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Maria Tereza Serrano Marinho x Banco Bradesco S/A

ID: 319864031

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010110-85.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SERRANO MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010110-85.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010110-85.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Maria Tereza Serrano Marinho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DELA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE OS MONTANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (V) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS E OS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO APRESENTADO APENAS INSTRUMENTO CONTRATUAL DESACOMPANHADO DE METADADOS OU OUTROS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM A AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA VIA "MOBILE BANKING".4. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA NA FORMA DOBRADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.413.542/RS. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 DO STJ). 5. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTORA PERMANECEU DURANTE TODO O PERÍODO NA POSSE DO VALOR DO MÚTUO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA.6. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORÇOSA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AINDA QUE PARCIAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 1º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 884; CPC, ARTS. 85, § 11, E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027281-58.2021.8.26.0007, REL. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Maria Dias De Freitas

ID: 276204852

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-19.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DIAS DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CESAR DE CAMARGO

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-19.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-19.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Dias de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUTORA QUE PERMANECEU EM POSSE DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO; E, (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO C. STJ, INCUMBE AO BANCO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA E DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, COMO CERTIFICADO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL (LIVENESS) E GEOLOCALIZAÇÃO DA SIGNATÁRIA.5. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 1.501.756-SC.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS A AUTORA PERMANECEU NA POSSE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO E DO REFINANCIAMENTO, SEM REALIZAR QUALQUER DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO RELEVANTE À SUA SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, O LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM AFASTA A PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6°, 85, § 14, 86, 329, I, 369 E 429, II; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061; STJ, EARESP 1.501.756-SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027281-58.2021.8.26.0007, REL. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Zani Junior (OAB: 102420/SP) - Rodrigo Cesar de Camargo (OAB: 263515/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luzia Aparecida Lima De Araujo x Estado De São Paulo

ID: 320718178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-87.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008694-87.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008694-87.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Luzia Aparecida Lima de Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADO EM DEFICIÊNCIA. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO IMPETRADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COM O OBJETIVO DE OBTER ISENÇÃO DE IPVA REFERENTE A VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2024. A IMPETRANTE TAMBÉM REQUEREU A BAIXA DO DÉBITO FISCAL E A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. A SENTENÇA NEGOU O PEDIDO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO, TENDO EM VISTA A CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COMO LEVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E, POR CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS ADMITE, TODAVIA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE O REQUERENTE COMPROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, §2º).4. A RECORRENTE, EMBORA INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, PERMANECEU INERTE E DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.5. A PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE QUANDO O VALOR DO BEM ENVOLVIDO DEMONSTRA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, COMO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.6. APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL, SOB A ASSERÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE FAZÊ-LO, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APLICA-SE A PENALIDADE DE DESERÇÃO, CONFORME PRECEITUA O CPC.7. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E, ASSIM, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99 E 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 481; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1062947-79.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 24/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 1073632-48.2021.8.26.0053; RELATOR PAULO GALIZIA; J. 05/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlea Aparecida Zampolo (OAB: 132959/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008694-05.2025.8.26.0344

ID: 333795881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008694-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F. K. DE S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CREDENDIO

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Processo 1008694-05.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - K.S.C.F. - - C.R.F. - Vistos, 1. Trata-se de ação de Modificação de Guarda. 2. A tutela antecipada já foi analisada e indeferida às… Processo 1008694-05.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - K.S.C.F. - - C.R.F. - Vistos, 1. Trata-se de ação de Modificação de Guarda. 2. A tutela antecipada já foi analisada e indeferida às fls 153/154. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, CPC). 4. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 5. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 6. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 7. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 8. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, CPC). 9. Cite-se e intime-se a parte requerida (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, CPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 10. Havendo acordo, ainda que parcial, e presentes interesses de incapazes, vistas ao Ministério Público. 11. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 12. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 13. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 14. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP), CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP)

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Luiz Antônio Berenguel Filho x Banco C6 Consignado S/A

ID: 332317709

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005115-10.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO BERENGUEL FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO JUNDI CAZERTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005115-10.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005115-10.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Luiz Antônio Berenguel Filho - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM REGRA, CONFIGURAM DANO MORAL "IN RE IPSA". NO ENTANTO, ESSA PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER AFASTADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL. ALÉM DISSO, A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INICIANDO-SE OS DESCONTOS EM 09/2021 E SENDO PROPOSTA A DEMANDA APENAS EM 08/2023, ALIADA AO BAIXO VALOR DAS PARCELAS (R$ 21,00), INDICAM IMPACTO REDUZIDO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.4. INAPLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. AINDA QUE O AUTOR TENHA SUCUMBIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBTEVE ÊXITO NOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFIGURANDO-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSIM, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.5. EMBORA A PERÍCIA TENHA CONCLUÍDO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80 E 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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F. R. S. G. x A. N. S. J.

ID: 335052669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S. G.

Polo Passivo:

A. N. S. J.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINA LEMES DOS SANTOS

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AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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Processo 1008694-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.R.S.G. - A.N.S.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, na qual a requerida, regu… Processo 1008694-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.R.S.G. - A.N.S.J. - Vistos. 1. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, na qual a requerida, regularmente citada, apresentou contestação. Inicialmente, proceda a requerida à regularização de sua representação processual, pois a procuração de fl. 36 encontra-se apócrifa. 2. Considerando as alegações e documentos de fls. 43/45, de forma a preservar o melhor interesse do menor, até melhor apuração dos fatos, modifico o regime provisório de visitas fixado a fl. 16, suspendendo os pernoites. Dessa forma, poderá o requerente visitar o menor aos finais de semana alternados, podendo retirá-lo aos sábados, às 9 horas, e devolvê-lo às 18 horas do mesmo dia, podendo o procedimento se repetir aos domingos. No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, o menor ficará em companhia paterna. No Natal dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, o menor ficará em companhia materna. No dia dos pais, dia das mães e aniversário dos pais, o menor ficará na companhia do respectivo homenageado, independentemente do dia de visitas. No período de férias escolares, o menor passará a primeira metade do período em companhia do pai e a segunda metade em companhia da mãe. No dia de seu aniversário, o menor passará os anos pares na companhia do genitor e os anos ímpares em companhia da genitora 3. No mais, observo que o pedido de fixação de alimentos não é conexo com o pedido de visitas nem com a defesa, além de possuir parte diversa da ação de regulamentação de regime de visitas, motivo pelo qual afasto o pedido contraposto formulado pela requerida. Eventual pedido de regulamentação de alimentos em favor do menor deverá ser buscado em processo autônomo, distribuído livremente. 4. Quanto à justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, sequer foi apresentada declaração de pobreza pela requerida, e, ainda, ela contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. e) declaração de pobreza. 5. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 6. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SAMANTHA CAROLINA LEMES DOS SANTOS (OAB 492129/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 306914025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-55.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-55.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ. NO PRESENTE CASO, NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU DESSE ENCARGO, POIS NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA TORNAM NULA A OBRIGAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.5. COMPROVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A RESTITUIÇÃO É DEVIDA; CONTUDO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.6. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS O AUTOR DEMOROU QUATRO ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO E ADMITIU TER RECEBIDO VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM TER PROCEDIDO COM A DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS DO MONTANTE, PERMANECENDO DE POSSE DO MONTANTE DURANTE TODO O PERÍODO, RESTANDO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.8. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO BANCO DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO ORIGINÁRIO, POIS REFERIDA OPERAÇÃO FOI DECLARADA INEXIGÍVEL EM OUTRA AÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6°, 369, 429; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 297; STJ, TEMAS REPETITIVOS 1059 E 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Vilma Roveri x Banco Bmg S/A

ID: 314067250

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014118-81.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ROVERI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014118-81.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014118-81.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Vilma Roveri (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. NENHUMA ASSINATURA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMPO DECORRIDO E POSSE DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RESPECTIVA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O RESPECTIVO VALOR DA INDENIZAÇÃO; (V) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (VI) A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE O TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, E NÃO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O PRAZO PRESCRICIONAL PELO FATO DO SERVIÇO É DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. BANCO-RÉU QUE DEIXOU DE JUNTAR O INSTRUMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE A JUNTAR RECORTES DO CONTRATO SEM ASSINATURA VISÍVEL, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS. PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE VERIFICADA.3. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTORA QUE DEMOROU MAIS DE CINCO ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS, ALÉM DE TER PERMANECIDO DURANTE TODO O PERÍODO NA POSSE DO VALOR DO MÚTUO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. TEMPO DECORRIDO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DO ABALO MORAL.5. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORÇOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. AOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA SE APLICA CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, POIS AUSENTE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICASSE A SUA IMPOSIÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 110; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 27; CPC, ARTS. 85, §11, 429, II, E 1026, §2º; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027281-58.2021.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Helvecio Concion Garcia (OAB: 80998/SP) - Andre Leoncio Rodrigues (OAB: 219787/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Silvana Dias x Banco Agibank S/A

ID: 319502529

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018352-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018352-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018352-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Silvana Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL SEM ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A, AINDA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ANALISAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) EXAMINAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA (SÚMULA 297 DO C. STJ E ART. 6º, VIII, DO CDC).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AS OPERAÇÕES FORAM FORMALIZADAS VIA WHATSAPP COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, BASEADA EM UMA ÚNICA SELFIE DE BAIXA QUALIDADE. ALÉM DISSO, NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS HÁ CONTRADIÇÃO NOS REGISTROS DE DATA E HORÁRIO.5. EMBORA SEJA ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DIGITAL, OS CONTRATOS JUNTADOS NÃO CONTÊM ELEMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COMO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO SIGNATÁRIO, O QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES.6. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ERESP 1.413.542/RS.7. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS RESTOU INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA PERMANECEU NA POSSE DOS VALORES DOS CONTRATOS E NÃO REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO. 8. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E CONSTATADA A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SUBSISTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 80 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001754-67.2022.8.26.0008, REL. SERGIO GOMES, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Israel Paulo Augusto x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 277533557

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001734-13.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PAULO AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001734-13.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001734-13.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Israel Paulo Augusto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TABELA PRÁTICA DO TJSP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EFETUADA EM DOBRO; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.2. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM TER POR TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO, ENTENDIDO COMO A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO OCORRIDO PARA A RESTITUIÇÃO E A DATA DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.3. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS SEM DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS, DE FORMA QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO OU LESÃO À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO-RÉU QUE, CONTUDO, OBSTA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO EM PEJUS. ASSIM, AFASTADA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ADOTA-SE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.795.982-SP) E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO OBSERVAR A SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14, §1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 1026, §2º; CC, ARTS. 389, P. ÚNICO, E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30/03/2021; STJ, RESP 1.795.982/SP, CORTE ESPECIAL, J. 21/08/2024; STJ, SÚMULAS Nº 54, 297, 362 E 479; TJSP, APCIV 1027281-58.2021.8.26.0007, REL. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31/08/2022; TJSP, APCIV 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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