Resultados para "1009322-19.2023.8.26.0229" – Página 29 de 31

Z. V. C. B. x I. B.

ID: 326295632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009322-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. V. C. B.

Polo Passivo:

I. B.

Intimação

Advogados:

DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009322-90.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.V.C.B. - I.B. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Em ação de alimentos movi… Processo 1009322-90.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.V.C.B. - I.B. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Em ação de alimentos movida por sua filha, o réu apresentou, além da contestação, reconvenção visando à fixação da guarda compartilhada de sua filha, regulamentação das visitas, reconhecimento e dissolução da união estável, bem como partilha de investimentos e das dívidas. 2.1. Quem detém legitimidade para a demanda sobre guarda e visitas são os pais, titulares do poder familiar. Sendo assim, observa-se que as pretensões deduzidas na reconvenção não se dirigem contra a filha, autora da ação de alimentos, mas sim contra a representante legal dela, que não é parte na ação. A genitora da menor, porém, não sendo parte na ação, é tida como "terceira" em relação às partes originárias do processo. No novo CPC passou-se a admitir expressamente que a reconvenção possa também ser oposta contra "terceiro" (§ 3º. do art. 343 do CPC). De se admitir, assim, ao menos em parte, o processamento da reconvenção, quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, pois também está preenchido seu outro requisito, de ter conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2.2. Por outro lado, em relação aos pleitos de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens e dívidas, deduzidos na reconvenção, não se pode admiti-los. Apesar de tais pedidos também serem movidos em desfavor da genitora Bruna, que não é parte na ação de alimentos, e passou a figurar como terceira-reconvinda, não há conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Assim, desde logo, julgo extinta a reconvenção quanto aos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens e dívidas, o que faço com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação da contestação com pedido reconvencional (fls. 52/54), nos termos do parágrafo único do art. 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (na redação dada pelo Provimento CG nº 15/2021), tendo Iago como réu-reconvinte e Bruna como terceira-reconvinda. 4. Intime-se a terceira-reconvinda, na pessoa dos advogados constituídos pela filha, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC). 5. Manifeste-se a autora sobre a contestação, preliminar arguida e documentos juntados pelo réu (fls. 52/115). 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Intimem-se. - ADV: DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 521445/SP), CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JÚNIOR (OAB 386829/SP), ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500336-19.2023.8.26.0229

ID: 309975140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500336-19.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELLODY RODRIGUES MAIA

Intimação

Advogados:

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500336-19.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - MELLODY RODRIGUES MAIA - Vistos. Fls. 95/96: Considerando a necessidade de se obter informações relevantes acerc… Processo 1500336-19.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - MELLODY RODRIGUES MAIA - Vistos. Fls. 95/96: Considerando a necessidade de se obter informações relevantes acerca de possível histórico de maus-tratos envolvendo a criança V.M. dos R., DEFIRO o pedido de expedição de ofícios às instituições de ensino indicadas, os quais deverão ser respondidos no prazo de 10 (dez) dias, com a juntada de eventuais registros, comunicados, observações pedagógicas ou demais documentos que indiquem indícios de maus-tratos, negligência, abandono ou outros fatos que possam comprometer a integridade física ou emocional da menor. Instrua-se com a qualificação completa da vítima. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 23/09/2025 às 15:30h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos das testemunhas arroladas à fl. 94 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou manifestar impossibilidade para intimação pessoal nos endereços indicados, caso não consiga obter esses dados. Proceda-se à intimação da ré conforme fl. 88 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas às fls. 69 e 94 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 25 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico x Lucia Helena Khairalla Campos

ID: 325157599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014390-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA KHAIRALLA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROGERIA PAIVA CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014390-11.2025.8.26.0224 (processo principal 1009322-44.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014390-11.2025.8.26.0224 (processo principal 1009322-44.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Lucia Helena Khairalla Campos - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT FERRAZ DO AMARAL (OAB 203510/SP), ROGERIA PAIVA CAMACHO (OAB 146816/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009322-66.2025.8.26.0320

ID: 331591214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009322-66.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOTA TERESINHA SANTUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009322-66.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Carlota Teresinha Santucci - Vistos. Trata-se de ação de anulação de ato convocatório de assembleia extraordinária com ped… Processo 1009322-66.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Carlota Teresinha Santucci - Vistos. Trata-se de ação de anulação de ato convocatório de assembleia extraordinária com pedido de tutela de urgência em face do condomínio requerido na qual a autora, proprietária da unidade autônoma nº 82 do Condomínio Requerido alega ter sido surpreendida com a fixação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 23 de julho de 2025, em primeira convocação às 19h, com pauta referente à troca da modalidade da portaria e forma de arrecadação da respectiva despesa,sendo que a convocação encontra-se eivada de nulidade por não ter observado os requisitos legais e convencionais, especialmente quanto à obrigatoriedade de convocação de todos os condôminos com antecedência mínima de dez dias, conforme previsto na Convenção Condominial. Afirma que o Requerido limitou-se a fixar o edital nas dependências do prédio, sem a devida comunicação individual aos condôminos, o que prejudica a ciência inequívoca, sobretudo daqueles que não residem no local. Requer tutela de urgência para para determinar o cancelamento da assembleia convocada para o dia 23 de julho de 25. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da autora. Trata-se de fato negativo não havendo como a autora provar que o réu não convocou regularmente e de forma tempestiva todos os condôminos. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, quando será possível constatar se houve ou não convocação regular, viabilizando a análise de eventual nulidade da convocação para a assembleia extraordinária. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora além de ser advogada, constituiu advogado, e os direitos envolvidos na disputa também indicam que ele não é pessoa hipossuficiente, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante de renda mensal, além de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher as custas. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO (OAB 40967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cartaxo Esmeraldo Junior e outros x Lucia Helena Khairalla Campos

ID: 317769252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013846-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARTAXO ESMERALDO JUNIOR FLAVIO TAKAO INOUYE

Polo Passivo:

LUCIA HELENA KHAIRALLA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA ANTIORI FREIRE PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIA PAIVA CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013846-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1009322-44.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavio Takao Inouye - - Antonio Cartaxo Esmeraldo Junior … Processo 0013846-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1009322-44.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavio Takao Inouye - - Antonio Cartaxo Esmeraldo Junior - Lucia Helena Khairalla Campos - Vistos. 1. Preliminarmente, comprove o(a) credor(a) que deixou de existir a situação financeira que motivou a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, ora executada, no prazo de dez dias. 2. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: SONIA REGINA ANTIORI FREIRE PESSANHA (OAB 126924/SP), SONIA REGINA ANTIORI FREIRE PESSANHA (OAB 126924/SP), ROGERIA PAIVA CAMACHO (OAB 146816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803460-02.2025.8.22.0000

ID: 278208118

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0803460-02.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 16 de maio de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 0803460-02.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1009322-97.2017.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Gleidson Cordeiro de Souza Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 02/04/2025 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO EXIGIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão que concedeu comutação de 1/5 da pena ao apenado, com base no art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação legal e requer, no mérito, a revogação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a concessão de comutação de pena prevista no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023 ao apenado que, embora preencha requisitos objetivos e subjetivos em relação a crimes não impeditivos, não tenha cumprido a fração mínima de dois terços da pena correspondente a crime impeditivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto ou comutação de pena a condenados por crimes previstos em seu art. 1º, inclusive nos casos de concurso com crimes não impeditivos, salvo se cumprida a fração de dois terços da pena do crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único). A análise para fins de benefício deve considerar o somatório das penas até 25 de dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da fração legal exigida para cada tipo de infração penal, inclusive quanto a eventual concurso com crime impeditivo. No caso concreto, constatou-se que o apenado não havia cumprido dois terços da pena relativa ao crime de corrupção de menores — previsto no art. 244-B do ECA —, classificado como impeditivo ao benefício, inviabilizando, por consequência, a concessão da comutação. A decisão agravada ampliou indevidamente os efeitos do decreto presidencial, ao desconsiderar a vedação expressa do art. 9º, parágrafo único, violando os critérios legais estabelecidos para o exercício da clemência estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de comutação de pena nos termos do Decreto nº 11.846/2023 exige o cumprimento mínimo de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, nos casos de concurso com crime não impeditivo. A inobservância da fração exigida em relação ao crime impeditivo impede a concessão da comutação de pena, ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos quanto às outras condenações. O Juízo da execução penal deve aplicar os critérios legais do decreto presidencial sem ampliar seu alcance, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, XVII; 3º; 6º; 9º, parágrafo único; LEP, art. 1º.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009322-59.2025.8.11.0037

ID: 341363113

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009322-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009322-59.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009322-59.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA Endereço: Rua Amringa, 253, Distrito Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 12/09/2025 Hora: 12:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 1 de agosto de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. B. x A. M. Da S.

ID: 330324832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000891-42.2025.8.26.0229 (processo principal 1003308-19.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita… Processo 0000891-42.2025.8.26.0229 (processo principal 1003308-19.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009322-32.2025.8.26.0008

ID: 306423836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009322-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009322-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabul… Processo 1009322-32.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medida judicial para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel pelo agente financeiro. A parte executada é a destinatária final da prestação de serviços, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O contratante é domiciliado na Comarca de SALVADOR/BA, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sobretudo sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no CDC. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a cláusula de eleição unilateral de Foro indicada no contrato de adesão, estipulada por mera conveniência do causídico em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada e clara violação ao juiz natural da causa. Em consequência, determino por tais motivos que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de SALVADOR/BA, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja interposto Agravo de Instrumento ou suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Arnaldo De Andrade x Fundo Do Seguro Obrig De Danos Pessoais Caus Por Veic Aut De Via Terrestre Ou Por Sua Carga A Pessoas Tranp-Fdpvat

ID: 307175978

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009322-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ARNALDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1009322-52.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1009322-52.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ARNALDO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113/O POLO PASSIVO:FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes