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Processo nº 1009424-53.2023.4.06.3811

ID: 319490688

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009424-53.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENYRREVISON DA SILVA SALES JERSSEY ALVARENGA MARIANO DA SILVA LAYSSA LEANDRA MENDES PEREIRA SUELLEN AMORIM COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA

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VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

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KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS

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AÇÃO PENAL Nº 1009424-53.2023.4.06.3811/MG RÉU : DENYRREVISON DA SILVA SALES ADVOGADO(A) : KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS (OAB MG182099) RÉU : LAYSSA LEANDRA MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : VALMIR DE … AÇÃO PENAL Nº 1009424-53.2023.4.06.3811/MG RÉU : DENYRREVISON DA SILVA SALES ADVOGADO(A) : KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS (OAB MG182099) RÉU : LAYSSA LEANDRA MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR (OAB MG190615) RÉU : SUELLEN AMORIM COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR (OAB MG190615) RÉU : JERSSEY ALVARENGA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA (OAB MG214740) DESPACHO/DECISÃO SUELLEN AMORIM COSTA e LAYSSA LEANDRA MENDES PEREIRA foram definitivamente condenadas, cada uma, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa , calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, conforme sentença com trânsito em julgado (evento 212). Entretanto, a pena privativa de liberdade imposta à Suellen e Layssa foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade , à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação e em prestação pecuniária arbitrada no valor correspondente à 1 (um) salário-mínimo. Pois bem. Considerando o local de domicílio das sentenciadas, impõe-se consignar que, com a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), instituído pela Resolução n. 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça, houve a simplificação da tramitação dos processos de execução penal em âmbito nacional. Assim, restou dispensada a expedição de Carta Precatória para a prática de atos de cooperação entre juízos, sendo suficiente, para esse fim, o envio direto dos autos à VEP do local de residência do condenado. De mesmo modo, a Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022, que regulamenta o funcionamento e a prática de atos processuais relativos à execução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em seu em seu art. 19, assim dispõe: “ Se o apenado for domiciliado em localidade diversa da sede do juízo, o processo instaurado no SEEU será remetido diretamente pelo sistema ao juízo de domicílio correspondente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das condições, dispensada a expedição de carta precatória”. Com efeito, determino à serventia do Juízo as seguintes providências: 1) Enviar os autos ao SECAJ para fins de cálculo de liquidação da pena de multa imposta, individualmente, às sentenciadas; 2) Expedir as GUIAS definitivas de recolhimento/execução por meio do sistema BNMP3.0, devidamente instruídas com os documentos e as informações listadas no art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022, com a devida inclusão no sistema SEEU, através do cadastro e implantação do processo de execução penal; 3) Redistribuir os autos referentes a ambas as execuções penais ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé/MG ou, caso haja alteração do domicílio das rés, ao Juízo competente do foro de sua atual residência, que passará a ser responsável pela fiscalização do cumprimento das sanções aplicadas, bem como a realização de audiência admonitória para a designação da entidade beneficiária da prestação de serviços à comunidade e para a definição da destinação e da forma de pagamento dos valores relativos à pena de prestação pecuniária e à pena de multa. 4) Notificar a Polícia Federal (via sistema) e o Instituto de Identificação da SSP/MG (via e-mail) requisitando a atualização do prontuário das rés; 5) Registrar, no INFODIP, as informações necessárias para os fins do artigo 15, III, da CR/88; 6) Atualizar a situação das sentenciadas com as informações criminais no EPROC; 7) Solicitar o pagamento dos honorários do advogado dativo Dr. Valmir de Souza Rocha Junior, inscrito na OAB/MG sob o n. 190.615. Considerando a efetiva atuação do dativo na defesa dos interesses das sentenciadas SUELLEN e LAYSSA, fixo os honorários advocatícios em seu favor no monante de R$ 1.172,89, nos termos da Tabela I do Anexo Único, em conjugação com o art. 25, § 2º, da Resolução CJF n. 305/2014, com a nova redação dada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. 8) Por fim, uma vez realizado o cadastramento das execuções penais no sistema unificado-SEEU, dê-se BAIXA DOS AUTOS da ação penal, nos termos do art. 4º, § 3º da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1009424-30.2023.4.01.3702

ID: 324847138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009424-30.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO RICARDO LIMA OLIVEIRA

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ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009424-30.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009424-30.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA - MA21586 e FRANCISCO RICARDO LIMA OLIVEIRA - MA20406 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação na qual se postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural (NB 194.406.099-2 e DER 23/12/2020 - ID 1776853570). Ocorre que, conforme preliminar levantada pela autarquia previdenciária (ID 2140903306), a parte autora ajuizou ação perante a 1ª Vara da Comarca de Codó/MA , autuada sob o nº 00803278-83.2021.8.10.0034, objetivando a concessão do mesmo benefício ora vindicado, fundando-se em idêntico indeferimento administrativo, e o foi pleito julgado improcedente pelo Juízo estadual (extrato da movimentação em anexo). É de todo evidente, portanto, que a causa de pedir da presente ação é idêntica à analisada no processo nº 00803278-83.2021.8.10.0034, vez que se arrima no mesmo indeferimento administrativo e no mesmo contexto fático, de modo que o entendimento exposto no ato judicial anterior, que concluiu pela inexistência da condição de rurícola, não pode ser revisto nesta ação . Ressalte-se que a “relativização da coisa julgada” não se presta à desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado. Isso porque, inobstante as sentenças de improcedência, nas ações previdenciárias, sofram os efeitos da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a rediscussão do direito vindicado na hipótese de alteração das circunstâncias fáticas e surgimento de outras provas, é necessário que novo pedido administrativo seja dirigido ao INSS, sob pena de configuração da ausência de interesse de agir. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RE 631240 REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para assegurar a parte autora Hélia Messias de Morais, o direito à aposentadoria por idade rural a partir da data da citação (id 98035554 fls. 23/28). 2. A autarquia previdenciária alega a ocorrência de coisa julgada, eis que nos autos n. 0003636-58.2015.8.13.0115, já havia sido reconhecida a improcedência do pleito, aduzindo que não houve novo requerimento administrativo, com novos elementos de prova, após o desfecho da citada ação. 3. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. 4. Ocorre que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 5. De toda forma, a pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação nº 0003636-58.2015.8.12.0115, que tramitou perante a Comarca de Campos Altos-MG, e cujo pleito do benefício de aposentadoria por idade rural, apresentado administrativamente perante à autarquia previdenciária em 04/03/2015 (id 98035546 fl. 15), foi julgado improcedente em 09/02/2018 (id 98035546 fls. 53/59). Ainda, o apelo da parte autora foi julgado prejudicado em 12/12/2018, e o processo foi extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado (id 98035546 fl. 60). 6. Conquanto a autora tenha requerido, tanto naquele processo quanto neste, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, verifica-se a busca da revisão do ato de indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 04/03/2015 (id 98035546 fl. 15), e nos autos do processo nº 0003636-58.2015.8.12.0115, a insurgência se deu em relação ao mesmo indeferimento do requerimento administrativo apresentado. 7. Efetivamente, no que diz respeito ao "prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário" (Tema STF nº 350), o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, julgado em 03-09-2014, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 8. No caso em apreço, a ação foi ajuizada muito após o julgamento do referido Recurso Extraordinário, em 03-09-2014, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que a autora não formulou o novo requerimento administrativo do benefício pleiteado, não oportunizando ao INSS a apreciação administrativa das novas provas materiais que, ora, apresenta. 9. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de requerimento na esfera administrativa, e oportunizado ao INSS a análise do pleito. 10. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - AC: 10037791920214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 04/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/08/2022 PAG PJe 04/08/2022 PAG) (destaquei) A propósito, saliente-se que a parte autora teve oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação do INSS e não se pronunciou sobre a preliminar aventada, razão pela qual não se divisa, na espécie, subversão ao princípio do contraditório. Isso posto, a extinção do processo sem resolução do mérito é de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009424-27.2025.8.11.0055

ID: 325586895

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009424-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KESSIO JONHATAN GONCALVES ROBLES MANCHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009424-27.2025.8.11.0055 AUTOR: KESSIO JONHATAN GONCALVES ROBLES MANCHADO REU: BANCO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009424-27.2025.8.11.0055 AUTOR: KESSIO JONHATAN GONCALVES ROBLES MANCHADO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por KESSIO JONHATAN GONCALVES ROBLES MANCHADO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a imediata exclusão do registro de seu nome junto ao SCR-SISBACEN. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Necessário desde logo ressaltar que às instituições financeiras é facultado analisar dados financeiros dos seus clientes, o que inclui o não pagamento de dívidas pretéritas, sem que isso viole direitos de seus consumidores. A jurisprudência, inclusive do STJ, é remansosa nesse sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010) (grifos). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE CREDITO. EMPRESTIMO NEGADO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGIR ILICITO NÃO DEMONSTRADO. Narrou a autora que é cliente do banco réu e titular de conta corrente. Informou que em 23/11/2016 buscou realizar empréstimo na modalidade "Crédito 1 minuto", no valor de R$ 1.267,90. Alegou que houve negativa de crédito, tendo realizado contato com prepostos do banco para resolver o problema, no que não teve êxito. Referiu o ajuizamento de ação contra o réu no JEC da Comarca de Gramado e a inexistência de restrições em seu nome. Sobreveio sentença de improcedência, fls. 115/116. Irresignada, recorreu a parte autora. Incontroversa a negativa de crédito à autora. A negativa de crédito foi justificada pelo demandado como decorrente da política interna da instituição, em especial os impedimentos listados pelo banco na fl. 64, sob a justificativa de que, na ocasião, a autora possuía ação judicial contra o banco. Sabe-se que a concessão de crédito é liberalidade da instituição financeira, não havendo qualquer irregularidade na sua negativa. Aliado a isso, não há indicativos nos autos de que a negativa de crédito se deu de forma imotivada ou discriminatória. O fato de o nome da autora não constar em órgão de proteção ao crédito, por si só, não garante o acesso ao crédito, sendo o ajuizamento de ação pretérita fator que pode ser sopesado quando da solicitação de crédito. Assim, não caracterizado o dever de indenizar, uma vez que não demonstrado o agir ilícito do réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006768865, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/06/2017) Partindo-se dessa premissa, para que a pretensão do reclamante fosse satisfeita, concedendo-se a tutela de urgência antecipada, seria necessária a demonstração, neste caso concreto, dos seguintes fatos articulados na petição inicial: a) a relação entre o débito mencionado na petição inicial e o que foi objeto da restrição interna; b) a contratação, a novação e o adimplemento do débito; c) a publicidade dos dados do reclamante a terceiros sem seu consentimento; d) os prejuízos efetivamente experimentados e o nexo causal entre eles e a conduta do banco reclamado. Necessário ponderar acerca da impossibilidade de se concluir que a reclamante tenha, efetivamente, pago a dívida que ensejou a alardeada restrição junto ao SCR. A reclamante não anexa à petição nenhum documento que demonstre a sequer origem do débito, a mencionada repactuação, tampouco os comprovantes de pagamento. Não há falar em ilicitude do banco que, a fim de analisar a viabilidade econômico-financeira de suas contratações, utiliza de restrições internas para negar crédito a seus clientes. Se tudo isso não fosse o bastante, é necessário observar que a reclamante afirma que está, em razão da restrição em debate, sendo impedido de realizar operações de crédito junto a outras empresas e instituições financeiras. No entanto, o reclamante também não anexa à petição inicial nenhuma prova nesse sentido. Por fim, há que se fazer referência ao fato de que não há nenhum elemento de prova que indique que referido relatório esteja efetivamente sendo utilizado por outras empresas para negar direito de crédito ao reclamante ou para impor-lhe juros e encargos mais altos. Ou seja, não há prova alguma no sentido de que o banco reclamado publicou e disponibilizou as informações a terceiros sem autorização do reclamante, tampouco que isso (se realmente aconteceu) tenha efetivamente tenha prejudicado a reclamante. A jurisprudência é iterativa no sentido de que, em situações desse jaez, incumbe ao consumidor a prova das circunstâncias alegadas: TJES-0003661) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ART. 6º, VIII DO CPC - RESTRIÇÃO INTERNA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. Somente há que se cogitar em cerceamento de defesa nas hipóteses em que não seja oportunizada às partes a produção de provas que se mostrem efetivamente necessárias ao esclarecimento de questões controvertidas, ao prudente arbítrio do julgador, destinatário da prova (art. 131 do CPC). 2. É de praxe que o consumidor receba sua via do contrato, bem como o recibo de quitação, ou seja, não está caracterizado a hipossuficiência técnica, eis que o referido fato não precisa necessariamente de ser provado pelo banco. Outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do inc. VIII do art. 6º do CDC. Questão Processual de violação ao devido processo legal rejeitada. 3. O demonstrativo de acordo juntado aos autos pelo consumidor (fl. 36) não possui qualquer autenticação bancária e o mesmo não juntou aos autos nenhum outro recibo que comprove o pagamento. Conforme documento de fl. 70, o débito junto à instituição bancária continua em aberto (não foi quitado); o nome do consumidor continua constando no cadastro do SCPC. 4. A instituição bancária que mantém cadastro interno restritivo à concessão de linhas de crédito não ofende o ordenamento jurídico. Cuida-se de liberdade de escolha com quem assinar contrato bancário. Precedentes. 5. A concessão de crédito não é uma obrigação e sim uma faculdade, liberalidade da instituição financeira, que estabelece critérios (política de crédito) para a realização do negócio, de modo a se assegurar sobre a solvabilidade do consumidor. É dever da instituição financeira selecionar os clientes que lhe asseguram maior garantia e liquidez nas operações de créditos. 6. Não há como afirmar que a - restrição interna - tenha gerado as negativas de crédito, até porque, não restou comprovado que o consumidor quitou a dívida junta ao banco. Caberia ao consumidor comprovar que as negativas foram causadas pela alegada - restrição interna -, nos termos do art. 333, I do CPC. 7. Sem relação de causalidade não há como responsabilizar o fornecedor de serviço, pois com a responsabilidade objetiva fica apenas dispensada a demonstração de culpa. 8. A recusa das instituições financeiras na concessão do crédito, por si só, não configura o dano moral. 9. Recurso desprovido. (Processo nº 0016754-73.2009.8.08.0011, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Fabio Clem de Oliveira. j. 01.04.2014, DJ 16.04.2014). JECCAC-0005547) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. REJEITADA. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES, EIS QUE AGIRAM CONJUNTAMENTE PARA A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO JÁ PROVISIONADO, DEVENDO RESPONDER ASSIM, PELOS EFEITOS DE SUAS CONDUTAS. NO MAIS, QUANTO À 2ª RECORRENTE, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO INTERNO, PARA FINS DE CONCESSÃO OU NEGATIVA DE CRÉDITO, TAMBÉM SEJA A DETENTORA DO REFERIDO CADASTRO. PRELIMINAR REJEITADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CADASTRO INTERNO. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCOMPROVAÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 5. Na espécie, não tendo a parte Recorrida logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a existência de publicidade da restrição do seu nome perante o mercado, considerando a discricionariedade própria da instituição financeira para a concessão de crédito mediante apontamentos internos e por tempo moderado, por ora, não vislumbro a prática de ilícito capaz de gerar a responsabilização civil das Recorrentes, não havendo, portanto, que se falar em reparação indenizatória por danos morais. 7. Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir da sentença a condenação por danos morais. 8. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. (Recurso Inominado nº 0007306-83.2012.8.01.0070 (7.521), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romario Divino Faria. unânime, DJe 28.11.2013). JECCSE-007325) CDC - CARTÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ACORDO PARA ABATIMENTO DO VALOR - PAGAMENTO EFETUADO COM DESCONTO - SOLICITAÇÕES POSTERIORES DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO DEPENDENTE - RECUSA - RESTRIÇÃO INTERNA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR INICIALMENTE DEVIDO, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO - PREJUÍZO SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DAS QUAIS FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO O AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação entre o consumidor a instituição financeira é baseada no princípio da confiança. Por isso, o banco não é obrigado a conceder crédito indistintamente, como bem reconheceu a magistrada. 2. Registre-se que o autor não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Seu nome consta apenas no registro interno do requerido, o que importa a não publicidade do débito pretérito e a suposta restrição de crédito somente em relação ao antigo credor. 3. Vale destaque jurisprudência do STJ no mesmo sentido: "(...) Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita". (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.03.2010, DJe 12.04.2010). (Processo nº 201201005343, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SE, Rel. Cléa Monteiro Alves Schlingmann. unânime, DJ 15.08.2012). Enfim, por tudo o que foi sustentado, verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, porque não se vislumbra probabilidade de êxito na demanda. Outrossim, ausente o perigo da demora, uma vez que não há nada nos autos demonstrando que se a tutela ora pleiteada for deferida somente ao final, restará ineficaz. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Bcv Clinic Ltda x Clínica Mv Especialidades Médicas Fitness & Saude Ltda

ID: 301234106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000078-83.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BCV CLINIC LTDA

Polo Passivo:

CLíNICA MV ESPECIALIDADES MéDICAS FITNESS & SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYSE DAMASCENO MARTINS PARPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAZARO DUARTE PESSOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1000078-83.2025.8.26.0136 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Bcv Clinic Ltda - Clínica Mv Especialidades Médicas Fitness & Saude Ltda e outro - 1. De início, é o caso de… Processo 1000078-83.2025.8.26.0136 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Bcv Clinic Ltda - Clínica Mv Especialidades Médicas Fitness & Saude Ltda e outro - 1. De início, é o caso de receber-se a presente demanda como tutela antecipada antecedente. Com efeito, as tutelas cautelar e antecipada pertencem ao gênero das tutelas provisórias de urgência, guardando, em comum, a sumariedade da cognição, a precariedade e a inaptidão para a coisa julgada e para a solução da crise de direito material, informando-se pela aferição superficial da presença dos elementos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com vistas a conceder, ou não, em caráter antecedente ou incidental, providências antes do esgotamento, em nome da segurança jurídica, da utilidade do provimento jurisdicional. Ambas, tutela cautelar e tutela antecipada, portanto, visam a obtemperar o efeito pernicioso do fator tempo no processo, se esteja o direito sobre que se litiga ameaçado de dano ou ilícito concreto, atual e grave, de difícil reparação; ambas, tutela cautelar e tutela antecipada, detêm, com a atuação prática do direito, relação de instrumentalidade. Contudo, enquanto a tutela cautelar é assecuratória; a tutela antecipada é satisfativa. A cautelar conserva bens, pessoas ou provas, para assegurar o resultado útil do processo, ao passo que a antecipada, de sua parte, adianta, total ou parcialmente, os efeitos fáticos do que se pede em definitivo. A despeito da distinta natureza das providência que comportam, porém, são as tutelas cautelar e antecipada, nos termos do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fungíveis, bilateralmente. Assim, pela natureza satisfativa dos pedidos formulados e diante da fungibilidade entre as tutelas provisórias, recebo a presente como tutela antecipada antecedente, devendo-se observar o rito disciplinado pelos artigos 303 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Ainda, no tocante ao pedido formulado, pela parte requerida, de tramitação do feito em segredo de justiça, tenho que não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no inciso LX, caput, do artigo 5.º da Constituição da República. O presente feito reporta-se a querela atinente à proteção aos direitos da Propriedade Industrial, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco estando presente a necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Conforme a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra geral a ser observada é a da publicidade dos processos: Franquia. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de termo de rescisão. Decisão indeferindo o processamento sob segredo de justiça e pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte", para afastar a incidência da cláusula de não-concorrência. Agravo de instrumento da autora. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais. Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. A ausência de motivos para defesa de intimidade das partes e de interesse social no caso concreto, portanto, impede o decreto de segredo de justiça. (...)Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2011641-53.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. César Ciampolini, j. 08/05/2020 grifado). Anoto que as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se assim entenderem o caso. Portanto, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. 3. Preliminarmente, suscita a parte requerida a carência de interesse processual da parte autora, a quem se imporia o dever de aguardar o exame do pedido de registro, pela requerida, da expressão ACASA CLÍNICA MÉDICA como marca, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. Não prospera, contudo, a aludida preliminar. Com efeito, a pendência de análise, por aquela autarquia, dos pedidos de registro marcário depositados pela parte requerida é irrelevante nesta sede, devendo prevalecer, no caso, a independência dos Poderes, sem que se dê quer à instância administrativa, quer à judicial, prevalecer sobre a outra. A presente ação é fundada na alegação, da parte requerente, de prática, pela parte requerida, de atos de concorrência desleal decorrentes da violação à marca de sua titularidade, não se discutindo, nestes autos, a validade dos registros de marca dos quais a requerida é depositante esta sim matéria cuja apreciação exige intervenha ou figure o Instituto Nacional da Propriedade Industrial como interessado. Discute-se, sim, a eventual violação, por parte da requerida, dos direitos sobre marca da autora, sublinhando-se que a controvérsia se cinge à colidência entre as marcas ACASA e ACASA CLÍNICA MÉDICA. É, outrossim, como entende este Egrégio Tribunal de Justiça: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL MARCA "SOLLUS" AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO Autora, titular da marca "SOLLUS", que pretende que a ré se abstenha de usar a expressão "SOLUS" Sentença que julgou improcedente a ação Inconformismo da autora Acolhimento. 1. Competência da Justiça Estadual. A presente ação visa à abstenção do uso da marca da autora, que se encontra registrada perante o INPI. Não se trata de pedido de nulidade de marca, razão pela a competência é da justiça estadual, e não da federal Tema repetitivo 950. 2. Concorrência desleal. Havendo colidência entre dois nomes empresariais, entre um nome e uma marca, ou entre duas marcas, ou entre uma marca e um título de estabelecimento, o conflito resolver-se-á, em regra, pela aplicação dos princípios da anterioridade e da especificidade. No caso concreto, há prova da prática de concorrência desleal, pelo fato de a ré empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio, clientela de outrem, bem como de usar indevidamente o nome comercial da autora (art. 195, III, IV e V, Lei n. 9.279/1996). 1) Primeiro, que a ré SOLUS se apoia no nome comercial e na marca da autora ("SOLLUS"), para atuar o mesmo segmento empresarial (setor agrícola). A autora tem como nome empresarial "SOLLUS" há quase 30 anos (constituída em 1996), expressão já registrada perante o INPI como marca segmento agrícola. 2) Segundo, que a ré anuncia a expressão "SOLUS", palavra homófona e com grafia muito semelhante à marca da autora ("SOLLUS"), com imagens de máquinas e implementos agrícolas, portanto, na mesma atividade empresarial (agronegócio). 3) Terceiro, embora a autora esteja registrada na Junta Comercial de São Paulo, e a ré, na do Paraná, é certo que a concorrência desleal se revela pelo uso da marca da autora pelas mídias sociais, visando atingir principalmente a região agrícola dos Estados do Paraná e de São Paulo. 4) Ainda, a marca da autora ("SOLLUS") está devidamente registrada no INPI (fls. 124), enquanto a ré tentou registrar a sua marca "SOLUS" nas mesmas classes da autora (Classes 05, 01 e 44), o que já foi indeferido. 5) Por fim, conquanto a ré SOLUS tenha como atividade principal a fabricação de defensivo agrícolas, atua também na fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, coincidindo, pois, com a da autora. Sob a ótica do consumidor, é nítida e inevitável a associação de uma atividade à outra (máquinas agrícolas e defensivos agrícolas) RECURSO DA AUTORA PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009424-39.2022.8.26.0047; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 22/05/2024 grifado). "Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de antecipação de tutela Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de utilizar a expressão "respeitável cast" por qualquer meio Inconformismo dos autores Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Ausência de invasão da competência da Justiça Federal, porque a decisão recorrida não se pronunciou sobre a nulidade da marca dos autores Questões que abrangem demandas afetas à marca mista, por versarem sobre litígio entre particulares compete à Justiça Comum Autores titulares de registro de marca mista "Respeitável Trupe" Registro dos autores que lhes conferem o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos Elemento nominativo que, ademais, é dotado de baixa distintividade Conjunto-imagem que, em cognição sumária própria da tutela de urgência, evidencia muito mais as diferenças do que as semelhanças, a afastar o risco de confusão aos consumidores e utilização parasitária das imagens cotejadas, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso Elementos nominativos, ademais, dotados de baixo grau de distintividade Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2065144-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). "Sentença Vício de fundamentação Inocorrência Sentença que está suficientemente fundamentada no sentido de reconhecer a improcedência dos pedidos articulados pela apelante. Ação de infração de marca c/c indenização com pedido de tutela provisória Competência em razão da matéria Competência da justiça comum, haja vista que a ação entre particulares não envolve nulidade de registro de marca, com a participação do INPI (REsp nº 1.527.232/SP), mas sim, atos voltados à concorrência desleal Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial. Ação de infração de marca c/c indenização com pedido de tutela provisória Aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal Inexistência Marca da ré intitulada "CLARANET" que não induz o público consumidor em erro a causar desvio de clientela da empresa detentora da marca "CLARO", "NET" e "CLARO NET" Ademais, tratando de segmento em que os consumidores de ambas as empresas buscam serviços diversos e sendo os consumidores da ré especializados no segmento de tecnologia da informação, não há desvio de clientela e nada se comprovou haver qualquer infração marcaria Sentença de improcedência mantida Honorários recursais Fixação. Dispositivo: Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1109538-94.2017.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). Portanto, REJEITO, também, a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual. 4. Ainda preliminarmente, a parte requerida argui a inépcia da petição inicial, pela falta de pedido ou causa de pedir. E é o caso de rejeitar-se, por igual, a preliminar. Com efeito, cuida-se, na espécie, de tutela antecipada antecedente, de tal sorte que a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final pela parte autora, serão objeto do pertinente aditamento da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo falar-se, por esse motivo, na ausência de formulação de pedido, como quer a parte requerida. Daí por que REJEITO, por igual, a preliminar de inépcia da petição inicial. 5. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com a Consulta à Base de Dados do INPI de fl. 1, a parte autora é titular do registro sobre a marca mista ACASA, registrada perante aquela autarquia sob o processo n.º 929555945, na especificação NCL(12) 44, de serviços de clínica médica. Ainda, de acordo com os registros de fls. 4/5, a parte requerida tem-se utilizado da aludida expressão, para a prestação dos serviços de estética e emagrecimento e a qual, acrescida da expressão CLÍNICA MÉDICA, foi objeto do pedido de registro de n.º 937243612, e o qual aguarda exame de mérito pelo INPI, nos termos da consulta de fl. 119. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 24/25, ao que contranotificou-a a parte requerida às fls. 122/133, em 17 de dezembro de 2024. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Por sua vez, o artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996, prevê, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, a imposição de obrigação de não fazer, nos seguintes termos: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. É este o caso destes autos. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou o licenciamento. No caso, observo que os produtos expostos à venda pela requerida identificam-se por signo o qual, em princípio, reproduz, parcialmente, o elemento nominativo da marca de que é titular a parte autora. São as seguintes as imagens colacionadas às fls. 1 e 119, respectivamente, e as quais permitem cotejá-los: Marca da parte autoraSigno designativo de parcela dos produtos da parte requerida Assim, em que pese não haja absoluta identidade de fontes, cores, proporção e estilo empregados, tenho que, em havendo a reprodução integral da expressão nominativa ACASA, tutelada pelo registro de marca deferido à parte autora, exsurgem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegados pela parte autora. Não bastasse e ainda que assim não fosse , para a aferição da existência, ou não, de violação a direito marcário ainda que nesta sede de cognição não exauriente devem-se ter em vista os critérios já fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais se extraem do seguinte trecho do acórdão prolatado no Recurso Especial n.º 1.450.143/RJ: No entanto, em face do grau de subjetividade inerente à análise, pelo juiz, de possível colidência de marcas ou expressões de propaganda, a doutrina fixou os seguintes parâmetros para viabilizar uma análise objetiva entre marcas, como destaquei no voto condutor do acórdão no recurso especial transcrito acima: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influência na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. Portanto, em demandas relativas a violação de direito marcário, o julgador não deve analisar os elementos disponíveis isoladamente, mas sim examinar as circunstâncias em seu conjunto, bem como se as semelhanças existentes entre as marcas influenciam a lembrança de uma marca em face da outra (REsp n. 1.450.143/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014). Neste quadro, é mesmo possível constatar, sumariamente, que o conjunto visual do sinal distintivo da parte requerida confere à sua marca impressão de conjunto colidente com a marca de titularidade da parte autora, o que induziria risco de associação indevida ou de confusão ao consumidor, inclusive sob o prisma da diluição da marca em decorrência da utilização atípica por terceiros. A propósito, leia-se: Não se pode exigir do comprador um grau de atenção maior que o ordinário. Mesmo que note alguma diferença entre as duas marcas, pode o consumidor não lhe dar maior importância, como pode supor que, em ambas as marcas, a palavra "Jardim" seja o sobrenome do fabricante, atribuindo ao produto a mesma origem ou proveniência. A lei se satisfaz com a simples possibilidade de êrro ou confusão e considera existente essa possibilidade, 'sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação' [...]. Ora, colocando-se, uma ao lado da outra, as expressões "CaféJardim" e "CaféSilvaJardim", nota-se, desde logo, a diferença entre as duas. O mesmo, porém, não se dá no momento em que o produto é adquirido pelo consumidor, que não dispõe das duas marcas para verificar as suas diferenças (Gama Cerqueira, João da. Marca de indústria e comércio. Marca nominativa reprodução imitação conceito "Café Jardim" e "Café Silva Jardim". Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 824, jun. 2004 grifado). Com efeito, a pedra de toque da disciplina de vedação à concorrência desleal a qual inclui a disciplina do uso indevido ou imitativo de marca é o risco de confusão para o consumidor, este baliza, em concreto, da aferição da existência da eventual prerrogativa de poder o titular de direito de exclusivo sobre determinado bem da propriedade industrial invocar tutela inibitória em face de outros agentes que lhe façam concorrência no mercado. Nas palavras de Fábio Konder Comparato (A proteção do consumidor. Importante capítulo do Direito Econômico. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 1, abr. 2011 grifado): Já não se cuida mais, aqui, do interesse dos empresários, eventualmente lesados por manobras ditas de concorrência desleal, e sim da sistemática de anúncios públicos ou da apresentação de produtos ou mercadorias, no interesse doconsumidor. De forma que, diante do critério delineado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso e neste exame de cognição perfunctória , tenho que o sinal empregado pela parte requerida para identificar os serviços que presta de fato ostenta elementos violadores das marcas de titularidade da parte requerente. Por oportuno, anoto que nem mesmo o fato de sediarem-se em localidades distantes geograficamente a parte autora, em São Paulo/SP, e a parte requerida, em Campo Grande/MS , seria hábil a contrapor semelhante direito. Isso porque, de acordo com o artigo 129, da Lei n.º 9.279/1996, é de abrangência territorial nacional o âmbito de proteção à marca, o que fulmina, desde logo, tergiversações sobre áreas onde não atue seu titular. Ante o fenômeno da digitalização da atividade empresarial, é cada vez menos proveitoso tecerem-se semelhantes argumentações, calcadas que estão numa vetusta e idílica concepção do alcance da proteção à propriedade industrial como pretendido reflexo da relação de confiança entre estabelecimento e cliente. Pelo contrário, o acesso a conteúdos, produtos e serviços on-line, em plataformas de e-commerce, é onipresente, e a prática de atos de violação àqueles direitos em ambiente virtual, via internet, é potencializada e propensa a repercutir em todo o território nacional. Nesse sentido, a propósito da forma como se desenvolve o comércio eletrônico, o chamado Livro Verde, produzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em setembro de 2000, assinalou o seguinte: O comércio eletrônico subverteu a lógica de funcionamento dos mercados tradicionais, impondo-lhe novas características: fácil acesso à informação; diminuição dos custos de transação; substituição dos intermediários tradicionais por novos tipos de agentes que atuam na ponta da cadeia produtiva, junto ao consumidor final, fazendo eles mesmos toda a conexão com os produtores de bens e serviços; eliminação das distâncias físicas e funcionamento ininterrupto em todas as regiões do mundo. Como decorrência, produtos e serviços ofertados via redes eletrônicas passaram a ter como foco tipos diferenciados de consumidores, que podem estar em qualquer ponto do planeta e, apesar da distância física, receber tratamento personalizado (Sociedade da informação no Brasil: livro verde. TAKAHASHI, Tadao (org.). Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000). Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime, nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, o que, em princípio, atesta a perspectiva de verificarem-se danos cuja natureza extrapole o aspecto pecuniário satisfazendo, deste modo, o requisito para a urgência do perigo de dano, consistente nos prejuízos decorrentes da prática de atos de apropriação da reputação da parte autora. Daí por que a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, cesse o uso da marca ACASA, de que é titular a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 6. No prazo de 15 dias a parte autora deve aditar a petição inicial, na forma do § 3.º, do artigo 303, do Código de Processo Civil, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 303, § 1.º, inciso I, e § 2.º, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. - ADV: THAYSE DAMASCENO MARTINS PARPINELLI (OAB 62990/SC), LAZARO DUARTE PESSOA (OAB 12851/PI)

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Dexco S/A x Dx Home Brasil Ltda.

ID: 294851437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073408-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEXCO S/A

Polo Passivo:

DX HOME BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SELMA HUAN KUANG

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LARYSSA GIOVANNA OLIVEIRA DE LACERDA

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JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

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ANTONIO DE F. MURTA FILHO

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Processo 1073408-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Dexco S/A - Dx Home Brasil Ltda. - 1. Entre os pedidos apresentados, a autora requer o pagamen… Processo 1073408-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Dexco S/A - Dx Home Brasil Ltda. - 1. Entre os pedidos apresentados, a autora requer o pagamento de indenização por danos patrimoniais em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença, bem como de indenização por danos morais, em valor de R$ 50.000,00. Nesse sentido, deixou o valor da causa de contemplar os valores não estimados. Todavia, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Diante dos pedidos apresentados, o valor dado à causa não se mostra adequado a refletir a pretensão veiculada na presente demanda, sendo necessário que se considere também o valor da indenização por danos patrimoniais, que deve ser estimado, destacando-se que o fato de apresentar pedido ilíquido não impede que estime, apenas para fins de fixação do valor do causa, o benefício econômico a ser auferido. Portanto, deve a parte autora apresentar EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor dado à causa, que deve corresponder ao benefício econômico a ser auferido com os pedidos formulados, ainda que por estimativa. Por consequência, recolha as custas complementares, de acordo com o novo valor atribuído à causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com os certificados de registro de marca de fls. 271/363, é a parte autora titular dos direitos sobre as marcas nominativas e mistas DEXCO, DX VENTURES, DEXCO | DECA, DEXCO | DURATEX, DEXCO | HYDRA, DEXCO | CEUSA, DEXCO | DURAFLOOR, devidamente registradas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, sob os processos n.º 918996686, n.º 919083641, n.º 919086438, n.º 919086454, n.º 918996767, n.º 919083692, n.º 919083692, n.º 919082912, n.º 918996805, n.º 919086470, n.º 923479333, n.º 919083234, n.º 919086640, n.º 919082955, n.º 919086373, n.º 919083501, n.º 919084672, n.º 919083536, n.º 919084699, n.º 919086756, n.º 919083358, n.º 919086594, n.º 919083226, n.º 919083013, n.º 919086390, n.º 919083609, n.º 919084966, n.º 919083307 e n.º 919086675. Ainda, de acordo como as capturas de tela de fls. 364/382, a parte requerida pessoa jurídica constituída sob o nome empresarial DX Home Brasil Ltda, consoante o comprovante de situação cadastral do CNPJ, de fl. 70 , tem exposto à venda, através de perfis em redes sociais, plataformas de marketplace e por intermédio do site próprio https:/www.dxhome.com.br/, louças sanitárias identificadas pelo signo DX | HOME. De acordo com a Consulta à Base de Dados do INPI de fls. 384, a parte requerida formulou, em 7 de maio de 2024, pedido de registro da marca DX | HOME, contra o qual ofereceu a parte autora a oposição administrativa, em 8 de julho de 2024. A parte autora notificou a parte requerida, em 12 de fevereiro 2025, às fls. 413/422, ao que contranotificou-a a parte requerida, em 13 de fevereiro de 2025, às fls.423/425. Pois bem. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, assegurando-se que o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Como no caso de registro de marca, a tutela jurídica do nome empresarial tem por objetivo impedir o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, nos termos do artigo 1.166 do Código Civil, limitando-se ao Estado da Federação respectivo, e o conflito entre marcas e denominação social deve ser dirimido de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É esta a hipótese destes autos. O artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996, prevê, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, a imposição de obrigação de não fazer, nos seguintes termos: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. É o caso destes autos. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou o licenciamento. No caso, são as seguintes as imagens colacionadas às fls. 275, 303, 308, 314, 320, 337, 343 e 384, respectivamente, e as quais permitem cotejá-los: Marca da parte autoraSigno designativo de parcela dos produtos da parte requerida Assim, em que pese não haja absoluta identidade de fontes, cores, proporção e estilo empregados, tenho que, posto tenha a parte requerida reproduzido senão o elemento nominativo DX, da marca DX VENTURES, da parte autora, a probabilidade do direito e o perigo de dano exsurgem para o fim de tutelarem-se as marcas DEXCO | DECA, DEXCO | DURATEX, DEXCO | HYDRA, DEXCO | CEUSA, DEXCO | DURAFLOOR, de que é titular a parte autora, em razão do risco posto de vir-se a induzir, no público consumidor, a falsa percepção de pertencerem as marcas de que são titulares a parte autora e a parte requerida a uma família de marcas com o que não se pode pactuar. Com efeito, para a aferição da existência, ou não, de violação a direito marcário ainda que nesta sede de cognição não exauriente devem-se ter em vista os critérios já fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais se extraem do seguinte trecho do acórdão prolatado no Recurso Especial n.º 1.450.143/RJ: No entanto, em face do grau de subjetividade inerente à análise, pelo juiz, de possível colidência de marcas ou expressões de propaganda, a doutrina fixou os seguintes parâmetros para viabilizar uma análise objetiva entre marcas, como destaquei no voto condutor do acórdão no recurso especial transcrito acima: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influência na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. Portanto, em demandas relativas a violação de direito marcário, o julgador não deve analisar os elementos disponíveis isoladamente, mas sim examinar as circunstâncias em seu conjunto, bem como se as semelhanças existentes entre as marcas influenciam a lembrança de uma marca em face da outra (REsp n. 1.450.143/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014). Neste quadro, é mesmo possível constatar, sumariamente, que o conjunto visual do sinal distintivo da parte requerida confere à sua marca impressão de conjunto colidente com a marca de titularidade da parte autora, o que induziria risco de associação indevida ou de confusão ao consumidor, inclusive pela indução da errônea percepção de tratar-se de família de marcas, sendo este certamente um fator deletério à função distintiva da marca no que toca à origem do produto. A propósito, leia-se: Não se pode exigir do comprador um grau de atenção maior que o ordinário. Mesmo que note alguma diferença entre as duas marcas, pode o consumidor não lhe dar maior importância, como pode supor que, em ambas as marcas, a palavra "Jardim" seja o sobrenome do fabricante, atribuindo ao produto a mesma origem ou proveniência. A lei se satisfaz com a simples possibilidade de êrro ou confusão e considera existente essa possibilidade, 'sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação' [...]. Ora, colocando-se, uma ao lado da outra, as expressões "CaféJardim" e "CaféSilvaJardim", nota-se, desde logo, a diferença entre as duas. O mesmo, porém, não se dá no momento em que o produto é adquirido pelo consumidor, que não dispõe das duas marcas para verificar as suas diferenças (Gama Cerqueira, João da. Marca de indústria e comércio. Marca nominativa reprodução imitação conceito "Café Jardim" e "Café Silva Jardim". Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 824, jun. 2004 grifado). A pedra de toque da disciplina de vedação à concorrência desleal a qual inclui a disciplina do uso indevido ou imitativo de marca é o risco de confusão para o consumidor, este baliza, em concreto, da aferição da existência da eventual prerrogativa de poder o titular de direito de exclusivo sobre determinado bem da propriedade industrial invocar tutela inibitória em face de outros agentes que lhe façam concorrência no mercado. Nas palavras de Fábio Konder Comparato (A proteção do consumidor. Importante capítulo do Direito Econômico. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 1, abr. 2011 grifado): Já não se cuida mais, aqui, do interesse dos empresários, eventualmente lesados por manobras ditas de concorrência desleal, e sim da sistemática de anúncios públicos ou da apresentação de produtos ou mercadorias, no interesse doconsumidor. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime, nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, o que, em princípio, atesta a perspectiva de verificarem-se danos cuja natureza extrapole o aspecto pecuniário satisfazendo, deste modo, o requisito para a urgência do perigo de dano, consistente nos prejuízos decorrentes da prática de atos de apropriação da reputação da parte autora. De forma que, diante do critério delineado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso e neste exame de cognição perfunctória , tenho que o sinal empregado pela parte requerida para identificar os produtos que comercializa de fato ostenta elementos violadores das marcas de titularidade da parte requerente, de tal sorte que de rigor torna-se deferir-se a tutela, para o fim de determinar-se à parte requerida que se abstenha de utilizar os signos DX | HOME, bem como quaisquer outros sinais ou signos que imitem ou reproduzam as marcas de que é titular a parte autora, suspendendo o funcionamento dos nomes de domínio https://www.dxhome.com.br/, https://www.dxhomebrasil.com/ e https://www.dxhomebrasil.com.br/ e alterando os seus nomes de usuário, perfis, URLs, handles e demais identificadores em redes sociais e marketplaces, a saber, https://www.instagram.com/dx_homebrasil/, https://www.facebook.com/people/dx-home-brasil/61556457592695, https://www.tiktok.com/@dx.homebrasil/, https://www.mercadolivre.com.br/pagina/hgcomercioeletronicodeutil e https://www.shopee.com.br/dxhomebrasil/. Destaco que, para infirmar esta conclusão, é despiciendo invocar-se a circunstância de estar a pender de análise, perante o INPI, o pedido de registro marcário depositado pela parte requerida, devendo prevalecer, no caso, a independência dos Poderes, sem que se dê quer à instância administrativa, quer à judicial, prevalecer sobre a outra. A presente ação é fundada na alegação, da parte requerente, de prática, pela parte requerida, de atos de concorrência desleal decorrentes da violação à marca de sua titularidade, não se discutindo, nestes autos, a validade dos registros de marca dos quais a requerida é depositante esta sim matéria cuja apreciação exige intervenha ou figure o Instituto Nacional da Propriedade Industrial como interessado. Discute-se, sim, a eventual violação, por parte da requerida, dos direitos sobre marca da autora, sublinhando-se que a controvérsia se cinge à colidência entre as marcas DEXCO, DX VENTURES, DEXCO | DECA, DEXCO | DURATEX, DEXCO | HYDRA, DEXCO | CEUSA, DEXCO | DURAFLOOR e DX | HOME. É, outrossim, como entende este Egrégio Tribunal de Justiça: PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL MARCA "SOLLUS" AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO Autora, titular da marca "SOLLUS", que pretende que a ré se abstenha de usar a expressão "SOLUS" Sentença que julgou improcedente a ação Inconformismo da autora Acolhimento. 1. Competência da Justiça Estadual. A presente ação visa à abstenção do uso da marca da autora, que se encontra registrada perante o INPI. Não se trata de pedido de nulidade de marca, razão pela a competência é da justiça estadual, e não da federal Tema repetitivo 950. 2. Concorrência desleal. Havendo colidência entre dois nomes empresariais, entre um nome e uma marca, ou entre duas marcas, ou entre uma marca e um título de estabelecimento, o conflito resolver-se-á, em regra, pela aplicação dos princípios da anterioridade e da especificidade. No caso concreto, há prova da prática de concorrência desleal, pelo fato de a ré empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio, clientela de outrem, bem como de usar indevidamente o nome comercial da autora (art. 195, III, IV e V, Lei n. 9.279/1996). 1) Primeiro, que a ré SOLUS se apoia no nome comercial e na marca da autora ("SOLLUS"), para atuar o mesmo segmento empresarial (setor agrícola). A autora tem como nome empresarial "SOLLUS" há quase 30 anos (constituída em 1996), expressão já registrada perante o INPI como marca segmento agrícola. 2) Segundo, que a ré anuncia a expressão "SOLUS", palavra homófona e com grafia muito semelhante à marca da autora ("SOLLUS"), com imagens de máquinas e implementos agrícolas, portanto, na mesma atividade empresarial (agronegócio). 3) Terceiro, embora a autora esteja registrada na Junta Comercial de São Paulo, e a ré, na do Paraná, é certo que a concorrência desleal se revela pelo uso da marca da autora pelas mídias sociais, visando atingir principalmente a região agrícola dos Estados do Paraná e de São Paulo. 4) Ainda, a marca da autora ("SOLLUS") está devidamente registrada no INPI (fls. 124), enquanto a ré tentou registrar a sua marca "SOLUS" nas mesmas classes da autora (Classes 05, 01 e 44), o que já foi indeferido. 5) Por fim, conquanto a ré SOLUS tenha como atividade principal a fabricação de defensivo agrícolas, atua também na fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, coincidindo, pois, com a da autora. Sob a ótica do consumidor, é nítida e inevitável a associação de uma atividade à outra (máquinas agrícolas e defensivos agrícolas) RECURSO DA AUTORA PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009424-39.2022.8.26.0047; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 22/05/2024 grifado). Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de antecipação de tutela Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de utilizar a expressão "respeitável cast" por qualquer meio Inconformismo dos autores Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Ausência de invasão da competência da Justiça Federal, porque a decisão recorrida não se pronunciou sobre a nulidade da marca dos autores Questões que abrangem demandas afetas à marca mista, por versarem sobre litígio entre particulares compete à Justiça Comum Autores titulares de registro de marca mista "Respeitável Trupe" Registro dos autores que lhes conferem o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos Elemento nominativo que, ademais, é dotado de baixa distintividade Conjunto-imagem que, em cognição sumária própria da tutela de urgência, evidencia muito mais as diferenças do que as semelhanças, a afastar o risco de confusão aos consumidores e utilização parasitária das imagens cotejadas, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso Elementos nominativos, ademais, dotados de baixo grau de distintividade Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2065144-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024 grifado). Sentença Vício de fundamentação Inocorrência Sentença que está suficientemente fundamentada no sentido de reconhecer a improcedência dos pedidos articulados pela apelante. Ação de infração de marca c/c indenização com pedido de tutela provisória Competência em razão da matéria Competência da justiça comum, haja vista que a ação entre particulares não envolve nulidade de registro de marca, com a participação do INPI (REsp nº 1.527.232/SP), mas sim, atos voltados à concorrência desleal Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial. Ação de infração de marca c/c indenização com pedido de tutela provisória Aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal Inexistência Marca da ré intitulada "CLARANET" que não induz o público consumidor em erro a causar desvio de clientela da empresa detentora da marca "CLARO", "NET" e "CLARO NET" Ademais, tratando de segmento em que os consumidores de ambas as empresas buscam serviços diversos e sendo os consumidores da ré especializados no segmento de tecnologia da informação, não há desvio de clientela e nada se comprovou haver qualquer infração marcaria Sentença de improcedência mantida Honorários recursais Fixação. Dispositivo: Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1109538-94.2017.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022 grifado). Entretanto, o deferimento da medida contemplará tão-só a ordem inibitória, uma vez que se mostra desproporcional e desnecessário, nesse momento, acolher o pleito para que se promova a preservação de todos os documentos contábeis relacionados à comercialização dos produtos sub judice. Isso porque, quanto ao formulado pleito pela guarda e preservação de escrituras, livros e balanços contábeis da parte requerida, para fins de posterior cálculo de indenização, não há, mesmo, falar-se em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista serem passíveis de produzirem-se oportunamente os aludidos documentos, uma vez instaurado o contraditório e, evidentemente, desde que, ao final, reconheça-se à parte autora vero e cabal direito a ver-se indenizada pelos danos que sustenta haver suportado. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, APENAS para determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento: (i) se abstenha de utilizar os signos DX | HOME, bem como quaisquer outros sinais ou signos que imitem ou reproduzam as marcas de que é titular a parte autora, (ii) suspenda o funcionamento dos nomes de domínio https://www.dxhome.com.br/, https://www.dxhomebrasil.com/ e https://www.dxhomebrasil.com.br/; e (iii) altere os seus nomes de usuário, perfis, URLs, handles e demais identificadores em redes sociais e marketplaces, a saber, https://www.instagram.com/dx_homebrasil/, https://www.facebook.com/people/dx-home-brasil/61556457592695, https://www.tiktok.com/@dx.homebrasil/, https://www.mercadolivre.com.br/pagina/hgcomercioeletronicodeutil e https://www.shopee.com.br/dxhomebrasil/. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 3. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 440/446, dou-a por citada. Cumprido o item 1, acima intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado à fl. 28, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 4. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 5. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE F. MURTA FILHO (OAB 59164/RJ), JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB 103741/RJ), SELMA HUAN KUANG (OAB 240295/RJ), LARYSSA GIOVANNA OLIVEIRA DE LACERDA (OAB 523812/SP)

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