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Processo nº 1011197-07.2025.8.26.0309

ID: 307832447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011197-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MASSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011197-07.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Massari - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, … Processo 1011197-07.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Massari - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte embargante à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte embargante a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apensem-se estes autos digitais à execução nº 1008674-22.2025.8.26.0309. Anotem-se os nomes dos advogados da parte embargada para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão. A narrativa da embargante possui forte indício de verossimilhança, ante boletim de ocorrência juntado. Contudo, necessário o contraditório para se entender o que ocorreu. Com efeito, houve endosso em branco dos cheques, o que lhes traz autonomia. Por outro lado, a embargada (exequente) está ciente do desacordo comercial, mas não se sabe quando obteve tal ciência. São circunstâncias todas importantes para o desfecho dos presentes. Deste modo, apenas para que a embargante não sofra constrição de bens por ora, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais com a concessão do efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP)

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Processo nº 1011197-07.2025.8.26.0309

ID: 307832449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011197-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MASSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011197-07.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Massari - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, … Processo 1011197-07.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Massari - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte embargante à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte embargante a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apensem-se estes autos digitais à execução nº 1008674-22.2025.8.26.0309. Anotem-se os nomes dos advogados da parte embargada para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão. A narrativa da embargante possui forte indício de verossimilhança, ante boletim de ocorrência juntado. Contudo, necessário o contraditório para se entender o que ocorreu. Com efeito, houve endosso em branco dos cheques, o que lhes traz autonomia. Por outro lado, a embargada (exequente) está ciente do desacordo comercial, mas não se sabe quando obteve tal ciência. São circunstâncias todas importantes para o desfecho dos presentes. Deste modo, apenas para que a embargante não sofra constrição de bens por ora, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais com a concessão do efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP)

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Processo nº 1012264-07.2025.8.26.0309

ID: 317150818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012264-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIZZATO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO

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PAMELA ROMANO DE SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012264-07.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Rizzato Rocha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur…

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Processo nº 0005501-07.2025.8.26.0309

ID: 276765774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005501-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. S. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE KARINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joyce Karine dos Santos (OAB 394973/SP) Processo 0005501-07.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. A. da S. , G. A. da S. - Vistos. Fls. 246: Recebo como aditamento à inicial. Ano…

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Processo nº 1008869-37.2024.4.01.4200

ID: 298166361

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008869-37.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008869-37.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1008869-38.2022.8.11.0015

ID: 295931365

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008869-38.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008869-38.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: ROSANA AMORIM RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida…

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Processo nº 1008869-71.2025.8.26.0320

ID: 323944384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008869-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-71.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o…

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Processo nº 1008869-71.2025.8.26.0320

ID: 323944390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008869-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-71.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o…

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Luzia Aparecida Manzini x Banco Do Brasil S/A

ID: 326295259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008869-19.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MANZINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EMERSON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-19.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - LUZIA APARECIDA MANZINI - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao dev… Processo 1008869-19.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - LUZIA APARECIDA MANZINI - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas de interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 175) R$ 370,20 (Trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Julio Valdomiro Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 313345918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004725-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VALDOMIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004725-07.2025.8.26.0309 (processo principal 1007446-80.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Julio Valdomiro Barbosa - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do art… Processo 0004725-07.2025.8.26.0309 (processo principal 1007446-80.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Julio Valdomiro Barbosa - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o artigo 513, § 2º, inciso I, ambos do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado, a realizar o pagamento da dívida em quinze dias, devidamente acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e incidência de honorários advocatícios em igual percentual, ciente, outrossim, de que a tentativa de quitação mediante depósito de montante inferior ao devido ou sem acréscimos legais poderá implicar na responsabilização da parte executada pela diferença, com incidência das mesmas penalidades retromencionadas. O prazo de quinze dias para impugnar o cumprimento de sentença começará a correr, independentemente de nova intimação, tão logo se encerre o prazo para pagamento voluntário do débito, sendo desnecessária a existência de garantia do juízo (artigo 525 do CPC). A parte executada deve ter ciência de que: (i) o débito principal (valor da condenação acrescido de juros e correção monetária) deve ser depositado em juízo por meio de guia de depósito judicial; (ii) as despesas processuais geradas na fase de conhecimento e as referentes à fase de execução, as quais estão indicadas na planilha de cálculo elaborada pela parte exequente (taxas judiciárias, taxas de citação/intimação, taxas de pesquisas de bens, diligências de oficial de justiça, dentre outras) devem ser recolhidas através de guias próprias (DARE, FEDTJ e guia condução de oficial de justiça), conforme instruções informadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Prevenindo-se celeumas, registra-se que a parte executada está sujeita à cobrança de eventuais despesas processuais não incluídas na planilha de cálculo da parte exequente. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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