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Processo nº 1009610-63.2022.4.01.3904

ID: 324070124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-63.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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VANUSA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1009610-63.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1009610-63.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853, VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009610-89.2025.8.26.0004

ID: 303684780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009610-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1009610-15.2025.4.01.3304

ID: 329059732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIL CARLOS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO CATHARINO DA SILVA NETO

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NATALI BRITO ANDRADE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009610-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009610-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIL CARLOS NEPOMUCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 22.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQyMzdlMjUtNjYzMy00ZDM3LWEyYmEtNWUyMzFlNjc0YzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 244 676 734 788 2 Senha: AQ2YS7Zs Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Antonia Alves De Araujo Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309379523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009610-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009610-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ALVES DE ARAUJO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 17:28:56) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Jose Deusdara Dos Santos x Ivonete Berto Da Silva Santos e outros

ID: 280511958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-23.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IVONETE BERTO DA SILVA SANTOS ROGéRIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACHADO ORPHAO

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ADRIANA MARIA GOMES

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ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo:… ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo: Rogério Martins dos Santos Junior, Ivonete Berto da Silva Santos - Isso posto, EXTINGO O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E AQUELES DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não há custas ou honorários nessa fase processual. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (informações disponíveis no site/endereço: https://www.tjsp.jus.br), quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, referente à distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Provimento CSM 2292/2015,conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rodoviario Morada Do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial)

ID: 324344331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009610-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata… Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de uma escavadeira hidráulica descrita na pág. 2. Em data de 18 de fevereiro de 2025 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373 - Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto-SP - págs. 148/162). É certo que a Lei nº 11.101/2005 excluiu do concurso de credores o crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária, consoante previsto no seu art. 49, §3º. Contudo, referido dispositivo também impossibilitou a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art.49,§ 3º, da Lei nº11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art.6º,§ 4º, da Lei nº11.101/2005. (Segunda Seção, AgInt no CC nº 183.972/CE, Relator MinistroNome, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, os atos de expropriação devem ser previamente submetidos à apreciação do juízo responsável pela recuperação judicial, para que este avalie a essencialidade dos bens e valores objetos da constrição para a continuidade das atividades empresariais. Caso contrário, há o risco de comprometer a efetivação do plano de recuperação e causar prejuízos aos credores envolvidos, sendo necessária a suspensão da ação de busca e apreensão até referida deliberação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de maquinário. Decisão que suspendeu, por ora, a determinação de busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial, acerca da essencialidade dos bens . Insurgência do banco autor. Descabimento. Determinação que decorre do poder geral de cautela,considerando as peculiaridades do caso, e que está em sintonia com a interpretação do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055936-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Datado Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a liminar e suspendeu o processo até manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial da devedora sobre aessencialidade dos bens. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 132899-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Nestes termos, indefere-se a liminar de busca e apreensão dos veículos, para determinar a suspensão e aguardar a manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e garantia de cumprimento do plano de recuperação judicial. Expeça-se ofício à Vara Especializada da 6ª RAJ - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373) - dando ciência do ajuizamento da presente ação, bem como solicitando a manifestação acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1009610-43.2024.4.01.3500

ID: 305360730

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASTILHO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

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LUANA BATISTA DE MEDEIROS

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THAINARA FALEIROS BORBA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1009610-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1009610-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CASTILHO ROSA Advogados do(a) AUTOR: LUANA BATISTA DE MEDEIROS - GO62983, THAINARA FALEIROS BORBA CARDOSO - GO49670, THIAGO FERREIRA ALMEIDA - GO36627 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em resumo, que a sentença (ID 2180002507) contém erro material (ao citar indevidamente o INSS como réu), obscuridade e contradição quanto ao descumprimento de acordo pelo autor, comprovado por documentação que evidenciou pagamento inferior ao pactuado (R$600,72 em vez de R$600,79) e em data diversa (03/01/2024), gerando cancelamento automático do acordo. Fundamenta-se na jurisprudência do STJ para atribuir efeitos infringentes ao recurso, visando modificar o resultado. Requer: (1) recebimento dos embargos com efeitos infringentes; (2) correção do erro material; (3) cassação da sentença quanto à condenação da CAIXA; e (4) intimação do autor para impugnação. É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Quanto ao erro material apontado verifico que, de fato, houve menção equivocada ao INSS, que não faz parte do presente processo, de forma que onde se lê: Assim, conforme as próprias informações trazidas pelo INSS na contestação de ID 2127131701 e manifestação de ID 2168915419 a inclusão no cadastro de maus pagadores se deu por dívida referente ao cartão de crédito, de forma que incontestável o erro no referido registro. Leia-se: Assim, conforme as próprias informações trazidas pela CEF na contestação de ID 2127131701 e manifestação de ID 2168915419 a inclusão no cadastro de maus pagadores se deu por dívida referente ao cartão de crédito, de forma que incontestável o erro no referido registro. Já quanto aos demais tópicos dos aclaratórios, diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de que "a parte autora comprovou a renegociação dos Contratos n° 08.3732.191.0000303-01 no valor de R$ 395,00 (comprovante de pagamento juntado no documento de ID 2146753171), o contrato nº 08.3732.191.0000302-20 no valor de R$ 768,00 (comprovante de pagamento juntado no documento de ID 2079925165) e o contrato do Cartão de Crédito (final 9739) no valor de R$ 600,79 cujo comprovante de pagamento foi anexado". Além disso, a própria embargante demonstrou que a diferença de centavos foi adimplida poucos dias após o primeiro pagamento realizado em 22/12/2023 o que demonstra a boa-fé da parte autora, não se justificando a inclusão e manutenção de seu nome em cadastro de maus pagadores. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro material apontado (art. 1.022, III do CPC), mantendo incólumes os demais fundamentos presentes no decisum. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0008910-80.2025.8.26.0053

ID: 315394641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008910-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

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Processo 0008910-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1009610-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nara - Vistos. 1) Homologaç… Processo 0008910-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1009610-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nara - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.110), homologo os cálculos apresentados (fls. 35/39) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.852,11, composto pelas seguintes parcelas: R$ 28.680,31 - principal bruto/líquido; R$ 5.973,70 - juros moratórios; R$ 5.198,10 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP)

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Processo nº 1009610-15.2025.8.11.0002

ID: 312286569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009610-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009610-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009610-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação proposta por EDMAR AUGUSTO FIGUEIREDO em face MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do 13º salário e das férias, desde sua admissão até a presente data, bem como a adoção dessa base de cálculo para os pagamentos futuros, e indenização por danos morais em razão da extrapolação habitual do limite legal de horas extras. Devidamente citado o município apresentou contestação. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/03/2025, resta caracterizada a prescrição quinquenal em relação às parcelas exigíveis anteriormente a 18/03/2020, razão pela qual devem ser reconhecidos os efeitos extintivos do direito de ação quanto a esse período. Mérito Primeiramente é importante destacar que os pedidos formulados pelo autor devem ser analisados à luz da Lei Complementar nº 06/2004, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Nossa Senhora do Livramento, e não de acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, conforme sugere o autor na petição inicial. A Lei Complementar nº 06/2004 prevê expressamente acerca da composição do décimo terceiro, em seu artigo 66, prevê que a gratificação natalina deve corresponder a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro: Art. 66. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Remuneração, por sua vez, conforme art. 46 da mesma lei, consiste no valor do subsídio acrescido das vantagens pecuniárias: Art. 46. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Portanto, considerando que a remuneração do servidor público municipal abrange não apenas o vencimento básico, mas também os adicionais e gratificações, é de se notar que as horas extras e o adicional de insalubridade recebidos no mês de dezembro compõem a base de cálculo da gratificação natalina, nos exatos termos do artigo 66 da LC nº 06/2004. No que se refere ao acréscimo de verbas à remuneração de férias, entretanto, não há qualquer norma municipal, no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento, que discipline a inclusão de adicionais, como horas extras ou insalubridade, no cálculo das férias dos servidores públicos. Portanto, devido à ausência de previsão legal específica no regime jurídico dos servidores públicos municipais, não há respaldo jurídico para se exigir a inclusão de tais verbas na base de cálculo das férias, devendo prevalecer o princípio da legalidade, que rege a administração pública e impede o pagamento de vantagens não expressamente autorizadas em lei. Logo, a integração de eventuais diferenças decorrentes de horas extras e adicional de insalubridade é devido em relação a base de cálculo da gratificação natalina. Contudo, as mesmas verbas não devem ser aplicadas como reflexos ao acréscimo à remuneração das férias, por ausência de amparo legal. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovada nos autos qualquer situação excepcional que configure violação à esfera íntima da parte autora a ponto de justificar reparação civil. Embora a controvérsia seja relevante, não houve demonstração de abalo psicológico concreto, exposição vexatória ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores decorrentes da negativa inicial do benefício. Assim, inexistindo prova de prejuízo extrapatrimonial efetivo, afasto o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer o direito do Autor à inclusão das verbas relativas a horas extras e adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), desde que efetivamente percebidas no mês de dezembro; b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo do 13º salário e das férias, deduzidas eventuais parcelas já integradas, e respeitada a prescrição quinquenal; c) julgar improcedentes o pedido de inclusão das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo das férias, por ausência de amparo legal, bem como pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial efetivo. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 325200396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JORGE BUCATER SANDRA REGINA BRUNO BUCATER

Intimação

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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