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Processo nº 1009670-83.2025.8.26.0482

ID: 308010805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009670-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009670-83.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1009670-83.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1009670-83.2025.8.26.0482, à 5ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA - ME, CNPJ 23740407000150, e parte ré/executado - JOÃO RICARDO RIBEIRO MIRANDA, CPF 86343742972, cujo valor da causa é: R$ 24.957,66 (VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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R. K. De O. V. x V. De O. Da S.

ID: 303597865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005981-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. K. DE O. V.

Polo Passivo:

V. DE O. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDETE SOUZA RODRIGUES

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SIDNEY LENT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005981-78.2023.8.26.0624 (processo principal 1009670-16.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.K.O.V. - V.O.S. - Fl.233/238: defiro a penhora do imóvel descrito na mat…

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Artur Henrique Lellis Petri e outros x Maria Aurea Dias Dos Santos Ribeiro

ID: 312402514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009670-89.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI SERGIO DANIEL PASCAL

Polo Passivo:

MARIA AUREA DIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DESLANDES ZAIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI

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AIRAM MOZDZENSKI TANGANELLI

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MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009670-89.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604

ID: 315557945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009670-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. DOS S. D. H. DE S. J. C. R. DE S. L. R. M. M. E. L. DOS S. M. J. S. S. T. L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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SIDNEI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CHAMPAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO VIEIRA FELIX

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. …

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Bbj Construcoes Eireli x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 276885919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009670-75.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BBJ CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009670-75.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Aduke Comércio Varejista De Móveis Ltda – Me e outros x Aduke Comércio Varejista De Móveis Ltda – Me e outros

ID: 328303040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-33.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADUKE COMéRCIO VAREJISTA DE MóVEIS LTDA – ME AFONSO AMéRICO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ADUKE COMéRCIO VAREJISTA DE MóVEIS LTDA – ME AFONSO AMéRICO DA SILVA JUNIOR ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA TODESCREDI S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVETIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES DERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009670-33.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Afonso Américo da Silva Junior - Aduke Comércio Varejista de Móveis Ltda – Me - Aduke Comércio Varejista de Móve…

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J. B. C. x A. B. P.

ID: 310808079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002964-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. B. C.

Polo Passivo:

A. B. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLOVA

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GUILHERME PORTELA PEREIRA

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Processo 0002964-38.2025.8.26.0309 (processo principal 1023832-54.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.B.C. - A.B.P. - Vistos. Rejeito liminarmente a impugnação ao c…

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Telefônica Brasil S.A x Eduardo Aparecido Marques Dos Santos Silva

ID: 279710936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008436-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

EDUARDO APARECIDO MARQUES DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB 458678/SP) Processo 0008436-54.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Exectdo: Edua…

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Cintia Mazzeto Diniz Da Costa x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda

ID: 278055696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MAZZETO DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EDSON PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Paulo Lima (OAB 110489/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1005111-54.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Mazzeto Diniz da Costa - Reqdo: Sobam Centro M… ADV: Edson Paulo Lima (OAB 110489/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1005111-54.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Mazzeto Diniz da Costa - Reqdo: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de, condenar a requerida a: i) custear a realização do exame médico denominado deficiência de alfa-1 antripsina fenotipagem (soro) em favor da autora, confirmando em parte os efeitos da tutela de urgência antes deferida. Reconheço, desde já, que referida obrigação já foi devidamente cumprida após o deferimento da tutela de urgência, ficando declarado em sentença que, de um lado, não há que se aplicar multa diária pelo atraso da liminar contra a ré e, de outro, que a ré nada poderá cobrar da autora por ter custeado o exame no laboratório Fleury e não em outros seus conveniados; ii) a indenizar à parte autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais suportados, sendo que referido valor deverá ser atualizado a partir do presente arbitramento exclusivamente pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, nos termos dos artigos 406 e 407 do Código Civil. Diante da mínima sucumbência experimentada, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas judiciais e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária, verba esta que fixo em 12% do valor total da condenação, incluindo em relação ao item a (neste caso, para cálculo do valor da obrigação, deverá ser utilizado o orçamento mais barato do exame apresentado na inicial). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Cintia Mazzeto Diniz Da Costa x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda

ID: 276479517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MAZZETO DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Paulo Lima (OAB 110489/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1005111-54.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Mazzeto Diniz da Costa - Reqdo: Sobam Centro M… ADV: Edson Paulo Lima (OAB 110489/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1005111-54.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Mazzeto Diniz da Costa - Reqdo: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de, condenar a requerida a: i) custear a realização do exame médico denominado deficiência de alfa-1 antripsina fenotipagem (soro) em favor da autora, confirmando em parte os efeitos da tutela de urgência antes deferida. Reconheço, desde já, que referida obrigação já foi devidamente cumprida após o deferimento da tutela de urgência, ficando declarado em sentença que, de um lado, não há que se aplicar multa diária pelo atraso da liminar contra a ré e, de outro, que a ré nada poderá cobrar da autora por ter custeado o exame no laboratório Fleury e não em outros seus conveniados; ii) a indenizar à parte autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais suportados, sendo que referido valor deverá ser atualizado a partir do presente arbitramento exclusivamente pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, nos termos dos artigos 406 e 407 do Código Civil. Diante da mínima sucumbência experimentada, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas judiciais e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária, verba esta que fixo em 12% do valor total da condenação, incluindo em relação ao item a (neste caso, para cálculo do valor da obrigação, deverá ser utilizado o orçamento mais barato do exame apresentado na inicial). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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