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Rafael Coutinho Borges x Jesiane Victor Goncalves

ID: 309707269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011700-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTINHO BORGES

Polo Passivo:

JESIANE VICTOR GONCALVES

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, o… Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, observo que não há interesse na audiência de tentativa de conciliação pelo requerente (fl.276/277), devendo a requerida buscar acordo diretamente com ele ou ofertar proposta nos autos. Ciente, ainda que houve distribuição de recurso de agravo pelo autor. Fls. 280/294: o fato de ser coproprietário do imóvel objeto de lide justifica o pedido. Inclua-se o peticionante como terceiro interessado e seu procurador, no Cadastro de Partes e Representantes. Defiro a gratuidade, ante os documentos apresentados a fls.300/311. De fato e melhor compulsando os autos, tendo a requerida confessado o inadimplemento e efetuado o depósito de apenas parte do valor da dívida, cabível a determinação de despejo compulsório mesmo sem a notificação. Nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 649926220238190000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em24/11/2023 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEDESPEJO. Decisão que deferiu a liminar dedespejo. Recurso da parte ré. A Lei 12.112 /2009, ao alterar a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91), criou a figura da liminar nas demandas dedespejopor falta de pagamento. Liminar concedida após o decurso do prazo de fiança. Possibilidade dedispensade caução considerando que o valor do débito é superior ao equivalente a três meses de aluguel. Precedentes. Contrato que está desprovido de garantia. A vigência do seguro fiança era a partir das 24 horas do dia 23/03/2022 até as 24 horas do dia 01/03/2023. Ajuizamento de ação dedespejopor falta de pagamento de aluguéis quedispensaaprévianotificaçãodo locatário, a qual somente é exigível nos casos de denúncia vazia ou imotivada. Conversas de WhatsApp acostada aos autos pela parte ré que demonstra o reconhecimento da existência de débitos e propõe o parcelamento amigável. Ainda que o valor do débito demande dilação probatória em decorrência do alegado direito de compensação do valor gasto com conserto da bomba e cisterna, a inadimplência, por si só, já confere ao locador o direito de retomada do imóvel. Alegada dívida junto a fornecedora de água, anterior ao contrato de locação, que em nada altera o fato de que o agravado está inadimplente com o aluguel. Conexão entre a presente ação dedespejoe a ação de rescisão contratual que não foi analisada pelo juízo?a quo não podendo ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Expeça-se, pois, mandado para desocupação compulsória do imóvel. Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se entender necessário o Sr Oficial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Int. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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Processo nº 1009566-09.2025.8.26.0477

ID: 290730772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009566-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RIBELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

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Processo 1009566-09.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valdir Ribela - Vistos. 1) Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento … Processo 1009566-09.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valdir Ribela - Vistos. 1) Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2) Estando presentes os requisitos legais, concedo ao requerente a liminar pleiteada, determinando que os requeridos (e eventuais sublocatários, se o caso) desocupem o imóvel locado, no prazo de 15 dias, entregando as chaves ao autor, sob pena de despejo coercitivo. INTIMEM-SE, cientificando-os de que poderão evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo, efetuarem depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no inciso II do art. 62 e parágrafo 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 3) Sem prejuízo, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITEM-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, ficando, neste caso, fixada a verba honorária em 10% do valor do débito. 4) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça durante a fluência do prazo para desocupação voluntária. Após, não havendo a desocupação ou manifestação do autor em contrário, execute-se, de imediato, o despejo com utilização de força policial, se o caso, lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se o autor na posse do imóvel. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 5) Caso constatado pelo(a) Oficial de Justiça o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 6) No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7) Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS (OAB 234537/SP)

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Processo nº 1009566-73.2024.4.01.4001

ID: 338964655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009566-73.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA KELLY PIO FEITOSA

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HENIO CAIQUE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009566-73.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009566-73.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENIO CAIQUE LOPES DE OLIVEIRA - PI19280 e PAULA KELLY PIO FEITOSA - PI20002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

ID: 312114452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011409-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE H. A. C. DE L. P. H. S. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇ… Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDAem relação ao menorP.H.S.H., também qualificado, pretendendo, em síntese, a regularização da guarda do infante em seu favor. Alegam os requerentes que são tios do menor, o qual ficou órfão após o falecimento de sua genitoraV.S.C.em 01/06/2021 e de seu genitorJ.C.H.J.em 08/07/2023. Desde então, o menor passou a residir com os requerentes, que exercem sua guarda fática, fornecendo-lhe assistência material, moral e educacional. Foi deferida a tutela de urgência às fls. 95/96, concedendo-se a guarda provisória aos requerentes. Expedido mandado de constatação que confirmou a residência do menor com os requerentes (fls. 87). A Secretaria de Assistência Social emitiu relatório às fls. 140/141, informando que o menor teve boa adaptação e suas necessidades estão sendo supridas adequadamente. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão às fls. 150/152, esclarecendo que se trata de tutela em razão do falecimento dos genitores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de pedido de regularização de guarda de menor órfão, que na realidade constitui hipótese detutela, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público. Com o falecimento de ambos os genitores, surge a necessidade de nomeação de tutor para o menor, nos termos do artigo 1.728, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.731 do Código Civil estabelece que, na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos. No caso dos autos,A.B.H.é tia do menor (parente colateral de terceiro grau), encontrando-se, portanto, na ordem de vocação legal para a tutela. As provas coligidas aos autos demonstram que os requerentes exercem adequadamente a guarda fática do menor desde o falecimento de seu genitor, proporcionando-lhe ambiente familiar seguro e condições adequadas ao seu desenvolvimento. O mandado de constatação de fls. 87 confirmou que o menor reside com os requerentes no endereço indicado. O relatório da Secretaria de Assistência Social (fls. 140/141) atestou que houve boa adaptação do infante e que suas necessidades estão sendo supridas, não havendo situações que interfiram negativamente na convivência. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta dos requerentes ou que indique inadequação para o exercício da tutela. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela procedência da pretensão, opinando pela nomeação dos requerentes como tutores do menor. Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a conveniência da medida para o melhor interesse do menor, deve ser deferida a tutela em favor dos requerentes. POSTO ISSO, julgoPROCEDENTEa pretensão ajuizada porA.B.H.eA.C.L., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim denomear os requerentes como tutores do menor P.H.S.H., ficando investidos de todos os poderes e deveres inerentes ao múnus, nos termos dos artigos 1.728 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o competenteTermo de Tuteladefinitivo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP)

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Processo nº 1009566-09.2024.4.01.3311

ID: 313943545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-09.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDONAIDE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009566-09.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009566-09.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDONAIDE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 15/05/2024 (NB 715.941.614-8). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (39 anos - agricultor) é portador de fratura da extremidade inferior do úmero (CID S 42.4); sequela de fratura do braço (CID T 92.1). Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Registrou o perito: " Apesar das queixas, o periciado não faz acompanhamento médico regular, não faz fisioterapia e não apresentou receitas médicas. Ao exame físico mobiliza ativamente o membro superior esquerdo e manuseia documentos com facilidade, relata dor à palpação e mobilização do cotovelo, sem edema ou sinais flogísticos, cicatriz cirúrgica com bom aspecto, sem sinais de infecção, musculatura eutrófica, força muscular mantida, sem sinais de desuso, flexão, supinação e pronação mantidas, com leve limitação da extensão do cotovelo. Ao rx apresenta fratura consolidada, com boa redução, sem acometimento da articulação e sem sinais de artrose pós-traumática." Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Igor Maurici Pereira Da Silva x Prr Consultoria Ltda

ID: 337168380

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033758-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MAURICI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-62.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Igor Maurici Pereira da Silva - Recorrido: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-62.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Igor Maurici Pereira da Silva - Recorrido: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 7.12 E 7.17, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 7.100,00 (50% DA CLÁUSULA PENAL). A PARTE RECORRENTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 7.10 E O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONCERNENTE À CLÁUSULA PENAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A VALIDADE E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AO USO DO ALARME DIGITAL E AO LOCAL DE ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA RAZOÁVEL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A COMUNICAÇÃO RÁPIDA DO FURTO FAVORECE A PARTE RECORRENTE, DEMONSTRANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL.O ESTACIONAMENTO ESPORÁDICO EM VIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ, NÃO JUSTIFICANDO A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL DE R$ 14.200,00. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À NEGATIVA DE DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DE LIMITE DA CLÁUSULA PENAL SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. 2. ESTACIONAMENTO ESPORÁDICO EM VIA PÚBLICA NÃO AGRAVA O RISCO CONTRATADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51, IV.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009566-21.2024.8.26.0161, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 05/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020870-97.2024.8.26.0005, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 04/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019152-29.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Concessionária Do Rodoanel Oeste S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 292576053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009566-26.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JULIANA WERNEK DE CAMARGO

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM RODOVIA CONCESSIONADA. QUEDA DE VENTILADOR DE TETO EM TÚNEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CONTRA CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A., VISANDO À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NA RODOVIA SP-021, CAUSADO PELO DESPRENDIMENTO DE VENTILADOR DE TETO NO TÚNEL, RESULTANDO NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM RODOVIA CONCESSIONADA;(II) DEFINIR O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DECORRE DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO OBJETIVA À LUZ DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO MATERIAL SUPORTADO PELA SEGURADORA AUTORA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, SEM QUE A RÉ TENHA LOGRADO ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE.5. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O MARCO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DOS ARTS. 22 E 14 DO CDC. 2. O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS É A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X, E ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0038898-24.2019.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006568-69.2021.8.26.0037, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/10/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.645.638/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 10/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000948-56.2024.8.26.0624, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Juliana Wernek de Camargo (OAB: 128234/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Concessionária Do Rodoanel Oeste S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 312990383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009566-26.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JULIANA WERNEK DE CAMARGO

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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DESPACHO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. objetivando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais correspondentes aos danos suportados por veículo segurado. Narra a ocorrência de acidente na Rodovia SP-021 (Rodoanel Oeste), altura do km 11+200, em 26/4/2024, causado pelo desprendimento de um ventilador de teto no interior do túnel, que atingiu o capô do automóvel segurado, resultando na perda total do veículo. Portanto, requer o pagamento do montante de R$ 73.747,78, correspondente ao valor total do veículo pago ao segurado abatido da monta conseguida com a venda dos salvados (R$ 83.647,78 - R$ 9.900,00 = R$ 73.747,78). A sentença de fls. 741/744 julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. a pagar à TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. o valor de R$ 73.747,78, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (26/4/2024) e correção monetária desde o efetivo desembolso da indenização ao segurado. Para fins de consectários legais, devem ser seguidas esses parâmetros: a) até 27/8/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/8/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condenada a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, apela a concessionária ré, com razões às fls. 747/760. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, afastando a responsabilidade objetiva da concessionária. Aponta inexistência de nexo de causalidade, uma vez que o caso em tela ilustraria situação de caso fortuito. Aponta, quanto ao dano material, que o valor referente ao salvado seria ínfimo, bem como não constaria nos autos nenhuma comprovação de seu valor. Aduz que julgados deste Tribunal de Justiça apontam como razoável e proporcional a fixação do percentual de 30% sobre o valor do bem como montante correspondente ao salvado. Pleiteia que os juros moratórios e correção monetária passem a incidir a partir da data do desembolso. Nesse sentido, requer o provimento do recurso. Recurso tempestivo, preparado (fls. 761/762) e respondido (fls. 766/783). Sobreveio acórdão às fls. 791/802, o qual deu provimento parcial ao apelo da concessionária requerida para adequar o marco inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária à data do desembolso da indenização securitária, mantendo-se, no mais, a sentença. Às fls. 805/807 sobreveio petição noticiando acordo judicial entre as partes. Petição da CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. objetivando a extinção do processo diante da transação realizada (art. 487, inciso III do CPC) e satisfação da obrigação. É o relato do necessário. Nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo legal de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Juliana Wernek de Camargo (OAB: 128234/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1° andar

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Nelson De Jesus De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321840316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-94.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE JESUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009566-94.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009566-94.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON DE JESUS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 15:11:02) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Karoline Carvalho Moreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317649296

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-20.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009566-20.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009566-20.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE CARVALHO MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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