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Processo nº 0000308-52.2014.4.02.5109

ID: 337549461

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000308-52.2014.4.02.5109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA NUNES GUIMARAES

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SUYEMI MIYASHIRO AKAMINE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000308-52.2014.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : FRANCISCO CARLOS PINTO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANGELA NUNES GUIMARAES (OAB RJ158364) ADVOGADO(A) : SUYEMI M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000308-52.2014.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : FRANCISCO CARLOS PINTO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANGELA NUNES GUIMARAES (OAB RJ158364) ADVOGADO(A) : SUYEMI MIYASHIRO AKAMINE (OAB RJ154585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia acerca dos cálculos relativos ao valor do PSS a ser descontado do valor da condenação. Argumenta a parte autora que o cálculo do referido desconto deve considerar somente a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, como determina a Lei n. 10.887/2024, e deve ser calculado mês a mês. Sendo assim, aduz o autor que a alíquota não deve incidir sobre o valor total requisitado, mas sim ser apurado mês a mês somente sobre as parcelas que superem o teto dos benefícios previdenciários do RGPS. A razão lhe assiste. A apuração do valor relativo à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) nas condenações judiciais deve considerar a incidência da respectiva alíquota, mensalmente, sobre o valor que exceder, em cada competência, o teto do RGPS, sob pena de incorrência de [...]tratamento tributário diverso a contribuintes que auferiram os mesmos rendimentos (STF - ARE: 1008691 PE - PERNAMBUCO 0511986-19.2015.4.05 .8300, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/11/2016, Data de Publicação: DJe-249 23/11/2016). Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que realize a apuração do PSS, mês a mês, aplicando-se a alíquota correspondente apenas sobre os valores que excedem o teto dos benefícios do RGPS em cada parcela. A fim de evitar retenção indevida do valor do PSS no ato do levantamento, intime-se a parte autora para que, nos termos do Parágrafo Único do art. 906 do Código de Processo Civil, informe os dados da conta de sua titularidade, a fim de que seja determinada a transferência do valor. Ressalto que a transferência deverá ser realizada para conta de titularidade do benefíciário do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta diversa.

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Processo nº 1008691-02.2024.4.01.3000

ID: 294073808

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008691-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA PATRICIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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ALEX DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008691-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008691-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIETA PATRICIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, o laudo pericial médico (ID 2157698910) atestou que a parte autora, atualmente com cerca de 60 anos, exerceu a atividade de empregada doméstica/diarista por mais de 20 anos, tendo deixado de trabalhar há cerca de três anos, indicando que apresenta diagnóstico de espondiloartrose em toda a coluna vertebral, concluindo pela incapacidade total e temporária da autora para sua atividade habitual, assinalando que o impedimento físico decorre de patologias crônicas com evolução superior a dois anos, o que caracteriza impedimento de longo prazo, conforme previsto no art. 20, §10, da Lei 8.742/93. O laudo do estudo socioeconômico indicou que a parte autora mora com 02 (dois) nestos e que a única renda da família consiste no recebimento do programa Bolsa Família, não possuindo qualquer fonte de renda formal. Assim, verifico preenchido o requisito carência econômica, porquanto a renda per capita familiar é inferior a ½ salário mínimo, havendo, assim, presunção absoluta da situação de vulnerabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, conforme voto do Min. Gilmar Mendes, no julgamento da Reclamação n. 4.374/PE. Vale destacar ainda que os registros fotográficos da residência da parte autora, o baixo valor gasto com alimentação (R$ 300,00) e o recebimento de Bolsa-Família corroboram qa situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a procedência do pleito se impõe. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto já preenchia os requisitos hábeis à concessão do benefício no aludido termo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 11/07/2024 DIP 1º/05/2025 RMI 01 (um) salário-mínimo ATRASADOS R$ 12.224,63 Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO, datado eletronicamente.

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Enilson De Castro Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 258309452

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008691-82.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENILSON DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008691-82.2020.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENILSON DE CASTRO SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008691-82.2020.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENILSON DE CASTRO SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ENILSON DE CASTRO SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A, qualificados nos autos. Deflagrado o cumprimento de sentença (id. 152382105), o executado apresentou impugnação à contestação (id. 158949741), oportunidade que alegou excesso de execução. Manifestação do exequente, id. 173403440. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando a sentença proferida em id. 92302419, restou decidido o seguinte: ‘Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e, via de consequência, determinar ao requerido a modulação para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, ausente capitalização por se tratar de cobrança que exige cláusula expressa; b) sendo apurada a existência de crédito em favor do autor, determino a compensação e, posteriormente a repetição do indébito, visto que condeno o banco-requerido à devolução, em dobro, do valor pago a maior, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, a contar da data do débito de cada parcela cobrada a maior; c) condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, ante a procedência do pedido, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos na folha do autor por débitos alusivos a despesas de cartão de crédito consignado, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do requerente em cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de liquidação a presente decisão, quando então será apurada a real situação entre as partes. Por conseguinte, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC).’ Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido (id. 121239655): ‘Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para manter a contratação do cartão de crédito em relação às compras efetuadas pelo autor, mediante o uso do dispositivo plástico; determinar que a repetição do indébito seja realizada de forma simples, bem como excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Por conseguinte, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.’ Pois bem. Analisando os cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que estão em desacordo com o que ficou decidido no acórdão. Assim, DETERMINO, no prazo de 10 (dez) dias, que as partes apresentem cálculos pormenorizados, individualizados e atualizados, observando o seguinte: a) valor e data dos empréstimos com juros remuneratórios aplicáveis a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público de acordo com a taxa média de mercado; b) compras efetuadas mediante o uso do dispositivo plástico e as respectivas datas; c) descontos/pagamentos realizados e as respectivas datas; Apresentados os cálculos pelas partes, façam os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008691-63.2025.8.26.0566

ID: 333718778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008691-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ESCUDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA

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Processo 1008691-63.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Escudeiro - Vistos. Fl. 12: Conforme preceitua o artigo 43, do CPC, determina-se a competência … Processo 1008691-63.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Escudeiro - Vistos. Fl. 12: Conforme preceitua o artigo 43, do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No presente caso, a competência do Juizado Especial Cível é de caráter relativo, cabendo o autor optar por ela no momento da distribuição da ação. Uma vez preterida em favor de uma vara cível, não se pode alterá-la por simples desejo da parte. Nesse sentido, é o que aponta a jurisprudência do Egrégio TJSP, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Opção da autora pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum da 5ª Vara Cível de Taubaté. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão judicial determinou que a demandante comprovasse a hipossuficiência financeira, providenciasse o recolhimento das custas judiciais ou, ainda, optasse pela remessa dos autos ao Juizado Especial. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. O processamento da ação perante os juizados especiais é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Manifestação inequívoca da autora pelo processamento perante Vara Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara Cível de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0036575-12.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). Dessa forma, fica indeferido o pedido para remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta comarca. No mais, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento); II) cópia do relatório de contas e relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Vindo aos autos os documentos/esclarecimentos supra, tornem conclusos. Intimem-se - ADV: ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA (OAB 90153/SP)

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Processo nº 1008691-81.2025.4.01.3900

ID: 336853730

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008691-81.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIQUINEIA CORREA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008691-81.2025.4.01.3900 AUTOR: MIQUINEIA CORREA MACEDO REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008691-81.2025.4.01.3900 AUTOR: MIQUINEIA CORREA MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente ao perigo de demora. Isso porque, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais,ainda que a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Portanto, ante o célere trâmite da ação sob o rito aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar, o requisito quanto ao risco de perecimento do direito invocado na lide não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1501548-08.2023.8.26.0704

ID: 276857798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501548-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. N.

Intimação

Advogados:

PIETRO GONÇALVES DE PINHO

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ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação ca… ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação cautelar inominada autônoma ajuizada pela requerente em face do requerido postulando, em síntese, a concessão das medidas protetivas de urgência para garantia da sua integridade física e psicológica, limitando-se a controvérsia à plausibilidade do direito e ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, é suficiente para a procedência da ação cautelar a existência da plausibilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de garantia da eficácia do provimento final. No caso em tela, tendo-se em vista que presentes os pressupostos cautelares, as medidas protetivas foram deferidas. Nesse cenário, há que se asseverar que a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não estabeleceu limite temporal de vigência para as medidas protetivas de urgência, razão pela qual deve-se estabelecer tal prazo a partir de uma interpretação teleológica da referida lei, ou seja, visando à proteção integral da mulher em situação de violência doméstica. Assim, deverão ser analisadas as peculiaridades de cada caso em concreto, observando a possibilidade de existência ou não de risco para a requerente. No caso sub judice, as medidas protetivas foram impostas há mais de 1 ano e meio, sendo que, nesse ínterim, não houve notícia de novos fatos entre as partes. Anote-se, ainda, que não instaurado inquérito policial para apuração dos fatos que ensejaram a presente cautelar. Dessa forma, apesar deste Juízo entender pela possibilidade de ação de medidas protetivas de urgência autônoma, no caso concreto mostra-se descabível a manutenção da presente cautelar, sendo possível presumir que os riscos existentes quando da concessão das protetivas não estão mais presentes. Finalmente, válido ponderar que este juízo não desconhece o teor do artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revogação das medidas protetivas deve ser precedida de manifestação da vítima nesse sentido. Ocorre que, no presente caso, há verdadeiro distinguishing com relação às hipóteses tratadas pela legislação e pelo STJ, visto que, conforme destacado, os elementos permitem inferir não mais subsistir qualquer risco à requerente, sobretudo se considerado o longuíssimo período transcorrido desde o deferimento das medidas. Destaque-se, nesta toada, que o juízo tentou contato com a requerente via telefone e mediante envio de carta, sem, contudo, obter sucesso. Desse modo, e considerando que não é possível a manutenção perpétua das medidas, bem como o fato de ser possível que a requerente deduza novo pedido, o caso é de encerramento desta ação. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar promovida pela requerente, qualificada nos autos, em face do requerido, também qualificado nos autos e, assim, julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, ademais, a decisão liminar anteriormente concedida. Nada obstante a procedência do pedido deduzido por meio da presente demanda cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente. Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, para cumprimento em regime de plantão, nos termos do artigo 1.091-A das NSCGJ e do Comunicado nº 373/2022. Ademais, em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. P.R.I.C.

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Processo nº 1008691-91.2025.8.26.0007

ID: 313156714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008691-91.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIDELMA DOS SANTOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DA SILVA

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Processo 1008691-91.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Gidelma dos Santos Alves da Silva - Jhonatas dos Santos Alves da Silva - Em relação ao pedido de a… Processo 1008691-91.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Gidelma dos Santos Alves da Silva - Jhonatas dos Santos Alves da Silva - Em relação ao pedido de antecipação da tutela, cumpre destacar que o quadro de saúde do autor é extremamente grave, encontrando-se interna em UTI-Pediátrica desde 18/11/2024, apontando o relatório médico de fls. 148/149 que o autor é dependente de ventilação médica por traqueostomia, sem perspectiva de melhora do quadro, havendo notícia que foi programada gastrostomia para dar maior conforto e suporte nutricional, porém os genitores haviam recusado a autorização. Foi ainda informada a recusa dos genitores em permitirem que o autor fosse transferido para unidade hospitalar de longa permanência, o que seria mais adequado às necessidades do paciente e diante desse contexto foi programada a assistência de saúde domiciliar pela EMAD, o entanto durante cinco meses foram realizadas visitas clínicas por equipe multidisciplinar, aguardando-se o fornecimento do equipamento BIPAP para que seja constatado se o autor consegue adaptar-se ao aparelho de suporte ventilatório, uma vez que não consegue manter a respiração espontânea. Consta ainda que além da demora no fornecimento do BIPAP, não há comprovação diagnóstica da doença, pois os pais estariam se recusando a fornecer um teste genético já realizado, concluindo a equipe hospitalar que não há viabilidade para o tratamento domiciliar, sendo necessário o aparelho BIBAP para comprovação efetiva que o suporte requerido atende a necessidade do paciente em seu domicílio, ou seja não há como afirmar-se que há efetivas condições de assistência domiciliar. Ressalte-se, ainda, que o autor anexou às fls. 181/183 uma recente manifestação informando que sua cirurgia foi devidamente realizada, está bem e recuperando-se como esperado, o que comprova que o tratamento que vem sendo ofertado atende as necessidades do autor e como apontado pelos réus a imposição de imediata transferência do menor para assistência domiciliar, sem a efetiva segurança da eficácia da medida, poderá agravar seu estado de saúde e colocar em risco a vida do autor, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Analisado o pedido liminar, cumpre destacar que as contestações apresentadas não contém preliminares e que as questões de mérito serão analisadas na sentença a ser proferida nos autos. Indefiro o pedido de consulta ao Nat-Jus, pois se trata de questão de saúde que exige a realização por perito especializado "in loco" para que seja aferido o quadro clínico do autor. Defiro, portanto, a produção de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, observando que a parte é beneficiaria da Justiça Gratuita. Fixo como pontos controvertidos e como quesitos do juízo: 1 - Há necessidade de fornecimento ao autor do serviço de home care e dos aparelhos necessários para sua manutenção em regime de EMAD (Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar), que devem incluir ventilação mecânica e nutrição parenteral? 2. Diante do quadro de saúde do autor, há risco de vida em caso de ser deferida judicialmente sua imediata transferência para o regime de assistência de saúde domiciliar e há alternativa de outro tratamento médico que não seja o regime de assistência de saúde domiciliar? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para oportunidade de formulação de quesitos. Após, oficie-se ao IMESC para agendamento de exame pericial, instruindo-se com cópia dos quesitos fixados pelo Juízo e eventualmente apresentados pelas partes. Prazo de 60 (sessenta) dias para a indicação de data da perícia pelo IMESC. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANA CARLA DA SILVA (OAB 433455/SP)

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Processo nº 1008691-98.2025.8.26.0037

ID: 332275608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008691-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1008691-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Geralda da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender lançamentos mensais, ale… Processo 1008691-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Geralda da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender lançamentos mensais, alegando não ter contratado o cartão que as justifica, porque pensava estar contratando empréstimo consignado comum. Houve interposição de agravo de instrumento. A parte comunicou a desistência do recurso que, conforme pesquisa, sequer foi distribuído (pág. 68). O questionamento volta-se à origem das parcelas mensais de R$ 146,19, identificadas em documento intitulado "Cartão de Crédito - RMC" (págs. 06 e 33). A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Para o exame da probabilidade, ...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. (Didier Jr., Fredie et all. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 721). Os requisitos processuais para a tutela de urgência não se fazem presentes. Não há demonstração da necessidade da medida neste momento, nem do perigo de dano. Embora sejam comuns ações parecidas, e muitas vezes haja outorga de tutela provisória para cessar lançamentos contestados, a situação dos autos assim não recomenda. Os descontos vêm ocorrendo em razão da existência de um empréstimo. O pedido visa considerar que foi concedido outro, e não aquele que pretendia. Neste quadro, não é aceitável a concessão da tutela, pois se faz presente o requisito da verossimilhança. Pondere-se ainda que o instrumento teria sido confeccionado em julho de 2019. Para a ação que visa reconhecimento de erro, dolo, fraude ou qualquer outra modalidade de defeito no ato jurídico da contratação de empréstimo, pretendendo modificar essa relação juridica, o prazo decadencial é de quatro anos (art. 178, II, do Código Civil). As partes deverão manifestar-se a respeito (réu, em contestação; autora, quando da réplica). Diante do exposto, indefere-se a tutela de urgência. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis e para juntar eventual instrumento contratual, com os elementos necessários para eventual perícia (art. 434 do Código de Processo Civil), pena de preclusão. Defere-se gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. Anote-se. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1008691-03.2025.8.26.0004

ID: 293488377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008691-03.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PODIUM VILA LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1008691-03.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Podium Vila Leopoldina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1008691-03.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Podium Vila Leopoldina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO PODIUM VILA LEOPOLDINA, CNPJ 14.585.031/0001-66, e parte ré/executado - CAPELLA E URQUIZA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ 68966316000176, cujo valor da causa é: R$ 9.996,27(NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1008691-97.2025.8.26.0005

ID: 331770078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008691-97.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TYRONE MEDEIROS SUASSUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GARCIA HOEPPNER

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Processo 1008691-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tyrone, registrado civilmente como Tyrone Medeiros Suassuna - Vistos. 1) Trata-se de açã… Processo 1008691-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tyrone, registrado civilmente como Tyrone Medeiros Suassuna - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio ajuizada por Tyrone Medeiros Suassuna em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., na qual a parte autora alega ter celebrado contrato de consórcio de bem imóvel e efetuado o pagamento de parte das parcelas, totalizando R$ 15.203,88. Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes e da ausência de informações claras no momento da contratação, optou por se desligar do grupo consorcial, pleiteando a restituição dos valores pagos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a liminar não comporta acolhimento. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, sendo prematura a concessão da tutela pleiteada nesta fase inicial, uma vez que os elementos constantes nos autos não permitem aferir, de plano, a verossimilhança das alegações. Tampouco restou demonstrado perigo de dano grave e atual que justifique a medida excepcional pretendida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES . CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Tutela provisória concedida em favor da autora para determinar ao réu a suspensão das cobranças de parcelas decorrentes do contrato de consórcio e abstenção de negativação. Não concorrência dos requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116168-17 .2024.8.26.0000 Penápolis, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024, grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de consórcio - Pedido de tutela antecipada indeferido - Pretensão à suspensão da cobrança do contrato - Alegação de vício de consentimento - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC - Proposta de participação em grupo de consórcio devidamente assinada pela autora - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262778-85 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/10/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023, grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. Pretensão de suspensão do pagamento das parcelas . Inadmissibilidade. Contrato voluntariamente assinado. Eventual vício depende de constatação mediante instrução probatória. Requisitos para a concessão da tutela não preenchidos . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20803333620228260000 SP 2080333-36.2022 .8.26.0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022, grifo nosso) "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade de prestações de contrato de consórcio imobiliário. Indeferimento . Ausência dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Acervo documental que não permite formar convicção segura quanto à imputada prestação de informação deficiente e propaganda enganosa. Relevância do contraditório . Perigo de dano grave não evidenciado, máxime diante da deliberada contratação e da ausência de indícios de insolvência ou de crise de liquidez da administradora agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20497717820218260000 SP 2049771-78 .2021.8.26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021, grifo nosso) Diante de tais fundamentos e da necessidade de melhor instrução para avaliação das alegações trazidas na inicial, indefere-se a tutela de urgência. 2) Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 3) Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARCOS GARCIA HOEPPNER (OAB 99280/SP)

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