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Processo nº 1008986-69.2025.8.11.0000

ID: 306462006

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008986-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTANA MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1008986-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANTANA MARQUES DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – CONT… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1008986-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANTANA MARQUES DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – CONTROLE DE COMPETÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – PROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO NA ORIGEM – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – OBJETO DO WRIT ESVAZIADO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A superveniente extinção do feito originário pela Turma Recursal, por ilegitimidade ativa da parte autora, configura perda de objeto do mandado de segurança impetrado para controle de competência, tornando desnecessária a tutela jurisdicional. Agravo interno não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por Santana Marques de Campos contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 277310375), que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de ser este sucedâneo recursal, diante da existência de recurso próprio, com base no verbete 267 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Alega o agravante, em síntese, que o mandado de segurança manejado visa exclusivamente ao controle de competência do Juizado Especial Cível, uma vez que a ação de cobrança (Processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002), ajuizada pela sociedade empresária FL Locadora de Veículos Ltda., deveria tramitar na Justiça Comum, por se tratar de pessoa jurídica não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte à época do ajuizamento da ação, conforme exige o art. 8º, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 e a LC nº. 123/06. Em suas palavras, “não é atribuição da Turma Recursal o controle da própria competência, mas sim do Tribunal de Justiça. Por sua vez, não há qualquer recurso contra a decisão de juizado especial que seja apreciado pelo Tribunal de Justiça, portanto, pelo órgão que deve definir a competência” (sic). Afirma que a ausência de recurso cabível diretamente ao Tribunal de Justiça afasta a aplicação da Súmula 267 do STF, tornando cabível o uso do mandado de segurança como via adequada para controle da competência dos Juizados Especiais, como já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial no RMS nº. 17.524/BA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Requer, ao final: (i) o conhecimento e provimento do agravo interno; (ii) a admissão do mandado de segurança para controle da competência dos juizados especiais cíveis; e (iii) a suspensão da tramitação do processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002 até decisão final sobre a (in)competência absoluta. E, no mérito, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial, com extinção daquele feito. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por seu parecer de Id. 286133886, de lavra do Dr. José Zuqueti, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que o mandado de segurança foi corretamente indeferido, por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante e existência de recurso próprio. Estando o feito regularmente pautado para a sessão por videoconferência do dia 05/06/2025, a parte agravante atravessou manifestação em Id. 289438890, vindicando o adiamento por uma sessão do julgamento do presente recursal, sendo o pleito acolhido por meio da decisão Id. 290400370. Em petição posterior (Id. 293473850), o agravante informou a perda superveniente do interesse de agir, noticiando que a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado (Processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002), reconhecendo a ilegitimidade ativa da empresa autora e extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que implicaria a perda do objeto do mandado de segurança. É o que merece registro. Decido. Conforme relatado acima, o presente agravo interno foi interposto pelo impetrante Santana Marques de Campos contra a decisão de Id. 277310375, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento de que a impetração configurava sucedâneo recursal, porquanto existente recurso próprio cabível no sistema dos Juizados Especiais. Sobreveio, entretanto, fato novo juridicamente relevante que impacta diretamente no interesse de agir do impetrante, ora agravante. Nos autos da ação originária, processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002, objeto do mandado de segurança primitivo, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ora agravante, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora da demanda (FL Locadora de Veículos Ltda.), em razão da inexistência de comprovação da qualificação tributária exigida pelo art. 8º, §1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 74 da LC nº. 123/2006, e extinguiu o feito sem resolução do mérito (Id. 293473851). Assim, a reconsideração exercida pela Turma Recursal Única, ao prover o recurso inominado e extinguir a ação originária, esvaziou por completo o objeto do mandado de segurança, qual seja, o controle de competência do Juizado Especial para processar e julgar ação movida por sociedade empresária limitada sem a devida comprovação de enquadramento legal. O agravante, inclusive, manifestou-se nos autos pela perda superveniente do interesse de agir, requerendo a extinção do processo (Id. 293473850). E a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos similares, tem decidido no sentido de que a ocorrência de fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional. No particular, cito julgado da Corte Superior, segundo o qual “A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito” (AgInt no RMS 45.017/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). Nesse cenário, de fato, não há utilidade prática no provimento jurisdicional pleiteado, porquanto a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente à impetração, superada pelo superveniente acórdão da Turma Recursal que extinguiu a ação primitiva, que, consequentemente, resolveu a lide eliminando do mundo jurídico o ato judicial objeto do mandamus primitivo, objeto do recurso em análise. Dessa forma, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve, mesmo, ser extinto como decidido no acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do presente agravo interno, por perda superveniente do interesse de agir, ante a ausência superveniente de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida, consoante expressamente reconhecido pelo próprio agravante impetrante. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se e dê as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1008986-69.2025.8.11.0000

ID: 306462016

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008986-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1008986-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANTANA MARQUES DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – CONT… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1008986-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANTANA MARQUES DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – CONTROLE DE COMPETÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – PROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO NA ORIGEM – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – OBJETO DO WRIT ESVAZIADO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A superveniente extinção do feito originário pela Turma Recursal, por ilegitimidade ativa da parte autora, configura perda de objeto do mandado de segurança impetrado para controle de competência, tornando desnecessária a tutela jurisdicional. Agravo interno não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por Santana Marques de Campos contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 277310375), que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de ser este sucedâneo recursal, diante da existência de recurso próprio, com base no verbete 267 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Alega o agravante, em síntese, que o mandado de segurança manejado visa exclusivamente ao controle de competência do Juizado Especial Cível, uma vez que a ação de cobrança (Processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002), ajuizada pela sociedade empresária FL Locadora de Veículos Ltda., deveria tramitar na Justiça Comum, por se tratar de pessoa jurídica não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte à época do ajuizamento da ação, conforme exige o art. 8º, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 e a LC nº. 123/06. Em suas palavras, “não é atribuição da Turma Recursal o controle da própria competência, mas sim do Tribunal de Justiça. Por sua vez, não há qualquer recurso contra a decisão de juizado especial que seja apreciado pelo Tribunal de Justiça, portanto, pelo órgão que deve definir a competência” (sic). Afirma que a ausência de recurso cabível diretamente ao Tribunal de Justiça afasta a aplicação da Súmula 267 do STF, tornando cabível o uso do mandado de segurança como via adequada para controle da competência dos Juizados Especiais, como já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial no RMS nº. 17.524/BA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Requer, ao final: (i) o conhecimento e provimento do agravo interno; (ii) a admissão do mandado de segurança para controle da competência dos juizados especiais cíveis; e (iii) a suspensão da tramitação do processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002 até decisão final sobre a (in)competência absoluta. E, no mérito, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial, com extinção daquele feito. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por seu parecer de Id. 286133886, de lavra do Dr. José Zuqueti, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que o mandado de segurança foi corretamente indeferido, por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante e existência de recurso próprio. Estando o feito regularmente pautado para a sessão por videoconferência do dia 05/06/2025, a parte agravante atravessou manifestação em Id. 289438890, vindicando o adiamento por uma sessão do julgamento do presente recursal, sendo o pleito acolhido por meio da decisão Id. 290400370. Em petição posterior (Id. 293473850), o agravante informou a perda superveniente do interesse de agir, noticiando que a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado (Processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002), reconhecendo a ilegitimidade ativa da empresa autora e extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que implicaria a perda do objeto do mandado de segurança. É o que merece registro. Decido. Conforme relatado acima, o presente agravo interno foi interposto pelo impetrante Santana Marques de Campos contra a decisão de Id. 277310375, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento de que a impetração configurava sucedâneo recursal, porquanto existente recurso próprio cabível no sistema dos Juizados Especiais. Sobreveio, entretanto, fato novo juridicamente relevante que impacta diretamente no interesse de agir do impetrante, ora agravante. Nos autos da ação originária, processo nº. 1043436-03.2023.8.11.0002, objeto do mandado de segurança primitivo, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ora agravante, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora da demanda (FL Locadora de Veículos Ltda.), em razão da inexistência de comprovação da qualificação tributária exigida pelo art. 8º, §1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 74 da LC nº. 123/2006, e extinguiu o feito sem resolução do mérito (Id. 293473851). Assim, a reconsideração exercida pela Turma Recursal Única, ao prover o recurso inominado e extinguir a ação originária, esvaziou por completo o objeto do mandado de segurança, qual seja, o controle de competência do Juizado Especial para processar e julgar ação movida por sociedade empresária limitada sem a devida comprovação de enquadramento legal. O agravante, inclusive, manifestou-se nos autos pela perda superveniente do interesse de agir, requerendo a extinção do processo (Id. 293473850). E a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos similares, tem decidido no sentido de que a ocorrência de fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional. No particular, cito julgado da Corte Superior, segundo o qual “A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito” (AgInt no RMS 45.017/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). Nesse cenário, de fato, não há utilidade prática no provimento jurisdicional pleiteado, porquanto a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente à impetração, superada pelo superveniente acórdão da Turma Recursal que extinguiu a ação primitiva, que, consequentemente, resolveu a lide eliminando do mundo jurídico o ato judicial objeto do mandamus primitivo, objeto do recurso em análise. Dessa forma, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve, mesmo, ser extinto como decidido no acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do presente agravo interno, por perda superveniente do interesse de agir, ante a ausência superveniente de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida, consoante expressamente reconhecido pelo próprio agravante impetrante. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se e dê as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Alan Vinicius De Figueiredo Lugli x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 335575884

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009792-20.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN VINICIUS DE FIGUEIREDO LUGLI

Polo Passivo:

ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO DE AZEVEDO BONI

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VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

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UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009792-20.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por ALAN VINICIUS DE FIGUEIREDO LUG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009792-20.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por ALAN VINICIUS DE FIGUEIREDO LUGLI em desfavor de ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, houve o deferimento de penhora nas contas da parte executada (ID 182936923). Impugnação à penhora sob o ID 188206426. Manifestação da parte exequente sob o ID 189589629. Realizado novo bloqueio nas contas da parte executada (ID 189737794). Decorreu o prazo para apresentação de impugnação à nova penhora. É o breve relatório. DECIDO. Sem delongas a impugnação à penhora merece ser rejeitada. Assim porque, não prospera a alegação de prévia garantia do juízo para o ajuizamento do cumprimento de sentença, eis que, nos termos do art. 520, IV, do CPC, a caução é prevista para o levantamento do depósito. No mais, ao teor do art. 805, parágrafo único, deveria o executado ter indicado o meio menos oneroso para satisfazer a obrigação. Outrossim, considerando-se que a parte excipiente não apresentou documentos que comprovem que o valor penhorado é oriundo de conta poupança, ou, sendo corrente, que o respectivo valor é necessário à subsistência familiar e utilizado como poupança, REJEITO a impenhorabilidade arguida pela parte executada. Isso porque, não prospera a impenhorabilidade arguida, uma vez que, por meio de interpretação restritiva das hipóteses no art. 833, do CPC, denota-se que o valor penhorado em conta corrente não encontra tal proteção e, a extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X do referido dispositivo legal, deve alcançar unicamente os casos em que há formação de reserva financeira de modo semelhante à poupança, incumbindo ao executado o ônus da prova neste sentido, conforme disposto no art. 854, § 3º, I, CPC, o que não se evidencia nos autos. Assim, deve ser mantida a penhora em questão. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferior a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJMT, N.U 1028057-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHORA ONLINE – CONTA CORRENTE COM POUPANÇA INTEGRADA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR (ART. 833, INC. X, CPC) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (TJMT, N.U 1005192-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VIA SISBAJUD – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E OBJETIVO DOS VALORES – CUNHO DE INVESTIMENTO E RESERVA DE CAPITAL NÃO COMPROVADOS – IMPENHORABILIDADE – INAPLICADA – ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, o recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de investimento ou reserva de capital, situação que possibilita a constrição de verba depositada. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso de agravo interno, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto.” (TJMT, N.U 1008986-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Grifo nosso. Assim, DETERMINO a transferência dos valores bloqueados nos autos para a conta judicial até o transito em julgado do processo de conhecimento. No mais, DEFIRO EM PARTE o pedido retro e REALIZO, via SISBAJUD, a busca de bens existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado nos autos (R$ 31.344,93), na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado. Na data limite da repetição da ordem, será juntado o relatório expropriatório com os valores bloqueados no período. Caso retorne frutífero o SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou por EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, realizo consulta nos sistemas INFOJUD e SNIPER para verificação de bens ou vínculos empregatícios em face do executado, conforme extrato anexo. Por fim, é válido mencionar que a adoção da plataforma CNIB e os outros métodos pleiteados como constrição patrimonial são medidas atípicas de penhora, uma vez que decreta a indisponibilidade de todos os seus bens, e impede o funcionamento da empresa executada, sendo necessária a validação e esgotamento das demais medidas expropriatórias, pelo que INDEFIRO as medidas diversas pugnadas no petitório retro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Maria Antonia Cede Soares x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 333037978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CEDE SOARES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Baixados os autos do E. Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão, anulada a r. Sentença [com oportuna realização de perícia, diante da suspensão a seguir mencionada]. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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Processo nº 1008986-87.2023.4.06.9999

ID: 335935410

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008986-87.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SALVIANO DI LORENZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA

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GEORGIA DE MELO BORGES

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ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1008986-87.2023.4.06.9999/MG APELADO : JOAO VICTOR SALVIANO DI LORENZO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO (OAB MG185904) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO BORGES (OAB MG100423) … Apelação Cível Nº 1008986-87.2023.4.06.9999/MG APELADO : JOAO VICTOR SALVIANO DI LORENZO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO (OAB MG185904) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO BORGES (OAB MG100423) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA (OAB MG075918) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, nos autos de nº 5001677-21.2019.8.13.0569, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a "concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ao requerente João Victor Salviano Di Lorenzo, a contar do 16º dia após o acidente sofrido pelo requerente até janeiro de 2020, nos termos do art. 72, inciso I, e art. 39 e incisos, todos do Decreto 3.048/99 e art. 61 da Lei 8.213/91, vigente à época da propositura da ação". ( evento 1, DOC7 , p. 56). Todavia, "na forma da jurisprudência do STJ, 'a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)' (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012)" (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Especificamente sobre benefício previdência relacionado a acidente do trabalho, assim se pronunciou o C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Por sua vez, consoante a norma de regência, "acidente do trabalho é o que que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19, caput da Lei 8.213/91). Vale destacar, ainda, as definições legais daquilo que se considera, não se considera e se considera por equiparação como acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. No caso em tela, verifica-se que o direito da parte autora decorre de acidente de trabalho sofrido em 11/01/2019, no qual " sofreu lesões e fraturas no membro inferior esquerdo, o que o impossibilitou de exercer atividades laborativas e habituais". Tem-se, assim, que o presente recurso não é de competência desta Justiça Federal, cuja atribuição não abrange as causas relativas a acidentes do trabalho (art. 109, I, da CR/88), cabendo à Justiça Comum Estadual conhecer das demandas que versam sobre acidente de trabalho ( cf. Súmula 501/STF, Tema 414/STF e Súmula 15/STJ), assim consideradas as hipóteses previstas nos artigos 19 a 21, da Lei 8.213/91. Deveras, à luz do disposto no art. 109, I, da CR/88, a jurisprudência firmou-se no sentido da competência da Justiça Estadual quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, como causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente” (REsp n. 1.779.507/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/10/2019). Nesse sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. 3. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula n. 501 do STF). 4. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho” (Súmula n. 15 do STJ). 5. Incompetência recursal do TRF da 6ª Região reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (PROCESSO: 1016475-24.2020.4.01.9999; PROCESSO REFERÊNCIA: 5003318-54.2019.8.13.0016; CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198); DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 23/03/2023). A este respeito, não custa lembrar que “ a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir” (AgInt no CC n. 180.716/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Considerando, portanto, que a presente ação discute direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a jurisdição exercida pelo Juízo da Comarca de Sacramento - MG não s e deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CR/88, mas em razão de competência originária, o recurso interposto deverá ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça. De todo o exposto e fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste TRF/6ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, Corte competente para julgar o presente recurso. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Belo Horizonte, data da assinatura digital .

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