Resultados para "1008949-22.2022.8.26.0229" – Página 29 de 29

Clotildes Barbosa De Aguiar e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 339381710

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002409-91.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR EDSON ANTONIO DE FARIA FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES MARIA DE FATIMA SILVA MARIA SOLANGE COSTA LEAL PAULO MATEUS TINOCO VALTER MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002409-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CLOTILDES BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : EDSON ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : MARIA SOLANGE COSTA LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : PAULO MATEUS TINOCO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR : VALTER MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : VIVIANE AGUIAR (OAB MG077634) ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO (OAB MG071822) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Clotildes Barbosa de Aguiar e outros 6 (seis) mutuários propõem ação indenizatória, pelo rito comum, em face de Traditio Companhia de Seguros e, posteriormente, de Caixa Econômica Federal , buscando, em síntese, condenação das rés ao pagamento das competentes coberturas securitárias, devidas em razão de danos advindos de vícios construtivos identificados em imóveis adquiridos com recursos do SFH e cujas apólices habitacionais se vinculam ao Ramo Público (Ramo 66). Nesses termos, as respectivas indenizações seriam suportadas pelo FESA/FCVS, justificando o interesse da CEF e, nesses termos, a competência desta Justiça Federal. A instrução processual marca-se por sucessivas idas e vindas processuais, em razão do prolongado debate jurisprudencial relativo à competência nessas hipóteses. Por fim, em razão da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n. 1011, declinou-se da competência a este Juízo. Ordenaram-se aditamentos relativos ao valor atribuído à causa e à gratuidade judiciária, integrando-se ao caderno a manifestação de evento n. 10, com subsequente determinação de paralisação da marcha processual. Derradeiramente, vieram-me conclusos os autos. Decido . Casuisticamente, o valor atribuído à causa - R$ 80.000,00 - faz atrair as regras de competência absoluta prescritas na Lei 10.259/01, art. 3º. Faz-se necessário, contudo, enfrentar questões processuais relevantes, as quais se combinam para a adequada definição da competência para processamento e julgamento da presente ação. Sob tais premissas, vejamos. II. 1 Rito processual JEF e prova técnica Cediço que em ações sustentadas na reparação por vícios construtivos e pedidos afins, em regra, delibera-se pela necessidade de realização de prova técnica, delimitando-se a presença ou não dos defeitos apregoados e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais ocorrências. No entanto, em se tratando de condenação por potenciais vícios de construção, a mera necessidade de realização de perícia, na modalidade engenharia, não constitui fundamento, por si só, para que se afastem as regras gerais de competência diferenciada, deslocando-a indistintamente às varas comuns. Em se tratando de pedidos relacionados a potenciais coberturas securitárias contratadas, mantém-se a premissa. Ademais, encontra-se expressa no art. 12 da Lei 10.259/2001 a compatibilidade entre o rito simplificado atribuído a tais ações e eventuais exames técnicos. Confira-se: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. Em contemporânea jurisprudência, esse entendimento encontra-se referendado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF. Referida norma legal não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. “Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEF’s. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01.” Precedente desta 2ª Seção/TRF6 (CC 1002223-20.2019.4.01.3801; rel. Desembargador Federal Simone dos Santos Lemos) 3. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6. CC 1014375-52.2022.4.01.0000. Rel. Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo. 2ª Seção. Julgamento:14/12/2022) Constam do voto proferido neste julgamento os seguintes fundamentos: Como já dito, a competência dos JEF’s é absoluta e se relaciona, em regra, com o valor atribuído à causa. Considero que não é apenas a existência de pedido de realização de perícia, ainda que envolva a análise de vícios de construção, que deva guiar a definição sobre a competência para o julgamento da causa. Cada hipótese exige análise, para fins de aplicação da exceção jurisprudencial construída sobre a interpretação das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. No exame do caso concreto, verifico que o autor pleiteou prova pericial para constatação de "uso de materiais de má qualidade, dos trincos incessantes, do telhado deformado, do vazamento das águas pluviais". Não considero que esse tipo de prova técnica para verificação de vícios genéricos de construção em imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida requeira conhecimentos especiais dos engenheiros civis, ou se revista de complexidade incompatível com a tramitação do feito no JEF. Lembro, ademais, que os empreendimentos habitacionais do indicado programa reúnem um número elevado de adquirentes que ajuízam ações com objeto similar, o que faz com que uma única perícia seja suficiente para atender um grande número de ações em curso.” O exame do inteiro teor do acórdão referenciado evidencia, portanto, que o órgão recursal privilegia a competência absoluta, fixada em razão do efetivo proveito econômico a ser obtido a partir de eventual procedência dos pedidos. Afinal, naquele caso, destaca-se que a perícia chegou a ser realizada, afastando-se, contudo, a relevância desse fato para a fixação da competência. Recentemente, o mesmo TRF6, por sua 4ª Turma, anulou, por unanimidade, sentença proferida por este Juízo na ação de n. 1008949-67.2020.4.01.3803, de conformação tangencial; reexame que se fundamentou na prevalência do critério relativo ao proveito econômico e consequente valor atribuído à causa em detrimento de outras circunstâncias. Casuisticamente, inclusive, as edificações potencialmente comprometidas localizam-se em um único residencial – Residencial Guarani – permitindo realização de prova única, se o caso. II. 2 Litisconsórcio facultativo Na hipótese, cujo litisconsórcio ativo plúrimo é de jaez facultativo, atribuíram os autores conglobadamente à causa o valor total de R$ 80.000,00 circunstância que, como já dito, atrai a aplicação das regras de competência absoluta trazidas pelo Lei 10.259/01, art. 3º. Com efeito, merece destaque a sedimentada orientação encaminhada pela Corte de Justiça no sentido de que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor e não o valor global da demanda (confronte-se, exemplificativamente: STJ. AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). No caso, formado o litisconsórcio ativo por 7(sete) mutuários, posiciona-se a pretensão individual no montante aproximado de R$ 11.500,00. Assim sendo, com máximas vênias a entendimentos já declarados em sentido contrário, inerentes às naturais divergências interpretativas advindas das peculiaridades que revestem o tema, posiciono-me no sentido de que, casuisticamente, não há óbice para que o presente feito tramite perante as Varas do Juizado Especial Federal desta SSJ, pois: (a) o objeto desta ação não se encontra dentre as exclusões da legislação própria; (b) o valor individualmente atribuído à causa é inferior ao limite que fixa, em até 60 (sessenta) salários mínimos, a competência, absoluta, do Juizado Especial Federal Cível; (c) a potencial necessidade de realização de prova técnica não é capaz de, por si só, afastar a competência especializada, configurando-se de caráter comum na hipótese. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das varas especializadas em JEF desta SSJ. Por conseguinte, demais questões pendentes, a exemplo de eventual desmembramento do feito e repercussão dos debates relativos à competência, legitimidade ativa e implicações advindas do Tema STJ n. 1039, devolvem-se à unidade competente. Transcorrido o prazo recursal, havendo ou não recurso, cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, 30 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ubirajara Tadeu Guimaraes Neto e outros x Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás Ipasg

ID: 261447204

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5651045-60.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA TADEU GUIMARAES NETO WALDSON MENDONCA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIáS IPASG

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO SILVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes gab.faafernandes@tjgo.jus.br 7ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5651045-60.2019.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes gab.faafernandes@tjgo.jus.br 7ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5651045-60.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO 1º APELADO : UBIRAJARA TADEU GUIMARAES NETO 2º APELANTE : UBIRAJARA TADEU GUIMARAES NETO 2º APELADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do 1º APELO, interposto pelo IPASGO SAÚDE, dele conheço. Quanto ao 2º APELO, interposto por UBIRAJARA TADEU GUIMARÃES NETO, constato óbice intransponível ao seu conhecimento, assim a ausência de interesse recursal, e não a inovação em segunda instância suscitada em preliminar de contrarrazões pelo IPASGO SAÚDE, que ora rejeito. Com efeito, o pedido de reembolso dos valores referentes às terapias custeadas pelo requerente entre julho de 2022 e junho de 2023 em razão da liminar concedida no evento nº. 23 e da impossibilidade do requerido cumpri-la integralmente por conta da inexistência de profissionais credenciados, foi deduzido no juízo de origem (eventos nº. 91, 109/111), ou seja, submetido à apreciação da magistrada primeva, não havendo se falar, nesse contexto, em inovação recursal e supressão de instância, certo que o ressarcimento dessas sessões é consectário lógico da confirmação da liminar na sentença objurgada. A par disso e nada obstante a magistrada de origem não tenha feito expressa alusão, na sentença objurgada, aos reembolsos dos valores dispendidos pelo autor no prefalado período, até porque esse pedido não constou na inicial, os efeitos da decisão liminar que determinou que o IPASGO SAÚDE disponibilizasse o tratamento multidisciplinar foram ratificados ao final, daí decorrendo obviamente o direito do 2º apelante ao seu recebimento e a falta de interesse processual na interposição do presente apelo, porquanto a pretensão nele deduzida converge exatamente para o que fora decidido no édito recorrido. Corroborando o quanto se afirma, na sentença apelada (evento 152) consignou-se o seguinte: "(…)Diante das peculiaridades do caso concreto, não prospera o pleito de que os tratamentos sejam realizados exclusivamente pelos prestadores credenciados ao plano de saúde, tendo em vista que a parte autora já vem realizando os tratamentos em questão com profissionais que lhe conhecem e possuem pleno conhecimento do seu quadro clínico. A minimização dos problemas decorrentes do espectro autista perpassa também pela relação de confiança do paciente com o profissional que lhe atende, de maneira que a quebra deste vínculo certamente prejudicaria o tratamento. O tratamento, prioritariamente, deverá ser realizado pelos profissionais que já acompanham a criança. No entanto, esclareço que, nas hipóteses em que eventuais tratamentos forem realizados de forma particular, por mera opção do autor quando existir profissionais credenciados do IPASGO aptos a fornecerem os tratamentos prescritos, o custeio/reembolso terá por base a tabela de preços que a operadora do plano de saúde utiliza para remunerar seus profissionais credenciados, devendo o eventual valor excedente ser arcado pela parte autora, em regime de coparticipação. (...) Vale dizer, inexistindo na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades. Já o IPASGO compete o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicáveis apenas quando realizada a opção por prestadores particulares, mesmo estando disponíveis outros credenciados. Portanto, verificada a ausência de prestador na localidade do domicílio do autor que atenda pela rede credenciada, exsurge o direito de reembolso integral dos valores pagos pelo autor no estabelecimento hospitalar. Sobrepujante consignar que a liquidação dos valores a serem reembolsados deverá ser feito na origem, em fase de cumprimento de sentença, e mediante a comprovação dos respectivos pagamentos feitos aos profissionais não credenciados ao plano de saúde, nos limites fixados na sentença acima transcritos. Posto isso, DEIXO DE CONHECER do 2º APELO, porquanto ausente pressuposto processual indispensável à sua admissibilidade, e já CONHECIDO o 1º apelo, adentro nas razões de mérito ali deduzidas. Conforme relatado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO se insurge contra sentença proferida no evento nº. 152 dos presentes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(…) Pelo exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I do CPC, para o efeito de confirmar em definitivo o provimento liminar do evento 23, via de consequência, condeno o requerido a assegurar a cobertura de todos os vínculos terapêuticos individualizados prescritos no relatório médico do evento 1, arq. 9 (terapias ocupacional e fonoaudiológica, além de apoio pedagógico), inclusive, por intermédio dos tratamentos multidisciplinares com abordagem no método ABA, sem limitação de consultas/sessões. Caso o autor faça a opção por realizar os tratamentos de forma particular, fora da rede credenciada do IPASGO, mesmo quando existir profissionais credenciados do IPASGO aptos a fornecerem os tratamentos prescritos, o custeio/reembolso terá por base a tabela de preços que a operadora do plano de saúde utiliza para remunerar seus profissionais credenciados, devendo o eventual valor excedente ser arcado pela parte autora, em regime de coparticipação. Portanto, exsurge o direito de reembolso integral dos valores pagos pelo autor para os tratamentos prescritos apenas quando verificada a ausência de profissional na localidade do domicílio do autor que atenda pela rede credenciada. Noutro ponto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Face a sucumbênci0a recíproca, com fundamento no art. 86 do CPC, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), no percentual de 50% para cada, sendo vedada a compensação. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 40.720,00, como outrora postulado no evento 21, sobre o qual deverá incidir os ônus sucumbenciais arbitrados". Em suas razões recursais (evento nº. 158), aduz que não pode ser compelido a oferecer cobertura para assistente terapêutico (apoio pedagógico) por não constar no rol da ANS, já que tem relação direta com a educação, e não com serviços de saúde, bem assim por não preencher os requisitos impostos por lei para a cobertura excepcional, ou seja, "eficácia comprovada cientificamente; recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou recomendação por, pelo menos, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional". Faz alusão ao Enunciado nº. 91 da Jornada de Direito à Saúde, segundo o qual "demanda judicial que vise prestação de serviço relacionado a educação não é de responsabilidade dos planos de saúde, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto, por ser medida de mais lídima e inteira justiça". Subsidiariamente, verbera que caso fique obrigado a custeá-lo, seja o reembolso realizado pelo valor máximo equivalente às demais terapias constantes nas tabelas do plano, nos termos do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, devendo ainda serem coparticipadas entre as partes todas as sessões dessas terapias, com vistas a evitar a onerosidade excessiva, tanto do plano quanto do beneficiário, em analogia ao entendimento paradigmático do Recurso Especial nº 1679190/SP. Pontua que os arts. 1º, §2º, 6º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, bem como o art. 3º, § 2º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, preveem que o fornecimento de eventuais tratamentos pela operadora de saúde se dará prioritariamente em sua rede credenciada, e tão somente na impossibilidade de fazê-lo deverá custeá-lo em local diverso, daí porque afigura-se teratológica a decisão apelada ao determinar o custeio particular de terapias que o plano disponibiliza em sua rede credenciada, notadamente psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Obtempera que a sentença também merece reforma por ter determinado o reembolso integral dos valores pagos pelo apelado para realização das terapias se inexistente profissional que atenda via rede credenciada, posto que eventuais valores a serem ressarcidos deverão ser limitados aos valores praticados pela tabela Ipasgo Saúde, por expressa enunciação legal, conforme se depreende da leitura do art. 53, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.477, de 25 de novembro de 2011 e do Enunciado nº. 101 do FONAJUS. Requer, por fim, o provimento do apelo, reformando-se a sentença nos pontos recorridos. Pois bem. Extrai-se dos autos que o apelado, UBIRAJARA TADEU GUIMARÃES NETO, hoje com 07 anos de idade, é portador de Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e do Espectro Autista em grau leve, bem assim que de acordo com o laudo médico mais recente anexado no evento 190, foi-lhe prescrita intervenção comportamental pelo método ABA com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, além de apoio pedagógico. As aludidas terapias foram asseguradas na sentença sob reanálise, bem assim o respectivo reembolso no caso de inexistência de profissional credenciado na rede de atendimento e também no caso de o autor optar por realizá-las junto a particulares, nada obstante oferecida a terapia pelo plano de saúde, insurgindo-se o instituto apelante contra a obrigação de cobertura de apoio pedagógico e contra as formas de ressarcimento. Com efeito, não se olvida que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assegura aos portadores de transtorno global do desenvolvimento, dentre os quais se insere o transtorno do espectro autista, a cobertura, pelos planos de saúde, de consultas e sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, sem limite de utilização e com qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executá-los, conforme dispõem as Resoluções Normativas nº. 469/21, 539/22 e 541/22. Destarte, indiscutível o direito do menor apelado à cobertura do tratamento de saúde multiprofissional (psicológico, fonoaudiológico e ocupacional) pelo método ABA e quanto a isso as partes não discordam. Todavia, em relação ao apoio/acompanhante pedagógico, razão assiste ao plano apelante porquanto, além de não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o procedimento tem caráter educacional, não se enquadrando no conceito de serviço de assistência à saúde. Com efeito, o denominado “acompanhante especializado” é um profissional da educação especializado em lidar com crianças especiais introduzidas no contexto escolar da educação regular, podendo exercer a função de tutor, mediador ou professor auxiliar, dependendo da necessidade da criança. De acordo com a Lei Federal nº 12.764/12 (“lei Berenice Piana”), que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado" (art. 3.o, parágrafo único). Como se vê, o “apoio pedagógico” ou “acompanhante pedagógico” ou “professor de apoio” desempenha as suas funções no ambiente escolar, auxiliando o aluno portador de TEA que apresenta dificuldades na interação social e no manejo comportamental, adaptando estratégias de ensino e oferecendo suporte especializado conforme necessário, bem assim auxiliando nas questões educacionais, sociais e emocionais. A par disso, indiscutível que os planos de saúde não podem ser obrigados a arcar com os custos desse profissional, ainda que indicado pelo médico assistente como indispensável ao tratamento terapêutico do portador de TGD ou TEA, posto que deve ser providenciado e disponibilizado pela própria instituição de ensino, diante do seu nítido caráter pedagógico-educacional, extrapolando os limites do contrato celebrado entre as partes, que impõe a disponibilização de profissionais e tratamentos de saúde em âmbito clínico, hospitalar e ambulatorial. Corroborando o quanto se afirma, o Decreto n. 8.368/14, que regulamentou a Lei n. 12.764/2012, assim estabelece no art. 4º. § 2º: “Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012.” Na espécie, colhe-se do relatório médico anexado no evento nº. 190, ter sido indicado pelo pediatra que acompanha a parte requerente “apoio pedagógico (professora assistente)”, que equivale ao “acompanhante especializado”, atuante exclusivamente no âmbito escolar, senão vejamos: Portanto, a sentença deve ser reformada para excluir a obrigação do apelante de custear o procedimento glosado, que não se reveste de caráter médico-hospitalar, mas exclusivamente pedagógico e educacional, razão pela qual deve ser oferecido pelas instituições de ensino, não pelos planos de saúde. Endossando essa intelecção, transcrevo da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios os seguintes precedentes: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DO REEMBOLSO NO LIMITE DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DA LEGALIDADE DO TRATAMENTO ABA. DA IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE ARCAR COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído, nos moldes do artigo 1.012, §§3º e 4º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela responsabilidade da empresa de plano de saúde ao reembolso das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado, conforme a tabela de preços praticados pela operadora de saúde. 3. O atendimento irrestrito em relação às terapias questionadas nesta instância recursal encontrava-se garantido por força de liminar concedida perante o juízo primevo, de modo que, consoante entendimento do C. STJ (vide REsp nº 1725736/CE), não se exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde no caso de revogação posterior de liminar. 4. Na hipótese de constatar-se que ocorreu apenas a interpretação errônea das cláusulas contratuais, não há incidência em danos morais. 5. A presença de um ?acompanhante terapêutico? trata-se de uma função preponderantemente pedagógica social e educacional, não sendo uma atribuição da operadora do plano de saúde em ofertá-la. 6. PRIMEIRO APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC 5673935-56.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Publicado em 07/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO ( CID G93.4+ F84.9) - EQUOTERAPIA - ASSISTENTE TERAPEUTA - TERAPIAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADAS PELO PLANO DE SAÚDE. 1- A partir de 1º de julho de 2022, em razão da edição da Resolução Normativa n.º 539, de 23 de junho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na ?Classificação Internacional de Doenças? CID 10: F84, o que inclui a terapia especial de equoterapia. 2- Nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa n.º 539/2022, da Agência Nacional de Saúde, a partir de 1º de julho de 2022, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na Classificação Internacional de Doenças CID 10: F84, o que, inclui a terapia especial de equoterapia. 3- O tratamento com acompanhante terapêutico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela Operadora do Plano de Saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes. 4- Não merece provimento o pleito subsidiário da apelante para instituição de cobrança de coparticipação do segurado, pelos procedimento reivindicados, vez que a norma de regência não previu limitação de sessões indicando, a princípio, que o plano de saúde encontra-se obrigado a custear todo o tratamento conforme prescrição médica. 5- Em relação ao custeio do tratamento na hipótese de ser realizado por profissionais não credenciados pelo plano de saúde, dispõe o art. 12, inc. VI, da Lei nº. 9.656/98, que o reembolso deve ser efetivado com observância à tabela do plano de saúde. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, AC 5312099-63.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023) Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes . A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito à saúde devidamente assegurado, conforme a Constituição Federal e a Lei 12.764/12. A necessidade do tratamento multidisciplinar foi demonstrada nos autos, sendo essencial para o desenvolvimento do autor. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou a cobertura para tratamentos com métodos indicados pelo médico assistente. A negativa da ré, mesmo antes dessa resolução, é abusiva e contrária aos princípios de proteção ao consumidor e boa-fé contratual. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Honorários advocatícios majorados. Tema 1076 do STJ. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido. (TJSP, AC 1008949-20.2019.8.26.0005, Rel. Des(a). Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. NATUREZA PRIMORDIALMENTE PEDAGÓGICA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O STJ entende ser devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, por estar previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA (STJ. 4ª Turma . AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022). 2. As despesas com “assistente terapêutico em contexto escolar” estão desprovidas de cobertura. Ocorre que a cobertura do plano de saúde se limita aos procedimentos de natureza médica, o que não abarca o acompanhamento terapêutico recomendado, que, por possuir feição primordialmente pedagógico-educacional, escapa do objeto contratual. 3. Na espécie, a multa diária, fixada em R$ 2 .000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável, por ser condizente com o valor atribuído à causa e não ultrapassar o valor da obrigação. Deve ser mantido o valor estipulado pelo juiz, por ser suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão agravada. 4 . Agravo de Instrumento parcialmente provido. Unânime. (TJDF, AI 0721876-61.2024.8.07.0000, Rel. Des(a) FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) E neste ponto, reputo pertinente consignar que nada obstante os Tribunais comumente denominarem o “acompanhante especializado” como “assistente terapêutico”, há expressiva diferença entre ambos, na medida em que o Assistente Terapêutico (AT) geralmente tem formação na área da saúde ou psicologia e aptidão para executar o método ABA, podendo atuar dentro ou fora do ambiente escolar, ao passo que o Acompanhante Especializado (AE) é um profissional com formação em pedagogia ou educação especial, focado em auxiliar o aluno com deficiência dentro do ambiente escolar, facilitando o acesso ao currículo, adaptando materiais e estratégias de ensino para atender às necessidades educacionais especiais do aluno e atuando exclusivamente na instituição de ensino por ele frequentada. Prosseguindo, quanto ao atendimento pelos profissionais que já acompanham o menor e a forma de reembolso de despesas em caso de inexistência de prestador credenciado, compreendo não assistir razão ao IPASGO Saúde. Isso porque, assim como compreendeu a magistrada de origem, as peculiaridades da síndrome autista, notadamente a dificuldade de interação social e de aceitação de mudanças, impõem a manutenção dos vínculos terapêuticos, ou seja, a continuidade do tratamento com profissionais que já acompanham o paciente, que lhe conhecem, possuem pleno conhecimento do seu quadro clínico e que lhe inspiram segurança e confiança, certo que a quebra repentina desse vínculo indiscutivelmente prejudica o tratamento. Destarte, é salutar que no caso em análise as terapias prescritas devem ter continuidade pela equipe multiprofissional que assiste o apelado, e que inclusive integram clínica credenciada ao instituto ora apelante. De fato, conforme informado em suas razões recursais, atualmente existem 03 clínicas credenciadas no Município de Anápolis (evento nº. 158, arquivo 03) que contam com psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que executam o método ABA, dentre elas a “THERAPIES LOVE KIDS”, onde a parte autora vem realizando os tratamentos desde 2022, conforme recibos anexados no evento nº. 110. Nesse contexto, o tratamento multidisciplinar prescrito deve efetivamente ser disponibilizado prioritariamente na rede credenciada, com os profissionais que já acompanham o paciente, como vem acontecendo desde 2022. Em caso de descredenciamento da clínica em que as terapias são realizadas e existindo outras clínicas que ofereçam as terapias pelo método ABA, o IPASGO SAÚDE deve continuar a custear os atendimentos naquela, porém limitados aos valores pagos a seus credenciados, caso a parte autora opte por ali permanecer. Outrossim, caso inexistam prestadores especializado no método prescrito pelo médico assistente, deve o apelante custear integralmente o tratamento, na clínica ou junto aos profissionais livremente escolhidos pelo paciente, tal como determinado na sentença apelada. Este Egrégio Tribunal de Justiça, evidentemente, não destoa desse entendimento, a exemplo de precedente que ora transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA. RECUSA NA COBERTURA DA CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E CREDENCIADO PARA O ATO. PAGAMENTO DAS DESPESAS NOS LIMITES DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apenas se exige que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamento médico realizado por profissional não credenciado, quando for caso de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. 2. Diante da não comprovação de que o profissional credenciado não detinha condições técnicas para a prestação necessária em relação ao tratamento do menor, é de se manter a sentença recorrida que determinou o ressarcimento, pela autora à requerida, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao custeio da cirurgia com médico não credenciado a escolha da parte requerente, nos limites previstos na tabela de preços da respectiva operadora para a rede de médicos credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, AC 5401029-32.2020.8.09.0090, Rel. Des(a). ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Posto isso, o apelo deve ser parcialmente provido unicamente para excluir do édito objurgado a condenação do apelante na obrigação de custear “apoio pedagógico” ao apelado, mantendo-se tal como proferido em seus ulteriores termos. É o quanto basta. ANTE AO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença objurgada, afasta a condenação do apelante na obrigação de custear “apoio pedagógico” ao apelado, nos termos retro alinhavados. Em razão do provimento parcial do apelo, não há majoração da verba honorária na fase recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC (Tema 1059/STJ). É o voto. Goiânia, 24 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 01 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5651045-60.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO 1º APELADO : UBIRAJARA TADEU GUIMARAES NETO 2º APELANTE : UBIRAJARA TADEU GUIMARAES NETO 2º APELADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PRIVADO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2º APELO NÃO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GERAL DO DESENVOLVIMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. PROFESSOR ASSISTENTE. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO. APOIO PEDAGÓGICO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. VALORES DE TABELA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo plano de saúde e pelo beneficiário, contra sentença que determinou a cobertura de tratamentos multidisciplinares (psicológico, fonoaudiológico e ocupacional) para autismo, bem assim a forma de reembolso de despesas com profissionais não credenciados, se integral ou limitado à tabela remuneratória do plano, além de apoio pedagógico/professor assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ausência de interesse recursal em relação ao reembolso das terapias cujas coberturas foram asseguradas em decisão liminar; (ii) a obrigatoriedade de cobertura de acompanhante especializado/apoio pedagógico (professor assistente) por plano de saúde; (iii) a forma de reembolso de tratamentos realizados por profissionais particulares, caso existam prestadores credenciados pelo plano que executam o mesmo método prescrito, bem como a manutenção da equipe multidisciplinar que acompanha o menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nada obstante a magistrada de origem não tenha feito expressa alusão aos reembolsos dos valores dispendidos pelo autor após a decisão liminar que determinou que o IPASGO SAÚDE disponibilizasse o tratamento multidisciplinar, os seus efeitos foram ratificados ao final, daí decorrendo obviamente o direito do 2º apelante ao seu recebimento e a falta de interesse processual na interposição do presente apelo, porquanto a pretensão nele deduzida converge exatamente para o que fora decidido no édito recorrido. 3.2. O acompanhante especializado, apoio pedagógico ou professor assistente, por ter natureza educacional e não de assistência à saúde, não possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A legislação pertinente (Lei nº 12.764/12 e Decreto nº 8.368/14) atribui a responsabilidade pela disponibilização desse serviço às instituições de ensino. 3.3. Nas terapias multidisciplinares para o transtorno do espectro autista (TGD/TEA), deve ser priorizada a continuidade do tratamento com profissionais que já acompanham o paciente, no intuito de minimizar prejuízos decorrentes da quebra do vínculo terapêutico Todavia, existindo profissionais credenciados ao plano de saúde aptos a executar o método prescrito e optando o paciente, ainda assim, por manter o tratamento com particulares que já o acompanham, o reembolso de despesas se dará com base na tabela remuneratória paga pelo plano de saúde a seus credenciados. 3.4. O reembolso integral só será possível quando comprovadamente inexistirem profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Segundo apelo não conhecido. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. "1. O plano de saúde não é obrigado a custear apoio pedagógico. 2. O reembolso de tratamentos realizados por profissionais não credenciados será integral na ausência de profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 12.764/12; Decreto nº 8.368/14, art. 4º, § 2º; Resolução Normativa ANS nº 469/21; Resolução Normativa ANS nº 539/22; Resolução Normativa ANS nº 541/22; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 14.477/2011, art. 53, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do TJGO (APELAÇÃO CÍVEL 5673935-56.2022.8.09.0093; APELAÇÃO CÍVEL 5312099-63.2017.8.09.0051; AC 5401029-32.2020.8.09.0090). Precedentes de outros Tribunais (TJSP, AC 1008949-20.2019.8.26.0005; TJDF 0721876-61.2024.8.07.0000). Enunciado nº. 91 da Jornada de Direito à Saúde; Enunciado nº. 101 do FONAJUS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5651045-60.2019.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do primeiro apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e NÃO CONHECER do segundo apelo, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 24 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 01 EMENTA: DIREITO PRIVADO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2º APELO NÃO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GERAL DO DESENVOLVIMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. PROFESSOR ASSISTENTE. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO. APOIO PEDAGÓGICO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. VALORES DE TABELA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo plano de saúde e pelo beneficiário, contra sentença que determinou a cobertura de tratamentos multidisciplinares (psicológico, fonoaudiológico e ocupacional) para autismo, bem assim a forma de reembolso de despesas com profissionais não credenciados, se integral ou limitado à tabela remuneratória do plano, além de apoio pedagógico/professor assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ausência de interesse recursal em relação ao reembolso das terapias cujas coberturas foram asseguradas em decisão liminar; (ii) a obrigatoriedade de cobertura de acompanhante especializado/apoio pedagógico (professor assistente) por plano de saúde; (iii) a forma de reembolso de tratamentos realizados por profissionais particulares, caso existam prestadores credenciados pelo plano que executam o mesmo método prescrito, bem como a manutenção da equipe multidisciplinar que acompanha o menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nada obstante a magistrada de origem não tenha feito expressa alusão aos reembolsos dos valores dispendidos pelo autor após a decisão liminar que determinou que o IPASGO SAÚDE disponibilizasse o tratamento multidisciplinar, os seus efeitos foram ratificados ao final, daí decorrendo obviamente o direito do 2º apelante ao seu recebimento e a falta de interesse processual na interposição do presente apelo, porquanto a pretensão nele deduzida converge exatamente para o que fora decidido no édito recorrido. 3.2. O acompanhante especializado, apoio pedagógico ou professor assistente, por ter natureza educacional e não de assistência à saúde, não possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A legislação pertinente (Lei nº 12.764/12 e Decreto nº 8.368/14) atribui a responsabilidade pela disponibilização desse serviço às instituições de ensino. 3.3. Nas terapias multidisciplinares para o transtorno do espectro autista (TGD/TEA), deve ser priorizada a continuidade do tratamento com profissionais que já acompanham o paciente, no intuito de minimizar prejuízos decorrentes da quebra do vínculo terapêutico Todavia, existindo profissionais credenciados ao plano de saúde aptos a executar o método prescrito e optando o paciente, ainda assim, por manter o tratamento com particulares que já o acompanham, o reembolso de despesas se dará com base na tabela remuneratória paga pelo plano de saúde a seus credenciados. 3.4. O reembolso integral só será possível quando comprovadamente inexistirem profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Segundo apelo não conhecido. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. "1. O plano de saúde não é obrigado a custear apoio pedagógico. 2. O reembolso de tratamentos realizados por profissionais não credenciados será integral na ausência de profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 12.764/12; Decreto nº 8.368/14, art. 4º, § 2º; Resolução Normativa ANS nº 469/21; Resolução Normativa ANS nº 539/22; Resolução Normativa ANS nº 541/22; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 14.477/2011, art. 53, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do TJGO (APELAÇÃO CÍVEL 5673935-56.2022.8.09.0093; APELAÇÃO CÍVEL 5312099-63.2017.8.09.0051; AC 5401029-32.2020.8.09.0090). Precedentes de outros Tribunais (TJSP, AC 1008949-20.2019.8.26.0005; TJDF 0721876-61.2024.8.07.0000). Enunciado nº. 91 da Jornada de Direito à Saúde; Enunciado nº. 101 do FONAJUS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008949-16.2025.8.11.0041

ID: 295516551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008949-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURIEL FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1008949-16.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LAURIEL FERNANDO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1008949-16.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LAURIEL FERNANDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT232229/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 185456749 a 185457098. A pretensão liminar foi concedida no Id. 186408664. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 190357225. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 190907448. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 193824655). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 26.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA BELA VISTA II, localizada no município de Cuiabá/MT – no CAR – MT232229/2023 em 17.04.2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT232229/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes