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Processo nº 1008866-27.2025.8.26.0576

ID: 314215533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008866-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE LIBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO

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Processo 1008866-27.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Henrique Libert - Vistos. Recebo a petição de fls. 322/327 como emenda … Processo 1008866-27.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Henrique Libert - Vistos. Recebo a petição de fls. 322/327 como emenda à inicial. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, que tem por objeto os contratos bancários descritos na inicial os quais, segundo a parte autora, comprometem 72,25*% do valor de sua renda líquida. Pretende, em sede de tutela de urgência, em relação ao Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Nubank, Carrefour, Rico, EAGLE Banco Futura Mercado pago, que seja suspensão da exigibilidade das dívida, proibindo-se qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como, a interrupção da aplicação dos encargos moratórios; e, quanto aos demais credores, requer a limitação dos empréstimos e financiamento consignado ou debitados na conta corrente do autor ao índice de 30% do valor de sua remuneração líquida. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização da audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A e seguintes do CDC, momento em que a parte autora deverá apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A, "caput", do CPC). Designo audiência de conciliação para o dia 30/09/2025 às 15:00h. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador (parte requerente), e, pessoalmente (parte requerida), com a ressalva de que "o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória", nos termos do § 2º do artigo 104-A do CDC. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte ou advogado poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q1ZDVjODctNzA4YS00MmVjLWE3NDgtNjdjMWU1MzAxYzBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c54be3ac-56e4-4443-b8ab-c0e411d01fa5%22%7d - ADV: IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO (OAB 467681/SP)

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Processo nº 1008575-10.2024.8.26.0302

ID: 298188986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008575-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. O exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), … Processo 1008575-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. O exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por algumas instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da(s) ordem(ns) dirigida(s) à(s) instituição(ões) bancária(s) em questão. Com relação às demais ordens de bloqueio em ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), tais tentativas restaram frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 2.152,96 e R$ 1.099,56 em nome do(a)(s) executado(a)(s), totalizando o montante apresentado pelo credor de R$ 3.252,52. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, fornecendo os meios necessários para efetivação da citação da executada, bem como intimação do arresto dos valores bloqueados via SisbaJud, nos termos do artigo 830 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Processo nº 0007438-10.2024.8.26.0302

ID: 276928396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007438-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Silvana Gonçalves da Silva (OAB 517464/SP) Processo 0007438-10.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: J. A. C. - Vistos. 1... Impugnação Com a devi… ADV: Silvana Gonçalves da Silva (OAB 517464/SP) Processo 0007438-10.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: J. A. C. - Vistos. 1... Impugnação Com a devida venia do entendimento diverso, a impugnação de fls. 26/29 não merece prosperar. O desconto em folha de pagamento está previsto nos casos do art. 529 do CPC ("Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia."), não se constituindo penalidade ao executado por inadimplência ou qualquer outro motivo, mas apenas uma das possibilidades disponíveis para o recebimento dos alimentos. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ORDEM JUDICIAL PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELOS ALIMENTANTES, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. MEDIDA DETERMINADA PARA SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS VINCENDOS. CABIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 529, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015 QUE AUTORIZA REFERIDO DESCONTO, COM O OBJETIVO DE DAR CONCREÇÃO E EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2353583-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desconto de 37% dos rendimentos líquidos do executado, referentes a benefícios previdenciários, para pagamento de pensão alimentícia às filhas menores. O agravante alega incorreção no percentual aplicado e impossibilidade de pagamento durante a suspensão do benefício. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual de desconto aplicado sobre os rendimentos do executado para pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de revisão do valor devido durante a suspensão do benefício previdenciário. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada está amparada na alteração do título executivo que majorou a pensão de 30% para 37% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme sentença proferida em ação revisional de alimentos. 4. O dever de sustento dos filhos menores é incondicional e os alimentos devem ser fixados conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, respeitando o trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:1. A majoração da pensão alimentícia é válida conforme decisão revisional. 2. O desconto em benefício previdenciário é cabível para garantir a efetividade da obrigação alimentar. Legislação Citada: CC, art. 1.566, IV; art. 1.694, § 1º; CPC, art. 529, "caput"; art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2353583-50.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2255635-11.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2312939-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) No mais, as alegações de dificuldades financeiras, da incapacidade atual do executado em pagar os alimentos fixados ou da capacidade financeira da exequente são temas a serem debatidos em ação própria, com amplitude probatória, a exemplo da exoneração de alimentos mencionada, não na estreita via deste cumprimento de sentença. 2... Descontos em duplicidade Ante a inércia, reitere-se a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre eventual pagamento em duplicidade, no prazo de 5 dias. Com relação à informação sobre duplicidade de descontos, o executado não apresentou o extrato de pagamento mencionado em fls. 168/169, ao que, desde já, fica intimado a apresentar, em 15 dias. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe quais os valores vem sendo descontados mês a mês do executado a título dos alimentos devidos à parte exequente, desde quando foram iniciados os descontos e se está ocorrendo ou ocorreu algum desconto adicional a título de diferenças relativas a alimentos atrasados, com a denominação "consignação", como informa o executado em fls. 168/169. Prazo: 5 dias. Após, venham conclusos com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1009060-10.2024.8.26.0302

ID: 325235003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009060-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. C. C. P.

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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Processo 1009060-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.C.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que B.A.T move em face de L.C.C.C.… Processo 1009060-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.C.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que B.A.T move em face de L.C.C.C.P. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido aapuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer a guarda dos menores I. L. A. P., G. H. A. P. e P. F. A. P, para um dos genitores, ou, ainda, a possibilidade da guarda compartilhada, estabelecendo-se a residência na qual a criança irá residir. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 10:00hs, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária, bem como das testemunhas arroladas, tendo em vista ser a parte requerente representada pela Defensoria Pública. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDMzZWNjZmUtY2IyOS00YjlmLTgxODYtM2UzMDcxZTczNzNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

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Processo nº 0001327-10.2024.8.26.0302

ID: 293400496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001327-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAILTON LUIZ MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

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Processo 0001327-10.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - HAILTON LUIZ MEDEIROS - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DE… Processo 0001327-10.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - HAILTON LUIZ MEDEIROS - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, já que a matéria discutida nos autos dispensa a necessidade de produção de prova oral ou pericial, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A parte autora, vereador e presidente da Câmara Municipal, alega que teve sua imagem e honra violadas pelo réu, que teria proferido os dizeres referidos na petição inicial, mais especificamente, dizendo que o autor "mordia a chumbada fácil", bem como se referiu ao autor, diversas vezes, como "franguinho chorão". Fundamenta seu pedido com base nos direitos constitucionais à honra e imagem (art. 5º, V e X, CF), além dos artigos 186, 927 e 20 do Código Civil, pleiteando indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alega que é jornalista e que as críticas foram dirigidas ao autor enquanto administrador público, pessoa pública, o qual tem sua liberdade e vida pessoal mitigados pelo direito. Entende que sua manifestação está acobertada pelo direito à livre expressão e atuação enquanto jornalista. O pedido é parcialmente procedente. A controvérsia dos autos gira em torno da ilicitude da conduta do réu, ao direcionar as críticas e expressões pejorativas ao autor. A meu ver, a utilização da expressão "franguinho chorão" transborda o limite da crítica ao autor, mesmo a considerar sua figura política e pública. Isto porque a expressão, de contexto evidentemente ofensivo e pejorativa, até mesmo ultrajante, é completamente desnecessária para o ambiente de crítica ao trabalha do autor, enquanto vereador e presidente da câmara. Sabe-se que o homem público deve estar sujeito a críticas porque sua atuação obviamente não agrada a todos os cidadãos. Deve acostumar-se às palavras ácidas e frequentes ataques. Reconhece-se igualmente o louvável e admirável trabalho dos jornalistas, enquanto não só transmissores de informações e dados objetivos, mas também formadores de opinião. E justamente pelo alcance de suas opiniões que essas não podem ser lançadas sem responsabilidade, sem limite do quanto necessário para crítica ao trabalho do homem público. O ataque à dignidade, à moralidade e à personalidade privada é punível. Nessa ordem de ideias, desnecessária a utilização pelo réu da expressão "franguinho chorão", porque pejorativa e desconexa com a figura pública. Era possível ao réu atacar legitimamente a postura do autor, por reclamar, dirigindo-lhe palavras fortes, sem que resvalasse na esfera de sua dignidade pessoal. A liberdade de expressão, ainda que assegurada constitucionalmente (art. 5º, IV e IX, CF), não é absoluta e encontra limites quando atinge direitos fundamentais de terceiros, como a honra e a imagem (art. 5º, X, CF). Nos termos do artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E, conforme o artigo 927 do mesmo diploma, nasce o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. No presente caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende adequadamente às finalidades compensatória e sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora nem penalizar excessivamente o requerido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por LUIZ MAURILIO MORETTI em face HAILTON MEDEIROS de para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido monetariamente a a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, do evento danoso, assim reconhecida como 01/02/2024. Outrossim confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP)

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Zefiros I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Haidee Rodrigues Ferreira

ID: 315917594

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000596-66.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HAIDEE RODRIGUES FERREIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 0000596-66.2005.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] * AUTOR: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS * REU: NEILE ROSA RODRIGUES CRUZ, HAIDEE RODRIGUES FERREIRA, H. L. COMERCIAL E SERVICOS LTDA., COMERCIAL INDUSTRIA E SERVICOS DE MOVEIS LTDA Cls. Em sua petição de aceite de perícia, a profissional encarregada da análise técnica solicitou a cópia em cores das vias contratuais apresentadas no processo. Todavia, reputo como válidos para fins da análise, a utilização somente dos contratos apresentados de forma digital pela requerida, uma vez que são digitalizações de contrato físico antigo assinado à mão, cuja indisponibilidade atual é justificada. Portanto, é perfeitamente plausível a utilização do contrato apresentado para os objetivos a que se destina a perícia grafotécnica, cabendo à perita a análise das assinaturas lançadas, pontuando, todavia, a existência de eventuais inconsistências decorrentes das condições de digitalização e nitidez dos documentos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU APRESENTOU CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA É AUTÊNTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por Izael Gomes Lopes contra Itaú Unibanco S .A., alegando desconhecimento do contrato que fundamenta a dívida e cobrança em sede administrativa indevida. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor em sucumbência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura no contrato digitalizado e (ii) a validade da perícia grafotécnica realizada sobre o documento digitalizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas, não havendo nulidade na análise do contrato digitalizado, pois o perito não fez ressalvas quanto à necessidade do documento físico. 4. A sentença destacou a regularidade do contrato e a ausência de impugnação técnica por parte do autor, justificando a improcedência dos pedidos. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica em documentos digitalizados é válida na ausência de ressalvas técnicas . 2. A autenticidade das assinaturas afasta a alegação de inexistência de débito. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Processo Civil, art. 85, § 11 . JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1008866-11.2021.8.26 .0077, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10 .2023; TJSP, Apelação Cível 1001835-68.2022.8.26 .0411, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09 .2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10101990220238260344 Marília, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO DIGITALIZADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. Conforme disposto no art. 425, VI, do CPC, "fazem a mesma prova que os originais: as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração" . 2. Em princípio, desnecessária a apresentação do documento original para a realização da perícia grafotécnica, quando a cédula de crédito digitalizada se encontra perfeitamente legível, ressalvada a possibilidade de requisição do documento pelo expert, caso, a seu critério, venha a se mostrar indispensável. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19367415720238130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 05/03/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto aos documentos solicitados à requerida, Haidee Rodrigues Ferreira, intime-se para apresentação em até 05 (cinco) dias. Após apresentação da supramencionada documentação, intime-se a perita para apresentar data de início da perícia. Exp. nec. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Valdemir Antonio Rossetto E Outra x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas (Associação Santo Antonio)

ID: 335030330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO ROSSETTO E OUTRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1013037-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Antonio Rossetto e Outra - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - V… Processo 1013037-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Antonio Rossetto e Outra - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 0023123-49.2024.4.05.8200

ID: 308765945

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023123-49.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN MUNIQUE DE FRANCA FALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO

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PJEC 0023123-49.2024.4.05.8200 3ª Vara Federal PB / Juiz Federal Substituto EVELLYN MUNIQUE DE FRANÇA FALCÃO x UNIÃO e OUTRO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais… PJEC 0023123-49.2024.4.05.8200 3ª Vara Federal PB / Juiz Federal Substituto EVELLYN MUNIQUE DE FRANÇA FALCÃO x UNIÃO e OUTRO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais Federais movida por EVELLYN MUNIQUE DE FRANÇA FALCÃO em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir os réus a restabelecerem o pagamento das pensões por morte, cessadas em 04/2024, até decisão final. No mérito, almeja compelir os réus a manterem o pagamento dos benefícios até que complete 24 (vinte quatro) anos, em razão de ser estudante universitária. No id53133986, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a medida de urgência. Contestações anexadas nos ids54394005 (INSS) e 57783107 (UNIÃO). Impugnação observada no id 61301658. Dispensado o relatório circunstanciado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – ilegitimidade passiva: A UNIÃO defende que não tem legitimidade passiva para figurar na lide, pois, caso o pedido seja julgado procedente, não sofrerá qualquer prejuízo, por não ser responsável pelo pagamento da pensão à autora. Sobre a questão, colhe-se dos documentos que acompanham a inicial (id51644631) que, como defendido pela ré, a promovente foi beneficiária de pensão por morte junto ao INSS (NB 174.039.864-2) e à Fundação Nacional de Saúde, órgãos dotados de personalidade jurídica e patrimônio próprios, que não se confundem com a UNIÃO. Assim, acolho a preliminar. Mérito: É possível o julgamento da lide na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e o processo se encontra instruído com os documentos suficientes à formação da convicção deste Juízo. Encerrado o iter processual, não adveio aos autos qualquer fato, argumento, modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente a justificar alteração dos fundamentos esgrimidos na decisão que apreciou a medida de urgência, permanecendo inalterados os contornos da lide. Assim, repiso os fundamentos da tutela de urgência. Eis o teor, no que interessa: (. . .) Conforme a legislação de regência da matéria (Lei n. 8.213/91), considera-se dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, de modo que, a pensão extingue-se para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (§ 2º, II, art. 77 da Lei n. 8.213/91), o que não é o caso. Assim, o direito à pensão por morte cessa ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido, sendo irrelevante o fato de se tratar de estudante universitário. Nesse sentido, a Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização fixa que "a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário". Assim, diante da ausência de previsão legal, não há que se falar em restabelecimento da pensão e/ou manutenção do seu pagamento (prorrogação) até a conclusão do ensino superior ou o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos. Ausente a probabilidade do direito, resta despicienda a análise do perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Acresço, por oportuno, entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pensão por morte não pode ser estendida até os 24 (vinte e quatro) anos de idade para os universitários; confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 1008866 PR 2007/0274036-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/04/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090518 -- DJe 18/05/2009) Por fim, cito o tema repetitivo 643 da Corte Superior: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo". DISPOSITIVO Isso posto: - com relação à UNIÃO, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC); - com relação ao INSS, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da lide (art. 487, I do CPC). Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa. João Pessoa,

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Felipe Bragion De Moura x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 319853421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005786-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRAGION DE MOURA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

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Processo 0005786-59.2025.8.26.0451 (processo principal 1008866-48.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felipe Bragion de Moura - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fica(m) o(… Processo 0005786-59.2025.8.26.0451 (processo principal 1008866-48.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felipe Bragion de Moura - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., INTIMADO(A)(S) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito de R$ 11.028,40 , devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008866-24.2024.4.01.3314

ID: 335615836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008866-24.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINEIA ISABEL TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008866-24.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008866-24.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO ROGERIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIA ISABEL TEIXEIRA - BA45664 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. No ponto, o laudo da perícia médica realizada é claro em afirmar que a parte autora padece de Cegueira definitiva em um olho e Glaucoma no olho contralateral, doença(s) que a incapacita(m), desde 02/2025 (DII na data da perícia). E aí o que vejo é que o autor impugnou a DII fixada pelo perito (em 2025), em ID 2187965712, tendo dito que consta dos autos relatório, datado em 2024 (DER em 30/01/2024), que já apontava o CID do glaucoma e que "Glaucoma não se adquire da noite pro dia" (sic). No entanto, o relatório indicado pelo demandante apenas aponta os CID's (ID 2145636589), informando que autor estava em tratamento para glaucoma cadastrado no projeto SUS, e não descreve o quadro clínico apresentado por ele (as atividades que ele não consegue realizar em virtude da patologia). O dossiê médico da autarquia também registrou o CID do glaucoma no campo "história", tendo o perito administrativo, ao exame físico, realizado em 2020, registrado: "[...] DESACOMPANHADO DURANTE EXAME PERICIAL. ORIENTAÇÃO VISUOESPACIAL PRESERVADA, DEAMBULA SEM SE ESBARRAR EM OBJETOS, SENTA-SE NA CADEIRA, ABRE E FECHA PORTA DA SALA PERICIAL. IDENTIFICA E SEPARA DOCUMENTOS PRONTAMENTE. À INSPEÇÃO EXTERNA (PROPEDÊUTICA DESARMADA). OD : CORNEA OPACA - ATROFIA OCULAR OLHO ESQ SEM ALTERAÇOES" (sic). Apenas com o laudo pericial, realizado em 02/2025, restou constatado o quadro clínico do demandante nos seguintes termos: "PERICIANDO DE 48 ANOS DE IDADE, APRESENTA CEGUEIRA DEFINITIVA EM UM OLHO, E NO OLHO MELHOR CURSA COM GLAUCOMA AVANÇADO,APESAR DA BOA VISÃO CENTRAL,TEM PERDA ACENTUADA DO CAMPO VISUAL.ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA PROMOVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO." (sic). Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinho, sendo a renda proveniente do seu trabalho limpando quintais/casas de amigos, que ele faz para sobreviver. Por sua vez, registrou a perita social: "[...] sem condições de arcar com as despesas de saúde, não tem família, os amigos ajudam no que podem, vive numa casa humilde cedida, sua renda é exclusivamente de bico e de ajuda dos amigos, não dar para suprir as necessidades. Sobre a residência, tem poucos moveis, na cozinha uma geladeira e fogão em péssimo estado, piso antigo, situação de extrema pobreza na sala um sofá velho, e um televisor antigo, dois quartos com rachaduras e infiltrações, precisando de uma reforma. Residência é de difícil acesso limitando sua capacidade de locomoção para as necessidades [...]." (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista a situação supra, destaco que este Juízo tem como praxe, em casos como o dos autos conceder a benesse requerida da data da citação ou da data de intimação do laudo pericial. No entanto, considerando a proposta de acordo da autarquia de concessão do benefício desde a data da perícia médica (ID 2184835239), em 05/02/2025, entendo que que a DIB destes autos deve ser fixada nesse momento, sendo mais vantajosa para a parte autora. Nessa conjuntura, conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da perícia médica (ID 2184835239), em 05/02/2025. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 05/02/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 9.353,16, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto.

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