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Processo nº 1008694-84.2024.8.26.0038

ID: 325969059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008694-84.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. R. J. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

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Processo 1008694-84.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.E.A.R. - - A.L.B.R. - Compulsando os autos deste processo de guarda, verifico que a situação da menor evoluiu para um quadro de e… Processo 1008694-84.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.E.A.R. - - A.L.B.R. - Compulsando os autos deste processo de guarda, verifico que a situação da menor evoluiu para um quadro de extrema gravidade e urgência que demanda intervenção judicial imediata e especializada. O caso teve início com J.E.A.R., tia paterna da menor, requerendo a guarda em razão das precárias condições em que a criança vivia sob os cuidados da genitora R.A.B., que é usuária de entorpecentes e não presta os cuidados mínimos necessários à filha, deixando-a sem alimentação adequada e negligenciando sua frequência escolar. Inicialmente, a requerente assumiu a guarda provisória com dedicação, porém passou a enfrentar sérios transtornos promovidos pela genitora da criança, que comparecia diariamente em frente à sua residência proferindo ofensas e ameaças em voz alta, criando um ambiente de constante instabilidade e conflito que afetava gravemente a rotina familiar, especialmente considerando que a requerente também é mãe de outros filhos. Diante desse cenário insustentável, a requerente manifestou o desejo de não mais permanecer como guardiã, relatando interesse da avó paterna em assumir tal responsabilidade. Em decisão anterior, este juízo determinou que a parte autora se manifestasse acerca da possibilidade de aditamento da petição inicial para inclusão da avó paterna no polo da ação. Contudo, conforme petição de fls. 106/110, a situação se deteriorou drasticamente uma vez que a avó paterna, após agendar consulta para assinatura de procuração junto à Defensoria Pública, deixou de comparecer, impossibilitando a regularização da representação processual. Mais grave ainda, em razão da urgência da situação e pressão exercida pela genitora, a avó paterna devolveu a criança à genitora Rosineri sem autorização judicial, justificando que esta teria ido até sua residência agredindo-a fisicamente, causando-lhe mal-estar devido à pressão alta. O Ministério Público, em manifestação de fls. 113, esclareceu que a decisão anterior não determinava a entrega da menor à avó paterna, mas apenas a análise do interesse em aditar a inicial. Considerando que a avó paterna não pretende exercer a guarda e inclusive efetuou a entrega da criança à genitora, requereu esclarecimento sobre eventual desistência da ação e oficio urgente ao Conselho Tutelar. Pois bem. A situação descrita nos autos revela quadro de extrema vulnerabilidade da menor, que se encontra em situação de risco social e familiar. A genitora, conforme amplamente documentado, é usuária de entorpecentes e não oferece condições adequadas para o desenvolvimento saudável da criança. A instabilidade gerada pelos constantes conflitos e a ausência de uma figura responsável disposta a assumir efetivamente a guarda da menor configuram cenário que demanda urgente intervenção do Poder Judiciário. Todavia, verifico que este processo, embora tenha sido inicialmente distribuído para esta Vara Cível, envolve questões que extrapolam a competência comum e adentram especificamente na seara da proteção integral da criança e do adolescente, matéria de competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude. O artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente que a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de guarda. Mais que uma questão formal de competência, a complexidade do caso exige a expertise e os recursos especializados de que dispõe a Vara da Infância e Juventude, incluindo equipe técnica multidisciplinar, protocolos específicos para situações de risco e articulação direta com a rede de proteção à criança e ao adolescente. A menor encontra-se em situação que demanda não apenas a definição da guarda, mas possivelmente a aplicação de medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA, avaliação psicossocial especializada e acompanhamento pela rede de proteção. Tais providências são rotineiras e melhor executadas pela Vara especializada da Infância e Juventude. Diante do exposto, e considerando a URGÊNCIA da situação da menor que se encontra sob os cuidados de genitora em condições inadequadas, determino a redistribuição imediata deste feito para a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araras, nos termos do artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP), STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP)

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B. Do B. S. x W. N. F.

ID: 295502564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008694-08.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

W. N. F.

Intimação

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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Processo 1008694-08.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - B. - W.N.F. - Vistos, Com razão o embargante, em fls. 672/676 foi requerida a penhora de partes ideais do imó… Processo 1008694-08.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - B. - W.N.F. - Vistos, Com razão o embargante, em fls. 672/676 foi requerida a penhora de partes ideais do imóvel matriculado sob o número 185 e integralmente o imóvel descrito na matrícula n. 10.168 do CRI de Extrema/MG. Assim determino: 1) A matrícula 10.168 já foi integralmente penhorada, conforme fls. 839/840 (certidão Arisp). LAVRE-SE Termo de penhora (art. 838 do CPC) nos autos do bem supra. 2) Quanto às frações ideais descritas no imóvel 185 do CRI de Extrema, penhora já deferida em fls.713, não é possível a averbação da constrição de partes ideais, conforme certificado em fls. 844, somente em percentual. Assim, LAVRE-SE Termo de penhora (art. 838, do CPC) das frações ideais indicadas nas averbações número 16 24 e 55 da matrícula 185 do CRI de Extrema/MG (conforme explicação de fls. 730 e 826/827, constando os números das averbações e respectivas metragens). 2.1) Para possibilitar o registro via Arisp, cabe ao credor calcular, tendo por base a área total do bem constante na matrícula, o percentual de titularidade do executado, haja vista a titularidade das frações ideais descritas nas averbações indicadas, pelo tamanho da área atribuída ao devedor. Assim, informe o credor o percentual a ser penhorado no imóvel 185 e junte a matrícula atualizada em documento oficial e não "para simples conferência - não vale como certidão" como aquela juntada em fls. 677/698. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após indicado o percentual a ser penhorado do imóvel 185, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3) Trazendo as duas certidões de matrículas atualizadas em documento oficial e expedidos os Termos de Penhora, comprove ou providencie o credor: 3.1) Intimação do executado e cônjuge (art. 842, CPC);. Anoto para controle que o devedor foi intimado das constrições requeridas em fls. 674, item "14", deferidas em fls. 713, mas impugnou apenas a penhora do bem matriculado sob o número 185, nada discorrendo sobre o bem 10.168, operando-se a preclusão. a) Cabe ao credor, no entanto, providenciar a intimação do cônjuge Sandra Regina Dantas Ferraz (R3 da matrícula 10.168 e R 55 da matrícula 185), indicando o endereço e dados pessoais. b) INTIMAÇÃO de todos os demais condôminos da matrícula em que se procedeu à constrição de partes ideais; c) INTIMAÇÃO, em ambas as matrículas, indicando separadamente por matrícula, de todas as pessoas indicadas no artigo 799 do CPC (pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil). d) Indicar todas as penhoras e restrições pré-existentes informando se já não houve expropriação nos respectivos juízos e indicar os dados para EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO para informação dos respectivos juízos acerca da constrição, o que fica desde já determinado; Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhoras pré-existentes, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4) Após todas as intimações supra, que deverão ser comprovadas pelo credor, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 4.1) Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 4.2) Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. CABE AO CREDOR INDICAR OS DÉBITOS que pairam sobre o bem a fim de que constem no edital de leilão e sejam subrrogados no preço, nsa hipóteses legais. 4.3) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Isso posto, acolhos em parte os embargos de declaração nos termos supra. Int. - ADV: EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP)

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Processo nº 1008694-67.2023.8.26.0637

ID: 332820782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008694-67.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008694-67.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Cite-se a executada por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1008694-67.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Cite-se a executada por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizada a executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de arquivamento, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas eletrônicos: Bacen, Siel e Infojud, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar o arquivamento do feito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 66.116,03 (sessenta e seis mil, cento e dezesseis reais e três centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será arquivada. Citada a executada e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Comprove a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da diligência de oficial de justiça/taxa de postagem, em sendo o caso, para cumprimento do ato supra. Cópia da presente decisão, via digitalmente assinada, serve como MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008694-65.2023.4.01.4301

ID: 309565506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-65.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008694-65.2023.4.01.4301 AUTOR: JUCIMAR GOMES DE MATOS REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008694-65.2023.4.01.4301 AUTOR: JUCIMAR GOMES DE MATOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1008694-10.2019.4.01.4300

ID: 280609317

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-10.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO Instado a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o INSS alegou excesso de execução e apresentou a planilha dos valores que entende devidos (ID nº 2175237342 e 2175237347). No presente caso, verifico que assiste razão ao INSS, vez que os cálculos apresentados pela parte autora (ID nº 2140571306) não atendem os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, evidenciando erro na RMI e no termo inicial dos juros (citação ocorrida em 05/2020 e não em 01/2020). Além disso, houve equívoco quanto ao período indicado nos cálculos de 01/01/2020 a 01/07/2023, haja vista que o benefício objeto da lide foi concedido com DIB em 04/11/2019, DIP em 01/03/2021 e DCB em 19/07/2023, conforme se extrai da sentença proferida por este juízo e mantida nos seus exatos termos pela TRTO (ID nº 351327385 e 1969844170). Ressalto, ainda, que a demandante não efetuou o desconto das parcelas recebidas a título do auxílio por incapacidade temporária - NB: 630.729.239-7, de 04/12/2019 a 17/01/2020, em período concomitante ao benefício concedidos nos autos, consoante se observa do dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID nº 2175237345). Assim, REJEITO o cálculo elaborado pela parte autora (ID nº 2140571306). Por sua vez, destaco que os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 2175237347) atendem os parâmetros fixados nos autos. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos, conforme planilha apresentada pelo INSS, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos nos autos. Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos judiciais homologados na presente decisão (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015). Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), sendo retomada no primeiro dia útil após o recesso, a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024). No presente caso, verifico que o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos, fixado na decisão proferida em 15/01/2024 (ID nº 1988249677), sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 05/03/2024 e a multa foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 08/07/2024. Os cálculos foram apresentados pela parte autora em 01/08/2024, após 93 dias úteis de descumprimento pelo INSS. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 93 dias úteis, sendo 75 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 7.500,00) e 18 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 3.600,00), totalizando R$ 11.100,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. No entanto, considerando que o valor da multa se tornou desproporcional às circunstâncias dos autos e para que não implique em locupletamento, o valor apurado deverá ser reduzido. Note-se que o artigo 537, §1º, do CPC/2015, permite ao juiz, de ofício, a redução do valor ou a exclusão total da multa. Nesse contexto, reduzo a multa apurada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. Por fim, consigno que não há que se falar em qualquer prejuízo sofrido pela parte autora em razão do atraso na apresentação dos cálculos, haja vista que não se trata de ato submetido à reserva de jurisdição ou exclusivo do INSS, podendo ela própria, se tivesse urgência e/ou interesse, ter promovido a liquidação da sentença seguindo os parâmetros fixados nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO o cálculo elaborado pela parte autora, conforme fundamentação acima. b) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 65.219,29 (sessenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) da quantia a ser paga. d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Ivete De Sousa Mota x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-18.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

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RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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ANDRE BOLETTI GARCIA

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Processo 1008694-18.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ivete de Sousa Mota - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e out… Processo 1008694-18.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ivete de Sousa Mota - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. Inicialmente, considerando a justificativa apresentada à fl. 1.403 e a fim de evitar confusão processual, torne-se sem efeito o laudo pericial juntado equivocadamente pelo perito às fls. 1.245/1.298, por se referir a outro processo. No mais, sem prejuízo da apreciação das demais teses por ocasião da sentença, verifica-se que, a despeito do minucioso trabalho pericial acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais para a plena elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo. A corré Santa Ângela alegou, em sua contestação, que, em setembro de 2018, antes do início das obras do empreendimento supostamente causador dos danos narrados na inicial, realizou vistoria no imóvel da autora, ocasião em que foram constatadas trincas, fissuras, umidade e bolor, conforme avaliação particular de fls. 286/299. Tais danos aparentam ser da mesma natureza daqueles descritos na inicial, sobretudo em razão das fotografias de fls. 4/5, embora localizados, aparentemente, em pontos distintos do imóvel, diversos daqueles identificados na vistoria de 2018. Pois bem. Sobre os danos no imóvel e as constatações de 2018, o Sr. Perito mencionou, em seu laudo inicial (fls. 1.210, 1.215 e 1.217/1.218), os seguintes apontamentos: j) Com base no laudo cautelar realizado pela empresa responsável pela obra em área vizinha, podemos afirmar que as patologias em questão surgiram após o início dessas obras? R Sim, pelo menos para uma parcela considerável de patologias. Vide item XI ANOMALIAS. Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, em convergência com as constatações feitas em 09/2018 pelo Assistente Técnico da 1ª REQUERIDA, restou constatada a inexistência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA. As anomalias e manifestações patológicas de ordem endógena, apesar de terem sido identificadas, não foram caraterizadas e nem classificadas, pois as mesmas são de responsabilidade dos REQUERENTES; por isso não serão comentadas. Os dois últimos trechos acima transcritos, à primeira vista, aparentam contradição, o que impõe o devido esclarecimento pelo Sr. Perito. Posteriormente, em sede de esclarecimentos, o Sr. Perito apontou o seguinte a fls. 1.413: Quesito: ANÁLISE TÉCNICA: Relata, o Sr. Perito, que na inspeção do imóvel da REQUERENTE, pode observar problemas, relativos a áreas particulares, o entanto, não apresenta nenhuns problemas, constatados. Onde estão? O que se refere? São os mesmos problemas constatados no LAUDO DE VISTORIA DE VIZINHANÇA, elaborado por este ASSISTENTE TÉCNICO, em 18 de setembro de 2018? R Estão no item XI b, na página 29 do Laudo Pericial, de Fls. 1216 dos Autos. Se referem as anomalias e manifestações patológicas em decorrência das obras da 1ª REQUERIDA Santa Ângela. Não são os mesmos problemas constatados no laudo de vizinhança de 18/09/2018 Considerando o teor do laudo pericial, especialmente o item XI Anomalias (fls. 1.215 e seguintes), observa-se que o Sr. Perito atribui as manifestações patológicas (fissuras, trincas, recalques diferenciais) de ordem exógena às obras executadas pela primeira requerida, apontando a existência de nexo causal. Contudo, em suas críticas ao laudo e aos esclarecimentos periciais, a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. reitera a necessidade de esclarecimentos quanto aos impactos das reformas promovidas no imóvel da autora (fls. 1.635/1.638), alegação que se revela pertinente ao deslinde da causa, tanto que um dos pontos controvertidos fixados em saneador foi no sentido de se averiguar eventual "existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora". Com efeito, no que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o expert não se aprofundou, limitando-se a indicar que seriam de responsabilidade da parte autora, razão pela qual não as comentou (fl. 1.217). Conforme exposto, o imóvel da autora apresentava, ao menos desde setembro de 2018, ou seja, antes do início das obras da construtora, indícios de danos como trincas, fissuras, umidade e bolor. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais quanto aos danos preexistentes, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante disso, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo apresentado, esclarecendo ao Juízo, além da aparente contradição supracitada, os seguintes quesitos adicionais: a) De que forma foi possível afastar a contribuição dos problemas já existentes em 2018 como causa, concausa ou fator preponderante para as anomalias verificadas após 2020? b) É possível excluir totalmente a hipótese de os danos identificados em 2018 tenham se agravado, evoluído ou contribuído para os danos verificados após 2020? c) É possível distinguir, de modo seguro, os problemas preexistentes no imóvel (anteriores a 2020) dos danos ou agravamentos que possam ter sido causados especificamente pelas obras realizadas a partir de junho de 2020? d) Caso não seja possível tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza existente quanto à origem e evolução dos danos verificados. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: ANDRE BOLETTI GARCIA (OAB 379820/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Avinco Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 332899489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008694-12.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

AVINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JOAO CORDEIRO DE AVILA JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008694-12.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008694-12.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EXECUTADO: AVINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JOAO CORDEIRO DE AVILA JUNIOR Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA onde o executado requer a liberação dos valores bloqueados, sob a alegação de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - R$450,00. DECIDO. Pois bem. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A disposição da lei: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Ademais, o STJ concluiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria [...] poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto” (AgInt nos EDcl no REsp 1829036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a previsão contida no art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC deve alcançar também os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda (REsp n. 1.230.060/PR). Contudo, no que pese a impenhorabilidade do valor que for inferior a 40 salários mínimos, não se pode admitir que qualquer bloqueio até o limite dos 40 salários mínimos seja considerado ilegal, pois deve ser analisado cada caso em concreto, e no presente caso, observo que não restou demonstrado que se trata de valor de caráter alimentar ou que esteja na conta corrente da executada com a finalidade de poupar. Ademais, é preciso ter em conta que a presente execução tramita desde o ano de 2009 – sem que o executado se preocupe em pagar a dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou devolução do valor bloqueado em conta corrente – Insurgência da exequente – Acolhimento – Simples fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC - Necessidade de provas de que são valores economizados pelos executados e necessários à sua subsistência – Precedentes – Pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome de terceiro – Inadmissibilidade – Não se evidencia a má-fé ou intenção de fraudar a execução por meio de desvios para contas de terceiro – Medida controvertida, com riscos de causar prejuízos a quem não é parte no processo – Necessidade de instrução probatória e contraditório – Discussão em ação própria – Cabimento – Decisão reformada em parte, para manter o bloqueio de R$1.320,70 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - Agravo de Instrumento 2289887-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda mais os que estão em conta corrente e, não em caderneta de poupança, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJMT - N.U 1020021-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. Ante o exposto, o pedido do executado não comporta acolhimento. Para arrematar: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Não se torna impenhorável os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, em que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, mormente se não estiver comprovado que se trata de valores de caráter alimentar e intenção de poupar. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015040-84.2021.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). INDEFIRO, então, a impugnação à penhora. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Lais Bisam Ferreira Lima x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326526047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000781-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BISAM FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial… Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar a necessidade do tratamento pleiteado. Além disso, há vulnerabilidade da consumidora frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Fixo como pontos controvertidos: 1- a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos descritos na inicial; 2 se as cirurgias/tratamentos mencionados possuem caráter estético ou reparador; 3- a existência de responsabilidade da requerida em arcar com os procedimentos médicos; 4 -a existência de danos morais. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. A perícia deverá ser custeada pela requerida, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, no tocante à formação de Junta Médica, considerando ainda que a ré postulou a realização de perícia (fls. 296), aplicando-se, portanto, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas Perícia a ser custeada pela operadora de saúde Precedentes deste TJSP em casos análogos Anulação da sentença que é de rigor Manutenção, contudo, da tutela de evidência deferida ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004292-79.2022.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036825-38.2023.8.26.0577; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. Obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de caráter reparador ou funcional. Contestação da operadora quanto ao caráter estético das cirurgias em questão. Necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos e materiais indicados, evitando cerceamento de defesa. Sentença anulada para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, a cargo da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1008694-59.2022.8.26.0554; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Nomeio como perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE - daniel.marote@propericias.com.br Fiquem as partes cientes de que o perito consta do cadastro de auxiliares da Justiça Bandeirante . Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a requerida para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1008694-16.2025.8.11.0055

ID: 310038178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-16.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008694-16.2025.8.11.0055 AUTOR: WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA REU: CESUMAR - CENTRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008694-16.2025.8.11.0055 AUTOR: WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA REU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA em desfavor de CESUMAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua inexistência, vez que o Reclamante solicitou a suspensão do curso, sendo certo que a manutenção das cobranças e eventual negativação vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Outrossim, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Com tais ponderações, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, para determinar que a requerida suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado, concernente as mensalidades cobradas após o pedido de suspensão do curso; abstenha-se de promover a inscrição do nome do Reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito; e regularize a situação das disciplinas como “suspensas”, conforme requerimento administrativo. Fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo para cumprimento das medidas: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Luzia Aparecida Lima De Araujo x Estado De São Paulo

ID: 296243022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-87.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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DESPACHO Nº 1008694-87.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008694-87.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Luzia Aparecida Lima de Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - DRT 15 - Araraquara - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luzia Aparecida Lima de Araujo contra r. sentença que denegou a segurança pretendida na ação mandamental com pedido liminar impetrada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (DRT-15 Araraquara), com vista à condenação da autoridade coatora a (i) conceder isenção, na proporção pretendida na inicial, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o automóvel de marca e modelo NISSAN/KICKS SENSE CVT, ano fabricação 2024, placas SUY6J19, RENAVAM n. 01383761482, bem como a (ii) providenciar a baixa definitiva nos sistemas de dados do débito de IPVA relativo ao ano de 2024 e, por consequência, abster-se de exigir o recolhimento do tributo nos exercícios subsequentes, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acrescenta-se ao relatório da sentença que a segurança pleiteada foi denegada em primeiro grau, sob o fundamento de que o ato coator apresenta conformidade com a legislação de regência e com os princípios norteadores da Constituição Federal. O MM. Juízo a quo reputou não demonstrada, assim, qualquer ilegalidade na decisão administrativa que concluiu pela falta de preenchimento dos requisitos necessários a isenção do tributo, sob o fundamento de que a impetrante possui grau de deficiência classificada como leve. Não houve condenação em honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e observado o teor da Súmula n. 105 do STJ (fls. 112/114). Da r. sentença, a impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 129/143), opondo-se ao desfecho empreendido em primeiro grau. Preliminarmente, requereu a concessão de justiça gratuita ao se declarar pobre no sentido legal, sem poder arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como em estado de necessidade, por ter sua renda constituída apenas pelos proventos de aposentadoria por invalidez auferidos em razão da incapacidade laboral, com posterior análise satisfativa de admissibilidade do recurso por este C. Tribunal. Requereu, nesse sentido, a concessão de efeito suspensivo para não haver obrigatoriedade do pagamento das despesas processuais ou honorários de advogado. Sustentou, em suma, que o MM. Juízo a quo lastreou a sentença denegatória em exame superficial dos documentos que instruíram o pedido, pois deixou de analisar os laudos médicos que autorizaram a concessão de isenção de IPVA no período compreendido entre 2019 até 2023, bem como o laudo médico de 2024 apresentado pela impetrante para demonstrar que ainda padece da mesma deficiência física e que esta se agrava de modo gradativo com o decurso do tempo. Outrossim, insurgiu-se contra a restrição da isenção fiscal do IPVA somente aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados para dirigir, sob o critério do tipo de deficiência apresentada, o qual reputou discrepante e discriminatória, por importar em tratamento desigual entre contribuinte com deficiência, a seu ver, em afronta ao princípio da legalidade, disposto no art. 150, II, do CTN, e ao princípio da igualdade tributária. Por derradeiro, argumentou, em reforço, que a doença que a acomete foi erroneamente classificada como leve pelo MM. Juízo sentenciante, a despeito da sua gravidade ser reconhecida pelas normas vigentes, dentre as quais a Lei n. 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer). Objetivou, assim, o provimento do recurso de apelação para reformar integralmente a r. sentença proferida e, assim, conceder a segurança pleiteada. O recurso foi devidamente contrarrazoado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros (fls. 149/157) e, após, distribuído livremente a esta Relatoria (fl. 163), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. No que tange ao juízo de admissibilidade, inicialmente, faz-se necessário proceder a apreciação do requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pela apelante preliminarmente a apresentação das razões recursais de mérito. Observa-se que, na oportunidade de impetração do mandamus, a apelante formulou pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau e procedeu a juntada de declaração de pobreza (fl. 09). Contudo, ao ser instada pelo MM. Juízo processante a apresentar documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade, como cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º, do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses (fl. 48), quedou-se inerte e procedeu ao recolhimento das custas iniciais, consoante se extrai da guia e do comprovante de recolhimento acostados aos autos (fls. 51/53). Agora, em âmbito recursal, reiterou o pleito de concessão do benefício e deixou de proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Todavia, novamente deixou de colacionar aos autos qualquer documento ou elemento de prova idôneo a demonstrar eventual situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as despesas processuais, limitando-se a fundamentar o pedido em declaração de hipossuficiência por auferimento exclusivo de proventos de aposentadoria, sem qualquer respaldo probatório. Ressalto, por fim, que a presunção de vulnerabilidade não milita em favor da recorrente, uma vez que a controvérsia em discussão cinge justamente a isenção de IPVA sobre automóvel por ela adquirido em 2024 no valor aproximado de R$ 96.000 (noventa e seis mil reais) (fl. 37). Por outro lado, o valor conferido à causa pela impetrante, a saber, R$ 3.204,27 (três mil, duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), não resulta em percentual expressivo para fins de cálculo de custas e despesas processuais. Assim, ante a ausência de documentos idôneos a instruir a pretensão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determino à apelante Luzia Aparecida Lima de Araujo que proceda a juntada de extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e declaração de imposto de renda (IRPF) do último ano, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Por derradeiro, no que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo, verifica-se que a atribuição do referido efeito à apelação interposta contra sentença denegatória da segurança tem um aspecto meramente processual, que decorre de expressa disposição legal. Isso porque não houve deferimento da tutela de urgência em Primeiro Grau e os pedidos, tampouco, foram acolhidos definitivamente em sentença, de modo que a suspensão dos efeitos da sentença denegatória não tem o potencial de gerar resultado prático em benefício da apelante ou alterar a situação processual. Lado outro, ao que parece, a pretendida atribuição de efeito suspensivo tem como escopo evitar a obrigatoriedade do pagamento das despesas processuais ou honorários de advogado (fl. 133) e este decisum justamente concede prazo para apresentação de documentação a comprovar a alegação de hipossuficiência. De todo modo, na hipótese do pleito se destinar à pretensão principal, convém salientar que, em análise perfunctória, não estão presentes os elementos necessários para o provimento do pedido de antecipação de tutela recursal. Com efeito, a probabilidade do direito não exsurge das razões recursais com a evidência necessária a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que, ao que parece, as autoridades coatoras agiram em aparente conformidade aos ditames da legislação vigente. Nesse contexto, não há como proceder a concessão da tutela pretendida, ao menos por ora, por não restar sumariamente demonstradas nos autos a probabilidade do direito e, tampouco, comprovada a existência de dano com gravidade suficiente a preencher os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por essa razão, cumpre observar a cautela necessária e aguardar a superação do exame de admissibilidade, para análise percuciente da questão em contraditório e julgamento da controvérsia pelo Colegiado. Destarte, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. Após decurso do prazo de 5 dias, com a juntada ou não, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Vanderlea Aparecida Zampolo (OAB: 132959/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1° andar

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