Resultados para "1008690-90.2023.8.26.0229" – Página 29 de 29

Lis Monteiro Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256066

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0122917-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIS MONTEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0122917-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lis Monteiro Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1008690-36.2023.… Processo 0122917-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lis Monteiro Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1008690-36.2023.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012454-70.2025.8.26.0405

ID: 292855029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012454-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DA SILVEIRA CARDOSO M CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FREGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GAGO MICHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012454-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável "Post Mortem" c/c com Petição de He… Processo 1012454-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.T. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável "Post Mortem" c/c com Petição de Herança e Nulidade de Escritura de inventário, com pedido de tutela de urgência para reserva de metade do patrimônio adjudicado, requerida por S. T. em face de L. G. M. Alega a autora, em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. Anselmo desde julho de 2020 até a data do óbito deste último em 09/02/2025 (fls. 45), cujo relacionamento entre eles teria perdurado por cerca de cinco anos. A autora distribui ação de inventário (Proc. 1008690-76.2025), que, no entanto, foi extinta em razão do Inventário Extrajudicial realizado anteriormente pela requerida (fls. 52/57), omitindo a existência da autora e da união estável que teria sido mantida por ela com o falecido e, assim, o Inventário Extrajudicial seguiu até seu final e os bens foram adjudicados à única filha-herdeira do "de cujus", ora ré. Por todas essas razões, aguarda a autora ver julgada procedente a presente ação, a fim de ver reconhecida a união estável que manteve com o falecido Sr. Anselmo, como também seu direito à herança deixada pelo companheiro e assim anular a escritura de inventário extrajudicial que adjudicou a totalidade dos bens do Espólio à requerida, inclusive com pedido de tutela de urgência para reserva de metade do patrimônio até o julgamento da presente ação. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. A princípio, admito o processamento da presente ação de reconhecimento de união estável "post mortem" cumulada com anulação de Nulidade de Escritura de Inventário e Petição de Herança, por se tratar de pedidos sucessivos e conexos entre si, como tem entendido a jurisprudência pátria. 3. Outrossim, como o último domicílio do falecido teria sido nesta Comarca, admito a competência para apreciação da presente ação perante este Juízo e autorizo seu processamento. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência deduzido pela autora em sua petição inicial, no entanto, entendo que não se encontram presentes os requisitos legais, daí porque fica INDEFERIDA tal pretensão. Ainda que o ordenamento jurídico preveja, em tese, a possibilidade de concessão de tutelas provisórias para garantir o patrimônio comum dos cônjuges/conviventes, seja em caráter antecedente ou incidentalmente às ações de divórcio/reconhecimento de união estável, tendo por fundamento o poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, o fato é que, no presente caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos necessários, daí porque tal pedido, por ora, fica indeferido. Apesar da preocupação demonstrada pela autora em sua petição inicial, onde a mesma noticia a existência de uma eventual possibilidade da dilapidação do patrimônio deixado pelo autor da herança, o fato é que a mera desconfiança ou simples suposição, sem qualquer prova concreta da iminência desse ato de alienação dos bens do Espólio, não se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sendo necessária a efetiva comprovação desse situação de perigo para justificar a providência acautelatória requerida. Assim sendo, diante da total ausência de demonstração da situação de perigo noticiada pela autora, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória para reserva de metade do patrimônio adjudicado à requerida formulado pela autora, por entender, neste início de processamento do feito, em análise perfunctória, que esta última não foi capaz de comprovar satisfatoriamente a presença do requisito indispensável do periculum in mora para tanto, podendo tal questão voltar a ser apreciada oportunamente, caso venham a surgir fatos novos que justifiquem tal providência. 5. CITE-SE a requerida, por carta precatória, para os atos da ação proposta, ficando advertida que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ O(A) PATRONO(A) DA AUTORA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: CAROLINA GAGO MICHETTI (OAB 514107/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA CARDOSO M CESAR (OAB 70431/SP), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008690-55.2024.8.11.0041

ID: 325161048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008690-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUSAN LEQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1008690-55.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SUSAN LEQUE CORDEIRO REQUERIDO: INSTITUTO SEGURIDADE SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1008690-55.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SUSAN LEQUE CORDEIRO REQUERIDO: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Susan Leque Cordeiro em face do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, por meio da qual requer o reconhecimento da natureza acidentária de sua aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com base no fundamento de que a invalidez teria decorrido de acidente de trabalho. Narra que, à época da concessão do benefício, foi aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, como se se tratasse de aposentadoria por invalidez comum, embora tenha sido reconhecido administrativamente, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande, que sua incapacidade permanente decorreu de acidente relacionado ao exercício de suas funções. Junta documentos comprobatórios do requerimento administrativo e do parecer favorável da Procuradoria Municipal, ressaltando que o PREVIVAG, mesmo diante da orientação jurídica expressa, indeferiu seu pedido sob o fundamento de ausência de previsão legal para pagamento do benefício acidentário no plano de seguridade local. Devidamente citado, o PREVIVAG apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e incompetência territorial do juízo. No mérito, alegou inexistência de previsão legal na Lei Municipal nº 2.719/2004 para concessão de auxílio-acidentário ou aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças seria do Tesouro Municipal. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a existência do parecer jurídico vinculante da Procuradoria e a responsabilidade da autarquia previdenciária pela concessão e pagamento do benefício. É o relato necessário. Decido. A controvérsia está centrada na natureza da aposentadoria por invalidez concedida à requerente e na obrigação do PREVIVAG de revisar o benefício e efetuar o pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento da natureza acidentária do evento gerador da incapacidade permanente. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída com prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, assiste razão à requerente. Com efeito, o documento (Id. 143591048) comprova que o requerimento administrativo formulado por Susan Leque Cordeiro foi analisado no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande, que, por meio do Despacho n.º 218/2021, reconheceu expressamente a natureza acidentária da aposentadoria, ratificando os fundamentos apresentados pela requerente. O parecer jurídico favorável à revisão do benefício e ao pagamento das diferenças remuneratórias foi confirmado pela própria administração, conforme expressamente registrado no Ofício nº 083/2021/PROC/PREVIVAG. A despeito disso, o PREVIVAG, por meio do Parecer n.º 118/2021, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de previsão legal no plano de benefícios municipais, especificamente na Lei Municipal n.º 2.719/2004. Ocorre que tal fundamento não subsiste diante do caráter vinculante da orientação jurídica emanada da Procuradoria Municipal, nos termos da legislação local, especialmente quando esta reconhece a origem acidentária da incapacidade e a consequente inaplicabilidade da aposentadoria comum com proventos proporcionais. Ainda que o plano de seguridade social municipal seja omisso quanto à aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, a aplicação subsidiária do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal impõe o reconhecimento de que, sendo a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, o benefício deve ser concedido com proventos integrais. No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Única deste Estado: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – FAZENDA PÚBLICA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – ENTE MUNICIPAL É GESTOR DA FOLHA DE PAGAMENTO – PROFESSORA AGREDIDA EM SALA DE AULA POR ALUNO – SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ – LAUDO QUE RECONHECE TRATAR-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER RECEBIDO AUXÍLIO DOENÇA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO AUXÍLIO DOENÇA COMUM – PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA – DEVER DE PAGAMENTO [...] (TJ-MT 10113764520218110002 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2023). No caso dos autos, embora não haja laudo técnico ou perícia que comprove o acidente de trabalho, a própria administração pública, por meio de seu órgão jurídico, reconheceu expressamente a relação entre o evento e o serviço público, produzindo prova administrativa robusta a embasar o pedido. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza acidentária da aposentadoria da autora, com a consequente obrigação do PREVIVAG de revisar o benefício e pagar as diferenças desde a concessão inicial, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a aposentadoria por invalidez concedida à autora possui natureza acidentária; b) condenar o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG a revisar o benefício da autora, com proventos de aposentadoria acidentária, com efeitos retroativos à data da concessão original; c) condenar o réu a pagar as diferenças remuneratórias devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande ao pagamento de custas processuais, por se tratar de autarquia municipal isenta, nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. De S. S. x C. E. C. De O.

ID: 290977520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001124-90.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. S.

Polo Passivo:

C. E. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MYLENNA PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBOLLA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analis… Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analisar os pedidos, julgando parcialmente o mérito. Do divórcio O divórcio já foi decretado na decisão de fls. 130, nos moldes do acordo firmado entre as partes às fls. 76/78. Da regulamentação das visitas As visitas já foram regulamentadas pelas partes no pacto firmado em audiência (termo às fls. 76/78), cujo acordo foi homologado na decisão de fls. 130. O feito somente está prosseguindo em relação aos pedidos: (i) alimentos em prol da autora; (ii) alimentos em prol dos filhos menores; (iii) guarda dos filhos menores; (iv) partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200; (v) arbitramento de aluguel referente ao imóvel indicado à partilha. Dos alimentos em prol da requerente (cônjuge) Indeferimento A autora Thalia, que nasceu em 03/06/1997 (fls. 18), atualmente possui 27 (vinte e sete) anos, sendo que, no momento em que foi distribuída a ação, em 13/02/2023, possuía 25 (vinte e cinco) anos. A aludida autora informou, às fls. 342, que não possui nenhuma deficiência ou limitação física ou mental, não possuindo, portanto, nenhuma incapacidade para o trabalho. Informou, no entanto, que está com dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, uma vez que possui dois filhos menores, sendo que um deles possui facilidade para o ganho de peso, o que torna necessária a fiscalização da rotina do seu filho. Destaco que a autora não comprovou a suposta deficiência do filho das partes, não juntando nenhum laudo médico circunstanciado nos autos, sendo que o suposto distúrbio alimentar da criança não impede a requerente de trabalhar. Ainda o filho apontado com o suposto distúrbio alimentar possui atualmente 7 (sete) anos, uma vez que nasceu em 16/01/2018 fls. 27, e já frequenta a escola. A outra filha das partes, que nasceu em 09/02/2020 (fls. 26), possui atualmente 5 (cinco) anos e já deve frequentar a escola. Desse modo, não restou comprovado nenhum impedimento da autora para o trabalho, o que torna necessária a improcedência do pedido de alimentos em favor da autora, que era cônjuge do requerido. Além disso, sua capacidade de trabalho encontra-se absolutamente preservada, sendo capaz de suprir suas próprias necessidades. Nestas condições, a isonomia constitucional de tratamento entre homens e mulheres exige que cada cônjuge arque com seus próprios gastos, sem dependência do outro. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em favor da autora (cônjuge), com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da guarda definitiva dos filhos menores O Ministério Público, em seu parecer de fls. 252/257, postulou a fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Desse modo, fixo a guarda unilateral definitiva dos menores em favor da genitora, a qual já exerce a guarda de fato das crianças. Destaco que, ante o alto conflito existente entre as partes, impossível a fixação da guarda compartilhada, a qual necessita de relacionamento maduro e saudável entre os genitores, o que não foi verificado nos autos. Do imóvel indicado à partilha A requerente indicou à partilha o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, informando que o terreno pertence ao genitor do requerido, porém ela e o requerido arcaram com a construções do imóvel ali existente, postulando a partilha da edificação. O pedido de partilha não comporta deferimento. O imóvel pertence a terceiro. O requerido afirmou, às fls. 91/92, que o imóvel pertence integralmente aos seus genitores, tanto o terreno quanto a edificação, sendo que toda a construção foi custeada pelos mencionados genitores. Assim, competia a autora a comprovação dos supostos gastos com a construção do imóvel. A decisão de fls. 338/339 concedeu prazo para que a autora comprovasse os valores gastos com a construção do imóvel. Entretanto, a requerente, às fls. 346, informou que não possuía nenhum comprovante de pagamento relativo à construção do imóvel, postulando a oitiva de testemunhas para comprovar que gastou com a edificação do imóvel. O pedido de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, com a finalidade de comprovar que a autora arcou com os gastos da construção do imóvel, não comporta o mínimo acolhimento, uma vez que os gastos com a construção do imóvel devem ser comprovados por meio de documentos idôneos e não por meio de oitiva de testemunha, haja vista que a testemunha não terá condições de afirmar quem pagou pelo material de construção e mão de obra. Destaco que gastos devem ser comprovados por meio de comprovantes de pagamento e não testemunhas. Assim, tendo em vista que a autora não comprovou nenhum gasto com a construção do imóvel no terreno de terceiro (genitor do requerido), afirmando que não possui nenhum comprovante de gastos (fls. 346), de rigor a improcedência do pedido de partilha do imóvel, o qual pertence exclusivamente a terceiro (genitor do requerido). Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Do arbitramento do aluguel Tendo em vista que o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200 não será partilhado, uma vez que o bem não pertencem as partes e sim pertence ao genitor do requerido, o pedido de arbitramento de aluguel é improcedente. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguel do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, uma vez que o bem não pertence as partes, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos alimentos em prol dos menores prosseguimento do feito Ante o pedido de produção de provas, no que se refere aos rendimentos do genitor, sendo que a decisão de fls. 278 já determinou a quebra do sigilo fiscal do requerido desde maio/2023, atento, ainda, ao informado e postulado às fls. 406/407, determino que a serventia junte aos autos os extratos bancários de todas as contas em nome do requerido, desde maio/2023, ante a decisão proferida às fls. 278. Destaco que o feito somente irá prosseguir em relação ao pedido de alimentos em prol dos filhos menores, sendo que as demais questões já foram analisadas e julgadas nos autos. Ante todo o exposto, JULGO ANTECIPADO E PARCIALMENTE O MÉRITO, no que se referem aos pedidos de guarda, alimentos em prol da autora/cônjuge, partilha do imóvel e arbitramento de aluguel, nos moldes constantes no corpo da presente decisão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação em honorários será realizada de forma una ao final da sentença. Prosseguirá a demanda somente em relação ao pedido de alimentos em prol dos menores. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Nazare Feio Bastos x Diretor Geral Do Hospital Regional De Alta Floresta e outros

ID: 298283951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008690-60.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE FEIO BASTOS

Polo Passivo:

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA SUPERINTENDENTE DE ENFERMAGEM E FICAL DO CONTRATO DO HOSPITAL REGINAL DE ALTA FLORESTA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SUTILO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON NUNES GABRIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1008690-60.2024.8.11.0007 IMPETRANTE: MARIA DE NAZARE FEIO BASTOS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1008690-60.2024.8.11.0007 IMPETRANTE: MARIA DE NAZARE FEIO BASTOS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA, SUPERINTENDENTE DE ENFERMAGEM E FICAL DO CONTRATO DO HOSPITAL REGINAL DE ALTA FLORESTA, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Maria de Nazaré Feio Bastos, contra ato imputado à Superintendente Administrativa e Financeira do Hospital Regional de Alta Floresta, Superintendente de Enfermagem e Fiscal do Contrato do Hospital Regional de Alta Floresta, e à Diretora Geral do Hospital Regional de Alta Floresta. A impetrante, médica ginecologista e obstetra, alega que foi afastada de suas funções no Hospital Regional de Alta Floresta, onde prestava serviços por meio de contrato com a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, sem a instauração de procedimento investigativo, sindicância ou processo administrativo, em razão de denúncia sobre suposta cobrança indevida para a realização de cesarianas. Requer, em sede de liminar, sua reintegração imediata às funções e a abstenção de novos afastamentos sem a devida oportunidade de contraditório e ampla defesa. A inicial foi recebida, sendo que a liminar pleiteada não foi concedida (ID171344144). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID175434576), alegando preliminarmente inépcia da inicial e no mérito que seja denegada a ordem pleiteada. Juntou os documentos necessários. Instado a se manifestar, a parte autora pugnou pela procedência da demanda (ID175826088). Comunicação de agravo de instrumento (ID181564507). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido improcede. A controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que determinou o afastamento preventivo da agravante de suas funções como médica ginecologista e obstetra junto ao Hospital Regional de Alta Floresta, após denúncia de cobrança indevida para agendamento de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde. Na hipótese, ao contrário do que sustenta a impetrante, o afastamento preventivo se mostra revestido de legalidade e proporcionalidade, tendo sido adotado como medida cautelar necessária à preservação do interesse público e da regular apuração dos fatos denunciados. Conforme se depreende dos autos, especialmente da Notificação nº 103/2024/HRAFAS/SES-MT, a administração hospitalar foi instada a agir diante de grave denúncia formulada perante a Ouvidoria Geral da Controladoria do Município, relatando suposta cobrança indevida para agendamento de cesarianas pelo SUS - conduta que, se confirmada, representa séria violação aos princípios que regem o sistema público de saúde. Nesse contexto, o afastamento preventivo encontra respaldo no poder-dever da Administração de zelar pela regularidade e moralidade na prestação dos serviços públicos de saúde, não constituindo sanção antecipada, mas sim providência acautelatória destinada a resguardar a lisura da apuração e, sobretudo, o interesse público. Ademais, diferentemente do que alega a impetrante, a ausência de processo administrativo formal prévio ao afastamento não macula a legitimidade do ato, uma vez que se trata de medida cautelar que, por sua própria natureza e finalidade, prescinde do prévio contraditório - o qual será devidamente assegurado no bojo do procedimento investigativo. Assim, partindo de tais premissas e considerando os elementos de cognição disponíveis, constata-se que a hipótese delineada nos presentes autos não autoriza a análise por essa via mandamental. Portanto, diante dos fatos e fundamentos disponíveis nos autos, infere-se que referidos documentos não são suficientes para comprovar o direito alegado, visto que não são capazes de comprovar a boa-fé alegada, tampouco comprovar a existência do ato coator alegado. Portanto, para se aferir o preenchimento dos requisitos necessários à medida pretendida, necessária seria uma dilação probatória incabível na via escolhida. Assim ensina Hely Lopes Meirelles sobre o conceito de liquidez e certeza do direito alegado para fins de impetração de mandado de segurança: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende enseja à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Em verdade, na via estreita do mandado de segurança, tanto o direito líquido e certo da impetrante quanto o ato abusivo ou ilegal da autoridade, devem ser demonstrados por prova pré-constituída, conceito que se revela sobremaneira restritivo, excluindo qualquer sorte de presunção ou inversão de ônus probatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – RECURSO DESPROVIDO. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, por não comportar dilação probatória na espécie. (AgR 82839/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015)(TJ-MT - AGR: 00828398020158110000 82839/2015, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/09/2015, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/09/2015). EMENTAAGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA EM PROCESSO LICITATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, em decorrência de legislação especial, inaplicável se torna o art. 321 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de provas do alegado direito líquido e certo, o que implica o indeferimento de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 17/07/2018)(TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10110287220178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/07/2018). Infere-se, portanto, da análise do caderno processual, que o esclarecimento da controvérsia exige dilação probatória, constatação que atesta a inadequação do mandado de segurança, restando a impetrante socorrer-se da via ordinária para ver deduzir sua pretensão em face da autoridade impetrada. Diante do exposto e em vista da inadequação da via eleita, DENEGO A ORDEM e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do §5º do art. 6º da Lei 12.016/09 e art. 485, incisos I e VI do CPC. Sem custas (artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Roberto Pereira Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 322206543

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008690-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008690-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008690-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Roberto Pereira Martins - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para apresentar documentos pertinentes à concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça por ausência de comprovação documental, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Eliseu Palmeira de Azevedo Junior (OAB: 336256/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008690-33.2025.8.11.0037

ID: 339683930

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008690-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOABIA MOURA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BOSSONI DE OLIVEIRA CARMANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008690-33.2025.8.11.0037. AUTOR: MOABIA MOURA DE CAMPOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008690-33.2025.8.11.0037. AUTOR: MOABIA MOURA DE CAMPOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de compensação por dano moral e requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Moabia Moura de Campos em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado. Na presente demanda, a parte promovente requer a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que este Juízo determine à parte promovida a suspensão da exigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo supostamente fraudulento (título C508315138), bem como que se abstenha de realizar cobranças e efetuar descontos em conta corrente. Requer, ainda, que a parte ré seja compelida a se abster de proceder ao registro de apontamentos restritivos em desfavor da parte autora, relativamente ao débito impugnado. Síntese fática. Informa a parte promovente ter sido vítima de fraude conhecida como “Golpe do Pix”, ocorrido em 20 de maio de 2025, quando recebeu ligação via aplicativo WhatsApp de indivíduo que se passou por gerente da instituição bancária da qual é correntista. Relata que, utilizando informações aparentemente verídicas, o fraudador afirmou estar atuando para impedir uma suposta tentativa de fraude, induzindo-a a acessar o aplicativo do banco e a seguir determinadas instruções, sob o pretexto de evitar prejuízos. Alega a promovente que, posteriormente, entrou em contato com seu gerente, Sr. Éder, o qual confirmou a contratação de um empréstimo (título C508315138) em seu nome, no valor de R$ 17.032,52 (...), cujo montante foi transferido via Pix para terceiro desconhecido, identificado como Leonardo Soares Pessoa. Aduz que não solicitou nem autorizou a referida operação, tendo requerido o cancelamento do empréstimo e a restituição do valor. Entretanto, segundo argumenta, o banco limitou-se a orientá-la a registrar boletim de ocorrência, sem adotar providências eficazes para evitar o prejuízo. Por fim, assevera a parte autora que, em contratação pretérita realizada por meio do mesmo aplicativo, o valor do empréstimo somente foi creditado após o decurso de dois dias, condicionada a liberação à utilização de senha pessoal e à autenticação facial, mecanismos de segurança que, conforme alega, foram negligenciados na situação ora narrada, o que, a seu ver, evidencia falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Probabilidade do direito. No caso sob exame, extrai-se das alegações formuladas pela parte autora que o suposto atendente envolvido no evento teria acesso a informações sensíveis e individualizadas, tais como dados pessoais e a titularidade da conta bancária mantida junto à instituição financeira demandada. Tais elementos indiciários revelam, em juízo preliminar, possível deficiência nos mecanismos de segurança e proteção de dados da parte ré, circunstância que deverá ser oportunamente apurada no curso da instrução probatória. Consigna-se que a fornecedora de serviços responde pelos riscos inerentes à sua atividade comercial, não podendo se furtar ao dever de oferecer prestação adequada, eficaz e segura, sobretudo em se tratando de relações consumeristas, nas quais se reconhece a vulnerabilidade técnica e jurídica do consumidor. Dessa forma, considerando os elementos documentais colacionados aos autos, aliados às declarações das partes autoras, verifica-se a existência de verossimilhança suficiente a conferir robustez à narrativa inicial, demonstrando, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Perigo de dano. No que se refere ao risco de dano grave ou de difícil reparação, este se revela presente diante da potencial redução da renda mensal da parte autora, decorrente dos descontos impugnados. Tal circunstância, pela sua gravidade, compromete a satisfação de necessidades básicas e essenciais, gerando prejuízos de natureza material e pessoal de difícil, ou mesmo impossível, reparação, com repercussões diretas sobre a dignidade da parte promovente e o mínimo existencial necessário à sua subsistência. Outrossim, é fato notório que operações financeiras, especialmente aquelas envolvendo a contratação de empréstimos, exigem das instituições bancárias conduta diligente e criteriosa, sendo-lhes exigida a adoção de protocolos rigorosos de verificação e confirmação da manifestação de vontade do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos atípicos ou de valores expressivos. Assim, diante dos indícios de irregularidade e dos prejuízos suportados exclusivamente pela parte autora, impõe-se a concessão da medida acautelatória pleiteada, com o objetivo de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final. Perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que eventual suspensão da exigibilidade das cobranças ora contestadas não acarreta prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso venha a ser reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução, poderá retomar a exigência dos valores devidos de forma integral. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer óbice à concessão da tutela provisória de urgência, sob a ótica da reversibilidade. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: a) Determino que a parte promovida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda os descontos efetuados na conta corrente de titularidade da parte autora, Moabia Moura de Campos, inscrita no CPF sob o n. 854.052.051-68, referentes ao contrato de empréstimo de código C508315138, composto por 60 (...) parcelas mensais no valor de R$ 953,17 (...), sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (...) em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas adicionais, inclusive o bloqueio de valores da instituição promovida, para fins de restituição à parte autora das parcelas que eventualmente venham a ser indevidamente debitadas em afronta a presente decisão; b) Determino, ainda, que a parte promovida se abstenha de proceder ao registro de qualquer apontamento restritivo de crédito em desfavor da parte autora, Moabia Moura de Campos, CPF n. 854.052.051-68, em razão do contrato ora impugnado, até ulterior deliberação deste Juízo ou o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (...) em caso de descumprimento. Audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 02.09.2025, às 14h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação, inclusive como ofício, conforme exigir o caso. Primavera do Leste - MT, 30 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001999-95.2022.8.11.0105

ID: 325766460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO VERLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA, MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LICIO VERLINDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, ambos qualificados. MÉRITO. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra o requerente que é filho da vítima, um idoso que veio a falecer no dia 24 de agosto de 2022 em razão da deficiência de atendimento médico. Sustenta que seu pai procurou atendimento desde o ano de 2015, quando no ano de 2022, com sintomas mais graves, retornou várias vezes ao hospital, contudo, foi internado apenas em 18/08/22 apresentando dificuldade de locomoção, acompanhado por tontura, dor, fraqueza e estava esporadicamente “vomitando sangue. No 24.08.2022 foi realizada ultrassonografia da região do abdome total do paciente/vítima, onde a partir deste exame constatou-se a existência de “cisto renal esquerdo”, “litíase renal direita”, “litíase de bexiga” vindo o paciente a falecer no período noturno do mesmo dia. Diante dos fatos, postula por danos de ordem moral. Dispensada a audiência de conciliação. Pois bem. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, caracterizando-se como serviço público essencial, ainda que eventualmente prestado por pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros: “Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A partir do texto constitucional, percebe-se caber à Administração Pública responder por eventual dano que seus prepostos vieram a causar no exercício público de sua atividade, podendo, posteriormente, agir regressivamente contra o direto causador do dano, nos casos de dolo ou culpa sua. Esse, por sinal, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 470996 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00444 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 172-175) Na hipótese dos autos, ausente elementos efetivos a desconstituir as alegações autorais, pois diante do quadro probatório apresentado, incontroverso nos autos que a pai do autor buscou atendimento médico desde o ano de 2015, procurando o hospital em 2022 por quatro vezes (16.06.2022, 24.06.2022, 14.08.2022 e 18.08.2022), e nenhum procedimento específico era tomado a fim de se buscar pela realização de exames mais precisos para determinar a causa das dores e sintomas que a vítima já apresentava há anos (ID. 106882515, 106882517, 106882518, 106882519, 106882523) Assim, analisando as provas acostadas aos autos, verifico que o município demandado não apresentou fatos modificativos, suspensivos ou extintivos do direito da parte autora, por meio da comprovação de ter sido prestado um atendimento eficaz e suficiente ao caso apresentado. Ao contrário, restou demonstrado que o médico deveria ter realizado mais exames para averiguação da situação do paciente e não o fez. O erro médico consiste na responsabilidade subjetiva, e para justificar o dever de indenizar impõe-se a demonstração da conduta ao menos culposa do profissional, assim como o dano sofrido e o nexo entre eles, numa relação de causa e consequência. Assim, comprovada a culpa, através da negligência e imperícia, a responsabilidade deve subsistir. Do mesmo modo, caracterizada a responsabilidade de indenizar por parte do reclamado. já que se trata de responsabilidade objetiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE DANO MORAL – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATENDIMENTO PELO SAMU – ENVIO DA VÍTIMA/PROMOVENTE PARA UPA – REALIZAÇÃO DE MEROS EXAMES CLÍNICOS – RECLAMAÇÃO DE DORES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – LIBERAÇÃO DO PACIENTE – POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE FRATURA DE COSTELA POR MÉDICO PARTICULAR – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E ATENDIMENTO REGULAR – VÍTIMA DE ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – RECLAMAÇÃO DE DORES – FRATURA DE COSTELA COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL COMPROVADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, é direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que impõe aos entes federativos o dever de assegurar aos cidadãos atendimento e tratamento de saúde dignos. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O erro médico cometido na realização de atendimento de vítima de acidente de trânsito que somente foi submetida a mera análise clínica, sem ser submetida à realização de exames para afastar eventual fratura, enseja o reconhecimento de negligência. Não se trata de postura médica adequada liberar paciente vítima de acidente de trânsito e que apresenta reclamação de dores sem, antes, submetê-lo a exames para afastar eventual fratura que, posteriormente, vem a ser identificada na rede privada, comprovando fratura em costela. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008690-17.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) Inequívoca a obrigação de indenizar. Dessa forma, sopesando os fatos, fixo o quantum indenizatório na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que traduz a compensação pelos danos sofridos, à gravidade da ofensa a repercussão sobre a vida da autora, ao aspecto punitivo e educativo da indenização, que visa evitar a reiteração da prática da conduta que reflete o descaso da administração. DISPOSITIVO. Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros de mora, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003454-66.2014.8.26.0038

ID: 260952565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003454-66.2014.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE IOMBRILLER LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIZ GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENICE PESSUTI LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LILITO FRANCESCHI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA STOROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CABRINI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANE MARANHO DE MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO VOGADO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SOUSA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZAEL SOARES DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA PRISCILA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE NAZARENO GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON MAICON FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCELO PEREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DO CARMO DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY NUNES LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYNARA MIRANDA DA SILVA GUIRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIUS FONTOURA LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LILITO FRANCESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL MASSAFERRO BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FORKERT DE MORAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARÃES ROCHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINNE MARCIEL DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUANARÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAGAZZI MOITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONTANA PALAVRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PETER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MORAES ANTOGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VENTER E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANOEL ALVES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÁTILA QUEIROZ CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VILMAR JOSÉ LEVIGNALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ZAMBON BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÓRES SANTOS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE LIMA BORGES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY C.S.CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MASTRANGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARLOS CORRÊA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VALAMEDE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY CAROLINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARNIERI BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA TOGNASCA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PAGANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELOAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MOLLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FRANCISCO PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SANTANA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PEREIRA REMÉDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER APARECIDO LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO DAVANZO FARIAS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MORAES HOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GUIZELINI BATTISTELLA MALAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SIDNEY JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI RIBERTO SIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO REMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBÉRICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUBER INOMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMILTON MUSSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILA ESTEVAM DIAS MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FABRICIO STANGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MALVESTITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEBBE MECATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANTADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SANTOS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMARGO TOZADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSE SAAD MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI CRISTINA TONETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BORTOLOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA FOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANE MARANHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DI PIERI RAINKOBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL JOSÉ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE PASSOS SIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIÂNGELA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA LILIAN SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO UEHARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLEY LOPES SUCASAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR DIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FAGGION CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS ZANARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERGNIAUD ARMANDO ELISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO APOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ZUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA HILDEBRAND DE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DIRCEU MEGIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVAIR GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO TORRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORIS HERMANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL BERGGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RIOJI TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALDIR SCHIABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VITALI GOMES CHICONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO KRIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO POSSEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO BOLDRINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane Aparecida de Oliveira dos Santos (OAB 318553/SP), Osmar Mastrangi Junior (OAB 325296/SP), Sergio Carlos Corrêa Junior (OAB 322901/SP), Maria Adriana de Oliveira (OAB 322504/SP), Priscila … ADV: Daiane Aparecida de Oliveira dos Santos (OAB 318553/SP), Osmar Mastrangi Junior (OAB 325296/SP), Sergio Carlos Corrêa Junior (OAB 322901/SP), Maria Adriana de Oliveira (OAB 322504/SP), Priscila Zanuncio (OAB 322018/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP), Wilson Roberto Infante Junior (OAB 320501/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Douglas Benevenuto da Silva (OAB 326177/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Ana Paula dos Santos (OAB 317028/SP), Daisy Carolina Cardoso (OAB 312969/SP), Fabiana Furlan (OAB 312620/SP), Renan Barufaldi Santini (OAB 312138/SP), Juliana Guarnieri Bassi (OAB 309829/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Bianca de Carvalho Rodrigues (OAB 309429/SP), Arnaldo de Lima Borges Neto (OAB 23738/PE), Átila Queiroz Chagas (OAB 29419/BA), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Maria Fernanda Zambon Borges (OAB 354619/SP), Dóres Santos Cordeiro (OAB 353081/SP), Mario Augusto Batista de Souza (OAB 348524/SP), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), Marcos Aparecido de Goes (OAB 335474/SP), Thiago Fuster Nogueira (OAB 334027/SP), Cristiane Maria de Lima Curtolo Russo (OAB 329499/SP), Emanoel Alves de Sousa (OAB 5892/BA), Francisco Carlos Ferrero (OAB 262059/SP), Heloisa Branda Penteado Gripp (OAB 263627/SP), Janio Davanzo Farias Peres (OAB 266675/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Silvana Aparecida Chinaglia (OAB 264628/SP), Matheus Barreta (OAB 263164/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Alexandre Cristian Guevara Denófrio (OAB 261983/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Debora Guizelini Battistella Malaman (OAB 257618/SP), Thiago Rodrigues Minatel (OAB 266097/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Julio Cesar Paganotti (OAB 305046/SP), Davi Pereira Remédio (OAB 289517/SP), William Cesar Pinto de Oliveira (OAB 305099/SP), Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB 304758/SP), Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP), Ronaldo Molles (OAB 303805/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Gabriella Santana Ramirez (OAB 303184/SP), Cintia Cristina Silverio Santos (OAB 300907/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Bruno Thim (OAB 283329/SP), Lamartine Antonio Batistela Filho (OAB 280023/SP), Vanusa Graciano (OAB 269081/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Jefferson Sidney Jordao (OAB 86250/SP), Sergio Augusto Sepulveda Santos (OAB 84916/MG), Elias Gazal Rocha (OAB 96079/RJ), Luiz Gustavo Rocha Oliveira (OAB 72002/MG), Danilo Vogado da Rocha (OAB 423834/SP), Gilson Sousa dos Santos (OAB 33157/PE), Izael Soares de Sa (OAB 145125/MG), Izabella Priscila Santos Silva (OAB 156864/MG), Jose Nazareno Goulart (OAB 10075/PR), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Tomaz da Conceicao (OAB 14568/PR), Nilson Maicon Ferreira (OAB 44375/GO), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Bertoldo Pereira de Souza (OAB 38590/MG), Renato Marcelo Pereira Souza (OAB 136423/MG), Yasmin Condé Arrighi (OAB 211726/RJ), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), José do Carmo de Araújo (OAB 23244/BA), Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Louise Iombriller Lima (OAB 104204/PR), Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349/MS), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471PR/), Denice Pessuti Lima da Silva (OAB 486138/SP), Pedro Lilito Franceschi Junior (OAB 95875/PR), Maria Júlia Storolli (OAB 479121/SP), Edson Santos Martins (OAB 18448/PR), Alessandra Juliane Maranho de Moraes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 193627/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Pedro Cabrini Marangoni (OAB 469094/SP), Maristela Antonia da Silva (OAB 92324/MG), Nadjane Leocadio Vieira (OAB 33024/PE), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Renata Passos Berford Guaraná Vasconcelos (OAB 112211/RJ), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho (OAB 42562/PR), Janinne Marciel de Carvalho (OAB 23078/PE), Renata Passos Berford Guanará (OAB 112211/RJ), Amanda Lagazzi Moita (OAB 368050/SP), Vanessa Martinez Cecilia Philot (OAB 367852/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Daniele Olimpio (OAB 362778/SP), Caroline Fontana Palavro (OAB 73270/RS), Guilherme Guimarães Rocha Pereira dos Santos (OAB 42099/PR), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB 361827/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Diego Ferreira dos Santos (OAB 133770/MG), Guilherme Venter E Silva (OAB 356936/SP), Bruno Moury Fernandes (OAB 18373/PE), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Francielly Nunes Luizon (OAB 393259/SP), Raynara Miranda da Silva Guirau (OAB 388959/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Eduardo de Campos Marcandal (OAB 384391/SP), Cassiano Ricardo de Souza Lemos (OAB 94928/MG), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Luis Carlos dos Santos Junior (OAB 379341/SP), Pedro Lilito Franceschi (OAB 4936/PR), Diego Alves Moreira da Silva (OAB 376599/SP), Guilherme Santos Vidotto (OAB 375667/SP), Andre Franco de Oliveira Passos (OAB 27535/PR), Marcel Massaferro Balbo (OAB 374165/SP), Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Ricardo Uehara da Silva (OAB 158814/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Antonio Carlos Lautenschlager Coló (OAB 161988/SP), Claudia Arnosti Jordão (OAB 159843/SP), Maira Lilian Santa Rosa (OAB 172931/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB 154969/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio da Costa Azevedo (OAB 153384/SP), Guilherme Soderi Neiva Camargo (OAB 152274/SP), Henrique Nelson de Moura (OAB 150577/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Rafael Antonio Geraldini (OAB 147846/SP), Durval José Antunes (OAB 187489/SP), Kelly Cristina Rovaris Felix de Oliveira (OAB 195625/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Alessandra Juliane Maranho de Moraes (OAB 193627/SP), Vanessa Di Pieri Rainkober (OAB 193096/SP), Rodrigo Rodrigues Müller (OAB 190771/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Marcelo de Passos Simas (OAB 187001/SP), Mariângela de Aguiar (OAB 186870/SP), Analice Lemos de Oliveira (OAB 186226/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Jair Batista do Nascimento (OAB 180232/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Renata Bortolosso (OAB 197160/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Reynaldo Torres Junior (OAB 115970/SP), Amilton Fernandes (OAB 115491/SP), Boris Hermanson (OAB 114062/SP), Ezequiel Berggren (OAB 113274/SP), Carlos Rioji Tominaga (OAB 112274/SP), Douglas Dirceu Megiatto (OAB 120040/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Jose Valdir Schiabel (OAB 110206/SP), Patricia Vitali Gomes Chiconello (OAB 107393/SP), Oswaldo Krimberg (OAB 106954/SP), Ricardo Augusto Possebon (OAB 106778/SP), Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP), Luiz Oliveira da Silveira Filho (OAB 101120/SP), Cesar Roberto Marques (OAB 147304/SP), Vergniaud Armando Eliseu (OAB 129867/SP), Walmir Difani (OAB 143216/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Ronaldo Ribeiro (OAB 134591/SP), Alexandre Faggion Castagna (OAB 131982/SP), Roberto Carlos Zanarelli (OAB 131578/SP), Marisa de Castro (OAB 130008/SP), Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Luiz Eduardo Zanca (OAB 127842/SP), Edna Maria Zuntini (OAB 127260/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Fernando Eduardo Bueno (OAB 125675/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Mariná Eliana Laurindo Siviero (OAB 85875/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Fernanda Raquel Santos Fires (OAB 255134/SP), Marcos Vinicius Hernandes (OAB 252230/SP), Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Marila Estevam Dias Morelli (OAB 250788/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Jose Fabricio Stanguini (OAB 248180/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Antonio Eduardo Martins (OAB 238942/SP), Rodrigo Rodrigues (OAB 237221/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Juan Emilio Marti Gonzalez (OAB 85021/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Antonio Carlos de Moraes Salles Filho (OAB 45313/SP), José Albérico de Souza (OAB 65401/SP), Roberto Scoriza (OAB 64633/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Juber Inomoto (OAB 61565/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Marco Antonio Oliveira Rocha da Silva (OAB 50694/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Thiago Jordão (OAB 204558/SP), Fabiano Jose Saad Manoel (OAB 208636/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Antonio Carlos Coló (OAB 20675/SP), Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB 206137/SP), Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Nanci Cristina Tonetti Teixeira (OAB 205463/SP), Tiago Luvison Carvalho (OAB 208831/SP), Andre Vicente (OAB 203322/SP), Alexandre Anitelli Amadeu (OAB 202934/SP), Daniel Pierobon (OAB 202408/SP), Rodrigo Gustavo Vieira (OAB 202302/SP), Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Carlos Eduardo dos Santos (OAB 198693/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Silvia Santos Godinho (OAB 223871/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), José Santos Rosa (OAB 234466/SP), Ronaldo Souza do Nascimento (OAB 233483/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Paulo Roberto Cantador (OAB 225325/SP), Luiz Gustavo Marques (OAB 209143/SP), Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB 223839/SP), Fernando Foch (OAB 223382/SP), José Eduardo Berto Galdiano (OAB 220356/SP), José Augusto da Silva Ribeiro Filho (OAB 21881/SP), Denis Chequer Angher (OAB 210776/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP) Processo 1003454-66.2014.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Massa Falida de Montex Montagem Industrial Ltda. - Ciência aos interessados que r. sentença proferida nos autos n. 1008690-472024.8.26.0038 julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta por ALEXSANDRO SILVA DE OMENA, para fixar o crédito em favor do credor no importe total de R$ 55.067,48 (cinquenta e cinco mil, sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser incluído no Quadro Geral de Credores, como Crédito trabalhista concursal, em favor do impugnante, bem como, para determinar a sua observância na consolidação do quadro geral de credores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008690-36.2016.8.11.0041

ID: 334539832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008690-36.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELENIL GASPAR CEBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008690-36.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos Indevidos, Índice da URV … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008690-36.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos Indevidos, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ELENIL GASPAR CEBALHO - CPF: 474.645.851-00 (APELANTE), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 150 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ELENIL GASPAR CEBALHO contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A sentença condenatória transitou em julgado em 30/01/2018, mas a exequente somente requereu a liquidação em 02/02/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve prescrição da pretensão relativa à liquidação de sentença por arbitramento, considerando o decurso de prazo superior a cinco anos após o trânsito em julgado; e (ii) avaliar se a suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia de COVID-19 e da digitalização compulsória de autos físicos impactou o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para propor a liquidação de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos da Súmula 150 do STF, aplicada por analogia. 4. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 e em razão da digitalização de processos físicos determinada por portarias do Tribunal de Justiça do Mato Grosso restringiu-se aos prazos de natureza processual, não afetando o curso do prazo prescricional, que tem natureza material. 5. A alegação genérica de indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento, desacompanhada de comprovação concreta de impedimento ao protocolo no último dia do prazo, não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que o prazo prescricional da execução se inicia após a liquidação da sentença, a mesma Corte firmou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da própria liquidação não é imprescritível, devendo também ser observado o limite quinquenal, sob pena de permitir a eternização do direito à satisfação do título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 150 do STF, à pretensão de iniciar a liquidação de sentença por arbitramento contra a Fazenda Pública. 2. A suspensão dos prazos processuais por atos normativos administrativos não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional de natureza material. 3. A ausência de prova concreta de impedimento para peticionamento no sistema eletrônico não impede o reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgRg no AREsp 403.086/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 17.09.2024; TJ-MG, AI 4363305-37.2024.8.13.0000, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 23.01.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELENIL GASPAR CEBALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz o apelante que a decisão deve ser reformada, pois desconsiderou a suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da COVID-19, o que, segundo afirma, posterga o termo final do prazo prescricional para 21/11/2023. Afirma que a petição de liquidação foi protocolizada em 18/10/2023, antes, portanto, do prazo final. Assevera, ainda, que a virtualização compulsória dos autos físicos e a consequente exigência de digitalização integral, determinada por portarias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impactaram diretamente a tramitação processual, sendo a digitalização finalizada apenas em 17/10/2023. Afirma que houve, também, bloqueio do sistema de peticionamento eletrônico (PEA), com aviso oficial no site do TJMT e possibilidade de obtenção de certidão de indisponibilidade, a qual foi solicitada em 21/11/2023, ainda pendente de resposta. Argumenta que a sentença proferida desconsiderou o fato de tratar-se de sentença ilíquida, sendo imprescindível a prévia liquidação por arbitramento para aferição do valor exequendo. Destaca entendimento jurisprudencial segundo o qual a contagem do prazo prescricional para execução se inicia somente após a conclusão da fase de liquidação. Destaca jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição da execução somente tem início após a sentença se tornar líquida, reiterando a necessidade de observância à Súmula 150 do STF. Sustenta, portanto, a inexistência de prescrição da pretensão executória, requerendo o prosseguimento da execução. Ao fim, requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, com consequente regular prosseguimento da liquidação e posterior execução da sentença transitada em julgado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 293309868). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 296664361). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ELENIL GASPAR CEBALHO contra sentença que, nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em breve síntese, a autora/apelante moveu ação declaratória cumulada com cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO, cujos pedidos iniciais foram julgados procedentes, para condenar o requerido: (i) a incorporar à remuneração da requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV; e (ii) a pagar os valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período. Interposto recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada: (i) para que, eventual defasagem, percentual e a existência de reestruturação remuneratória da carreira, sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento; e (ii) para que: a) os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil; e b) a atualização obedeça ao disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. O decisum transitou em julgado em 30/1/2018. A exequente foi intimada para dar prosseguimento à execução, mas quedou-se inerte, pelo que o processo foi arquivado. Em 2/2/2023, a exequente peticionou requerendo o desarquivamento dos autos a fim de dar início à liquidação da sentença. Ato contínuo, o Juízo a quo proferiu sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executória sob o seguinte fundamento: “[...] Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença se deu em 30/01/2018 (ID. 11767827). Mesmo tendo sido instada a se manifestar, a parte exequente se manteve silente, o que inclusive acarretou o arquivamento dos autos. Decorridos os cinco anos, ajuizou a execução em 02/02/2023. Nesse diapasão, o prazo prescricional para a execução é o mesmo para propositura da ação de conhecimento, nos termos do Enunciado 150 do Pretório Excelso, in verbis: STF – Súmula 150: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de cumprimento da sentença, eis que decorridos mais de cinco anos do trânsito e julgado. [...]” Nas razões recusais, a apelante defende, em suma, que: - a sentença desconsiderou a suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da COVID-19, fato que postergou o termo final do prazo prescricional para 21/11/2023; - a virtualização compulsória dos autos físicos e a consequente exigência de digitalização integral, determinada por portarias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impactaram diretamente a tramitação processual, sendo a digitalização finalizada apenas em 17/10/2023; - não foi observado o fato de tratar-se de sentença ilíquida; e - de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição da execução somente tem início após a sentença se tornar líquida. Não obstante os argumentos da apelante, o recurso não deve ser provido. Isso porque, a suspensão dos prazos determinada nas Portarias do Tribunal de Justiça, seja em decorrência da pandemia da COVID-19, seja em razão da exigência de digitalização processual, se limitou aos prazos processuais, nada dizendo a respeito do prazo prescricional, que se enquadra no direito material. A propósito, em situação semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 - SÚMULA 150 DO STF - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA DA COVID/19 - PORTARIAS DO TJMG - PRAZO PRESCRICIONAL - NATUREZA MATERIAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável ao cumprimento de sentença com base na Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. A suspensão determinada pelas portarias deste TJMG em razão da pandemia da COVID-19 restringiu-se aos prazos processuais, sem atingir o prazo prescricional, que se enquadra no direito material. Não há o que se falar em modulação do Tema n. 880 do STJ, em caso de ausência de comprovação de resistência da administração pública na entrega de documentação essencial para a propositura do Cumprimento de Sentença.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 43633053720248130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) Por outro lado, como apontado pelo próprio apelante, a Portaria Conjunta nº 371 PRES-CGJ, datada de 8 de junho de 2020, que dispôs sobre a virtualização de processos físicos como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, estabeleceu o uso exclusivo do Portal Eletrônico do Advogado (PEA) para o peticionamento e a juntada digital de petições. Assim, cabia ao apelante demonstrar que ficou impedido de peticionar no último dia do prazo, a fim de evitar a consumação da prescrição Todavia, em suas razões recursais, o apelante se limitou a aduzir que o sistema de peticionamento eletrônico ficou bloqueado por decisão do Corregedor, sem mencionar a data, ou o período em que tal fato teria ocorrido. O apelante ainda afirma que solicitou certidão de indisponibilidade do sistema PEA em 21/11/2023, ainda sem resposta, o que também não lhe socorre, visto que, nessa data, o prazo prescricional quinquenal já tinha se esvaído há muito tempo. Por fim, conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação de sentença, a mesma Corte firmou a conclusão de que o prazo prescricional para ingressar com o pedido de liquidação é o mesmo do cumprimento de sentença, qual seja, de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 150 do STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGADA OFENSA AO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO LIQUIDATÓRIA. SÚMULA N. 150 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. Por fim, o fato de o lapso prescricional da ação de execução só ter início quando finda a liquidação de sentença não autoriza a conclusão de que a propositura desta esteja imune a qualquer prazo prescricional, podendo aguardar ad eternum para ser proposta quando a parte julgar mais conveniente, até porque, no caso, a liquidação da parte ilíquida não dependia do pagamento da parte líquida. Assim, o prazo prescricional para o ingresso com a liquidação é o mesmo do cumprimento de sentença, qual seja, de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 150 do STF .7. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 403086 RJ 2013/0330963-6, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024) (Destaquei) Dessa forma, escorreita a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão relativa à liquidação de sentença por arbitramento, aplicando por analogia a Súmula nº 150 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes