Resultados para "1009613-08.2024.8.26.0286" – Página 29 de 29

A. De O. P. x E. E.

ID: 324008949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011412-74.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P.

Polo Passivo:

E. E.

Intimação

Advogados:

NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011412-74.2019.8.26.0223 (processo principal 1009613-13.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.O.P. - E.E. - Vistos. Fls. 346/348: Homologo o acordo firmado … Processo 0011412-74.2019.8.26.0223 (processo principal 1009613-13.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.O.P. - E.E. - Vistos. Fls. 346/348: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo. c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; d) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. E, nesta seara, anoto que, nos termos do artigo 5º , parágrafo único, da Lei nº 17.785/2023, a alteração (supressão do recolhimento das custas finais) somente é aplicável aos ritos executivos iniciais após a entrada em vigor da lei, que não é o caso dos autos. (Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal). Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Providencie o Cartório o desbloqueio do Bacen nos termos do acordo e dos veículos do RENAJUD, somente se deferido por este Juízo e nestes autos. Diligencie, com cautela. Com o cumprimento dos desbloqueios, arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (arquivamento após o desbloqueio). Intime-se. - ADV: NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR (OAB 51501/SC), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Luiz Ramos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328363298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009613-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ RAMOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009613-74.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nelson Luiz Ramos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1009613-74.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nelson Luiz Ramos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 3.969,66 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009613-31.2020.8.11.0006

ID: 319483076

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009613-31.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAREN FERNANDA DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009613-31.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: KAREN FERNANDA DA SILVA CARDOZO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009613-31.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: KAREN FERNANDA DA SILVA CARDOZO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Inicialmente, em atenção à decisão de ID n.º 169717113, verifico que o processo do mesmo ano do presente e que lá é citado (1009897-39.2020.8.11.0006), embora possua a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), já se encontra arquivado, sendo incabível, portanto, a conexão com o presente feito. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009613-24.2025.8.26.0625

ID: 329984435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009613-24.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS COPOLA GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009613-24.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Thiago Fernando Lima dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação ajui… Processo 1009613-24.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Thiago Fernando Lima dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO FERNANDO LIMA DOS SANTOS contra CONDOMÍNIO PARQUE TRIVELATTO, postulando o autor, membro do Conselho Fiscal, a anulação da assembleia - híbrida - realizada em 25.04.2025 e que, dentre outros temas, tratou da contratação de outra empresa de zeladoria para substituir a prestadora FORTSEG. Afirma que, horas antes da votação, foi publicado no aplicativo oficial do condomínio um comunicado afirmando que, se a FORTSEG não fosse escolhida, haveria rescisão contratual com multa de R$40.000,00 devida a ela. Diz que tal informação era falsa, pois a própria FORTSEG já havia declarado em assembleia anterior que isentaria o condomínio dessa multa por ter o Conselho fiscal esclarecido não haver previsão contratual para a cominação. Relata que, depois de esclarecido o impasse, foi procurado por vários condôminos que votaram na permanência da FORTSEG por medo dessa multa e que então se sentiram enganados. Por tudo isso, diante da alegada manipulação das informações e do possível induzimento a erro/vício, pede a anulação do ato (assembleia) e a convocação de nova votação, em razão da violação à liberdade de escolha dos condôminos. A inicial veio acompanhada por procuração, edital, atas de assembleias, mensagens eletrônicas, documentos para obtenção da gratuidade e outros, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. Determinada a comprovação da hipossuficiência, o autor anexou demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda (fs.89/91). Com esse breve RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. I De início, diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.89/91), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A petição de fls.93 não se refere a este processo. Dê-se ciência ao advogado e, após, torne-se a peça sem efeito. III A ação não reúne condições para admissão, nem mesmo por perspectiva se apresentada eventual emenda. A hipótese é de INDEFERIMENTO sumário da petição inicial. Como primeiro fator de inviabilidade, tem que o requerente, a rigor, pretende invocar em nome próprio um possível direito alheio, daqueles condôminos que teriam se sentido enganados e induzidos a votarem contrariamente ao que realmente queriam. A questão é afeta à (i)legitimidade ativa (art. 18 do CPC). Não foi o autor que se viu ludibriado; mas terceiros. Seja como for, o ato assemblear ocorreu validamente/regulamente sob a ótica procedimental e a ata lavrada representa as matérias sob deliberação (fls.16/17), estando o requerente a aventar um possível vício de consentimento de um grupo de condôminos que nem sequer foram identificados e que, se somaram um quatro da totalidade, podem convocar nova assembleia extraordinária por si próprios (art. 1355 do Código Civil). E é também por isso, inclusive, que a "Intervenção do Judiciário em atos interna corporis que só se justifica em casos de flagrante ilegalidade" (AI n. 2247428-91.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2022). Em suma: a matéria em voga é interna corporis e nada obsta a que a rediscussão seja feita, desde que em novo ato assemblear regularmente convocado (Apelação n. 1015992-13.2020.8.26.0477 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2022), alinhando-se a isso a compreensão de que "Mérito da deliberação a consubstanciar questão interna corporis, cuja análise sob a ótica de conveniência e oportunidade não compete ao Judiciário adentrar" (Apelação n. 1128105-42.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Airton Pinheiro de Castro; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 14/09/2021). O que não se pode, definitivamente, é autorizar o uso da via judicial por um condômino buscando fazer as vezes daqueles que teriam, supostamente, interesse em promover nova votação revertendo a deliberação de assembleia anterior. De se enfatizar que a hipótese não é de assembleia anual não realizada, o que afasta a configuração da hipótese para aplicação do §2º do art. 1350 do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inc. III, cc o art. 485, incs. I e VI, do Código de Processo Civil. IV Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. V Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. VI Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCUS COPOLA GIAQUINTO (OAB 295919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. Dos S. x H. B. De L. S.

ID: 310905453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001328-52.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

H. B. DE L. S.

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001328-52.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - H.B.L.S. - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada… Processo 1001328-52.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - H.B.L.S. - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALEXSANDRO SANTANA DOS SANTOS, em face de HEYTHOR BARROS DE LIMA SANTANA, representado por sua genitora Thatiane Barros de Lima. Na qual pretende o requerente, a redução da verba alimentar anteriormente fixada nos autos nº 1009613-39.2020.8.26.0127, que tramitaram na 4ª Vara Cível desta Comarca, de 33% para 11% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício formal, e de meio salário mínimo vigente para 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou exercício de atividade autônoma. Liminar indeferida às fls. 44. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da liminar (fls. 65/77). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 85/98), afirmando que o requerente não comprovou qualquer alteração em sua capacidade financeira após a fixação inicial dos alimentos. Sustenta que a existência de outros filhos não constitui motivo automático para redução da pensão, uma vez que tais filhos já eram conhecidos na época da sentença anterior, não configurando mudança superveniente. Aduz que o Autor não vem prestando auxílio financeiro à criança atualmente e que não apresentou documentos que comprovem sua real situação financeira. Diante disso, requer a improcedência da presente ação revisional, com a consequente manutenção dos valores originais da pensão alimentícia fixados na sentença anterior, ante a ausência de prova de modificação na capacidade contributiva do requerente, bem como a condenação deste, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à contestação às fls. 105/106. Instados a se manifestarem em provas e determinada a intimação das partes para apresentação dos documentos requeridos pelo Ministério Público (fls. 111), o requerente se manifestou às fls 114/127 e o requerido às fls. 128. Determinada a pesquisa ao SISBAJUD (fls. 133), com resultado às fls. 137/152. O Ministério Público ofertou parecer pela parcial procedência dos pedidos (fls. 161/162). É o relatório. Fundamento e Decido. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra porque não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé, em virtude da ausência de quaisquer das hipóteses caracterizadoras previstas no art. 80, do CPC. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A necessidade do alimentado é presumida em função de sua menoridade, de modo a não ostentar condições de prover o seu próprio sustento e, como consequência, deverá o genitor contribuir para suprir as suas necessidades ou, ao menos, parte delas. Com efeito, a ação revisional de alimentos pressupõe a ocorrência de fatos novos, que alterem, de modo significativo, os requisitos da obrigação alimentar. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Como é cediço, a alegação de nova prole e o fato de possuir mais filhos, não constituem, por si sós, motivo idôneo para ensejar a redução dos alimentos, todavia, o requerente apresentou documentos que comprovam sua situação financeira, por meio da juntada de extratos bancários e demais comprovantes anexados (fls. 116/127). Ademais, conforme consulta ao sistema deste Tribunal (fls. 137/152), verifica-se que os saldos em suas contas correntes são de valor ínfimo, somado ao fato de ser beneficiário do programa Bolsa Família, circunstâncias estas que confirmam as alegações de dificuldades econômicas e, por evidente, repercutem em sua capacidade contributiva, o que autoriza a revisão da obrigação alimentar anteriormente fixada, de modo a ajustá-la à atual realidade econômica do requerente, sem prejuízo, evidentemente, do dever de sustento que lhe compete. Com efeito, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o valor da prestação alimentar seja proporcional às necessidades do alimentando e aos recursos disponíveis do alimentante. Na hipótese, não é o caso, no entanto, de reduzir a verba alimentar a apenas 11% do salário mínimo vigente, como pretendido pelo alimentante, uma vez que o percentual é ínfimo e insuficiente para cobrir as inúmeras despesas de uma criança em idade escolar. Dessa forma, considerando a insuficiência financeira demonstrada do alimentante, entendo adequado e proporcional ao caso concreto a redução do patamar anteriormente estipulado, fixando a verba alimentar no patamar em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para reduzir a pensão alimentícia devida pelo requerente ao requerido, fixando em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, afastado o desconto sobre verbas rescisórias e FGT, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Os efeitos da sentença retroagem à data da citação (Súmula n° 621 do STJ). Diante da sucumbência recíproca e considerando a impossibilidade de compensação de honorários (art. 85, § 14º, do CPC), condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerente, fixados em 10% sobre o valor da causa. De igual modo, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, também no importe de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários aos advogados das partes. Vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO (OAB 177551/SP), SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009613-68.2024.4.01.3315

ID: 283724971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009613-68.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IONARA DE ALMEIDA PEREIRA PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100961… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009613-68.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONARA DE ALMEIDA PEREIRA PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2164752032. I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho NILTON PEREIRA ocorrido em 31/12/2019 (NB: 227.776.913-9, DER 30/04/2024, Id. 2159637550). O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento do filho da autora em 31/12/2019 (Id. 2159637550 – Pág. 06). Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. A parte autora alegou que de 10/05/1999 (quando tinha apenas 15 anos) à 31/08/2006 exerceu labor rural na condição de comodatária do lote rural nº 155 de propriedade do Sr. José Almeida e que de 01/08/2016 a 30/04/2021 exerceu labor rural no mesmo imóvel na condição de parceira rural, mas agora de propriedade de Eduardo Denis Silva Alves. Há nos autos certidão de nascimento do filho constando endereço de Bom Jesus a Lapa/BA (Id. 2159637550 – Pág. 06); contrato particular de comodato realizado pleo Sr. José Almeida para a Autora, concedendo 2ha do lote Rural de nº 155 da Gleba “E”, na Agrovila 01, em Serra do Ramalho/BA, datado de 10/05/1999 (quando a Autora possuía apenas 15 anos) e com reconhecimento de firma em 2002 (Id. 2159637550 – Pág. 07); Declaração de ITR’s de 2021 e 2022 em nome de Eduardo Deniz Silva Alves, relacionado ao Lote Rural nº 155 (Id. 2159637550 – Pág. 11/12). A autarquia previdenciária identificou veículo Fiat Uno Way, ano 2012/2011 e uma Honda NXR Bros de propriedade da Autora, bem como demonstrou longo histórico como empresária da autora em Pernambuco (Id. 2172776069). A autora justificou que o carro foi adquirido não só com o trabalho na roça, mas também com os valores que ela recebe a título de Benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS do filho, e que a moto é do ex-companheiro que foi comprada em nome dela. No caso em tela, verifica-se que o contrato de comodato apresentado é antigo, firmado em 10/05/1999, quando a autora possuía apenas 15 anos de idade, o que compromete sua credibilidade como início de prova material do labor rural. Além disso, verifica-se que a autora se ausentou do meio rural por no mínimo uma década, período em que manteve vínculos urbanos, inclusive na condição de empresária em Pernambuco. Tampouco há qualquer evidência nos autos de que a autora tenha retornado ao exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto em 31/12/2019, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurada especial no momento do nascimento de seu filho, requisito indispensável para a concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. Destarte, diante da fragilidade das provas documentais não há como ser concedido o benefício revindicado pela demandante, ainda que em sede de audiência de instrução a testemunha tenha confirmado a alegação de atividade campesina desenvolvida pela autora. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade rurícola, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luma Partelli Bissoli Borges x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 295254585

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004510-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DOS SANTOS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004510-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELTON DOS SANTOS FERREIRA - ES29803 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora alega ter adquirido pacote de viagem, com passagens de ida e volta no trecho Vitória/ES – São Paulo/SP, com conexão em Belo Horizonte/MG, com saída prevista para o dia 18/03/2024 e retorno em 23/03/2024. Nesse sentido, sustenta a parte autora que os problemas tiveram início já no embarque do primeiro voo, uma vez que teria adquirido assento localizado na parte frontal da aeronave, o qual não foi disponibilizado no momento do embarque. Foi-lhe informado que a diferença paga pelo assento seria posteriormente restituída, o que não ocorreu até a presente data. Informa ainda que, já durante a viagem, no dia 19/03/2024, foi surpreendida com a alteração unilateral do horário do voo de retorno, inicialmente marcado para as 18h do dia 23/03/2024, antecipado para as 14h do mesmo dia. A autora, que já havia contratado passeio turístico, tentou junto à ré a remarcação do voo, sendo informada de que não havia disponibilidade para o mesmo dia, o que a obrigou a remarcar o retorno para o dia seguinte. Em razão da mudança, a autora afirma ter arcado com custos adicionais de hospedagem, aluguel do veículo e diferença na aquisição das novas passagens, por essa razão pleiteou a restituição dos valores despendidos (danos materiais), bem como a reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante mínimo para a propositura da ação, pois embora a ré alegue que os documentos seriam essenciais para a propositura da ação, na verdade os documentos só são necessários para se aferir a responsabilidade, matéria que será analisada no mérito. Quanto ao mérito, extrai-se da tese da contestação ausência de ato ilícito, pois a requerida avisou previamente a autora sobre a antecipação do voo, podendo a requerida cancelar ou remarcar seu voo, quanto mudança de assento a requerida alega que a mudança se deu por motivos internos, tendo que mudar a aeronave, motivo pelo qual impugnou os pedidos autorais. No tocante à alegação relativa à demarcação de assento, não se desconhece que, caso a autora tenha adquirido passagens de valor superior com o objetivo de usufruir de maior conforto durante a viagem, competia à ré o adimplemento integral da prestação contratada ou, ao menos, a restituição da diferença de valores pagos. Todavia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em exame, embora a autora alegue não ter ocupado o assento adquirido, não apresentou prova mínima que corrobore suas alegações, como, por exemplo, bilhete de embarque com numeração diversa da contratada, registros fotográficos ou qualquer manifestação formal de reclamação à companhia aérea. Assim, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a inversão do ônus da prova, razão pela qual o pedido de restituição da diferença de valor pago pelo assento deve ser julgado improcedente. No que se refere à alteração do voo de retorno, a autora afirma que a passagem originalmente marcada para o dia 23/03/2024, às 18h, foi antecipada unilateralmente pela ré para as 14h do mesmo dia, sendo comunicada dessa alteração em 18/03/2024, quando já se encontrava em São Paulo/SP. Contudo, observa-se que as alegações são genéricas e carecem de comprovação documental mínima, tais como bilhete eletrônico com o horário alterado, registros da comunicação da companhia aérea, comprovantes do compromisso previamente assumido ou das despesas alegadamente suportadas. Ademais, conforme narrado pela própria autora, houve aviso prévio com 4 (quatro) dias de antecedência, circunstância que afastaria o dever de indenizar, quando não demonstrado prejuízo concreto ou dano específico. Assim já decidiu o TJSP, Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos. Readequação da malha aérea informada previamente aos autores. Atendimento das normas da ANAC. Autores que optaram por antecipar a chegada ao destino. inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. No caso em comento, os autores foram antecipadamente comunicados, pela ré, da readequação da malha aérea. Concordaram os autores expressamente com o novo trecho de viagem e decidiram antecipar a data de chegada ao local em que desfrutariam de férias. Art. 12 da Resolução 400 da Anac. Inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Ré que não é responsável pelo pagamento das despesas feitas pelos autores no dia de férias. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008033-13.2024.8.26.0004; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Alteração de voo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido ao cancelamento unilateral de voo e realocação em voo antecipado, resultando em custos adicionais e alegados danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela companhia aérea e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC prevê a possibilidade de alterações programadas por parte das companhias aéreas, desde que informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. 4. A companhia aérea cumpriu a Resolução 400/2016 da ANAC, informando a alteração do voo com antecedência superior ao determinado. Autora que concordou com a alteração proposta pela ré. 5. A simples antecipação de voo, previamente comunicada, não configura falha na prestação de serviços nem dano moral presumido. Tendo a companhia aérea cumprido com tal obrigação, não há configuração de ilícito indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia de alteração de voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, não configura falha na prestação de serviço. 2. A antecipação de voo, sem prejuízo comprovado, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10033446120238260229, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10424021020228260002, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2023. TJ-SP, AC: 10135098520178260001, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1011245-50.2021.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2022. (TJSP; Apelação Cível 1009613-80.2024.8.26.0068; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Dessa forma, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os danos materiais e morais não podem ser presumidos unicamente da remarcação do voo, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte autora. No caso em análise, observa-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos que alega na petição inicial, razão pela qual não há nos autos elementos fáticos capazes de justificar a reparação por danos morais decorrentes da antecipação de quatro horas no voo de retorno. Importa destacar, ainda, que a alteração foi comunicada pela requerida com antecedência de quatro dias, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, nos seguintes termos: Art. 12 da Resolução ANAC n.º 400/2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Diante disso, tendo a requerida observado os prazos regulamentares e não tendo a autora produzido provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência da demanda. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 02 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Medeiros Da Silva Ribeiro x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 323099299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007376-28.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MEDEIROS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007376-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Luciano Medeiros da Silva Ribeiro - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o r… Processo 1007376-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Luciano Medeiros da Silva Ribeiro - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - As preliminares aventadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Tamareiras, com previsão de conclusão das obras em 31/10/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/04/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual, corrigido monetariamente pelo índice previsto no item 5.1.1 (INCC). Assim, e porque não impugnado especificamente o valor apontado pela parte autora, deve a parte ré pagar à demandante o montante de R$ 11.108,33 a título de multa. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 06/10/2022) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.108,33 (onze mil, cento e oito reais e trinta e três centavos), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente pelo INCC, desde o seu arbitramento, e com juros à taxa legal, a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor de R$ 3.615,68 (três mil seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, importância a ser atualizada monetariamente desde cada desembolso, e com juros de mora à taxa legal, a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Os valores serão apurados a partir de informações fornecidas pelas partes ou pela Caixa Econômica Federal. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jéssica Carreiro Da Silva x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 323109583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004459-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CARREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004459-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Jéssica Carreiro da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1004459-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Jéssica Carreiro da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A preliminar aventada pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Marselha, com previsão de conclusão das obras em 31/12/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/06/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.7.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual devidamente atualizada, cujo cálculo, que reputo correto, encontra-se às págs. 07/08 e 12 da exordial, considerando, inclusive, a ausência de impugnação específica da ré, que não apresentou o valor que entende devido. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, a Caixa Econômica Federal não é parte legitima para cobrança da taxa de evolução de obra, uma vez que a cobrança se vincula aos prazos contratuais, inclusive o de tolerância, celebrados com a incorporadora/vendedora do imóvel. "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SUSPENSÃO DEVIDA LEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que ser indevida a taxa de evolução de obra É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. - A Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. RECURSO IMPRÓVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2094205-55.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 26 de maio de 2021. Relatora: MARIA LÚCIA PIZZOTTI) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.461,07 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente, desde o seu arbitramento, e com juros de mora, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos;; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, no valor de R$ 5.334,04 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), importância a ser atualizada monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Patrícia Da Silva e outros x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 322991079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005235-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PATRíCIA DA SILVA PEDRO AUGUSTO NERES MARTINS MENDES

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005235-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Pedro Augusto Neres Martins Mendes - - Jessica Patrícia da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRI… Processo 1005235-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Pedro Augusto Neres Martins Mendes - - Jessica Patrícia da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A preliminar aventada pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Marselha, com previsão de conclusão das obras em 31/12/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/06/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.7.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual devidamente atualizada, cujo cálculo, que reputo correto, encontra-se às págs. 07 e 12 da exordial, considerando, inclusive, a ausência de impugnação específica da ré, que não apresentou o valor que entende devido. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, a Caixa Econômica Federal não é parte legitima para cobrança da taxa de evolução de obra, uma vez que a cobrança se vincula aos prazos contratuais, inclusive o de tolerância, celebrados com a incorporadora/vendedora do imóvel. "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SUSPENSÃO DEVIDA LEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que ser indevida a taxa de evolução de obra É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. - A Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. RECURSO IMPRÓVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2094205-55.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 26 de maio de 2021. Relatora: MARIA LÚCIA PIZZOTTI) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.435,00 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente, desde o seu arbitramento, e com juros de mora, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos;; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, no valor de R$ 5.770,00, importância a ser atualizada monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes