra atender ele, nesse dia ele ligou diversas vezes e eu atendi ele quando eu cheguei na casa da minha mãe, eu peguei o telefone da minha filha, coloquei o meu no viva voz, e gravei pelo telefone da minha filha e eu falei “não, agora chega”, porque eu não tava mais aguentando, eu precisava viver a minha vida, então eu sempre tava vivendo acuada, vivendo como se eu fosse uma pessoa que tava fugindo de tudo e de todos, sendo que eu precisava recomeçar a minha vida” (id. 196599695). Além das declarações, a vítima trouxe aos autos gravações de ligações feitas pelo apelante Geilson de Carvalho Soares, cujo teor segue: “Vou falar uma coisa para você, eu vou falar uma coisa pra você, você não deixa eu pegar você em carro de ninguém, acompanhada com ninguém, porque do jeito que eu pegar, se eu tiver com faca, com pau, com pedra, com pistola, com o caralho a quatro que eu vou arrumar, vai dar merda, você escuta o que eu to falando pra você, Thais. A minha vida, parte dela, eu desgracei todo, culpa…”. “Eu vou falar uma coisa pra você, você acha que eu não sou capaz de fazer as coisas, entendeu? Você só acha que eu não sou capaz, mas você vai se arrepender véi (sic), você vai se arrepender, porque o que eu vou fazer, você nunca mais na vida você vai esquecer…”. “Você vai ver, cara. Você vai ver. Se você acha que eu sou uma pessoa ruim, você não conheceu o meu lado ruim realmente Thais, você não conheceu. Eu vou mostrar pra você, nessa separação, o meu real e verdadeiro lado ruim. A minha vida já tá fodida, entendeu? Eu não tenho pra onde correr e eu não tenho pra onde recorrer, entendeu? Mas eu vou acabar de desgraçar a sua também, e se eu pegar você com quem quer que seja, Thais…”. Ouvida na condição e informante, a genitora da vítima, Sra. Rosa Mari Guimarães afirmou que “embora não tenha presenciado os fatos, confirmou que o acusado chegou a ir até o portão da casa dela, confirmando a ocorrência de várias situações de perseguição do acusado em torno de sua filha, mas que esta teria lhe poupado de dizer os detalhes, a fim de não preocupá-la” (extrato da sentença). O juízo de primeiro grau anotou que “Rosa Mari confirmou que o acusado se utilizava do expediente de ligações por número restrito (sem identificação), telefonando para a ofendida, incomodando e, por vezes, ameaçando-a” (extrato da sentença). O padrasto da vítima, Sr. Edson Jesus da Costa “confirmou as várias oportunidades em que esta lhe dizia, assustada, chorando, que o acusado lhe ameaçava por meio dos telefonemas, confirmando, inclusive, a mudança de rotina da vítima e vida diária por conta das ameaças que sofreu” (extrato da sentença). No interrogatório o apelante afirmou: “[...] conversou com ela, porque eles tem dois filhos; que ela passou e pegou ele, e ele entregou umas frutas para ela levar para criança; que ficaram conversando para sobre pagamento da manutenção do aparelho dos filhos; Que realizou o depósito para ela pagar o aparelho; Que ela passou na casa da mãe do acusado e pegou ele; Que não teve nenhum encontro na praça; Que sobre a acusação deque teria ido na frente da casa dela com arma, afirma que a polícia não localizou nenhuma arma em sua residência, e que não sabe manusear uma arma; que nunca montou campana na frente da casa dela; Que um filho seu nasceu enquanto está preso e não pôde nem registrar ainda a criança; Que não possui tempo para ficar atrás dela; Que assume que ligou para ela depois da medida protetiva, mas também ela ligou para ele, e mesmo assim as ligações era para resolver a questão relacionada aos filhos” (id. 193914699). Inobstante as alegações do apelante, a prova dos autos não deixa dúvidas quanto a prática dos crimes narrados na peça inaugural, uma vez que, para além das declarações harmônicas e coerentes da vítima, os demais elementos probatórios colacionados ao feito corroboram com as afirmações tecidas pela ofendida nas fases policial e judicial. Como registrado nos autos, em 07/novembro/2022 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, conforme se extrai da decisão exarada no processo n. 1016544-68.2022.8.11.0042 (id. 193914215). Na mesma data, o apelante Geilson de Carvalho Soares foi devidamente intimado do pronunciamento judicial (id. 193914216). Apesar da ciência das medidas, dentre elas a de proibição aproximação e de contato com a ofendida, nos dias 29/março/2023 e 22/abril/2023, o apelante Geilson de Carvalho Soares, se aproximou e manteve contato com a vítima, em evidente descumprimento das determinações judiciais anteriormente deferidas. Para além do contato e da aproximação, nas duas oportunidades, o apelante proferiu ameaças contra a vítima, dizendo-lhe “fiquei sabendo que o nosso divórcio saiu, a partir de hoje vou dificultar muito a sua vida” e que se ela estivesse saindo com outra pessoa “independentemente de quem seja”, que iria matá-la (29/março/2023). Do mesmo modo, o apelante voltou a ameaçá-la no dia 22/abril/2023, dizendo-lhe “o tempo vai passar e eu vou resolver essa bronca”. Ou seja, os elementos de prova colacionados ao feito não deixam dúvidas quanto a prática dos crimes narrados na inicial, razão pela qual a condenação proferida pela instância singela deve ser mantida integralmente. A este respeito, importa destacar que “A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para a manutenção da condenação” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Do mesmo modo: “A palavra da vítima, em se tratando de crimes de violência doméstica, assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como documentos, mensagens e depoimentos de testemunhas, conforme entendimento consolidado no STJ e reiterado por esta própria relatoria. As condutas do réu evidenciam perseguição reiterada, dolosa e planejada, com invasão da esfera privada da vítima e ameaça ao atual companheiro dela, caracterizando claramente os delitos pelos quais foi condenado” (N.U 1008115-55.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). Embora a defesa destaque a negativa do apelante e a alegação de que a aproximação se deu para fins de tratar de questões relativas aos filhos, as declarações da vítima afastam completamente a afirmação de que os atos foram consentidos, notadamente porque as palavras do recorrente, no caso, tinham evidente objetivo de atemorizá-la mediante a concretização de ameaças. Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória. 2. DAS PENAS Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a exasperação das penas aplicadas, sustentando que o Juízo a quo não valorizou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação das penas-base (id. 196625158). Segundo o órgão acusador, a culpabilidade, a conduta social e as consequências do delito devem ser negativadas, a fim de que as reprimendas sejam elevadas. Em relação à culpabilidade, o órgão acusador aduz que “diversamente do apontado na sentença, a culpabilidade do apelado mostra-se intensa, porquanto teve o seu atuar contrário aos ditames éticos jurídicos que organizam a sociedade que se caracteriza em um Estado Democrático de Direito”. Todavia, tais alegações referem-se à culpabilidade enquanto elemento do crime, sendo pressuposto da responsabilização do agente e não do grau de reprovabilidade de sua conduta o que, eventualmente, poderia levar à elevação da reprimenda. No pertinente à conduta social, alega-se que “a conduta do sentenciado que, demonstrando completo descaso/descredibilidade para com as determinações da Justiça, bem como deixando claro a sua inteira falta de respeito e empatia para com sua ex-esposa, andou por bem em descumprir as medidas protetivas deferidas contra si, e ainda proferiu-lhe ameaças”. Contudo, o descumprimento das medidas protetivas de urgência foi devidamente considerado, tanto que o apelado foi condenado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, ademais, como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça: “Ademais, também não se pode considerar em desfavor do réu a sua conduta social, no sentido de ser agressivo em seu âmbito familiar, pois, salvo melhor juízo, isso configuraria bis in idem, uma vez que as condenações dos autos versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. No mais, nos parece que a circunstância da conduta social é um vetor que visa a sopesar a conduta social do réu como um todo, ou seja, seu relacionamento no meio em que vive, sua vocação para o trabalho etc. Não há, nesse sentido, comprovações nos autos de que o réu seja ou tenha sido desajustado socialmente” (id. 257859681). Por fim, no que se refere às consequências do delito, apesar dos traumas e marcas decorrentes da violência doméstica, os elementos colacionados ao feito demonstram que, na hipótese, os desdobramentos do delito são comuns à espécie e não extrapolam o tipo a ponto de permitir a elevação da reprimenda. Diante do exposto, rejeito a pretensão acusatória. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA Subsidiariamente, a defesa requer o afastamento da indenização fixada, sob o argumento de que o apelante não possui condições financeiras de arcar com o valor imposto pela sentença, ou, alternativamente, pleiteia a redução do montante (id. 243632187). O pleito de exclusão, não comporta provimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, não havendo a necessidade de indicação de valor mínimo e de instrução probatória específica. A matéria foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, sintetizada na seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema Repetitivo 983). No caso, os crimes praticados pelo recorrente se enquadram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a denúncia trouxe pedido expresso dirigido à fixação de valor mínimo para reparação do dano, razão pela qual é dispensada a dilação probatória específica ou a indicação de quantia na inicial acusatória, confira-se: “Forte na reforma do Código de Processo Penal, que inovou no inciso IV, do artigo 387, da referida Lei de Ritos, assentando que a sentença condenatória deverá fixar um “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, o Ministério Público, visando tornar certa a obrigação de indenizar, direito a ser reconhecido através da vindoura sentença penal condenatória, como efeito secundário da medida, requer seja arbitrado valor a título de reparação do dano sofrido pela vítima, bem como a título de dano moral difuso, uma vez que os crimes (lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito doméstico contra a mulher) denigrem a paz social que deve vigorar nesta Comarca, ofendendo a todos.” (id. 243631193). Dessa forma, é inviável o afastamento da indenização fixada para a reparação do dano moral suportado pela vítima. No pertinente ao valor da indenização, a pretensão recursal merece acolhimento. No que tange ao quantum respectivamente atribuído (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), vejo que não se mostra adequado ao caso em análise, tendo em vista que toda orientação jurisprudencial está construída no sentido de que a pena deve ser proporcional ao caráter punitivo/pedagógico que ostenta, de modo que os valores indenizatórios sejam condizentes com a situação socioeconômica das partes envolvidas e com as características do delito. Na hipótese, o apelante alegou que está desempregado e não possui renda (id. 193914231). Não ignoro que a sentença anotou, de forma pertinente, que: “Durante a instrução, ao ser indagada quanto à eventual indenização extrapatrimonial, a vítima foi assertiva em dizer que “além de ter que levantar a minha vida do zero, o Geilson me deixou com uma dívida de quase setenta mil reais”, demonstrando, pois, interesse em ser indenizada”. Embora efetivamente haja evidente interesse na percepção de valor indenizatório, o montante deve ater-se aos fatos e não à totalidade do relacionamento anterior entre os envolvidos. Logo, sem perder de vista a gravidade dos ilícitos perpetrados pelo apelante e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor indenizatório arbitrado no decisum, fixando-o em um salário-mínimo, no valor vigente à época dos fatos. No mesmo sentido, destaque-se: “Considerando a situação socioeconômica do apelante e o princípio da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor da reparação para meio salário-mínimo vigente à época dos fatos” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Logo, no particular, o recurso deve ser acolhido apenas para reduzir o valor da indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à irresignação ministerial e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Geilson de Carvalho Soares, apenas para reduzir o valor indenizatório arbitrado no decisum, fixando-o em um salário-mínimo, no valor vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Edson Pereira Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 306384246

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003389-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1003389-93.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA, proposta por EDSON PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., objetivando a exibição cópia … PJE nº 1003389-93.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA, proposta por EDSON PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., objetivando a exibição cópia dos contratos de empréstimo sob n.º 50-012452680/23 e 52-1008936/22, em nome do Requerente com desconto mensal no beneficio previdenciário em favor da parte Requerida. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente em notificação a aludida cópias dos contratos via correspondência com Aviso de Recebimento, restando infrutífera os documentos solicitados em questão. Dessa forma, postula na presente demanda que a parte Requerida exiba cópia nos autos dos aludidos contratos de empréstimo sob n.º 50-012452680/23 e 52-1008936/22, e por fim, com condenação da parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 183377961), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou a citação da parte Requerida para exibir em juízo cópia dos contratos requisitados descritos na exordial. A parte Ré manifestou (Id. 186059501), arguindo falta de interesse de agir, ante o pedido prévio atendido, e por fim, inexistência de pretensão resistida, em que exibiu os documentos pleiteados, pugnando pelo não cabimento pagamento das custas e honorários advocatícios. Manifestação da parte Autora (Id. 188819645), requerendo a condenação da parte Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida argui que resta caracterizada a falta de interesse de agir, em razão que não houve negativa de apresentação dos documentos pleiteados, contudo, razão não assiste a parte Ré. Analisando os documentos contidos nos autos, mais precisamente notificação da parte Ré (Id. 181912879) pelo procurador da parte Autora, sendo recebida pela parte Requerida (Id. 181912881), com resposta a notificação pelo Réu (Id. 186059511). Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos pleiteados, é necessário que a parte Autora demonstre à comprovação de prévio pedido a parte Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Negritei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que a parte Ré, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Neste contexto, consta dos autos, que a parte Ré exibiu os documentos exigidos descritos na exordial (Id. 186059502, Id. 186059503, Id. 186059504, Id. 186059505, Id. 186059507 e Id. 186059508), exigido pela parte Autora, e por sua vez não ofereceu resistência à pretensão autoral, comparecendo em Juízo e apresentando os documentos solicitados na inicial. No caso vertente, não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por PEDRO SARAIVA DOS SANTOS, visando à apresentação de contrato bancário. A sentença reconheceu a existência de pretensão resistida e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que apresentou os documentos logo após a citação e que a simples apresentação de contestação não configura resistência, pugnando pela exclusão ou, alternativamente, pela redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos após a citação, sem resistência judicial à pretensão, justifica a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando houver resistência judicial à pretensão, e não mero inadimplemento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. 4. A resistência processual se caracteriza pela recusa ou omissão da parte requerida em cumprir a obrigação no curso do processo, mesmo após a citação, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos foram apresentados espontaneamente após a citação. 5. A simples apresentação de contestação, por si só, não caracteriza pretensão resistida, tratando-se de exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da pretensão resistida, apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, exige resistência judicial da parte requerida, e não mero inadimplemento administrativo. 2. A apresentação espontânea dos documentos após a citação, sem oposição judicial à pretensão, afasta o cabimento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade. 3. A simples apresentação de contestação não configura, por si só, pretensão resistida. (N.U 1037874-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de exibição de documentos, com condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há resistência injustificada à pretensão exibitória quando os documentos requeridos são apresentados espontaneamente na contestação, afastando, por conseguinte, a imposição de sucumbência à parte requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência processual, demonstrada pela apresentação espontânea dos documentos em sede de contestação, inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, inexistente quando o réu satisfaz voluntariamente a pretensão dentro do prazo legal, mesmo que após a provocação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea dos documentos requeridos em ação de exibição de documentos, no momento da contestação, afasta a caracterização de pretensão resistida e, por consequência, a imposição de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 396 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap. Civ. 1011608-81.2022.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. (N.U 1009271-36.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXIBIÇÃO JUNTO COM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados em juízo, o que não ocorreu. (N.U 1011608-81.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Negritei Diante desse quadro, conclui-se que o ônus de sucumbência não deve ser imputado a parte Requerida, pois ausente pretensão resistida com a exibição dos documentos pretendidos. Nesta seara, inexiste a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra-se consolidado em jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AREsp 1370626/SP – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 19/08/2019 – DJe 22/08/2019). Destaquei Nesta trilha, demonstrado os requisitos de procedência o acolhimento do pedido exibitório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória o que faço no esteio do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, declaro exibido os documentos requisitados descritos (Id. 186059502, Id. 186059503, Id. 186059504, Id. 186059505, Id. 186059507 e Id. 186059508), pleiteados na peça de ingresso. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. Custas processuais a cargo da parte Autora, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 183377961), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008169-33.2020.8.11.0015

ID: 256071172

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008169-33.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO

Sentença

Advogados:

LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008169-33.2020.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS WILSON POOTZ BRONSTRUP REQUERIDOS: BANCO PAN S.A. e ROGERIO DOS SANTOS MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008169-33.2020.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS WILSON POOTZ BRONSTRUP REQUERIDOS: BANCO PAN S.A. e ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO Cuida-se de Ação declaratória promovida por Lucas Wilson Pootz Bronstrup contra Banco Pan S.A. e Rogério dos Santos Monteiro, sob o pretexto de que possuía contrato vigente de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Lifan 530, placa QBS-4943. Sustentou que em dezembro de 2019, realizou a venda do veículo para o segundo requerido, que ficou responsável pela quitação do financiamento. Noticiou que entrou em contato com o número oficial da instituição financeira, a fim de obter o boleto para quitação integral do débito, mas a ligação caiu durante o atendimento e logo em seguida, recebeu mensagens via Whatsapp por pessoa que se apresentou como preposta do banco e forneceu o boleto. Em seguida, encaminhou o boleto para o segundo requerido, que realizou a quitação diretamente na agência bancária. Asseverou que ao tentar fazer a transferência do veículo, constatou que ainda constava o gravame de alienação fiduciária, ocasião em que percebeu que sofreu um golpe, pois se tratava de um boleto fraudado. Postulou, ao final, a procedência do pedido para o fim de declarar a validade do pagamento feito ao credor putativo (ID 33979156). Recebida a inicial (ID 36202802), foi efetivada a citação dos requeridos (ID’s 46930095 e 109150210). O requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação (ID 38923545), em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu culpa exclusiva do devedor que não procurou os canais oficiais de atendimento e que, pela análise do boleto, verifica-se o que o código do banco é divergente. Postulou pela improcedência do pedido. O requerido Rogério dos Santos Monteiro apresentou defesa (ID 111038154), na qual alegou ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito ou culpa, porquanto recebeu o boleto para pagamento diretamente do requerente. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela improcedência do pedido. Houve réplica, ocasião em que o autor rechaçou as proposições apresentadas pelas defesas e reprisou os argumentos expendidos na inicial (ID’s 73595756 e 118989817). Em seguida, foi homologada a desistência da ação com relação ao requerido Rogério dos Santos Monteiro e saneado o processo (ID (ID 177711616). Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes (ID 188314724). As partes apresentaram alegações finais, reprisando seus argumentos e pedidos (ID’s 189763057 e 189979867). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita reputa-se que deva ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à requerida/impugnante. Portanto, sem elementos que desconstitua a declaração firmada pelo requerente, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, máxime pelo conteúdo dos documentos anexados aos eventos nº 33979170 e 33979167, denota-se que o requente foi vítima de um golpe/fraude perpetrada por terceiro, se passando por preposto da instituição financeira requerida, que teria fornecido um boleto para quitação das parcelas em aberto do financiamento de veículo. Estas circunstâncias, aliás, despontaram como fatos incontroversos no processo, vez que, na contestação, a requerida confirma que o contrato continua em aberto [art. 341 do Código de Processo Civil]. Sobre este assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que as transações bancárias realizadas mediante fraudes perpetradas por terceiros caracterizam-se como ato/postura ilegal e abusiva: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, se caracterizado no caso concreto, que a vítima/consumidor não foi diligente, ao deixar de ter cautela mínima na realização do pagamento, há a isenção de culpa /falha na prestação do serviço da instituição financeira. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, os seguintes precedentes, os quais versam a respeito de situações semelhantes à presente: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO. RECEBIMENTO DE BOLETO POR APLICATIVO/EMAIL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso a Recorrida/Autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico (pagamento de título). 2- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008683-76.2021.8.11 .0006, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDADO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU (ART. 14, § 3º, DO CDC). Na hipótese, não há qualquer prova de que a parte autora acessou o site oficial da instituição financeira (não há prova do acesso); de que, em conversa pelo aplicativo WhatsApp, trocou mensagens com preposta do réu; e nem, por consequência, de que o boleto fraudado foi enviado pelo banco réu. Boleto fraudado que apresenta diferenças perceptíveis em relação aos boletos ordinariamente emitidos pela instituição financeira. Exclusão da responsabilidade da instituição financeira, diante de fato de terceiro e culpa exclusiva da autora. Ausência de prova de que o boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Consumidor que não agiu com as cautelas necessárias antes da realização do pagamento, inexistindo qualquer irregularidade ou falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo réu. Demandante que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, inciso I do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00014523320218190025 202300127037, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 01/06/2023) Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos nos autos, denota-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, mas sim, uma falta de precaução por parte do autor/consumidor ao procurar ou aceitar comunicação por canal de atendimento diverso aos oficiais da instituição financeira. Apesar de o autor ter afirmado na inicial que estava em ligação telefônica com o banco e após esta mesma ligação cair, ter sido procurado por meio do aplicativo Whatsapp, por pessoa se passando por preposto para dar continuidade ao atendimento, ao esmiuçar o teor das mensagens trocadas e colacionadas ao evento nº 33979170, verifica-se que o autor é quem entrou em contato direto pelo aplicativo e após receber a mensagem, apresentou sua demanda como sendo a seguinte: “qro quitar meu veículo” e em seguida, apresentou o valor da proposta para quitação “tenho 9500,00 em dinheiro para quitar todo ele”. Senão vejamos: Esta situação, aliada a ausência de comprovação de que tentou efetuar o contato pelos canais oficiais (que poderia ser feito pela apresentação do número de protocolo, por exemplo) demonstra a desídia do autor, que, conforme mencionou em seu depoimento, possuía o carnê de pagamento com o número oficial do banco, mas aceitou manter contato com terceiro por canal e número diversos. Ao ser ouvido em audiência (ID 188320708), o autor sustentou que: Final de 2019 foi fazer a venda do veículo, porém ele estava financiado ainda. Na minha negociação, o rapaz que eu estava passando o veículo precisava fazer a quitação do veículo. Eu negociei com ele. Ele pediu para mim pegar o boleto, fazer a negociação com o banco e passar para ele o boleto da quitação. Eu entrei em contato com o “0800” do banco, na metade da negociação, se não me engano, era 12 mil e alguma coisa, eles baixaram para 9.551,00, alguma coisa, neste sentido. Porém, a ligação, ela caiu. Logo após ingressou uma pessoa no whatsapp me passando o valor certinho que tinha ficado na negociação. Foi aí que me passaram o boleto e eu passei para o rapaz e o rapaz fez o pagamento do boleto (...). Liguei no 0800 do próprio banco, que tinha no carnê, em cima, no verso do carnê, e foi o 0800 que foi ligado. (...). Outrossim, conforme print acostado ao evento nº 33979170, pág. 09, o suposto preposto do banco menciona uma informação importante ao autor, no sentido de que o desconto pleiteado havia sido autorizado diretamente pelo “diretor financeiro” do Banco Pan em parceria com o Banco Bradesco e que no boleto continha todos os dados do diretor responsável “Adrielly O Souza”: Somente por "esta informação" já seria possível, ao cidadão comum, perceber o indício de fraude, pois não se vislumbra o interesse de uma instituição financeira (Bradesco) em conceder desconto ao cliente de outra instituição financeira (Banco Pan), com o qual não possui relacionamento (autor). Portanto, os documentos indicavam que a instituição financeira requerida não era a beneficiária do crédito e o autor poderia ter se certificado sobre a legitimidade do título diretamente com o canal de atendimento constante no carnê. Diante deste cenário, a situação vivenciada pelo autor, não configura fortuito interno a atrair a responsabilidade da instituição financeira por ato exclusivo de terceiro (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.), na medida em que não houve vazamento indevido de seus dados pela instituição financeira requerida, mas decorreu de ato próprio, ao passar seus dados para terceiro (note-se nas conversas, que ele próprio forneceu o CPF e quiçá outras informações), por meio de canal não oficial, apesar de ter acesso ao número oficial do banco, de modo que o pagamento realizado a quem não era e nem tinha “aparência” de credor, é ineficaz. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Lucas Wilson Pootz Bronstrup contra Banco Pan S.A. e Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Terezinha Santana Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 334705098

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1018540-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SANTANA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1018540-02.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TEREZINHA SANTANA GONÇALVES, em face de BANCO PAN S.A., objetivando a exib… PJE nº 1018540-02.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TEREZINHA SANTANA GONÇALVES, em face de BANCO PAN S.A., objetivando a exibição cópia do contrato de empréstimo consignado cartão de crédito no valor (R$ 385,53), em nome da parte Requerente com desconto mensal nos proventos em favor da parte Requerida. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente a aludida cópia dos contratos, restando infrutífera os documentos solicitados em questão. Dessa forma, postula na presente demanda que a parte Requerida exiba cópia nos autos do aludido contrato de empréstimo relatado, e por fim, com condenação da parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 190715111), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Noutra decisão (Id. 191932981), foi concedida a benesse da gratuidade da justiça, após, deferida a tutela de urgência pleiteada, ordenando a citação da parte Requerida para entregar diretamente a parte Autora e/ou aos patronos cópia do contrato requisitado descrito na exordial, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. A parte Ré manifestou (Id. 194659999), arguindo inexistência de pretensão resistida, ao fim, exibiu os documentos pleiteados, pugnando pelo não cabimento pagamento das custas e honorários advocatícios. Manifestação da parte Autora (Id. 198620341), requerendo a condenação da parte Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos pleiteados, é necessário que a parte Autora demonstre à comprovação de prévio pedido a parte Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Negritei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que a parte Ré, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Neste contexto, consta dos autos, que a parte Ré exibiu os documentos requisitados descritos na exordial (Id. 194660002 e Id. 194660003), exigido pela parte Autora, e por sua vez não ofereceu resistência à pretensão autoral, comparecendo em Juízo e apresentando os documentos solicitados na inicial. No caso vertente, não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por PEDRO SARAIVA DOS SANTOS, visando à apresentação de contrato bancário. A sentença reconheceu a existência de pretensão resistida e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que apresentou os documentos logo após a citação e que a simples apresentação de contestação não configura resistência, pugnando pela exclusão ou, alternativamente, pela redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos após a citação, sem resistência judicial à pretensão, justifica a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando houver resistência judicial à pretensão, e não mero inadimplemento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. 4. A resistência processual se caracteriza pela recusa ou omissão da parte requerida em cumprir a obrigação no curso do processo, mesmo após a citação, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos foram apresentados espontaneamente após a citação. 5. A simples apresentação de contestação, por si só, não caracteriza pretensão resistida, tratando-se de exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da pretensão resistida, apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, exige resistência judicial da parte requerida, e não mero inadimplemento administrativo. 2. A apresentação espontânea dos documentos após a citação, sem oposição judicial à pretensão, afasta o cabimento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade. 3. A simples apresentação de contestação não configura, por si só, pretensão resistida. (N.U 1037874-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de exibição de documentos, com condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há resistência injustificada à pretensão exibitória quando os documentos requeridos são apresentados espontaneamente na contestação, afastando, por conseguinte, a imposição de sucumbência à parte requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência processual, demonstrada pela apresentação espontânea dos documentos em sede de contestação, inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, inexistente quando o réu satisfaz voluntariamente a pretensão dentro do prazo legal, mesmo que após a provocação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea dos documentos requeridos em ação de exibição de documentos, no momento da contestação, afasta a caracterização de pretensão resistida e, por consequência, a imposição de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 396 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap. Civ. 1011608-81.2022.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. (N.U 1009271-36.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXIBIÇÃO JUNTO COM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados em juízo, o que não ocorreu. (N.U 1011608-81.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Negritei Diante desse quadro, conclui-se que o ônus de sucumbência não deve ser imputado a parte Requerida, pois ausente pretensão resistida com a exibição dos documentos pretendidos. Nesta seara, inexiste a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra-se consolidado em jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AREsp 1370626/SP – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 19/08/2019 – DJe 22/08/2019). Destaquei Nesta trilha, demonstrado os requisitos de procedência o acolhimento do pedido exibitório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória o que faço no esteio do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, declaro exibido os documentos requisitados descritos (Id. 194660002 e Id. 194660003), pleiteados na peça de ingresso. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. Custas processuais a cargo da parte Autora, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 191932981), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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