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Processo nº 1008879-81.2025.8.26.0008

ID: 304085283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008879-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-81.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Paulista de Baterias Ltda - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada …

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lucilene De Fátima Miranda

ID: 300130934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008879-13.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCILENE DE FáTIMA MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008879-13.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008879-13.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Lucilene de Fátima Miranda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CASO, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.578.553/SP, NESTE SENTIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS COM A EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 282,64) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA, INÓCUO O RECURSO NESTA PASSAGEM. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - 3º Andar

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Roberta Duarte Alonso Calves x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 296066018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DUARTE ALONSO CALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-68.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberta Duarte Alonso Calves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROC…

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Processo nº 1008879-73.2025.8.26.0625

ID: 303776841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS KURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlio César da Cruz Soares - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora não… Processo 1008879-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlio César da Cruz Soares - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência inaugural de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a ré (via postal) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: FELIPE DIAS KURUKAWA (OAB 201795/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP)

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Processo nº 1008879-45.2025.8.26.0020

ID: 315403099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008879-45.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-45.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduc… Processo 1008879-45.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Serviços Educacionais Do Litoral Paulista - Centro Educacional Vila Verde x Givaldo José Pereira Da Cunha

ID: 298388505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - CENTRO EDUCACIONAL VILA VERDE

Polo Passivo:

GIVALDO JOSé PEREIRA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010070-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1021654-84.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Centro Educacional Vila Verde - G… Processo 0010070-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1021654-84.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Centro Educacional Vila Verde - Givaldo José Pereira da Cunha - Vistos. Tem-se impugnação à penhora, com fundamento em impenhorabilidade. Dada urgência noticiada, passo ao conhecimento direto do pedido. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada deixou de desonerar-se do ônus da prova. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo. Juntou diversos extratos bancários, desde dezembro de 2024. Portanto, seria mesmo caso de indeferimento por inépcia. A fim de auxiliar o jurisdicionado, analisados os extratos bancários, tem-se que o impugnante demonstrou a percepção de proventos, no que interessa à ordem de penhora de 14/04/25, nos meses de abril e de maio de 2025 (fls. 174 e 187). Nada obstante terem sido localizados esses recebimentos, não se logrou comprovar que a penhora teria recaído sobre eles, sem qualquer registro de bloqueio desses valores nos diversos extratos juntados pela parte. Veja-se que o próprio banco emitiu extrato de bloqueios apenas de quantias ínfimas, as quais são liberadas de qualquer forma (fls. 78/79). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. Não há ônus em incidente não terminativo. II. Tão logo ultimada pesquisa de dinheiro, junte-se relatório completo, transfira-se resultado para conta judicial e intimem-se as partes sobre essas diligências. Preclusa a presente e sem mais impugnações, certifique-se e expeça-se MLE em favor da parte exequente. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III. Anotado ingresso, novo endereço e representação da parte executada. À vista dos proventos demonstrados, defere-se-lhe gratuidade com efeitos prospectivos. Anote-se. Int. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP)

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Ivanilda Pereira De Melo Silva x Amor Saúde Franca Ltda

ID: 276477906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019372-09.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

AMOR SAúDE FRANCA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILOTEA LUZIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAIANE FELBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019372-09.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019372-09.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ivanilda Pereira de Melo Silva - Apelado: Amor Saúde Franca Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO ERRO MÉDICO DA SAÚDE, COM DIAGNÓSTICO TARDIO DO MAL DE PARKINSON, RESULTANDO EM ATRASO NO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ERRO DE DIAGNÓSTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA MÉDICA INDEVIDA POR PARTE DO PREPOSTO DA RÉ E DA RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA PELO SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO.III. RAZÕES DE DECISÃOO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO, SENDO O TRATAMENTO INICIADO ESPECIFICAMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO MAL DE PARKINSON NA SEGUNDA CONSULTA. NÃO COMPROVADA CULPA NA CONDUTA MÉDICA, NEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR.IV. TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE MÉDICA É SUBJETIVA E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR.V. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 4º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Daiane Felber (OAB: 429057/SP) - Filotea Luzia da Silva (OAB: 294270/SP) - Renata Martins Gomes (OAB: 85907/MG) - 4º andar

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Processo nº 1017326-19.2025.8.26.0021

ID: 308670157

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017326-19.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017326-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1008879-28.2024.8.26.0037 - 2ª Vara Cível do Foro de Araraquara) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - INFO… Processo 1017326-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1008879-28.2024.8.26.0037 - 2ª Vara Cível do Foro de Araraquara) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Flavio Roberto Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326526348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122331-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, RELACIONADO À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESCARAS SACRAIS APÓS COMPLICAÇÕES DE COVID-19. AUTOR ALEGA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ E BUSCA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL CREDENCIADOS À RÉ E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SÃO DECORRENTES DA INFECÇÃO POR COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, SEM CONSTATAÇÃO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA. 2. NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, AFASTA-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000403-98.2022.8.26.0286, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 19.08.2024. APELAÇÃO Nº 1012849-11.2015.8.26.0309, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 26.02.2024. APELAÇÃO Nº 0054640-54.2012.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 05.06.2017. APELAÇÃO Nº 4000463-84.2012.8.26.0281, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 10.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Salomao de Almeida (OAB: 277716/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008879-89.2025.8.26.0361

ID: 312164054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA C. J. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE SOUZA DE LIMA

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Processo 1008879-89.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.C.J. - - C.A.O. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministér… Processo 1008879-89.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.C.J. - - C.A.O. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 54), HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO havido entre as partes (fls. 40/44), nos termos e condições pactuados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, regulamentando: a) O reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes, no período incontroverso de 28 de outubro de 2022 até novembro de 2024 (fls. 41); b) A guarda unilateral do filho menor, em favor da genitora; c) O regime de visitas do menor em favor do genitor, na forma descrita; d) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: d.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, terço constitucional de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se apenas FGTS, adicionais de qualquer natureza e descontos legais, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; d.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês. Esta sentença servirá como mandado de registro ao Cartório de Registro Civil competente, para que PROCEDA AO REGISTRO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL entre as partes acima qualificadas, constando o regime da comunhão parcial de bens (NSCEJ, Tomo II, Capítulo XVII, itens 1, "k" e 118 e seguintes), no período acima declinado, bem como, para declarar a sua dissolução. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. As custas judiciais de distribuição foram devidamente recolhidas (fls. 33 e 47), aplicando ao caso o disposto noartigo90, §3º,doCódigo de Processo Civil (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadasdopagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver). Portanto, ficam as partes isentas do pagamento dascustasfinais. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências, providencie-se a baixa definitiva dos autos no sistema informatizado e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JEANE SOUZA DE LIMA (OAB 439791/SP), JEANE SOUZA DE LIMA (OAB 439791/SP)

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