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Processo nº 1019158-70.2025.8.11.0000

ID: 324177466

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019158-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (ADVOGADO), DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO - CPF: 013.085.581-20 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), EDEMILSON DE OLIVEIRA - CPF: 001.828.151-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRISÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão imediata do paciente para execução provisória da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta-se: (i) ilegalidade da execução provisória da pena fundada exclusivamente no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão da condição de pai de filhos menores, um deles com cardiopatia grave; (iv) existência de condições pessoais favoráveis; e (v) inadequação da pena e possibilidade de desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução provisória da pena pode ser determinada com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão por domiciliar em razão da condição familiar do paciente; e (iii) verificar a viabilidade da reavaliação da pena e da desclassificação da conduta por meio do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente da quantidade da pena aplicada. 4. A prisão imposta ao paciente tem natureza de prisão penal provisória, vinculada à execução da pena e não de prisão cautelar, razão pela qual não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, tampouco admite substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP ou consideração de condições pessoais favoráveis na hipótese destes autos. 5. O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi formulado previamente perante o juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, além de não haver, nos autos, prova robusta que demonstre a imprescindibilidade da presença do paciente no lar, como exigido pelo art. 318 do CPP. 6. A revisão da dosimetria da pena e a desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, instrumento destinado exclusivamente ao controle de ilegalidades manifestas. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da pena, em razão da soberania dos veredictos, conforme o Tema 1.068 do STF. 2. A prisão penal provisória, fundada na execução antecipada da pena, não exige a demonstração dos requisitos da prisão cautelar nem admite substituição por prisão domiciliar com base em condições pessoais. 3. O habeas corpus não é via adequada para reavaliar a dosimetria da pena ou desclassificar a conduta, por demandar exame aprofundado de provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 121, § 2º, I; 14, II; 492, I, “e”; 492, § 3º; 312; 318; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral); TJMT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 17.05.2025; TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 11.06.2025; TJMT, N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 13.06.2021; TJMT, N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 12.09.2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019158-70.2025.8.11.0000 PACIENTE: DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO IMPETRANTE: JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Deivide Rodrigues Campelo contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0025393-51.2019.8.11.0042, decretou sua prisão imediata para cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado – art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (id. 292833359). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) ilegalidade da execução provisória da pena com fundamento exclusivo no art. 492, I, “e”, do CPP; 2) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 3) situação excepcional do paciente, pai de dois filhos menores, sendo um deles portador de cardiopatia grave, o que justificaria a substituição da prisão por domiciliar; 4) existência de condições pessoais favoráveis; 5) inadequação da pena imposta e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja substituída por prisão domiciliar (id. 292833353). O pedido liminar foi indeferido (id. 293207063). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 295382359). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297596363). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta na sentença proferida no dia 09.06.2025, o paciente foi submetido a julgamento popular, ocasião na qual o Conselho de Sentença decidiu que: “(...) →Reconheceu a materialidade delitiva; →Reconheceu a autoria atribuída ao acusado; →Reconheceu que o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; →Não absolveu o acusado; →Não reconheceu que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima; →Reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe; Assim, em atenção à soberana decisão do Conselho de Sentença, a qual estou vinculada, condeno o acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Posto isto, redimensiono a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...)” (id. 292833359) Na mesma oportunidade, o juízo presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão do paciente, para fins de execução antecipada da pena, nos seguintes termos: “(...) O artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP estabelece que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” Em 12/09/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1068 da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".” No caso concreto o acusado foi condenado a pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. (...) Registro, por fim, também na seara do entendimento perfilhado pelo nosso E. Tribunal, que “A decretação da execução provisória da pena não exige análise dos pressupostos da prisão preventiva quando fundamentada na soberania dos veredictos e nos parâmetros do art. 492, I, “e”, do CPP.” (TJ/MT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Isto posto, decreto a prisão do acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos. (...)” Diferente do que alega o impetrante, a prisão não foi decretada com fundamento exclusivo no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, mas, também no 1.608 do STF, que firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”. Nesse sentido, cumpre consignar que a prisão imposta não possui natureza cautelar, razão pela qual não cabe sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem mesmo há que se avaliar os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita]. Trata-se, com efeito, de prisão penal provisória, e não de prisão cautelar, possuindo natureza jurídica de execução da pena, amparada na condenação soberana proferida pelo Tribunal do Júri. Exatamente nessa linha está o julgado abaixo: “(...) 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente da quantidade de pena aplicada. A execução imediata da pena não viola o princípio da presunção de inocência, pois resulta de decisão soberana e condenatória do Conselho de Sentença. 4. A jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais locais reconhece a legitimidade da execução provisória em tais casos, inclusive para condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019, por se tratar de norma processual e orientação de índole constitucional. 5. A prisão imposta ao paciente não se confunde com prisão cautelar e não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, tratando-se de cumprimento provisório da pena legitimamente imposta, com natureza de prisão penal. (...)” (TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 17.05.2025) Por outro lado, verifico que o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi formalizado perante o juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este E. TJMT importará em supressão de instância, in verbis: “O pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente não foi submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 11.06.2025). Ademais, a excepcionalidade da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, exige prova robusta de imprescindibilidade da presença do genitor, bem como da inexistência de alternativas familiares ou assistenciais idôneas, o que, no presente momento, não se extrai dos autos. Quanto às alegações de eventual desclassificação da conduta e à suposta inadequação da pena imposta, trata-se de matérias que demandam exame próprio de recurso adequado, porquanto o habeas corpus não se presta à ampla rediscussão de provas, sendo instituto destinado ao controle de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu: “(...) O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de delitos, pois, para tanto, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (...)” (N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2021) “(...) Impossível a análise do pleito de desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal na via estreita do writ, pois não comporta em habeas corpus o revolvimento de toda matéria fático-probatória. (...)” (N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 12.09.2019) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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ID: 302580265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010360-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELISMINA VITAL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOARES FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a prese… Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que desconhece a contratação do empréstimo consignado de nº 628435245, no valor de R$ 599,57, contratado em 30/09/2020, com desconto de 84 parcelas de R$ 14,00 diretamente de seu benefício previdenciário. Afirma que os valores foram creditados em sua conta corrente sem sua autorização, configurando prática abusiva e causando-lhe danos morais e materiais. Requer, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 45/58), sustentando a regularidade da contratação, comprovada por contrato físico assinado pela autora, a ausência de vícios no negócio jurídico, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos materiais ou morais. Determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 121/122) e determinado o recolhimento dos honorários periciais pelo réu, este restou inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside na alegada inexistência do contrato de empréstimo consignado e nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sem sua anuência. Determinada a perícia grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no contrato de empréstimo (fls. 59/62) o réu não recolheu os honorários periciais fixados, permanecendo inerte. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. O réu, ciente da controvérsia sobre a assinatura, limitou-se a apresentar o contrato insistindo na suficiência das provas documentais. A análise comparativa das assinaturas revela que a assinatura aposta no contrato é visivelmente distinta daquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Diante da ausência de requerimento tempestivo do réu para a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, e considerando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, reconhece-se a preclusão da prova pericial grafotécnica em desfavor do réu. Assim, presume-se a inautenticidade da assinatura no contrato, o que compromete a validade do negócio jurídico. Dito isso, conforme disposto no Código Civil, a manifestação de vontade é pressuposto essencial para a existência do negócio jurídico. No presente caso, a autora nega categoricamente ter manifestado vontade para a contratação do empréstimo consignado. A inautenticidade da assinatura no contrato, presumida pela preclusão da prova pericial, corrobora a ausência de manifestação de vontade. Ademais, o réu não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem a anuência da autora, limitando-se a juntar o contrato questionado. Desta forma, não havendo comprovação de válida e efetiva contratação dos empréstimos impugnados pela parte autora, de rigor a declaração de inexistência dos débitos e a responsabilização do requerido pelos danos causados. Já decidiu o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATO DEEMPRÉSTIMOCONSIGNADONÃO RECONHECIDO PELA AUTORA FRAUDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação deempréstimoconsignado(refinanciamento) não reconhecida pela autora Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ A perícia grafotécnica concluiu que aassinaturado contrato de refinanciamento éfalsaSentença mantida nessa parte. - Pedido de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC Acolhimento Ausência de má-fé do banco Precedente desta Câmara Restituição que deve ocorrer de forma simples - Sentença reformada nessa parte. - Apelação da autora: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Acolhimento Autora que é idosa, aposentada e foi vítima de fraude bancária Aplicação da Súmula 479 do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00 Sentença reformada nessa parte. - Sucumbência Pedido de condenação da ré a arcar com a integralidade do ônus da sucumbência Acolhimento A autora sucumbiu de parte mínima do pedido Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1003632-42.2017.8.26.0286; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2020; Data de Registro: 05/04/2020) Assim, declara-se a inexistência do contrato em questão com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No entanto, não há que se falar em repetição em dobro, visto que não houve cobrança judicial, tampouco comprovação de má-fé por parte da requerida. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé, a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve se dar de forma simples. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam indignação, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo as peculiaridades do caso concreto. Arbitramento em R$ 4.000,00. Precedentes desta Colenda 3ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1009600- 15.2019.8.26.0664; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Ainda, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar, sem sua autorização, gerou angústia, apreensão e transtornos significativos. A jurisprudência reconhece que tais situações configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo.Empréstimopessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação doempréstimoconsignado. Ônus de comprovar a regularidade doempréstimoque incumbia à credora. Prova não produzida. Utilização do valor pela autora. Valor emprestado que deve ser devolvido. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução por parte da autora do dinheiro disponibilizado pela ré, que, por sua vez, deverá restituir as quantias debitadas do benefício daquela. Compensação a ser feita em apuração do saldo devedor/credor existente. Repetição simples do necessário à restituição das partes ao estado anterior. Indenização pordanomoraldevida. Danos morais "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência majoritária da ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019606-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) Para a fixação do quantum indenizatório, consideram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, a condição econômica das partes e a extensão do dano, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FELISMINA VITAL DE LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para o fim de declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 628435245; com a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, com comunicação ao INSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; bem como condenar o réu na devolução dos valores indevidamente descontados, a serem devidamente apurados em liquidação, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora 1% ao mês desde a citação calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar desta data, com juros de mora 1% ao mês desde citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROGERIO SOARES FERREIRA (OAB 272998/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0016347-51.2013.8.11.0041

ID: 316733474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIEGO NASCIMENTO DE REZENDE Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de alienação de veículo cumulada com obrigação de fazer e pedidos correlatos, proposta por Ageu Divino Borges em face do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando o reconhecimento da alienação do automóvel VW/Gol, placa HQH0985, supostamente vendido em 2000, com determinação ao órgão de trânsito para baixa ou retificação cadastral, além da declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas posteriores à alienação, com eventual indenização por danos morais. Sustenta o autor que entregou o CRV do veículo ao comprador, porém não formalizou a comunicação ao DETRAN, razão pela qual permaneceu vinculado ao cadastro do automóvel, sofrendo cobranças de tributos e penalidades administrativas relativas a período em que não mais detinha a posse do bem. A inicial foi recebida à fl. 54 do Id. 72459620, determinando-se a citação dos réus. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação às fls. 59/63 do Id. 72459620 e às fls. 1/8 do Id. 72459621, arguindo preliminar de inépcia e, no mérito, defendendo a subsistência da responsabilidade solidária do autor nos termos do art. 134 do CTB. O DETRAN/MT, por sua vez, apresentou contestação às fls. 11/15 do Id. 72459621, sustentando a necessidade de comunicação formal para efetivar a transferência e a presunção de legitimidade de seus atos. Houve impugnações do autor às fls. 22/28 do Id. 72459621, reiterando a alienação e negando qualquer intenção de fraudar o sistema de trânsito, bem como ratificando a inexistência de provas de má-fé. Juntou documentos de infrações em nome do terceiro Diego Nascimento de Rezende, que figuraria como real possuidor do veículo, e petições posteriores mantendo o pedido de julgamento antecipado. Houve contestação por negativa geral (id. 114139179), impugnada pela parte autora (id 119376398). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 130310829). É o relato necessário. Decido. Examinando detidamente o conjunto dos autos, constata-se que a controvérsia central versa sobre a extensão da responsabilidade do autor quanto a débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, após a data em que alega ter alienado o bem, sem, contudo, ter formalizado a comunicação de venda perante o DETRAN/MT. A questão posta em análise exige a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a solidariedade do alienante até a efetivação da comunicação. A mesma foi confrontada, no entanto, com a realidade fática da tradição do bem, amplamente demonstrada nos documentos acostados, bem como pela identificação de terceiro que passou a responder por autuações e infrações vinculadas ao veículo, quais sejam, o condutor Diego Nascimento de Rezende. Nesse contexto, o autor logrou trazer elementos concretos de que não mais exercia a posse do veículo desde o ano de 2000, juntando protocolos administrativos, documentos de infrações registradas diretamente em nome do condutor apontado e declarações que corroboram a transmissão da posse do bem. Ainda que não tenha celebrado contrato escrito de compra e venda, as circunstâncias reveladas evidenciam a tradição do bem, bastando à caracterização da alienação para fins de afastar a sua responsabilidade sobre débitos posteriores. Tal compreensão se mostra consentânea com o princípio da verdade material e, sobretudo, com a função social da propriedade, pois seria desarrazoado impor ao antigo proprietário a obrigação de suportar, indefinidamente, tributos e penalidades de veículo sobre o qual não detém qualquer uso ou gozo. Releva notar, nesse ponto, que a própria jurisprudência pátria vem reconhecendo a necessidade de interpretar o art. 134 do CTB de forma mitigada, precisamente para não perpetuar obrigações sobre quem já não exerce a posse efetiva do automóvel. Nesse sentido, vale destacar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor integra-se de modo harmônico ao presente feito, ao fixar que, na ausência de comunicação formal ao DETRAN, mas comprovada a tradição do bem, a responsabilidade do antigo proprietário pelas dívidas de IPVA deve ser afastada, aplicando-se a Súmula 585 do STJ, que limita a solidariedade às penalidades administrativas, jamais ao tributo. Vejamos: "Recurso inominado. Transferência de veículo a terceiro, sem a efetiva transferência. Débitos de IPVA e multas por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário após a alienação. Sentença de parcial procedência para declarar de inexigibilidade dos débitos a partir da data da comunicação de venda. Recurso das rés FESP e DETRAN. Preliminar de ilegitimidade passiva. DETRAN é parte legítima quanto às multas de trânsito, e a FESP quanto ao IPVA e seus consectários (licenciamento e DPVAT). Responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, que não abrange o IPVA. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Incontroversa a venda do veículo, responde o novo adquirente pelas dívidas posteriores à venda, já que tinha o dever legal de transferir o veículo para o seu nome. Ausência de comprovação inequívoca da data da tradição, adotando-se a data do registro da comunicação como data da venda. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJ-SP, RI 1003205-74.2023.8.26.0564) Tal precedente fortalece a conclusão de que, mesmo quando a comunicação ao DETRAN não se perfectibiliza, deve prevalecer a realidade da tradição, mitigando-se o rigor do art. 134 do CTB, por se tratar de situação fática que retira do alienante a disponibilidade do bem. Além disto, é o entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade por multas, débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Sentença de procedência. IPVA do veículo objeto de contrato de compra e venda, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08 pelo C. Órgão Especial do TJSP, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a tradição do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do art. 134 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP, RI 1002519-71.2023.8.26.0309) Assim, verifica-se perfeita identidade fática, pois também aqui o autor tentou formalizar a baixa administrativa, restando frustrado por fatores alheios à sua vontade, mantendo-se, assim, a responsabilidade apenas aparente, derivada do cadastro público, mas sem relação com a efetiva disponibilidade econômica do bem. Em reforço, cito igualmente o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que consagra a mesma linha interpretativa, reconhecendo que a comprovação da tradição do veículo, ainda que sem contrato escrito, autoriza a exoneração do alienante, afastando a rigidez do art. 134 do CTB e resguardando sua esfera patrimonial, sendo inviável exigir-lhe, indefinidamente, que arque com débitos de um bem sobre o qual não exerce mais qualquer poder. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. 'Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgRg no REsp 1.024.868/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação' (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Se não há provas da violação aos direitos da personalidade, não há danos morais indenizáveis." (TJ-MT, RI 1001330-11.2023.8.11.0007) Nesta senda, diante do conjunto de provas acostadas, destacando-se as infrações em nome de terceiro, os protocolos administrativos e a inexistência de posse ou uso do veículo pelo autor, reputo suficientemente comprovada a tradição do bem, motivo pelo qual entendo que o autor não pode ser responsabilizado por quaisquer débitos de IPVA, licenciamento ou multas ocorridas após a data da alienação, a qual, na ausência de elemento mais preciso, deverá ser considerada conforme os registros administrativos de sua primeira comunicação junto ao DETRAN. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não restou configurada qualquer violação efetiva a direito da personalidade do autor. Embora seja inegável o incômodo gerado pela manutenção indevida de seu nome no cadastro do DETRAN, tal fato não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de divergências administrativas, especialmente quando não comprovados constrangimentos públicos ou prejuízos de ordem íntima que possam caracterizar abalo psíquico relevante. A situação descrita, embora provoque desconforto, insere-se no campo dos transtornos patrimoniais e burocráticos, carecendo de elementos que demonstrem sofrimento emocional intenso ou exposição vexatória capaz de atingir a esfera moral do autor. Não basta, para fins indenizatórios, a frustração decorrente de cobrança indevida ou de falhas cadastrais, pois tais circunstâncias não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Assim, ausente qualquer prova de abalo concreto à honra, à imagem ou à dignidade pessoal do autor, não há justificativa jurídica para acolher o pedido de reparação por dano moral, devendo este ser integralmente rejeitado, sem prejuízo da procedência parcial quanto aos demais pedidos, os quais já tutelam o direito material pleiteado. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarando a inexigibilidade de todos os débitos tributários e administrativos (IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito) incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, em nome do autor, a partir da data de sua primeira comunicação administrativa de venda ao DETRAN. Determino que a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retificação cadastral para exclusão do nome do autor como proprietário, anotando expressamente a alienação do bem ao condutor identificado nos autos, Diego Nascimento de Rezende, ou a quem legalmente corresponder, vedada qualquer restrição em seu CPF, para o período posterior à tradição já reconhecida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012632-31.2018.4.01.3400

ID: 336379164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012632-31.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTIANA CORDEIRO MILANEZ

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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ODASIR PIACINI NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012632-31.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012632-31.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012632-31.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012632-31.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA CRISTIANA CORDEIRO MILANEZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012632-31.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012632-31.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA CRISTIANA CORDEIRO MILANEZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de titular do cargo de Perito Médico Previdenciário do INSS, oriundo de vínculos anteriores com entes da Federação, sem solução de continuidade e anteriores à criação do FUNPRESP-EXE, de optar pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sem a limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, instituído pela Lei n.º 12.618/2012, ou pela vinculação ao Regime de Previdência Complementar, contribuindo sobre o total da remuneração. Nas razões de apelação, a União sustentou, em síntese: a) a interpretação restritiva da expressão “serviço público”, contida no art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988; b) a inexistência de direito adquirido a regime jurídico; c) a afronta aos princípios da isonomia e da separação dos poderes; d) a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37, que dispõe que “não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”; e) ausência de direito adquirido de servidor público a regime jurídico. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012632-31.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012632-31.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA CRISTIANA CORDEIRO MILANEZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação da União. De início, não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.050.597-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, concluiu pela existência de repercussão geral da controvérsia referente à definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional. A discussão a ser firmada como precedente qualificado (Tema 1071 do STF), orienta-se a definir o alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. Na oportunidade, o entendimento ficou assim sintetizado: REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA PARA ENTE DA FEDERAÇÃO DIVERSO EM DATA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. ALCANCE DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. De qualquer modo, como não ordenado o sobrestamento dos demais feitos com idêntica matéria, mostra-se viável o exame do recurso neste instante. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, independentemente de que seja militar ou com outro ente da Federação, sem interrupção, com ingresso na atual carreira antes de 4/2/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção. Assim dispõe o art. 22 da Lei n. 12.618, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Observe-se que somente o servidor oriundo de ente federativo submetido anteriormente ao RPPS, sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). A jurisprudência desta Corte versa no sentido de que “instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS", vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). Verifica-se que o mesmo entendimento tem sido aplicado aos servidores egressos das Forças Armadas, isto é, a data de ingresso no serviço público será a data de início do serviço militar. Esse entendimento se coaduna com a interpretação do art. 40, §9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. Sobre o tema em debate, assim já decidiu este Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÔES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela FUNPRESP-EXE, em razão da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Flávio Felix Abraão, que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à contagem do tempo de serviço militar com ingresso em 1º de fevereiro de 1993 para efeito de incidência do §16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, afastando, assim, o regime de previdência complementar e estabelecer sua vinculação ao regime de previdência próprio da União. 2. O impetrante foi incorporado às Fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/02/93 (fl. 47), vínculo esse desfeito apenas no dia 08/05/2013 (fl. 47), data em que foi empossado no cargo efetivo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais junto ao FNDE (fl. 45). 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "no que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos." Precedente: AG n. 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 4. Apelações da da União e da FUNPRESP-EXE e remessa oficial desprovidas. (AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA ATUAL ART. 300 DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal interposto pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo FUNPRESP-EXE impugnando decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC/73, vigente à época - atual art. 300 do CPC) para determinar que a ré: a) abstenha-se de impor a filiação do autor ao regime de previdência complementar de que cuida a Lei nº 12.618/2012; b) admita e promova, por conseguinte, o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo exercício do cargo público que titulariza de forma desvinculada do teto do regime geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. 2.Da compreensão da legislação constitucional e infraconstitucional em relevo, verifica-se que o §16, art. 40, da CF/88 prevê que os servidores públicos já detentores de cargo no serviço público serão submetidos ao novo regime de previdência mediante opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público, o que é respaldado pelo quanto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 12.618/12. 3.A par disso, note-se que a data de ingresso no serviço público a ser considerada é aquela referente à investidura no primeiro cargo público, desde que não tenha havido interrupção. Destarte, a existência de anterior vinculação do servidor ao serviço público, em qualquer entidade dos diversos entes da federação, pressupõe vinculo ininterrupto. Precedentes do TRF1 e TRF2. 4.No que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos. 5.Hipótese em que o autor/agravado ocupante do cargo de perito criminal federal do Departamento de Policia Federal - empossado em 28/08/2014 - ao pretender desonerar-se da imposição de filiação ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória em um juízo perfunctório - da probabilidade do direito invocado, notadamente a ininterrupção do vínculo com o serviço público desde 07/03/1994, quando foi incorporado às fileiras do Exercito Brasileiro, pelo que as alegações recursais trazidas pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada. 6.Presença dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC/73, vigente à época atual art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) No mesmo sentido tem decidido o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EFETIVO EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA FUNPRESP. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Da redação do artigo 40, parágrafos 14º, 15º e 16º, do texto constitucional, extrai-se que o regime de previdência complementar é obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência da Lei n.º 12.618/2012, facultando-se aos servidores que ingressaram em período anterior a opção pela adesão ao novo regime previdenciário, salientando-se que a Constituição e a lei em comento, ao utilizarem a expressão "serviço público", não fizeram distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 2. Qualquer interpretação restritiva adotada pela ré, ainda que calcada em normativos e pareceres jurídicos internos, não se coaduna com esta interpretação mais contextualizada do texto constitucional. Ela vale para servidores que, ingressando no serviço público federal a partir de 04/02/2013, não tinham vínculo prévio com a Administração Pública. 3. O servidor que tiver ingressado no serviço público de qualquer ente federativo, previamente à instituição do regime previdenciário complementar pela União, faz jus ao direito de opção versado no artigo 40, parágrafo 16º, da Constituição, desde que não tenha havido interrupção entre os exercícios dos cargos públicos. (AC n. 5001654-34.2019.4.04.7109, Relator Desembargador Fderal Fernando Quadros da Silva, julgado em 22/03/2022) No caso em análise, o ingresso no serviço público deu-se antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 4.2.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo com a Administração. A autora comprovou tempo de serviço militar junto ao Exército Brasileiro entre 20.4.1993 e 6.1.2014, quando ingressou na reserva não remunerada (Id 309211877). Por aprovação em concurso público, foi nomeada como Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, Nível Superior, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, cargo atualmente ocupado, tomou posse em 6.1.2014 (Id 309211878). Deste modo, há o direito de opção pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, resguardado o direito de opção pelo regime de previdência complementar. Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012632-31.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012632-31.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA CRISTIANA CORDEIRO MILANEZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODASIR PIACINI NETO - DF35273-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI N. 12.618/2012. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, no caso servidora efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, oriunda de vínculo funcional público anterior militar ou com outro ente da Federação, como é o caso, sem interrupção, tem direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e sujeição ao teto do RGPS. 2. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n° 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). 3. A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n° 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. 5. É de se notar que, com relação aos servidores egressos de vínculos anteriores com entes da Federação aplica-se o mesmo entendimento para obter a data de ingresso no serviço público, orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n° 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 6. Considerando que o ingresso no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 4.2.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo Regime Próprio de Previdência Social da União. 7. O entendimento contido na sentença coaduna-se com aquele firmado neste Regional, a saber: AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023; AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 8. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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