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Evaldo De Araujo Sanchez x Lucinaldo Aparecido Da Silva e outros

ID: 297691692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010573-64.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE ARAUJO SANCHEZ

Polo Passivo:

LUCINALDO APARECIDO DA SILVA RAY SOLAR BRASIL EIRELLI ME RENTAL ENERGY ENGENHARIA E LOCAçõES LTDA SUNCREDIT PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON ROSSETO

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RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES

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RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

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GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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Processo 0010573-64.2024.8.26.0032 (processo principal 1008893-32.2021.8.26.0032) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Evaldo de Araujo Sanch… Processo 0010573-64.2024.8.26.0032 (processo principal 1008893-32.2021.8.26.0032) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Evaldo de Araujo Sanchez - Ray Solar Brasil Eirelli Me - - Rental Energy Engenharia e Locações Ltda - - Suncredit Participações Societárias Ltda - - Lucinaldo Aparecido da Silva - Vistos. Fls. 96/97: razão assiste ao exequente uma vez que a liquidação de sentença é um mero incidente processual preparatório ao cumprimento de sentença, sendo portanto indevido recolhimento de custas iniciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Liquidação de sentença Determinação de recolhimento de custas iniciais Irresignação do autor Acolhimento Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença Mero incidente processual Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença Decisão reformada Recurso provido. (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2225220-45.2024.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Marco Fábio Morselo Julgado em 15/08/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Determinação voltada ao recolhimento de taxa judiciária, pelo réu, tendo como base o valor da condenação decorrente da apuração do "quantum debeatur". Insurgência recursal. Incidente processual prévio ao cumprimento de sentença, ausente previsão legal sobre o pagamento de taxa judiciária neste momento processual. Medida que deve ser resguardada para o cumprimento de sentença, sob pena de indevido "bis in idem". Inexistência de ato protelatório a justificar a aplicação da pena decorrente do art. 1026, §2º, CPC. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2128771-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Liquidação de sentença Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária Descabimento Ausência de previsão legal. Precedente desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2119318-06.2024.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6 ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). No mais, não há falar-se, por ora, em conversão do arresto em penhora, uma vez que, nos termos do artigo 830, § 3º do CPC, tal medida só pode ser efetivada após aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. Como, no caso, sequer houve a citação do executado para efetuar o pagamento, de rigor o indeferimento do pedido de conversão do arresto em penhora. Nos termos do art. 510, do Código de Processo Civil, apresentem as partes pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias. Int - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP), RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE (OAB 331133/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP)

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Processo nº 1008893-65.2024.4.01.4200

ID: 311358998

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008893-65.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERBERSON DO CARMO SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1008893-65.2024.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1008893-65.2024.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WERBERSON DO CARMO SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A DECISÃO Em decisão proferida em 02/04/2025 (ID 2176374050), diante da não absolvição sumária do réu, foi designada audiência de instrução e julgamento, no formato telepresencial, para o dia 03/07/2025, às 9h (horário de Boa Vista/RR), bem como foram determinadas, além das diligências necessárias à realização da audiência, as seguintes providências: "9) Sem prejuízo das determinações acima, Intime-se a defesa para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF; 9.1) Após, PROVIDENCIE-SE a formação de autos autônomos, classificados como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426), com cópia integral dos presentes autos, e REMETAM-SE ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com os cumprimentos de estilo deste magistrado; 9.2) INTIME-SE o Ministério Público Federal para se manifestar acerca do teor do documento juntado ao ID 2156311273, requerendo as providências que entender cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias;" Instado, o Ministério Público Federal deu-se ciente da designação da audiência e pugnou pela intimação da Polícia Federal para apresentação do laudo pericial (ID 2181334592). Consta no ID 2186113901, p. 7, despacho da autoridade policial, proferido em 17/04/2025, requisitando que o laudo pericial do minério apreendido fosse realizado em outra unidade, tendo em vista que, até aquele momento, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima (SR/PF/RR) encontrava-se sem perito qualificado para a elaboração do referido laudo. Certificado no ID 2188495937 que "transcorreu in albis o prazo para a defesa apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF." É o relatório. Ante o exposto, 1. Reitere-se a intimação da defesa constituída pelo acusado para, no prazo de 2 (dois) dias (art. 589 do CPP), apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, sob pena de aplicação do disposto no art. 265 do CPP; 1.1 Com a juntada das contrarrazões, prossiga-se conforme determinado na decisão constante no ID 2176374050, na qual já se fundamentou adequadamente a não ocorrência de retratação quanto ao recebimento parcial da denúncia; 2. Intime-se a autoridade policial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o laudo pericial referente ao caso já se encontra concluído; 3. Determino que a audiência designada no ID 2176374050, agendada para o dia 03/07/2025, às 9h (horário de Boa Vista/RR), 10h (horário de Brasília/DF), seja realizada de forma presencial, facultando-se às partes a participação por videoconferência. PROVIDENCIE a secretaria as diligências necessárias para a realização do ato. CUMPRA-SE Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008893-27.2025.8.26.0053

ID: 335106725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008893-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN GOULART MEIRE ALVES DE LIMA GONGORA SANDRA SANCHES SARITA MARIA LONA VALéRIA RYDLEWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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Processo 1008893-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Sanches - - Sarita Maria Lona - - Ellen Goulart - - Meire Alves de Lima Gongora … Processo 1008893-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Sanches - - Sarita Maria Lona - - Ellen Goulart - - Meire Alves de Lima Gongora - - Valéria Rydlewski - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)

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Município De Votuporanga x Aline Cristina Dias Domingos e outros

ID: 309153043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008893-71.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI DOUGLAS LISBOA DA SILVA FLAVIA DENISE RUZA GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS GLAUTON OLIVEIRA FELTRIN HEBERTE CARLOS MENEZES DA COSTA JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ LUCAS JOSé GODOY RODRIGUES MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN MATHEUS DE MARIA CORREIA

Despacho

Advogados:

ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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ALINE NARVAES PIRES

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MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1008893-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008893-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Município de Votuporanga - Apdo/Apte: Matheus de Maria Correia - Apdo/Apte: Glauton Oliveira Feltrin - Apdo/Apte: Lucas José Godoy Rodrigues - Apdo/Apte: Heberte Carlos Menezes da Costa - Apda/Apte: Aline Cristina Dias Domingos - Apda/Apte: Maria Beatriz Ferrari Pain - Apdo/Apte: Douglas Lisboa da Silva - Apda/Apte: Janaina Cassia de Morais Munhoz - Apdo/Apte: Giulliano Ivo Batista Ramos - Apda/Apte: Flavia Denise Ruza - Apda/Apte: Danna Santos de Oliveira Cezar Morial Pignatari - Vistos. Fls. 367: Trata-se de pedido de realização de sustentação oral por videoconferência na sessão de julgamento designada para o dia 24/06/2025, ou, alternativamente, de redesignação do ato para data futura. Nos termos do artigo 146, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar será realizada mediante recurso tecnológico regulamentado por este Tribunal, desde que o pedido seja formulado até o dia anterior ao da sessão. Assim dispõe o referido dispositivo: "Art. 146. O pedido de sustentação oral poderá ser formulado: (...) § 5º A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão." No caso, embora o pedido tenha sido protocolado em tempo hábil, cumpre esclarecer que a realização de sustentações orais por videoconferência durante sessões presenciais demanda a existência de estrutura tecnológica adequada que possibilite, além da participação remota do advogado, a devida publicidade e transparência do ato para o público que acompanha presencialmente os trabalhos da Corte. O ambiente de julgamento deve dispor de equipamentos como telas de projeção, sistemas de áudio amplificado e demais dispositivos necessários para garantir o pleno acompanhamento dos debates por todos os presentes, o que não se restringe à existência de computadores individuais nas bancadas. Ressalte-se que esta E. Corte, apenas na Seção de Direito Público, conta atualmente com dezoito (18) câmaras de julgamento, abrangendo aproximadamente cem (100) magistrados, que atuam em sistema de rodízio em virtude da limitação de salas devidamente aparelhadas. Ainda há que se considerar os Grupos de Câmaras, a Câmara Especial e as Turmas Especiais. Some-se a isso o fato de que o edifício onde ocorrem as sessões é tombado pelo patrimônio histórico-cultural, o que inviabiliza significativas adaptações estruturais. A implementação completa dos recursos tecnológicos necessários em todos os ambientes demandaria investimentos de vulto, não viáveis no presente momento em razão das restrições orçamentárias enfrentadas. Dessa forma, por impossibilidade material e estrutural, não é possível, nesta oportunidade, viabilizar a realização de sustentação oral por videoconferência nas sessões presenciais desta Corte. Diante disso, defiro o pedido alternativo de adiamento do julgamento, que deverá ser incluído em pauta da próxima sessão presencial, a se realizar no dia 1º de julho de 2025. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Marcos Cesar Minuci de Sousa (OAB: 129397/SP) (Procurador) - Aline Narvaes Pires (OAB: 380402/SP) - 1º andar

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Renato Brumati x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 292956935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008893-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BRUMATI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DE ABREU

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 1008893-96.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Brumati - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284… Processo 1008893-96.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Brumati - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 102.772,44 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), RONALDO BATISTA DE ABREU (OAB 99097/SP)

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Processo nº 1008893-56.2025.8.26.0011

ID: 296625168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008893-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODA PAVANI MELLO

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Processo 1008893-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.O.F. - Vistos. Providencie a requerente o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2… Processo 1008893-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.O.F. - Vistos. Providencie a requerente o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para que a requerida promova a aceleração escolar da autora, realizando a sua matrícula no 3º ano do Ensino Médio, de forma a assegurar plena integração às atividades da nova turma, sem qualquer exigência de provas de reclassificação, exame de desempenho ou qualquer outro procedimento não previsto no artigo 59, II, da LDB. Sustenta que vem demonstrando desempenho acadêmico, cognitivo e emocional significativamente superior à média de seus pares. A avaliação neuropsicológica aplicada foi ampla e criteriosa, investigados os aspectos cognitivos, emocionais e funcionais por meio de instrumentos psicométricos padronizados e cientificamente validados, demonstrando que a autora atingiu o Coeficiente de Inteligência Total igual a 123 (QIT=123). A autora já passou por uma aceleração anterior, que se mostrou plenamente exitosa. A escola, portanto, tem o dever jurídico de adequar o percurso pedagógico da estudante às suas condições especificas de aprendizagem. No entanto, a resposta da escola foi a de que aceitaria a aceleração, sob a condição de submissão da aluna a avaliações formais em todos os componentes curriculares, a fim de verificar seu domínio de conteúdo. A manifestação do Ministério Público foi no sentido de indeferimento da liminar, considerando que não se demonstrou indevida ou abusiva a exigência de avaliação pela escola, além de não ter sido demonstrado o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação à aluna, caso permaneça na série atual. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange à exigência de avaliações formais em todos os componentes curriculares, a fim de verificar o domínio da autora, em relação ao conteúdo. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: VANESSA RODA PAVANI MELLO (OAB 7498/AL)

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Processo nº 1008893-76.2024.4.01.3000

ID: 280087799

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008893-76.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIANE PIRES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008893-76.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008893-76.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIANE PIRES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com impedimento de longo prazo. Requisitos legais (art. 20 da Lei n. 8.742/93): nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Avaliação: o pedido da parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não restou caracterizado o impedimento de longo prazo ensejador da concessão do benefício requerido. O laudo médico pericial constatou que apesar de a parte autora possuir enfermidade (Epilepsia do tipo tônico-clônica), não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais e nem há restrição da sua participação plena em sociedade. O(a) médico(a) perito(a) destacou em suas conclusões que: Autor, supracitado, foi submetido a uma anamnese e exame físico cuidadoso e direcionado. Apresenta-se em BEG, orientada, contactante, hidratada e sem postura preferencial. Marcha preservada, sem alteração. Levanta e senta na cadeira sem dificuldade, apresenta-se com mobilidade dos pés preservada, subiu e desceu escada sem apoio. Manuseia os papeis sem dificuldade, apresenta movimento de pega preservado e movimento de flexão dos pés preservados. Localiza laudo médico, sem necessidade de auxílio. Ao adentrar na sala de perícia localiza porta, abre e fecha, localiza cadeira, senta-se sem apresentar dificuldade ou necessidade de auxílio. Conclusão: Diante dos fatos, anamnese, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se com capacidade funcional preservada, no momento. Seu quadro apresenta-se estável Mesmo levando-se em consideração o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. A conclusão do(a) médico(a) perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pela autora no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ademais, insta salientar que o fato de ser diagnosticado com uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de incapacidade/impedimento para o exercício das atividades habituais, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto. Prejudicada, assim, a análise da miserabilidade socioeconômica do grupo familiar, tendo em vista a necessidade de comprovação simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), haja vista que para a concessão do benefício em comento se faz necessário o preenchimentos de ambos os requisitos supracitados. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001626-48.2025.8.26.0491

ID: 326643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001626-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA LINS VEICULOS, PELAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DEL MASSA LOPES

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Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Ser… Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda em que figura no pólo passivo da demanda Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Embora a produção antecipada de provas possua regramento próprio nos artigos 381 e seguintes do CPC, isso não a caracteriza como ação de procedimento especial. Trata-se, ao contrário, de medida preparatória ou probatória inserida na parte do CPC que dispõe sobre o procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial), conforme sistemática adotada pelo próprio Código, que trata dos procedimentos especiais em Título diverso (Livro I, Título III, da Parte Especial). Portanto, não há que se falar em incidência do Enunciado nº 8 do FONAJE, que se refere especificamente às ações submetidas a ritos diferenciados por previsão legal específica, sob pena de se alargar indevidamente as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados, a qual, por determinação legal, é absoluta nas causas de menor valor e baixa complexidade. Além disso, como se extrai da própria petição inicial, a demanda não apresenta complexidade que inviabilize seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(JEFAZ) Anulação da r. sentença que se mostra imperiosa para encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente Preliminar acolhida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1006812-84.2022.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)" "COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pleito de produção antecipada de provas para posterior ação de cancelamento de multa de trânsito. Ajuizamento perante a Justiça Comum.Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º,do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida.Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, §4º do NCPC, especialmente porque os MM. Juízes que atuam no Juizado Especial e nos Anexos são os mesmos das Varas cumulativas (cf. art. 8º, III do Provimento 2.203/14). Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-06.2022.8.26.0482; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)" Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP)

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Processo nº 1010521-25.2025.8.26.0482

ID: 293007475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010521-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. G. A. DA S. G. DA S. P. M. F. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

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Processo 1010521-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.P. - - A.V.S. - - M.F.V.S. - - G.A.S. - Vistos. 1. Determinou-se que a parte autora esclarecesse o interesse processu… Processo 1010521-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.P. - - A.V.S. - - M.F.V.S. - - G.A.S. - Vistos. 1. Determinou-se que a parte autora esclarecesse o interesse processual em relação ao pedido de alimentos e regulamentação de guarda e convivência no tocante às infantes A. V. da S. e M. F. V. da S., uma vez que tais questões já foram decididas na ação de reconhecimento e dissolução de união estável [processo 1016847-06.2022.8.26.0482], que também tramitou neste juízo. A parte autora informou que, após o acordo em juízo, as partes se reconciliaram, sobrevindo o nascimento do filho G. A. da S. Argumentou ainda que seria mais adequado que a pensão alimentícia dos filhos fosse paga de uma vez. Entendo que é o caso de a demanda também prosseguir em relação às infantes A. V. da S. e M. F. V. da S. Mesmo que guarda e o domicílio dessas infantes estejam regulamentados, o valor/base de cálculo dos alimentos e o regime de convivência propostos divergem daquele que foi acordado anteriormente. Havendo três filhos, realmente parece mais adequado que todas questões se resolvam neste processo. Daí o interesse de agir da parte autora. 2. Recebo a petição de fls. 32/36 como emenda à inicial. Anote-se. 3. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 4. Com o objetivo de proteger os interesses das crianças e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória dos filhos A. V. da S., M. F. V. da S. e G. A. da S., os quais continuarão a residir com a genitora. 5. Outrossim, acolho, de forma provisória, o regime de convivência sugerido a fls. 05/07, que valerá apenas para as infantes A. V. da S. e M. F. V. da S. Em relação à criança G. A. da S., diante da terna idade (nascido em 07.09.2024), concedo ao pai o direito/dever de, provisoriamente, tê-lo em sua companhia nos mesmos dias e fins de semana que conviver com outras filhas, apanhando-o na casa da genitora juntamente as meninas, devolvendo-o no mesmo dia até às 20h00, não sendo permitido o pernoite. Assim o faço para que todos os filhos convivam com o genitor. 6. Por fim, no que tange aos alimentos, não há como considerar o holerite apresentado pela parte autora (novembro/2024 - fls. 26), pois tal documento não revela os rendimentos atuais do réu. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo réu aos três filhos na quantia equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora do réu para que apresente os três últimos holerites do demandado, bem como efetue o desconto em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária de titularidade da genitora (indicada a fls. 13). 7. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 8. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 9. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 10. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 11. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 12. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 13. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 14. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 15. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 16. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 17. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 18. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

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Processo nº 1008893-91.2025.8.26.0161

ID: 335502964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008893-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA LúCIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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Processo 1008893-91.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antônia Lúcia Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indeni… Processo 1008893-91.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antônia Lúcia Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer ajuizada por Antonia Lúcia Alves de Sousa em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Em síntese, narra a autora, na exordial, que foi proprietária do imóvel localizado na Rua Nova Caviúna, nº 69, Jardim Inamar, em Diadema/SP, o qual foi vendido em março de 2019. Assevera que retomou a posse do imóvel em novembro de 2024. Aduz que, ao reassumir a posse, foi surpreendida com a existência de diversos débitos de contas de água em aberto, dentre os quais alguns foram, indevidamente, atribuídos à autora e à sua irmã. Afirma que buscou regularizar os débitos e realizou 3 (três) parcelamentos em seu nome e 2 (dois) no de sua irmã. Relata que em dezembro de 2024 recebeu duas cobranças no valor de R$ 1.553,32, referentes aos imóveis identificados como casa 7 e casa 8. Alude que, ao buscar atendimento na unidade da SABESP, foi orientada a não efetuar o pagamento, uma vez que se encontravam fora do padrão e pendentes de análise. Assevera, no entanto, que em maio de 2025 foi surpreendida com notificação de protesto em cartório. Afirma que recorreu novamente à unidade da concessionária, que, por sua vez, informou que a análise dos valores ainda não havia sido concluída. Assevera que o nome da autora permanece protestado, causando constrangimentos, restrições de crédito e abalo moral. Acrescenta que o imóvel não é utilizado desde 2019. Requer, em sede de tutela antecipada, a retirada imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e do cartório de protesto, bem como a suspensão de qualquer cobrança relacionada aos débitos questionados, sob pena de multa diária não inferior a R$ 300,00. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em detida análise aos autos, verifico que a presente demanda foi distribuída em face de pessoa jurídica de direito privado e não guarda relação de matéria com a Vara da Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), que condicionam a competência das Varas da Fazenda à participação do Estado e de suas respectivas entidades autárquicas na ação. Outrossim, é cediço que demandas de direito consumerista que envolvam pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, como se verifica na presente ação, estão afeitas ao âmbito do Juízo Cível, de sorte que a Vara da Fazenda Pública não detém competência para apreciar a lide, reputando-se necessária, portanto, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, que gozam de competência para processar e julgar ações dessa natureza. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Competência do Juízo Cível. I. Caso em Exame Conflito de competência instaurado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública e a 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Paulo Cesar Santana de Melo contra a SABESP, visando o reconhecimento da inexistência de débito, retirada do nome dos órgãos de restrição de crédito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando que a SABESP é uma sociedade de economia mista e a matéria envolve direito consumerista, sem interesse público que justifique a competência da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A SABESP, apesar de ser uma concessionária de serviço público, é pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência da Vara da Fazenda Pública. 4. A matéria é de direito privado, regida por relação de consumo, conforme a Súmula nº 73 do TJSP, que determina a competência do Juízo Cível para ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Cível julgar ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em matéria de direito público. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, parágrafo único; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035539-27.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 03/10/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028618-52.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 10/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0032100-71.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 16/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0030187-54.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0011084-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao distribuidor, para posterior redistribuição à uma das Varas Cíveis competentes, com fulcro no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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