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Sergio Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 333531701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008791-83.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA JUNIOR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de r… Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenizatória em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que visava a contratação de um empréstimo comum consignado, tendo o requerido realizado, sem seu consentimento, contrato de cartão de crédito consignado com o requerido, que desconta mensalmente, desde o ano de 2017, 5% do seu benefício. Diante dos descontos mensais em seu beneficio previdenciário, pretende a declaração de nulidade do contrato com a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citado, o réu alegou a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos com assinatura da parte autora. A a parte autora realizou o depósito nos autos da quantia depositada pelo réu, às fls. 209. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora negou a contratação de cartão de crédito consignado, que nunca fez uso, que deram origem aos descontos feitos em seu benefício previdenciário, ou seja, negou a existência de relação jurídica contratual com a parte ré, quanto ao contatos n.º 8440495, na medida em que declarou que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum. Em consequência, era ônus da parte ré produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré aquela modalidade de contrato. Pelo teor das alegações, o objeto deste processo não passa pela análise da autenticidade, ou não, do contrato de empréstimo, mas da validade da declaração de vontade nele expressa. A parte autora questiona, neste processo, a contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado que foi vinculado em seu benefício previdenciário, tendo já providenciado a devolução da quantia creditada em sua conta corrente, conforme depósito de fls. 209. Essa conduta revela a boa fé da parte autora e autoriza que seja dada credibilidade a sua versão dos fatos, na medida em que demonstra não haver se beneficiado do dinheiro supostamente emprestado pela instituição financeira. Não houve comprovação ainda, por parte da requerida, do uso efetivo do cartão de crédito emitido, uma vez que as faturas juntadas pelo réu às fls. 196/198 indicam a não utilização do cartão por parte do autor. Deste modo, de rigor a declaração de nulidade do contrato bem como a devolução, em sua forma simples, de toda quantia descontada no benefício previdenciário da parte autora a título de "RMC consignação cartão", a ser comprovada em fase oportuna de cumprimento de sentença. No caso presente, a parte autora sofreu grave constrangimento ao ter suprimida parte de sua fonte de sustento, devendo dar especial relevo à circunstância de que, acima de tudo, o benefício previdenciário é impenhorável. Compreende-se o constrangimento, tendo em vista a peculiaridade da situação: enquanto o Poder Judiciário, que é o Estado, não pode penhorar salário, benefício de aposentadoria ou pensão, pela sua natureza alimentar, uma instituição financeira avançou sobre aquele valor sem sequer estar munido de um documento válido que o autorizasse a tanto. Essa situação fática causou sofrimento e angústia à parte autora, que tem o direito de receber reparação financeira, por meio da indenização pelo dano moral. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 3.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado n.º 69824075 e por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; B) determinar a imediata expedição de ofício ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos dos valores a título de RMC referente ao contrato mencionado no item anterior e para que informe a este juízo todos os descontos que foram efetuados, com as respectivas datas e valores; C) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; D) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, antes e durante o curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. E) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão cada uma com 50% das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e art. 86, caput, ambos do CPC), considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO FERREIRA JUNIOR (OAB 453651/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Sergio Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 335043977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008791-83.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de r… Processo 1008791-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. SÉRGIO FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenizatória em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que visava a contratação de um empréstimo comum consignado, tendo o requerido realizado, sem seu consentimento, contrato de cartão de crédito consignado com o requerido, que desconta mensalmente, desde o ano de 2017, 5% do seu benefício. Diante dos descontos mensais em seu beneficio previdenciário, pretende a declaração de nulidade do contrato com a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citado, o réu alegou a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos com assinatura da parte autora. A a parte autora realizou o depósito nos autos da quantia depositada pelo réu, às fls. 209. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora negou a contratação de cartão de crédito consignado, que nunca fez uso, que deram origem aos descontos feitos em seu benefício previdenciário, ou seja, negou a existência de relação jurídica contratual com a parte ré, quanto ao contatos n.º 8440495, na medida em que declarou que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum. Em consequência, era ônus da parte ré produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré aquela modalidade de contrato. Pelo teor das alegações, o objeto deste processo não passa pela análise da autenticidade, ou não, do contrato de empréstimo, mas da validade da declaração de vontade nele expressa. A parte autora questiona, neste processo, a contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado que foi vinculado em seu benefício previdenciário, tendo já providenciado a devolução da quantia creditada em sua conta corrente, conforme depósito de fls. 209. Essa conduta revela a boa fé da parte autora e autoriza que seja dada credibilidade a sua versão dos fatos, na medida em que demonstra não haver se beneficiado do dinheiro supostamente emprestado pela instituição financeira. Não houve comprovação ainda, por parte da requerida, do uso efetivo do cartão de crédito emitido, uma vez que as faturas juntadas pelo réu às fls. 196/198 indicam a não utilização do cartão por parte do autor. Deste modo, de rigor a declaração de nulidade do contrato bem como a devolução, em sua forma simples, de toda quantia descontada no benefício previdenciário da parte autora a título de "RMC consignação cartão", a ser comprovada em fase oportuna de cumprimento de sentença. No caso presente, a parte autora sofreu grave constrangimento ao ter suprimida parte de sua fonte de sustento, devendo dar especial relevo à circunstância de que, acima de tudo, o benefício previdenciário é impenhorável. Compreende-se o constrangimento, tendo em vista a peculiaridade da situação: enquanto o Poder Judiciário, que é o Estado, não pode penhorar salário, benefício de aposentadoria ou pensão, pela sua natureza alimentar, uma instituição financeira avançou sobre aquele valor sem sequer estar munido de um documento válido que o autorizasse a tanto. Essa situação fática causou sofrimento e angústia à parte autora, que tem o direito de receber reparação financeira, por meio da indenização pelo dano moral. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 3.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado n.º 69824075 e por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; B) determinar a imediata expedição de ofício ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos dos valores a título de RMC referente ao contrato mencionado no item anterior e para que informe a este juízo todos os descontos que foram efetuados, com as respectivas datas e valores; C) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; D) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, antes e durante o curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. E) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão cada uma com 50% das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e art. 86, caput, ambos do CPC), considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), SERGIO FERREIRA JUNIOR (OAB 453651/SP)

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Roseli Fernandes Kawahara x Destak Negocios Imobiliarios Eireli - Me e outros

ID: 275502111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014341-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES KAWAHARA

Polo Passivo:

DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME FABIO SIQUEIRA DA SILVA GENIVAL CLARO DA SILVA

Decisão

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

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RAPHAEL RODRIGUES MALAQUIAS RIBEIRO

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LUCAS FONSECA COSTA

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014341-60.2025.8.11.0000 AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014341-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSELI FERNANDES KAUAHARA AGRAVADOS: GENIVAL CLARO DA SILVA E OUTROS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI FERNANDES KAUAHARA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Alexandre Dias Filho, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada c/c Perdas e Danos processo originário número 1031564-68.2023.8.11.0041, o qual indeferiu a tutela de urgência vindicada pela parte autora recorrente. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que é legítima proprietária do imóvel, conforme comprova a escritura pública acostada aos autos, estando impedida de exercer posse plena do bem pelo promissário comprador, ora primeiro agravado, que se encontra na posse do imóvel sem pagar a contraprestação acordada. Diz que apesar de ter contratado corretor imobiliário para viabilizar a venda do imóvel, não firmou qualquer contrato de compromisso de compra e venda com o promissário comprador. Afirma que os agravados teriam utilizado um contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor e o promissário comprador, sem seu consentimento ou assinatura, para manter a posse do imóvel de forma irregular. Defende que os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, quais sejam a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em nome da agravante, boletins de ocorrência, ausência de pagamento pelos agravados e contrato de locação fraudado, bem como o perigo de dano, pela possibilidade de deterioração do imóvel enquanto os recorridos permanecerem na posse. Pede a concessão da tutela antecipada recursal para assegurar a imediata reintegração na posse do imóvel, sob pena de irreparável dano, com a reversibilidade dos efeitos da decisão caso seja julgada improcedente a ação principal. Além disso, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na comprovação de hipossuficiência financeira e nos elevados custos decorrentes do tratamento de saúde da Agravante. No mérito, requer que seja reformada a decisão interlocutória para conceder a tutela antecipada recursal, assegurando-lhe a reintegração de posse. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, conforme certificado no Id. 285354382. É o relatório. DECIDO. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos, ajuizada por Roseli Fernandes Kauahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários. Aduz da petição inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua G, casa 14, quadra 11, bairro Residencial Altos do Parque, Cuiabá-MT, com a matrícula de nº 86.062. Bem como dispõe que os réus Fábio Siqueira da Silva e a Imobiliária Destak Negócios Imobiliários foram contratados para realizar a venda do referido imóvel. Isto posto, elucida a autora que, após o anúncio do imóvel, o réu Genivaldo Claro da Silva se interessou pelo imóvel e foi combinado que ele pagaria o valor total de R$ 155.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 e o restante por financiamento imobiliário. Sustenta, todavia, que o corretor decidiu, por conta própria, autorizar a entrada do réu no imóvel antes da liberação do financiamento, o que não ocorreu. Que veio a descobrir que o morador estava pagando aluguéis mensais ao corretor e que este corretor também falsificou a sua assinatura em um contrato de compra e venda. Expõe que já notificou o réu para a desocupação do imóvel, mas que este permanece no imóvel. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela expedição de mandado de reintegração de posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Este juízo entendeu, por bem, designar audiência de justificação anterior à apreciação do pleito provisório. Antes da citação das partes requeridas, o reclamante aditou a petição inicial no sentido de incluir alugueres vencidos, IPTU e taxas de lixo. Realizada audiência de justificação. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial do réu Fábio Siqueira da Silva, citado por edital e revel, apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, perquiriu pela improcedência da ação. O primeiro réu também contestou a ação, oportunidade na qual suscitou a improcedência dos pedidos inaugurais. A terceira reclamada ofertou defesa, postulando preliminar de ausência de interesse e de ilegitimidade passiva, ao passo que, meritoriamente, demandou a improcedência desta ação. A reclamante impugnou as contestações. Os autos me vieram conclusos para análise da liminar vindicada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Após, observo de toda a documentação apresentada que fora apresentada a matrícula do imóvel, capturas de tela de conversas entre os litigantes, o contrato de locação referenciado no escopo da exordial, além dos boletins de ocorrência. Todavia, a requerente não apresenta quaisquer outras provas para atestar a veracidade e a verossimilhança das narrações contidas na exordial para com a realidade fática do caso concreto. Nesta contenda, vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, com o fito de que sejam aclaradas as questões aqui guerreadas, não resultando preenchidos, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fulcro no artigo 300 do CPC. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com essas considerações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Às providências. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de tutela provisória recursal quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no exame preliminar dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito invocada não se revela suficientemente demonstrada a esta altura processual, isso porque, o caso exige, como bem exposto na decisão recorrida, a realização de ampla dilação probatória para que se possa aferir, com segurança e a necessária convicção, a verossimilhança dos argumentos apresentados pela parte agravante, bem como as reais circunstâncias fáticas que envolvem a posse do imóvel em litígio. Neste contexto, a necessidade dessa dilação probatória aponta, a princípio, para a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, denotando não implementados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, não se vislumbra, neste momento, prova inequívoca capaz de demonstrar a existência do direito alegado com o grau de certeza necessário para a antecipação da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1008791-14.2021.8.26.0451

ID: 294499934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008791-14.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 1008791-14.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Expeça-se MLE em favor do credor, com as cautelas de… Processo 1008791-14.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Expeça-se MLE em favor do credor, com as cautelas de praxe e obedecendo obrigatoriamente a ordem cronológica dos serviços cartorários (formulário à fl. 119). Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 35.522,19, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 05 (cinco) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Processo nº 1008791-55.2025.8.13.0024

ID: 333298787

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008791-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008791-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS CERQUEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO 1. Tendo em vista que… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008791-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS CERQUEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte ré ainda não foi devidamente citada, recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação anulatória de conversão de negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria das Graças Cerqueira Araújo em face de Banco Master S.A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora buscava a contratação de empréstimo consignado convencional, mas foi induzido a aderir, sem ciência prévia, a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), identificado como “Master Cartão Benef”, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente em seu contracheque. Aduz que, em momento algum, foi informado de que a operação se daria por meio da modalidade de cartão de crédito, a qual, segundo afirma, favorece unicamente a instituição financeira. Explica que, nessa modalidade, o valor do empréstimo é creditado em sua conta sem a necessidade de desbloqueio ou uso do cartão, sendo o pagamento integral exigido no mês seguinte. Caso não haja a quitação total da fatura, ocorre o desconto do valor mínimo em folha de pagamento, incidindo encargos rotativos sobre o saldo remanescente, os quais reputa abusivos. Alega, ainda, que tais condições não lhe foram previamente esclarecidas, resultando na formação de uma dívida de caráter indefinido em benefício do Banco Réu. Pretende a parte autora, essencialmente, a procedência da ação para compelir a ré ao pagamento em dobro do valor de R$ 45.388,80, a título de indenização por danos materiais, bem como a condenação por danos morais, cumulada com o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da presente demanda – "Master Cartão Benef" –, cuja parcela vem sendo debitada diretamente em seu contracheque. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) que torne definitiva a tutela de urgência; (ii) repetição de indébito; (iii) condenação do réu em indenização à título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela suspensão da cobrança do valor relativo à cobrança do cartão de crédito consignação. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. Para o pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Em análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, apesar de se mostrar prematura a análise de prova acerca da existência de contrato válido de RMC firmado entre as partes, de fato constata-se desconto no contracheque da autora descrito como “Master Cartao Benef”. Entretanto, não há qualquer prova quanto à existência de fraude e/ou vício na contratação do referido cartão RMC. Desse modo, in casu , não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, ao menos neste juízo preliminar. A parte autora não juntou aos autos o contrato supostamente firmado – embora requerido administrativamente, nem indicou com precisão a data da contratação, o valor contratado ou os termos do suposto empréstimo que alega ter firmado. Da mesma forma, não demonstrou desde quando os descontos vêm sendo realizados, não apresentou planilha de débitos ou documentos capazes de evidenciar a evolução da dívida. Em contrapartida, limitou-se a apresentar apenas um contracheque referente a um único mês, o que é insuficiente para comprovar a existência de descontos indevidos, tampouco serve para demonstrar, com a necessária verossimilhança, que houve irregularidade ou vício na contratação. Ademais, é importante salientar, novamente, que inexiste nos autos qualquer indício de fraude ou prova concreta da ocorrência de vício de consentimento na adesão ao contrato RMC. A alegação genérica de que desconhecia a natureza da operação não é, por si só, suficiente para justificar a concessão da tutela, especialmente quando desprovida de documentos mínimos que corroborem a narrativa autoral. Assim, de fato, não é possível concluir-se, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 3. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora, sem prejuízo de posterior reanálise em caso de mudança fática-probatória. 4. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Victor Rafael De Oliveira Rodrigues x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 341264343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008791-19.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VICTOR RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMPRESA VISION VEíCULOS

Intimação

Advogados:

ISRAEL NARCISO DE BARCELOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008791-19.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Victor Rafael de Oliveira Rodrigues - Empresa Vision Veículos - - Aymoré Crédito Financiamento e Inves… Processo 1008791-19.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Victor Rafael de Oliveira Rodrigues - Empresa Vision Veículos - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. VICTOR RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face de VISION VEÍCULOS - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando que adquiriu veículo automotor usado da primeira requerida, com financiamento intermediado pela segunda, e que o bem apresentou defeitos ocultos graves menos de um mês após a aquisição, tornando-o inapto ao uso. Aduz que o orçamento para reparo ultrapassa o valor do próprio veículo, o que inviabiliza economicamente a solução do vício. Requereu a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. As rés contestaram. A Vision Veículos alegou decadência, inexistência de vício e má-fé do autor. A Aymoré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária. Foi realizada prova pericial técnica (fls. 286/295), impugnada pelas rés (fls. 299/302 e 316/320), com apresentação de esclarecimentos pelo perito (fls. 310/312). É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela instituição financeira não merece acolhimento. A financeira que atua em conjunto com o fornecedor na operação de venda e financiamento responde solidariamente pelos vícios do produto. Aplica-se o art. 7º, parágrafo único, do CDC. A alegação de decadência também não prospera. O vício oculto foi constatado em 26/10/2023, e a ação foi proposta em 25/03/2024, após notificação extrajudicial em 27/11/2023. O prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, do CDC) foi interrompido pela notificação. No mérito, o pedido é procedente. O laudo pericial (fls. 286/295) é claro ao concluir que o veículo apresenta diversos vícios ocultos de natureza grave, entre eles: a) Vazamento de óleo no motor; b) Vazamento no sistema de arrefecimento; c) Ruídos anormais no motor e suspensão; d) Falhas no sistema de direção e freios; e) Infiltrações e problemas estruturais. O perito atestou que os vícios são anteriores à aquisição e incompatíveis com o uso normal do bem, comprometendo sua segurança e funcionalidade. O orçamento para reparo (R$ 63.145,16) supera o valor de mercado do veículo (R$ 38.300,00), o que caracteriza vício insanável e torna o bem inservível ao fim a que se destina (art. 18, §1º, II, do CDC). As impugnações apresentadas pelas rés (fls. 299/302 e 316/320) foram devidamente enfrentadas nos esclarecimentos prestados pelo perito judicial (fls. 310/312), que reafirmou a origem pré-existente dos vícios e a ausência de culpa do autor. O expert esclareceu que os problemas não decorrem de mau uso, mas sim de desgaste estrutural e manutenção inadequada anterior à venda. A prova técnica é coerente, fundamentada e responde aos quesitos formulados, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração (art. 479 do CPC). O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, de forma clara e fundamentada, goza de presunção de veracidade e deve prevalecer quando não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Diante da comprovação do vício oculto grave e da inaptidão do bem, é cabível a rescisão contratual com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC. A responsabilidade das rés é solidária (art. 25, §1º, do CDC), pois ambas integram a cadeia de fornecimento. A aquisição de bem defeituoso que compromete a subsistência do consumidor e gera frustração legítima enseja reparação por danos morais, notadamente como no caso concreto no qual o autor utilizava o veículo para atividade profissional (transporte por aplicativo), e ficou privado de sua fonte de renda. O dano moral é evidente e extrapola o mero dissabor. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS OCULTOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA DE FORMA INEFICIENTE - LAUDO PERICIAL - PANE NO MOTOR DECORRENTE DE MAU USO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PARCIAL DA RÉ - DANOS MATERIAIS - INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM UBER - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da fornecedora por defeitos apresentados em veículo usado adquirido pelo autor, bem como pela pane total do motor ocorrida meses após a entrega do bem. 2. O laudo pericial judicial é conclusivo ao afirmar que a falha no motor decorreu de mau uso por parte do consumidor, que deixou de realizar a manutenção adequada e utilizou água mineralizada em vez de líquido de arrefecimento, o que ensejou o superaquecimento do motor. 3. Correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade parcial da ré apenas pelos vícios iniciais e defeitos ocultos apresentados, e não pela falha no motor, cuja causa foi atribuída exclusivamente à conduta do apelante. 4. Indevida a restituição dos valores despendidos com transporte por aplicativo (Uber), uma vez que se referem ao período em que o veículo esteve inutilizável por culpa exclusiva do próprio recorrente. 5. Dano moral caracterizado em razão do transtorno gerado pelos defeitos iniciais do bem e pela ineficiência da assistência prestada pela ré, mas sem gravidade ou repercussão social a justificar majoração do valor arbitrado na origem, o qual se mostra proporcional e suficiente aos fins reparatórios e punitivos. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, observando-se os novos parâmetros legais de juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004579-33.2020.8.26.0176; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, bem como as parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ainda ser devolvido pela loja de revenda o valor a título de entrada, condenando, ainda, as Corrés, solidariamente em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso do Corréu que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero "agente financeiro" que não merece prosperar. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Prova documental "consistente de 156 (cento e cinquenta e seis) páginas de documentos" juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do art. 344 do CPC. Ônus da Corré, loja de revenda, de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Vício oculto no veículo demonstrado. Necessidade de pequena reforma da parte dispositiva da sentença para constar no item (b) que devem ser apurados todos, em sede de liquidação de sentença, os valores efetivamente pagos pela Autora e título de financiamento atinentes às parcelas vencidas e vincendas, por meio da apresentação do respectivo comprovante de pagamento à luz da reparação integral do dano. Inteligência do art. 944 do Código Civil. Pleito de ressarcimento do contrato de seguro que já consta expressamente da parte dispositiva da sentença item "c", carecendo de interesse recursal nesse ponto. Pleito de ressarcimento das despesas a título de "Uber" e aplicativos análogos que não merece ser acolhido, haja vista que a Autora poderia se servir de transporte público, observando-se que a consumidora reside em comarca servida de amplo serviço de transporte público "Santo André/SP". Gastos que não foram efetivamente comprovados. Pedido de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que também não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado, diante dos transtornos vivenciados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007870-66.2023.8.26.0554; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1 - Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida Vision Veículos - Orlando Martins Veículos Ltda; 2 - Condenar solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 7.581,88, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação; 3 - Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), ISRAEL NARCISO DE BARCELOS (OAB 57623/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Eduardo Gomes Ferreira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 309421914

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037181-08.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES FERREIRA SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0037181-08.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0037181-08.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: EDUARDO GOMES FERREIRA e outros Advogado(s): ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA (OAB:BA15939) INTERESSADO: Banco do Brasil Sa Advogado(s): ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO (OAB:BA14571), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos, proposta por EDUARDO GOMES FERREIRA e SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA (Autores), em face de BANCO DO BRASIL S/A (Réu), todos devidamente qualificados nestes autos. Na petição inicial (ID 239866550 a 239866836), a parte Autora alegou, em síntese, que o Sr. EDUARDO GOMES FERREIRA mantinha relacionamento bancário com o Réu, na agência Aeroporto, onde era atendido pelo gerente JOSÉ ADEMILTON TUY CARNEIRO. Afirmou que, em razão da confiança depositada no gerente, o Autor foi apresentado a um terceiro de prenome VITAL, nas dependências da agência, para tratar de um "excelente negócio". Que o gerente informou que um senhor de prenome VITAL tinha vencido um processo licitatório com uma determinada empresa, para realizar o transporte marítimo dos funcionários desta, visto ser este o seu ramo de atuação; porém, para incrementar o negocio já em curso, seria necessário a compra de novas embarcações, e então, propôs ao Autor que este emprestasse o numerário necessário, qual seja, R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), a ser quitado com o recebimento das medições do contrato, em 31 prestações com juros de 3.75% ao mês. Aduziu que o negócio entabulado resultou em um adiantamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pago pelo Autor, com a promessa de restituição na primeira medição, garantido por um cheque emitido pelo gerente. Contudo, os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, configurando, segundo a parte Acionante, um golpe. Alegou que o empréstimo foi realizado dentro da agência bancária, através de um preposto do Réu, pessoa de livre acesso aos dados bancários do Autor e da empresa deste, que de má-fé o envolveu num golpe. Ao final, pugnou a parte Autora pela condenação do Réu por danos materiais, no importe de R$ 540.000.00 (quinhentos e quarenta mil reais), devidamente atualizado, bem como danos morais a serem arbitrados pelo Juiz; aplicação do CDC ao caso, inclusive com inversão do ônus da prova; condenação do Acionado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial consta do ID 239867212. Após, o Acionante apresentou emenda à inicial para inclusão da empresa no polo ativo, o que foi deferido no despacho de ID 239867221. Citado, o Réu apresentou Contestação (ID 239867240 e seguintes), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, ao argumento de que o Banco do Brasil não teria qualquer participação no episódio relatado na proemial, sendo de conhecimento geral que o Banco do Brasil não intermedia empréstimos ou mútuos feneratícios entre terceiros, muito menos entre seus clientes. No mérito, aduziu que a parte Autora não fez prova de que o aventado mútuo que teria entabulado com o Sr. Vital se dera por intermédio do Sr. José Ademilton, muito menos na condição de preposto do Banco Réu. Que fato de o Sr. José Ademilton ser funcionário do Banco Réu, não autoriza os Autores a imaginar que ele estaria representando o Banco em suas relações domésticas, máxime quando a conduta que se lhe imputa - intermediar mútuo com terceiros - nada tem a ver com objeto de atuação mercantil do Banco Réu. Que o empregador não é responsável pelo dano se a vítima sabia que o preposto procedia fora de sua missão. Que não houve a prática de qualquer ilícito por parte do Banco do Brasil a ensejar reparação. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da tese de ilegitimidade passiva ou, acaso ultrapassada a preliminar, pelo julgamento de improcedência da demanda e pelo reconhecimento da litigância de má-fé do Autor. Os Autores apresentaram Réplica (ID 239867568 e seguintes), rebatendo a tese de ilegitimidade passiva, ao argumento de que toda transação lesiva foi praticada por preposto do Réu, dentro do seu estabelecimento e mediante uso da influência do cargo ocupado na instituição. Em Decisão Interlocutória (ID 239867721), o Juízo postergou a análise da preliminar suscitada pelo Réu para a sentença de mérito e saneou o feito, determinando a intimação das partes para especificação de provas. Não houve manifestação da Autora quanto à necessidade de produção de provas, ao tempo em que o Réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 239867723). É o que importava relatar. DECIDO. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Analisando a questão da legitimidade à luz da teoria da asserção, vemos que há pertinência subjetiva da demanda em relação ao Réu, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, para enfrentar a questão em sede de mérito, mesmo porque, como defende o Professor Fredie Didier Jr., a decisão quanto à legitimidade ordinária implica sempre em uma decisão de improcedência. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade do Banco Réu por atos praticados por seu funcionário, o gerente JOSÉ ADEMILTON TUY CARNEIRO, que teria intermediado operação de mútuo entre o Autor e um terceiro de prenome VITAL, cujos valores não teriam sido restituídos aos Demandantes. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes (Autores e Banco do Brasil) é, de fato, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. No entanto, a aplicação do CDC ao caso concreto, por si só, não implica no acolhimento dos pedidos autorais, pois necessário analisar os pressupostos da responsabilidade civil e o conjunto probatório produzido nos autos. No que tange à responsabilidade civil das instituições financeiras, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal prevê as hipóteses excludentes da responsabilidade: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Nos termos do art. 932, III, do Código Civil, a responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos pressupõe que estes tenham agido no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Dessume-se, por conseguinte, que a responsabilidade civil do empregador por atos de seus prepostos não é absoluta e comporta exceções, notadamente quando o preposto age fora do exercício de suas funções ou em evidente extrapolação das atribuições do cargo. No caso em tela, o Autor alega que o gerente do Banco Réu, no interior da agência bancária, intermediou negócio de mútuo entre ele e um terceiro de prenome VITAL, tendo resultado em prejuízo material quando os cheques recebidos como garantia foram devolvidos por insuficiência de fundos. Ocorre que, da análise detida dos autos, não restou evidenciado que o negócio entabulado entre o Autor e o terceiro tenha ocorrido por intermédio do Banco Réu, nem mesmo de forma indireta, constituindo atuação do preposto em evidente exorbitância de suas funções. A bem da verdade, causou espécie a este juízo que o Autor, sendo empresário, não tenha atentado para o fato de que é no mínimo estranho que um outro empresário tenha preferido tomar empréstimo junto a um terceiro, estando dentro de uma instituição bancária. Este fator, por si só, já deveria ter sido suficiente para alertar a parte Autora quanto a falta de crédito do Sr. Vital. Houve, no nosso sentir, ausência de dever de cautela do Autor, que muito provavelmente agiu movido pelo afã de obter ganho financeiro com a taxa de juros que teria sido acertada com o empréstimo. A alegação pura e simples de que o negócio foi intermediado pelo gerente do Banco não é suficiente para imputar responsabilidade à instituição financeira, uma vez que não há provas de que a negociação ocorreu sob respaldo ou garantia do Banco Réu. Ademais, os Autores não demonstraram ter tomado as providências ordinárias em casos de suposto golpe, como lavrar boletim de ocorrência em face do gerente e do terceiro, ou mesmo incluí-los no polo passivo da demanda. Ressalte-se, ainda, que o rascunho apresentado no ID 239867099 constitui mero indício e, desacompanhado de outros elementos probatórios, não se presta a comprovar a responsabilidade do Banco Réu pelo negócio jurídico entabulado entre particulares. Cumpre destacar que os Autores, devidamente intimados para especificar provas a produzir (ID 239867721), quedaram-se inertes, deixando de produzir as provas que lhes incumbiam, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime os Autores de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de negócio jurídico entre particulares, intermediado por funcionário do Banco em evidente extrapolação de suas funções. No caso em análise, os elementos dos autos indicam que o gerente do Banco Réu agiu por conta própria, fora do exercício de suas funções, ao intermediar negócio de mútuo entre o Autor e terceiro, não podendo tal conduta, portanto, ser imputada à instituição financeira. Eventual responsabilidade pelo suposto golpe recairia sobre o gerente e o terceiro envolvido, os quais, deliberadamente, não foram incluídos no polo passivo da presente demanda. Ademais, a alta taxa de juros pactuada no negócio (3,75% ao mês, conforme narrado na inicial - ID 239866550), muito superior àquelas praticadas no mercado financeiro formal, indica que o Autor buscava rentabilidade além daquela oferecida pelas instituições financeiras regularmente constituídas, assumindo, assim, os riscos inerentes a negócios dessa natureza. Note-se que a jurisprudência reconhece a possibilidade de haver mitigação quanto à regra da responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude, quando a participação efetiva da vítima permite a conclusão do negócio. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA - RESSARCIMENTO PROPORCIONAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - A teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Nos termos do artigo 932, parágrafo III do Código Civil, o empregador é responsável de maneira objetiva pelos seus empregados, serviçais e prepostos, durante o desempenho das atividades que lhes são atribuídas, ou em decorrência delas . IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente da vítima, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, assinando contratos de empréstimos sem ao menos realizar, anteriormente, a leitura do documento. V - Face ao reconhecimento da culpa concorrente da parte requerente, faz-se necessário o equacionamento da indenização devida pelo banco, de modo que este seja condenado na medida de sua responsabilidade. VI - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, como compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta e inibi-lo à prática de novos ilícitos, comportando diminuição quando fixada em montante elevado, notadamente em razão do reconhecimento da culpa concorrente da autora na consumação do ato ilícito. V .V. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o artigo 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão dos danos, sendo permitido ao magistrado reduzir equitativamente se houver desproporção entre o valor fixado e o dano sofrido. Dessa forma, uma vez caracterizado o ilícito, nos ditames dos artigos 186 e 927, do CC e determinado o dever de indenizar, poderá o quantum ser majorado ou minorado . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000826-47.2021.8.13 .0557 1.0000.23.349492-1/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo e transferência de valores em favor de terceiro - Autor que alega ter sido induzido a erro por representante do banco requerido - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do requerente - Descabimento - Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pelo autor - Circunstâncias dos autos que evidenciam as contratações pelo autor autora mediante aceitação eletrônica, com apresentação de documento pessoal, "selfie" e geolocalização compatível - Crédito que foi direcionado a terceiro - Ausência de demonstração de utilização de canais de comunicação oficiais da instituição financeira ré quando recebeu contato do terceiro fraudador - Fato exclusivo de terceiro - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta do requerido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008791-92.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 22/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Dessa forma, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do Banco Réu e os danos alegadamente sofridos pelos Autores, pressuposto indispensável para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do Banco Réu pelos danos materiais e morais pleiteados na inicial. Ainda em sede de contestação (ID 239867240 e seguintes), o Acionado pugnou pelo reconhecimento da litigância de má-fé dos Autores. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, a caracterização de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que pudesse configurar a litigância de má-fé. Embora improcedentes os pedidos, os Autores exerceram regularmente o direito constitucional de ação, não evidenciando conduta processual temerária ou de má-fé a ensejar a aplicação da sanção pleiteada pelo Réu. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO GOMES FERREIRA e SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014341-60.2025.8.11.0000

ID: 324803366

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014341-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES KAWAHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TULIO SOUSA DE SENE - CPF: 052.549.381-61 (ADVOGADO), ROSELI FERNANDES KAWAHARA - CPF: 710.128.502-34 (AGRAVANTE), FABIO SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 688.773.581-49 (AGRAVADO), GENIVAL CLARO DA SILVA - CPF: 026.555.641-46 (AGRAVADO), DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - CNPJ: 17.819.239/0001-90 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), LUCAS FONSECA COSTA - CPF: 066.069.636-30 (ADVOGADO), RAPHAEL RODRIGUES MALAQUIAS RIBEIRO - CPF: 015.561.176-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – COMPLEXIDADE FÁTICA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESPONSABILIDADE DE CORRETOR E AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO IMÓVEL – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito alegada pela agravante não se encontra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos, os quais envolvem alegações de fraude em contrato de locação, suposta responsabilidade do corretor e autorização de ingresso do agravado no imóvel. Os elementos apresentados não são bastantes, neste momento processual, para justificar a concessão da medida extrema pleiteada. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014341-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSELI FERNANDES KAUAHARA AGRAVADO: GENIVAL CLARO DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI FERNANDES KAUAHARA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Alexandre Dias Filho, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada c/c Perdas e Danos processo originário número 1031564-68.2023.8.11.0041, o qual indeferiu a tutela de urgência vindicada pela parte autora recorrente. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que é legítima proprietária do imóvel, conforme comprova a escritura pública acostada aos autos, estando impedida de exercer posse plena do bem pelo promissário comprador, ora primeiro agravado, que se encontra na posse do imóvel sem pagar a contraprestação acordada. Diz que apesar de ter contratado corretor imobiliário para viabilizar a venda do imóvel, não firmou qualquer contrato de compromisso de compra e venda com o promissário comprador. Afirma que os agravados teriam utilizado um contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor e o promissário comprador, sem seu consentimento ou assinatura, para manter a posse do imóvel de forma irregular. Defende que os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, quais sejam a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em nome da agravante, boletins de ocorrência, ausência de pagamento pelos agravados e contrato de locação fraudado, bem como o perigo de dano, pela possibilidade de deterioração do imóvel enquanto os recorridos permanecerem na posse. Pede a concessão da tutela antecipada recursal para assegurar a imediata reintegração na posse do imóvel, sob pena de irreparável dano, com a reversibilidade dos efeitos da decisão caso seja julgada improcedente a ação principal. Além disso, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na comprovação de hipossuficiência financeira e nos elevados custos decorrentes do tratamento de saúde da Agravante. No mérito, requer que seja reformada a decisão interlocutória para conceder a tutela antecipada recursal, assegurando-lhe a reintegração de posse. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, conforme certificado no Id. 285354382. Na decisão monocrática Id. 285830892 DE 20/05/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Contraminuta dos recorridos aos Ids. 292497384 (GENIVAL CLARO DA SILVA) e 292626893 (FABIO SIQUEIRA DA SILVA), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Roseli Fernandes Kauahara contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos (processo nº. 1031564-68.2023.8.11.0041), indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. A agravante sustenta ser legítima proprietária do imóvel, conforme demonstra a escritura pública juntada aos autos, e afirma estar impedida de exercer a posse plena do bem, uma vez que o primeiro agravado, promissário comprador, permanece no imóvel sem efetuar o pagamento ajustado. Alega não ter firmado contrato de compromisso de compra e venda e que os agravados estariam utilizando contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor imobiliário e o promissário comprador, sem sua anuência ou assinatura, para se manterem na posse do bem. Argumenta estarem presentes os requisitos da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em seu nome, pelos boletins de ocorrência, ausência de pagamento e alegada fraude no contrato de locação; bem como o perigo de dano, diante do risco de deterioração do imóvel enquanto os agravados permanecem na posse. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para imediata reintegração na posse do imóvel e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da medida. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos, ajuizada por Roseli Fernandes Kauahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários. Aduz da petição inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua G, casa 14, quadra 11, bairro Residencial Altos do Parque, Cuiabá-MT, com a matrícula de nº 86.062. Bem como dispõe que os réus Fábio Siqueira da Silva e a Imobiliária Destak Negócios Imobiliários foram contratados para realizar a venda do referido imóvel. Isto posto, elucida a autora que, após o anúncio do imóvel, o réu Genivaldo Claro da Silva se interessou pelo imóvel e foi combinado que ele pagaria o valor total de R$ 155.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 e o restante por financiamento imobiliário. Sustenta, todavia, que o corretor decidiu, por conta própria, autorizar a entrada do réu no imóvel antes da liberação do financiamento, o que não ocorreu. Que veio a descobrir que o morador estava pagando aluguéis mensais ao corretor e que este corretor também falsificou a sua assinatura em um contrato de compra e venda. Expõe que já notificou o réu para a desocupação do imóvel, mas que este permanece no imóvel. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela expedição de mandado de reintegração de posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Este juízo entendeu, por bem, designar audiência de justificação anterior à apreciação do pleito provisório. Antes da citação das partes requeridas, o reclamante aditou a petição inicial no sentido de incluir alugueres vencidos, IPTU e taxas de lixo. Realizada audiência de justificação. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial do réu Fábio Siqueira da Silva, citado por edital e revel, apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, perquiriu pela improcedência da ação. O primeiro réu também contestou a ação, oportunidade na qual suscitou a improcedência dos pedidos inaugurais. A terceira reclamada ofertou defesa, postulando preliminar de ausência de interesse e de ilegitimidade passiva, ao passo que, meritoriamente, demandou a improcedência desta ação. A reclamante impugnou as contestações. Os autos me vieram conclusos para análise da liminar vindicada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Após, observo de toda a documentação apresentada que fora apresentada a matrícula do imóvel, capturas de tela de conversas entre os litigantes, o contrato de locação referenciado no escopo da exordial, além dos boletins de ocorrência. Todavia, a requerente não apresenta quaisquer outras provas para atestar a veracidade e a verossimilhança das narrações contidas na exordial para com a realidade fática do caso concreto. Nesta contenda, vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, com o fito de que sejam aclaradas as questões aqui guerreadas, não resultando preenchidos, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fulcro no artigo 300 do CPC. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com essas considerações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Às providências. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a probabilidade do direito invocada pela agravante não se revela suficientemente demonstrada nesta fase de cognição sumária, isso porque a própria controvérsia posta nos autos, que envolve alegações de fraude em contrato de locação, responsabilidade do corretor e suposta autorização de ingresso do agravado no imóvel, demanda a produção de provas mais robustas para a correta elucidação dos fatos. Neste sentido, como bem destacou o juízo de origem, os elementos trazidos pela parte autora não se mostram, por ora, suficientes para justificar o deferimento da medida extrema, sendo imprescindível a instrução probatória para verificar a substância dos argumentos da agravante. Acrescente-se, ainda, que o agravado, em contraminuta, destacou fatos que reforçam a complexidade da matéria, como a existência de contrato locatício — cuja validade a agravante contesta — e a realização de benfeitorias no imóvel. Tais circunstâncias, igualmente, recomendam prudência na análise da tutela pretendida, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito. Portanto, a decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, mostrou-se alinhada à necessidade de instrução probatória adequada, preservando o contraditório e a ampla defesa, e respeitando o devido processo legal. A propósito, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO NÚMERO 1007341-88.2022.8.11.0040, JULGADO À REVELIA EM QUE O AUTOR RECORRENTE FIGURA COMO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – DIVERSOS ELEMENTOS INDICAM A CORREÇÃO DO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO DO AUTOR – SÉRIA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO E PREMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, não se infere presente, em princípio, a probabilidade do direito, isso porque nesta fase de cognição não exauriente preponderam os assertivos fundamentos da decisão recorrida. (...). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1018474-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUEL/FRUIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEARA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSENTE AJUSTE DE CLÁSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIO PARA PRUDENTE ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, o STJ passou a entender que é sim possível a concessão de liminar de reintegração de posse em seara de resolução de contrato de compra e venda, sendo inclusive o atual entendimento desta Câmara Julgadora. Analisando o instrumento do negócio jurídico de compra e venda juntado pela parte autora recorrente no processo de origem, observa-se que nele não foi estabelecida cláusula resolutória expressa, de modo que não há como operar, prima facie, a rescisão contratual e, por conseguinte, deferir a reintegração de posse do imóvel diretamente. Da contra notificação extrajudicial expedida pela requerida agravada e juntada no processo de origem, observa-se que ela imputa ao autor recorrente culpa antecedente que consubstancia inadimplemento contratual, de modo que se faz prudente e necessário perquirir e examinar com critério e mediante prévios contraditório e dilação probatória a culpa pelo inadimplemento contratual. Ausente o periculum in mora, posto que, como bem anotado na decisão recorrida, o próprio autor recorrente aponta que o inadimplemento contratual da requerida agravada atualmente remonta mais de ano (vencimento em 30/05/2023), não sendo o ajuizamento da demanda judicial fator que, por si só, o consubstancie. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016335-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR – CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (LOTES DE ASSENTAMENTO RURAL) – PEDIDO LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (N.U 1030276-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014341-60.2025.8.11.0000

ID: 324803367

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014341-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME GENIVAL CLARO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES MALAQUIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FONSECA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TULIO SOUSA DE SENE - CPF: 052.549.381-61 (ADVOGADO), ROSELI FERNANDES KAWAHARA - CPF: 710.128.502-34 (AGRAVANTE), FABIO SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 688.773.581-49 (AGRAVADO), GENIVAL CLARO DA SILVA - CPF: 026.555.641-46 (AGRAVADO), DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - CNPJ: 17.819.239/0001-90 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), LUCAS FONSECA COSTA - CPF: 066.069.636-30 (ADVOGADO), RAPHAEL RODRIGUES MALAQUIAS RIBEIRO - CPF: 015.561.176-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – COMPLEXIDADE FÁTICA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESPONSABILIDADE DE CORRETOR E AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO IMÓVEL – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito alegada pela agravante não se encontra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos, os quais envolvem alegações de fraude em contrato de locação, suposta responsabilidade do corretor e autorização de ingresso do agravado no imóvel. Os elementos apresentados não são bastantes, neste momento processual, para justificar a concessão da medida extrema pleiteada. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014341-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSELI FERNANDES KAUAHARA AGRAVADO: GENIVAL CLARO DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI FERNANDES KAUAHARA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Alexandre Dias Filho, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada c/c Perdas e Danos processo originário número 1031564-68.2023.8.11.0041, o qual indeferiu a tutela de urgência vindicada pela parte autora recorrente. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que é legítima proprietária do imóvel, conforme comprova a escritura pública acostada aos autos, estando impedida de exercer posse plena do bem pelo promissário comprador, ora primeiro agravado, que se encontra na posse do imóvel sem pagar a contraprestação acordada. Diz que apesar de ter contratado corretor imobiliário para viabilizar a venda do imóvel, não firmou qualquer contrato de compromisso de compra e venda com o promissário comprador. Afirma que os agravados teriam utilizado um contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor e o promissário comprador, sem seu consentimento ou assinatura, para manter a posse do imóvel de forma irregular. Defende que os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, quais sejam a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em nome da agravante, boletins de ocorrência, ausência de pagamento pelos agravados e contrato de locação fraudado, bem como o perigo de dano, pela possibilidade de deterioração do imóvel enquanto os recorridos permanecerem na posse. Pede a concessão da tutela antecipada recursal para assegurar a imediata reintegração na posse do imóvel, sob pena de irreparável dano, com a reversibilidade dos efeitos da decisão caso seja julgada improcedente a ação principal. Além disso, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na comprovação de hipossuficiência financeira e nos elevados custos decorrentes do tratamento de saúde da Agravante. No mérito, requer que seja reformada a decisão interlocutória para conceder a tutela antecipada recursal, assegurando-lhe a reintegração de posse. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, conforme certificado no Id. 285354382. Na decisão monocrática Id. 285830892 DE 20/05/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Contraminuta dos recorridos aos Ids. 292497384 (GENIVAL CLARO DA SILVA) e 292626893 (FABIO SIQUEIRA DA SILVA), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Roseli Fernandes Kauahara contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos (processo nº. 1031564-68.2023.8.11.0041), indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. A agravante sustenta ser legítima proprietária do imóvel, conforme demonstra a escritura pública juntada aos autos, e afirma estar impedida de exercer a posse plena do bem, uma vez que o primeiro agravado, promissário comprador, permanece no imóvel sem efetuar o pagamento ajustado. Alega não ter firmado contrato de compromisso de compra e venda e que os agravados estariam utilizando contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor imobiliário e o promissário comprador, sem sua anuência ou assinatura, para se manterem na posse do bem. Argumenta estarem presentes os requisitos da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em seu nome, pelos boletins de ocorrência, ausência de pagamento e alegada fraude no contrato de locação; bem como o perigo de dano, diante do risco de deterioração do imóvel enquanto os agravados permanecem na posse. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para imediata reintegração na posse do imóvel e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da medida. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos, ajuizada por Roseli Fernandes Kauahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários. Aduz da petição inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua G, casa 14, quadra 11, bairro Residencial Altos do Parque, Cuiabá-MT, com a matrícula de nº 86.062. Bem como dispõe que os réus Fábio Siqueira da Silva e a Imobiliária Destak Negócios Imobiliários foram contratados para realizar a venda do referido imóvel. Isto posto, elucida a autora que, após o anúncio do imóvel, o réu Genivaldo Claro da Silva se interessou pelo imóvel e foi combinado que ele pagaria o valor total de R$ 155.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 e o restante por financiamento imobiliário. Sustenta, todavia, que o corretor decidiu, por conta própria, autorizar a entrada do réu no imóvel antes da liberação do financiamento, o que não ocorreu. Que veio a descobrir que o morador estava pagando aluguéis mensais ao corretor e que este corretor também falsificou a sua assinatura em um contrato de compra e venda. Expõe que já notificou o réu para a desocupação do imóvel, mas que este permanece no imóvel. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela expedição de mandado de reintegração de posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Este juízo entendeu, por bem, designar audiência de justificação anterior à apreciação do pleito provisório. Antes da citação das partes requeridas, o reclamante aditou a petição inicial no sentido de incluir alugueres vencidos, IPTU e taxas de lixo. Realizada audiência de justificação. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial do réu Fábio Siqueira da Silva, citado por edital e revel, apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, perquiriu pela improcedência da ação. O primeiro réu também contestou a ação, oportunidade na qual suscitou a improcedência dos pedidos inaugurais. A terceira reclamada ofertou defesa, postulando preliminar de ausência de interesse e de ilegitimidade passiva, ao passo que, meritoriamente, demandou a improcedência desta ação. A reclamante impugnou as contestações. Os autos me vieram conclusos para análise da liminar vindicada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Após, observo de toda a documentação apresentada que fora apresentada a matrícula do imóvel, capturas de tela de conversas entre os litigantes, o contrato de locação referenciado no escopo da exordial, além dos boletins de ocorrência. Todavia, a requerente não apresenta quaisquer outras provas para atestar a veracidade e a verossimilhança das narrações contidas na exordial para com a realidade fática do caso concreto. Nesta contenda, vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, com o fito de que sejam aclaradas as questões aqui guerreadas, não resultando preenchidos, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fulcro no artigo 300 do CPC. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com essas considerações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Às providências. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a probabilidade do direito invocada pela agravante não se revela suficientemente demonstrada nesta fase de cognição sumária, isso porque a própria controvérsia posta nos autos, que envolve alegações de fraude em contrato de locação, responsabilidade do corretor e suposta autorização de ingresso do agravado no imóvel, demanda a produção de provas mais robustas para a correta elucidação dos fatos. Neste sentido, como bem destacou o juízo de origem, os elementos trazidos pela parte autora não se mostram, por ora, suficientes para justificar o deferimento da medida extrema, sendo imprescindível a instrução probatória para verificar a substância dos argumentos da agravante. Acrescente-se, ainda, que o agravado, em contraminuta, destacou fatos que reforçam a complexidade da matéria, como a existência de contrato locatício — cuja validade a agravante contesta — e a realização de benfeitorias no imóvel. Tais circunstâncias, igualmente, recomendam prudência na análise da tutela pretendida, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito. Portanto, a decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, mostrou-se alinhada à necessidade de instrução probatória adequada, preservando o contraditório e a ampla defesa, e respeitando o devido processo legal. A propósito, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO NÚMERO 1007341-88.2022.8.11.0040, JULGADO À REVELIA EM QUE O AUTOR RECORRENTE FIGURA COMO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – DIVERSOS ELEMENTOS INDICAM A CORREÇÃO DO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO DO AUTOR – SÉRIA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO E PREMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, não se infere presente, em princípio, a probabilidade do direito, isso porque nesta fase de cognição não exauriente preponderam os assertivos fundamentos da decisão recorrida. (...). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1018474-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUEL/FRUIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEARA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSENTE AJUSTE DE CLÁSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIO PARA PRUDENTE ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, o STJ passou a entender que é sim possível a concessão de liminar de reintegração de posse em seara de resolução de contrato de compra e venda, sendo inclusive o atual entendimento desta Câmara Julgadora. Analisando o instrumento do negócio jurídico de compra e venda juntado pela parte autora recorrente no processo de origem, observa-se que nele não foi estabelecida cláusula resolutória expressa, de modo que não há como operar, prima facie, a rescisão contratual e, por conseguinte, deferir a reintegração de posse do imóvel diretamente. Da contra notificação extrajudicial expedida pela requerida agravada e juntada no processo de origem, observa-se que ela imputa ao autor recorrente culpa antecedente que consubstancia inadimplemento contratual, de modo que se faz prudente e necessário perquirir e examinar com critério e mediante prévios contraditório e dilação probatória a culpa pelo inadimplemento contratual. Ausente o periculum in mora, posto que, como bem anotado na decisão recorrida, o próprio autor recorrente aponta que o inadimplemento contratual da requerida agravada atualmente remonta mais de ano (vencimento em 30/05/2023), não sendo o ajuizamento da demanda judicial fator que, por si só, o consubstancie. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016335-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR – CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (LOTES DE ASSENTAMENTO RURAL) – PEDIDO LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (N.U 1030276-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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