Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009675-97.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1003889-88.2025.8.11.0000

ID: 258306755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003889-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LADEIA SEGATTO THALYSSON URTADO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (ADVOGADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DE CÁCERES (IMPETRADO), LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 046.748.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 046.324.011-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER GALEANO SOUZA LEITE - CPF: 062.620.141-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLEF BISPO MACEDO - CPF: 053.822.151-89 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON CASSIANO CHAVES DE SOUZA - CPF: 058.529.901-32 (TERCEIRO INTERESSADO), CAUA DELUQUI PIRES - CPF: 082.756.601-81 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI CONCEICAO AMARAL - CPF: 635.170.103-16 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO PONCE DE ALMEIDA SHIMIZU - CPF: 043.563.841-64 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIS QUEIROZ VILLASBOAS - CPF: 044.201.191-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA FREITAS CASSIANO - CPF: 083.565.171-17 (TERCEIRO INTERESSADO), GESSICA DE SOUZA CARDOSO - CPF: 060.093.311-37 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR PEREIRA DE PAULA - CPF: 051.817.609-61 (TERCEIRO INTERESSADO), HILTON LUIZ DA SILVA LIMA - CPF: 904.693.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR JEAN TAVARES - CPF: 020.788.011-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VITORIA DA SILVA LUZ - CPF: 062.224.351-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: 058.671.081-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ORTEGA DE OLIVEIRA VILA DE ALMEIDA - CPF: 089.411.701-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 709.536.531-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ALEXANDRE DUARTE PARAVA - CPF: 057.407.921-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO DA SILVA PEREIRA - CPF: 044.944.181-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FELIPE SILVA MENDES - CPF: 086.809.791-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA - CPF: 067.338.061-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO LUIZ DIAS - CPF: 824.021.831-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO COSTA - CPF: 018.705.071-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZ GARCIA BARBOSA NETO - CPF: 110.577.971-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON DUARTE DE LIRA - CPF: 383.402.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO HENRIQUE NEVES DE FRANCA - CPF: 051.099.981-67 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA BELO DE ALMEIDA - CPF: 128.913.324-74 (TERCEIRO INTERESSADO), RENER LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 030.660.081-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL BELO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 125.499.374-65 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILSON EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 705.506.331-03 (TERCEIRO INTERESSADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (TERCEIRO INTERESSADO), TONY SOUZA DA CRUZ - CPF: 051.709.791-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMAR TEIXEIRA SILVA - CPF: 061.907.001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), WANEIS ARIAT RIVER SANCHES - CPF: 655.207.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa armada. prisão preventiva fundamentada. ausência de excesso de prazo na formação da culpa. ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada, visando a liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questões em Discussão Há três questões: 1) Excesso de prazo para a formação da culpa; 2) ausência de fundamentos para prisão cautelar; 3) predicados pessoais suficientes; 4) aplicabilidade das medidas cautelares. III. Razões de Decidir O decurso de 7 (sete) meses de prisão cautelar não configura excesso de prazo, pois está justificado pela complexidade da ação penal, que envolve 37 (trinta e sete) réus, com diligências em comarcas distintas, expedição de cartas precatórias, pluralidade de defesas técnicas e dificuldades na localização de corréus, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. A ação penal se desenvolve em conformidade com as suas peculiaridades, de modo que o tempo de custódia não configura excesso injustificado. O tempo de prisão provisória é compatível com a gravidade dos fatos imputados, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar desproporcionalidade ou morosidade irrazoável, ausente qualquer desídia do juízo processante. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa armada vinculada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), cujas atividades envolvem tráfico de drogas, armas e ações violentas coordenadas por meio de grupos digitais, conforme evidenciado por elementos colhidos em diligências policiais e pela reiteração delitiva do paciente. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, corrobora a periculosidade concreta e atual, justificando a segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. Os predicados pessoais do paciente (residência fixa, trabalho, filhos) não se sobrepõem à necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade dos fatos, da atuação estruturada da facção criminosa e do risco de continuidade delitiva. Medidas cautelares alternativas não se revelam adequadas nem suficientes, ante a periculosidade concreta e a natureza armada da organização, conforme art. 282, § 6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de Julgamento: Não há excesso de prazo na formação da culpa quando a demora é justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e regular impulso do processo. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, o risco de reiteração delitiva e a vinculação do réu a organização criminosa armada. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas não são cabíveis quando insuficientes para conter a periculosidade da conduta e a estruturação da atividade criminosa imputada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 187.438/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31.8.2020; STF, AgRg no HC 214.240/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 800.326/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 11.5.2023; STJ, AgRg no HC nº 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; TJMT, HC nº 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 12.4.2023; TJMT, HC nº 1016262-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003889-88.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO LADEIA SEGATTO PACIENTE(S): THALYSSON URTADO MARTINS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de THALYSSON URTADO MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de ação penal (Nº 1010745-84.2024.8.11.0006), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada –art. 2° da Lei nº 12.850/2013 – (ID 267786289 – fls. 25/43). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se preso há quase 6 meses, sem qualquer avanço significativo na instrução processual”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente “tem 23 anos de idade; possui residência fixa localizada na rua Copacabana, s/n, Bairro Vila Nova, Cáceres-MT (comprovante anexo); é trabalhador; e possui uma filha”; 4) seriam cabíveis medidas cautelares alternativas. Requer a concessão da ordem para que seja “expedido alvará de soltura” ao paciente (ID. 267786262), com documentos (ID’s 267786277/ 267786759). O pedido liminar foi indeferido (ID 268672269). O Juízo singular prestou informações (ID 271673912). A Procuradoria Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização Criminosa Armada. – “Operação Resquício”. – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa e pela ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A respeito do propalado excesso de prazo para encerramento da instrução processual, saliente-se que é entendimento reisado pela jurisprudência pátria que para caracterização do excesso de prazo, não basta o mero excedimento dos prazos legais. Isto é, para assegurar ao requerente o direito à liberdade, mostra-se indispensável a ausência de razão na demora, assim como o lapso temporal não pode ser considerado como invariável, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. – Neste contexto, a demora no encerramento da instrução deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, isto é, aferir se o caso concreto contém particularidades que demandam mais tempo na conclusão do feito, como no caso em comento, pelas particularidades do processo, ao considerar que houve diversos decretos de prisão preventiva e pedidos de revogação; visto que são 36 (trinta e seis) denunciados na Ação Penal nº. 1010745-84.2024.8.11.0006, com citações em locais distintos, sendo que atualmente resta a citação de 13 (treze) acusados que também respondem nos autos citados perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. – Desse modo não se evidencia, morosidade irrazoável no andamento do feito, notadamente por considerar o contingente tramitam na vara especializada, aliado ao fato que nos autos em epígrafe, falta a citação de 13 (treze) acusados. Nesta ordem de ideia, não se pode falar em excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto não há desídia na condução do feito. – Verifica-se ainda, que no caso em comento os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente Thalysson Urtado Martins se encontram presentes, posto que não houve nenhuma alteração da situação do suplicante, motivo pelo qual deve ser mantida sua custódia cautelar. – As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do crime de Organização Criminosa Armada e da periculosidade do suplicante, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). – Ademais, o possível envolvimento do paciente com a facção do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, grupo criminoso possui atuação intensa neste Estado, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco ao meio social. – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275163371) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Este julgamento recomenda uma breve descrição dos atos processuais por envolver argumento de excesso de prazo. Vejamos. Em 12.8.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, a requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva mediante a seguinte fundamentação: “[...]Interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP, em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Nos presentes autos, verifica-se dos fundamentos lançados pelas Autoridades Policiais que as diligências investigativas sobre organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação predominante na região de Cáceres/MT, incluindo a extração de dados de dispositivo telefônico, revelaram elementos robustos de prova que indicam a participação ativa de diversos indivíduos em crimes graves, como tráfico de drogas, associação criminosa e outros delitos correlatos. [...] O representado Thalysson Urtado Martins, conhecido como “Boy”, apontado como um membro ativo da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), foi identificado como participante do grupo de WhatsApp “Sintonia Invocada de Cáceres-MT”, possuindo como possível numeral telefônico +55 65 9682-2885. [...] Nesta senda, conforme apontado na presente investigação, foi revelada a existência de uma organização criminosa bem estruturada, com divisão de tarefas e uma hierarquia claramente definida, cujos membros utilizam grupos de WhatsApp para coordenar as atividades ilícitas, sendo eles supostos integrantes da organização criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP. Com efeito, observo que estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, que compõem o denominado periculum libertatis [...]. Nesse prisma, entendo ser cabível na espécie a decretação da prisão preventiva, sobretudo porque as circunstâncias em que fatos ocorreram demonstram, até o momento, a ocorrência do crime de organização criminosa, cuja atuação da facção se estende por várias áreas, incluindo tráfico de drogas, porte ilegal de armas, e execuções de rivais. [...].O representado Thalysson Urtado Martins responde a ação penal n° 1005078-20.2024.8.11.0006, em trâmite perante o juízo da 3ª vara criminal da comarca de Cáceres/MT, denunciado nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003, por fato ocorrido em 10/04/2024; responde a ação penal n° 1005770- 53.2023.8.11.0006, em trâmite perante este juízo, denunciado nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido em 16/06/2023. [...] Com efeito, a reiteração delitiva justifica a decretação da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes (“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). [...] Nos termos do art. 311 et seq do CPP, DECRETO a prisão PREVENTIVA de Thalysson Urtado Martins, CPF: 061.293.611-22, RG: 27313174 SSP/MT, data de nascimento 11/03/2001, filiação: Lilian Urtado e Marcio Silva Martins.” (Elmo Lamoia de Moraes, juiz de Direito – ID 267786289 – fls. 25/43) Em 15.8.2024, o mandado de prisão foi cumprido (PJe 1009675-32.2024.8.11.0006). Em 2.10.2024, o paciente e os corréus [36] foram denunciados por organização criminosa armada - art. 2º, ª 2º, da Lei n. 12.850/2013 -, sendo recebida em 24.10.2024 (PJE 1010745-84.2024.8.11.006). O paciente e corréus [Adilson da Silva Oliveira, Alexsander Galeano Souza Leite, Allef Bispo Macedo , Cauã Deluqui Pires, Davi Conceição Amaral, Elvis Queiroz Villasboas, Géssica de Souza Cardoso, Gilmar Pereira de Paula, Igor Jean Tavares, Jhonatan Toscano da Conceição, Marcela Tatiane Alves Santana de Souza, Marcos Antonio Costa, Roniel Belo Ribeiro de Almeida e Ronilson Evengelista da Silva], foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os corréus Adriano Custódio de Oliveira Pinto, Fernanda Freitas Cassiano, Lucas Alexandre Duarte Parava, Luiz Felipe Silva Mendes, Mariz Garcia Barbosa Neto e Renato Ponce de Almeida Shimizu foram devidamente citados e foi remetido os autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação (Ids. 179020430, 180521900, 183485387, 178533993, 178730599 e 184183256, respectivamente – AP 1010745-84.2024.8.11.0006). Os corréus Tony Souza da Cruz e Hilton Luiz da Silva Lima informaram possuir advogado, contudo, até o momento não foram apresentas as respostas à acusação, ao passo que Allison Cassiano Chaves de Souza, Claudineia Ramos de Campos, Isabela Vitoria da Silva Luz, João Vitor Ortega de Oliveira Vila de Almeida, Líbero Oliveira da Silva, Luciano da Silva Pereira, Marcelo Luiz Dias, Marlon Duarte de Lira, Pablo Henrique Neves de França, Raiza Belo de Almeida, Rener Luiz de Oliveira e Valdemar Teixeira Silva, ainda não foram citados. Em 29.1.2025, o órgão ministerial de primeiro grau apresentou novos endereços dos corréus não encontrados (Pje 1010745-84.2024.8.11.0006). Pois bem. Realmente, o paciente está preso, preventivamente, há 7 (sete) meses, consideradas as datas da custódia cautelar [15.8.2024] e do relatório desta impetração [4.4.2025]. Ocorre que a dilação do prazo está justificada pela complexidade da investigação/ação penal, ao considerar: a) diligências investigativas realizadas [monitoramento telefônico, coleta dos dados, colheita de depoimentos e interrogatórios]; b) o oferecimento de denúncia em face de 37 (trinta e sete) réus, por organização criminosa armada; c) decisão de recebimento da denúncia; citação do paciente e dos corréus, representados por advogados distintos e residentes/segregados em Comarcas distintos; apresentação de respostas à acusação; e) novas diligencias para localização dos corréus não encontrados. O tempo de custódia cautelar não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus; quebra de sigilo de dados das comunicações telefônicas; recebimento da denúncia; expedição de cartas precatórias para Comarcas distintas visando a citação; abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, dentre outras], sobretudo por envolver a apuração de fatos criminosos praticados por “complexa e estruturada organização criminosa” (STF, RHC nº 187438/RJ – Relator: Min. Alexandre de Moraes – 31.8.2020). Noutro giro, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A tese de constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo para encerrar a instrução criminal deve ser analisada à vista do caso concreto e não apenas pela somatória dos prazos previstos em lei para a prática de atos processuais. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito está tendo o seu regular andamento devido as suas particularidades, pois além do paciente, constam mais 21 (vinte e um) acusados, assim, o lapso temporal não é decorrente da indolência judiciária.” (HC 1016262-59.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal – 26.10.2022) Atente-se, ainda, que o paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa armada, cuja pena máxima abstrata totaliza em até 12 (doze) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB – Relatora: Min. Laurita Vaz – 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 12.4.2023) Nesse quadro, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa armada e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa “Primeiro Comando da Capital”, compostas por 37 (trinta e sete investigados), voltados à comercialização de entorpecentes e armas de fogo (ID. 238690159), além de “planos para a execução de ações violentas”, bem como na reiteração delitiva, o qual responde ações penais por posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas [ação penal 1005078-20.2024.8.11.0006 e ação penal 1005770- 53.2023.8.11.0006]. O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Ag. Reg. no HC 214.240/SP – Relator Min. Nunes Marques – 8.8.2022; HC 183.187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, a prisão preventiva possui fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento do paciente na facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital - PCC”, voltada, especialmente, ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). Nesse quadro, impõe-se preservar o ato constritivo. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003889-88.2025.8.11.0000

ID: 258306758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003889-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (ADVOGADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DE CÁCERES (IMPETRADO), LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 046.748.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 046.324.011-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER GALEANO SOUZA LEITE - CPF: 062.620.141-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLEF BISPO MACEDO - CPF: 053.822.151-89 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON CASSIANO CHAVES DE SOUZA - CPF: 058.529.901-32 (TERCEIRO INTERESSADO), CAUA DELUQUI PIRES - CPF: 082.756.601-81 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI CONCEICAO AMARAL - CPF: 635.170.103-16 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO PONCE DE ALMEIDA SHIMIZU - CPF: 043.563.841-64 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIS QUEIROZ VILLASBOAS - CPF: 044.201.191-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA FREITAS CASSIANO - CPF: 083.565.171-17 (TERCEIRO INTERESSADO), GESSICA DE SOUZA CARDOSO - CPF: 060.093.311-37 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR PEREIRA DE PAULA - CPF: 051.817.609-61 (TERCEIRO INTERESSADO), HILTON LUIZ DA SILVA LIMA - CPF: 904.693.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR JEAN TAVARES - CPF: 020.788.011-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VITORIA DA SILVA LUZ - CPF: 062.224.351-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: 058.671.081-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ORTEGA DE OLIVEIRA VILA DE ALMEIDA - CPF: 089.411.701-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 709.536.531-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ALEXANDRE DUARTE PARAVA - CPF: 057.407.921-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO DA SILVA PEREIRA - CPF: 044.944.181-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FELIPE SILVA MENDES - CPF: 086.809.791-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA - CPF: 067.338.061-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO LUIZ DIAS - CPF: 824.021.831-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO COSTA - CPF: 018.705.071-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZ GARCIA BARBOSA NETO - CPF: 110.577.971-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON DUARTE DE LIRA - CPF: 383.402.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO HENRIQUE NEVES DE FRANCA - CPF: 051.099.981-67 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA BELO DE ALMEIDA - CPF: 128.913.324-74 (TERCEIRO INTERESSADO), RENER LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 030.660.081-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL BELO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 125.499.374-65 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILSON EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 705.506.331-03 (TERCEIRO INTERESSADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (TERCEIRO INTERESSADO), TONY SOUZA DA CRUZ - CPF: 051.709.791-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMAR TEIXEIRA SILVA - CPF: 061.907.001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), WANEIS ARIAT RIVER SANCHES - CPF: 655.207.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa armada. prisão preventiva fundamentada. ausência de excesso de prazo na formação da culpa. ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada, visando a liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questões em Discussão Há três questões: 1) Excesso de prazo para a formação da culpa; 2) ausência de fundamentos para prisão cautelar; 3) predicados pessoais suficientes; 4) aplicabilidade das medidas cautelares. III. Razões de Decidir O decurso de 7 (sete) meses de prisão cautelar não configura excesso de prazo, pois está justificado pela complexidade da ação penal, que envolve 37 (trinta e sete) réus, com diligências em comarcas distintas, expedição de cartas precatórias, pluralidade de defesas técnicas e dificuldades na localização de corréus, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. A ação penal se desenvolve em conformidade com as suas peculiaridades, de modo que o tempo de custódia não configura excesso injustificado. O tempo de prisão provisória é compatível com a gravidade dos fatos imputados, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar desproporcionalidade ou morosidade irrazoável, ausente qualquer desídia do juízo processante. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa armada vinculada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), cujas atividades envolvem tráfico de drogas, armas e ações violentas coordenadas por meio de grupos digitais, conforme evidenciado por elementos colhidos em diligências policiais e pela reiteração delitiva do paciente. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, corrobora a periculosidade concreta e atual, justificando a segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. Os predicados pessoais do paciente (residência fixa, trabalho, filhos) não se sobrepõem à necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade dos fatos, da atuação estruturada da facção criminosa e do risco de continuidade delitiva. Medidas cautelares alternativas não se revelam adequadas nem suficientes, ante a periculosidade concreta e a natureza armada da organização, conforme art. 282, § 6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de Julgamento: Não há excesso de prazo na formação da culpa quando a demora é justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e regular impulso do processo. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, o risco de reiteração delitiva e a vinculação do réu a organização criminosa armada. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas não são cabíveis quando insuficientes para conter a periculosidade da conduta e a estruturação da atividade criminosa imputada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 187.438/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31.8.2020; STF, AgRg no HC 214.240/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 800.326/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 11.5.2023; STJ, AgRg no HC nº 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; TJMT, HC nº 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 12.4.2023; TJMT, HC nº 1016262-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003889-88.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO LADEIA SEGATTO PACIENTE(S): THALYSSON URTADO MARTINS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de THALYSSON URTADO MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de ação penal (Nº 1010745-84.2024.8.11.0006), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada –art. 2° da Lei nº 12.850/2013 – (ID 267786289 – fls. 25/43). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se preso há quase 6 meses, sem qualquer avanço significativo na instrução processual”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente “tem 23 anos de idade; possui residência fixa localizada na rua Copacabana, s/n, Bairro Vila Nova, Cáceres-MT (comprovante anexo); é trabalhador; e possui uma filha”; 4) seriam cabíveis medidas cautelares alternativas. Requer a concessão da ordem para que seja “expedido alvará de soltura” ao paciente (ID. 267786262), com documentos (ID’s 267786277/ 267786759). O pedido liminar foi indeferido (ID 268672269). O Juízo singular prestou informações (ID 271673912). A Procuradoria Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização Criminosa Armada. – “Operação Resquício”. – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa e pela ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A respeito do propalado excesso de prazo para encerramento da instrução processual, saliente-se que é entendimento reisado pela jurisprudência pátria que para caracterização do excesso de prazo, não basta o mero excedimento dos prazos legais. Isto é, para assegurar ao requerente o direito à liberdade, mostra-se indispensável a ausência de razão na demora, assim como o lapso temporal não pode ser considerado como invariável, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. – Neste contexto, a demora no encerramento da instrução deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, isto é, aferir se o caso concreto contém particularidades que demandam mais tempo na conclusão do feito, como no caso em comento, pelas particularidades do processo, ao considerar que houve diversos decretos de prisão preventiva e pedidos de revogação; visto que são 36 (trinta e seis) denunciados na Ação Penal nº. 1010745-84.2024.8.11.0006, com citações em locais distintos, sendo que atualmente resta a citação de 13 (treze) acusados que também respondem nos autos citados perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. – Desse modo não se evidencia, morosidade irrazoável no andamento do feito, notadamente por considerar o contingente tramitam na vara especializada, aliado ao fato que nos autos em epígrafe, falta a citação de 13 (treze) acusados. Nesta ordem de ideia, não se pode falar em excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto não há desídia na condução do feito. – Verifica-se ainda, que no caso em comento os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente Thalysson Urtado Martins se encontram presentes, posto que não houve nenhuma alteração da situação do suplicante, motivo pelo qual deve ser mantida sua custódia cautelar. – As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do crime de Organização Criminosa Armada e da periculosidade do suplicante, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). – Ademais, o possível envolvimento do paciente com a facção do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, grupo criminoso possui atuação intensa neste Estado, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco ao meio social. – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275163371) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Este julgamento recomenda uma breve descrição dos atos processuais por envolver argumento de excesso de prazo. Vejamos. Em 12.8.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, a requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva mediante a seguinte fundamentação: “[...]Interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP, em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Nos presentes autos, verifica-se dos fundamentos lançados pelas Autoridades Policiais que as diligências investigativas sobre organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação predominante na região de Cáceres/MT, incluindo a extração de dados de dispositivo telefônico, revelaram elementos robustos de prova que indicam a participação ativa de diversos indivíduos em crimes graves, como tráfico de drogas, associação criminosa e outros delitos correlatos. [...] O representado Thalysson Urtado Martins, conhecido como “Boy”, apontado como um membro ativo da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), foi identificado como participante do grupo de WhatsApp “Sintonia Invocada de Cáceres-MT”, possuindo como possível numeral telefônico +55 65 9682-2885. [...] Nesta senda, conforme apontado na presente investigação, foi revelada a existência de uma organização criminosa bem estruturada, com divisão de tarefas e uma hierarquia claramente definida, cujos membros utilizam grupos de WhatsApp para coordenar as atividades ilícitas, sendo eles supostos integrantes da organização criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP. Com efeito, observo que estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, que compõem o denominado periculum libertatis [...]. Nesse prisma, entendo ser cabível na espécie a decretação da prisão preventiva, sobretudo porque as circunstâncias em que fatos ocorreram demonstram, até o momento, a ocorrência do crime de organização criminosa, cuja atuação da facção se estende por várias áreas, incluindo tráfico de drogas, porte ilegal de armas, e execuções de rivais. [...].O representado Thalysson Urtado Martins responde a ação penal n° 1005078-20.2024.8.11.0006, em trâmite perante o juízo da 3ª vara criminal da comarca de Cáceres/MT, denunciado nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003, por fato ocorrido em 10/04/2024; responde a ação penal n° 1005770- 53.2023.8.11.0006, em trâmite perante este juízo, denunciado nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido em 16/06/2023. [...] Com efeito, a reiteração delitiva justifica a decretação da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes (“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). [...] Nos termos do art. 311 et seq do CPP, DECRETO a prisão PREVENTIVA de Thalysson Urtado Martins, CPF: 061.293.611-22, RG: 27313174 SSP/MT, data de nascimento 11/03/2001, filiação: Lilian Urtado e Marcio Silva Martins.” (Elmo Lamoia de Moraes, juiz de Direito – ID 267786289 – fls. 25/43) Em 15.8.2024, o mandado de prisão foi cumprido (PJe 1009675-32.2024.8.11.0006). Em 2.10.2024, o paciente e os corréus [36] foram denunciados por organização criminosa armada - art. 2º, ª 2º, da Lei n. 12.850/2013 -, sendo recebida em 24.10.2024 (PJE 1010745-84.2024.8.11.006). O paciente e corréus [Adilson da Silva Oliveira, Alexsander Galeano Souza Leite, Allef Bispo Macedo , Cauã Deluqui Pires, Davi Conceição Amaral, Elvis Queiroz Villasboas, Géssica de Souza Cardoso, Gilmar Pereira de Paula, Igor Jean Tavares, Jhonatan Toscano da Conceição, Marcela Tatiane Alves Santana de Souza, Marcos Antonio Costa, Roniel Belo Ribeiro de Almeida e Ronilson Evengelista da Silva], foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os corréus Adriano Custódio de Oliveira Pinto, Fernanda Freitas Cassiano, Lucas Alexandre Duarte Parava, Luiz Felipe Silva Mendes, Mariz Garcia Barbosa Neto e Renato Ponce de Almeida Shimizu foram devidamente citados e foi remetido os autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação (Ids. 179020430, 180521900, 183485387, 178533993, 178730599 e 184183256, respectivamente – AP 1010745-84.2024.8.11.0006). Os corréus Tony Souza da Cruz e Hilton Luiz da Silva Lima informaram possuir advogado, contudo, até o momento não foram apresentas as respostas à acusação, ao passo que Allison Cassiano Chaves de Souza, Claudineia Ramos de Campos, Isabela Vitoria da Silva Luz, João Vitor Ortega de Oliveira Vila de Almeida, Líbero Oliveira da Silva, Luciano da Silva Pereira, Marcelo Luiz Dias, Marlon Duarte de Lira, Pablo Henrique Neves de França, Raiza Belo de Almeida, Rener Luiz de Oliveira e Valdemar Teixeira Silva, ainda não foram citados. Em 29.1.2025, o órgão ministerial de primeiro grau apresentou novos endereços dos corréus não encontrados (Pje 1010745-84.2024.8.11.0006). Pois bem. Realmente, o paciente está preso, preventivamente, há 7 (sete) meses, consideradas as datas da custódia cautelar [15.8.2024] e do relatório desta impetração [4.4.2025]. Ocorre que a dilação do prazo está justificada pela complexidade da investigação/ação penal, ao considerar: a) diligências investigativas realizadas [monitoramento telefônico, coleta dos dados, colheita de depoimentos e interrogatórios]; b) o oferecimento de denúncia em face de 37 (trinta e sete) réus, por organização criminosa armada; c) decisão de recebimento da denúncia; citação do paciente e dos corréus, representados por advogados distintos e residentes/segregados em Comarcas distintos; apresentação de respostas à acusação; e) novas diligencias para localização dos corréus não encontrados. O tempo de custódia cautelar não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus; quebra de sigilo de dados das comunicações telefônicas; recebimento da denúncia; expedição de cartas precatórias para Comarcas distintas visando a citação; abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, dentre outras], sobretudo por envolver a apuração de fatos criminosos praticados por “complexa e estruturada organização criminosa” (STF, RHC nº 187438/RJ – Relator: Min. Alexandre de Moraes – 31.8.2020). Noutro giro, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A tese de constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo para encerrar a instrução criminal deve ser analisada à vista do caso concreto e não apenas pela somatória dos prazos previstos em lei para a prática de atos processuais. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito está tendo o seu regular andamento devido as suas particularidades, pois além do paciente, constam mais 21 (vinte e um) acusados, assim, o lapso temporal não é decorrente da indolência judiciária.” (HC 1016262-59.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal – 26.10.2022) Atente-se, ainda, que o paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa armada, cuja pena máxima abstrata totaliza em até 12 (doze) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB – Relatora: Min. Laurita Vaz – 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 12.4.2023) Nesse quadro, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa armada e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa “Primeiro Comando da Capital”, compostas por 37 (trinta e sete investigados), voltados à comercialização de entorpecentes e armas de fogo (ID. 238690159), além de “planos para a execução de ações violentas”, bem como na reiteração delitiva, o qual responde ações penais por posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas [ação penal 1005078-20.2024.8.11.0006 e ação penal 1005770- 53.2023.8.11.0006]. O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Ag. Reg. no HC 214.240/SP – Relator Min. Nunes Marques – 8.8.2022; HC 183.187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, a prisão preventiva possui fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento do paciente na facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital - PCC”, voltada, especialmente, ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). Nesse quadro, impõe-se preservar o ato constritivo. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5228694-21.2025.8.09.0158

ID: 281262619

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5228694-21.2025.8.09.0158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Contestação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 29 Classificação: Pública EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO Processo nº 5228694-21.2025.8.09.0158… V.1.0 – 012023 Página 1 de 29 Classificação: Pública EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO Processo nº 5228694-21.2025.8.09.0158 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus procuradores habilitados, CONTESTA os termos da ação promovida por ELIAS SILVA DE SOUSA, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 2.145.048 e inscrito no CPF/ME nº 672.924.885-87 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA Cuida-se de fato-pedido, no qual o requerente alega que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos RÉUS, que, quando somados, comprometem exponencialmente sua renda líquida, gerando desequilíbrio em sua vida financeira Em face do exposto, ajuizou a presente reclamação requerendo, em síntese, a concessão da tutela antecipada para que seja realizada a limitação dos descontos a 30% dos seus vencimentos líquidos; bem como se abstenham de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao V.1.0 – 012023 Página 2 de 29 Classificação: Pública crédito; e no mérito, caso haja apenas acordo parcial ou não haja acordo na audiência conciliatória supracitada, que seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104 -B do Co digo de Defesa do Consumidor. 2. PRELIMINARES PROCESSUAIS 2.1. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De acordo com o art. 236, §3º do CPC, os atos processuais podem ser cumpridos por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico, veja-se: Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Nesse mesmo sentido, o art. 334, §7º, também do CPC, prevê que as audiências podem ser realizadas por meio eletrônico: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. Sendo assim, diante da permissão legal e da ausência de prejuízo às partes, requer desde já que eventuais audiências no presente processo sejam realizadas de forma telepresencial. 2.2. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DO C6 BANK PELO C6 CONSIG V.1.0 – 012023 Página 3 de 29 Classificação: Pública Muito embora o C6 Bank tenha sido incluído no polo passivo da presente demanda, referida empresa não possui qualquer relação com a parte autora. O C6 BANK é um banco digital que iniciou suas operações em 2018 com o objetivo de transformar o relacionamento das pessoas com seus bancos, ao oferecer serviços completos a custos baixos, democratizando o acesso a produtos financeiros em ambiente inteiramente digital sustentado por tecnologia de ponta. O C6 CONSIG é a empresa do conglomerado que possui como principal produto o empréstimo consignado, serviço oferecido para servidores federais, aposentados e pensionistas do INSS. C6 CONSIG é a nova denominação do antigo Banco FICSA S.A., que se encontrava dormente desde 2013 e foi adquirido pelo C6 BANK em 2019, tendo reiniciado suas atividades de concessão de empréstimos consignados em abril de 2020. Nesse rumo, a empresa que tem relação direta com os fatos relatados nos autos é o Banco C6 Consignado S/A. Pelo exposto, pede-se a adequação da lide para que nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC, seja a parte autora intimada para se manifestar sobre a concordância com a indicação efetuada, para que conste no polo passivo da demanda o Banco C6 Consignado S/A em substituição à instituição indicada como parte ré, que deverá ser excluída do polo passivo da lide. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pede-se seja a instituição admitida como assistente litisconsorcial da parte ré, nos termos do art. 119 e seguintes do CPC. 2.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O interesse de agir de natureza processual é condição que se verifica no momento da propositura da ação, diante da necessidade de se acionar o judiciário para ver a solução V.1.0 – 012023 Página 4 de 29 Classificação: Pública de um conflito. Ou seja, havendo impossibilidade de resolução direta junto a outra parte, provoca-se a atuação do Estado no intuito de obter providência jurisdicional relativa à pretensão e que supra o direito pretendido. Portanto, o interesse de agir consubstancia-se, necessariamente, com a existência de uma pretensão resistida, vale dizer, que tenha o requerente, segundo suas alegações, um direito em relação a outro, que mesmo levando a conhecimento da outra parte, ela não venha a atender sua pretensão, estabelecendo-se, portanto, o conflito. No caso em questão, tendo em vista a matéria abordada, tal ponto ganha ainda mais relevância, uma vez que o enquadramento do requerente como superendividada e sua respectiva alegada necessidade de repactuação da dívida seriam facilmente tratadas de forma administrativa. Dessa forma, carece o requerente de falta de interesse de agir uma vez que, conforme se depreende da análise dos autos, não fez o mesmo prova cabal de prévia solicitação ou tentativa de resolução administrativa da situação ora exposta junto a esta Instituição Bancária. Tampouco constam provas nos autos da efetiva recusa do Banco quanto à realização de eventual renegociação, o que se caracteriza como uma pretensão resistida. Destaca-se que é de interesse do próprio réu que o requerente tenha condições de quitar com as dívidas com as quais se comprometeu, não fazendo sentido o ajuizamento de ações do tipo as quais poderiam ser resolvidas administrativamente. Neste caso, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse de agir do requerente, uma vez que não restou configurada a necessidade de manejo desta ação, inexistindo qualquer pretensão resistida oferta pelo réu. Falta ao requerente o necessário interesse processual para movimentar o Poder Judiciário, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Por tudo o que foi exposto, requer a Vossa Excelência de forma expressa seja acolhida esta preliminar e extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo V.1.0 – 012023 Página 5 de 29 Classificação: Pública 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.4. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Sustenta a parte autora, em sua petição inicial, a necessidade de provimento de tutela de urgência, fundamentando seu pedido na suposta probabilidade do direito alegado, demonstrado na documentação por ela apresentada, e no perigo do dano, em razão de estar sendo descontado indevidamente em seu contracheque valores para pagamento de empréstimo não- reconhecido. Contudo, diversamente do pretendido pela parte autora, o pedido de tutela urgência não é suscetível de concessão, haja vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC. O primeiro requisito previsto é perigo de dano. No caso dos autos não é possível vislumbrar qualquer urgência, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pretensão da parte autora, tendo esta se limitado a divagar, genericamente, acerca de tal ponto sem, contudo, elencar motivos concretos pelos quais se faz indispensável qualquer cognição sumária. No que diz respeito à probabilidade do direito, melhor sorte não assiste à parte autora. Isso porque deixou de trazer aos autos prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Mais do que isso, considerando as provas e argumentos do Banco C6 Consignado S.A. ao longo da presente peça de defesa, inexiste plausibilidade para a pretensão pretendida por esta. Em face de todo o expendido, requer seja indeferido o pedido de tutela de urgência. 2.5. DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS V.1.0 – 012023 Página 6 de 29 Classificação: Pública O procedimento judicial de repactuação das divide-se em duas fases: (1) a fase conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC; e (2) a fase da repactuação judicial compulsória, previsto no art. 104-B do CDC. A própria disposição legal impõe requisitos para que a repactuação de dívida seja possível, quais sejam: a) a necessária prova da incapacidade financeira da parte autora de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); b) a ausência de alegação de má-fé ou de fraude quando da obtenção das dívidas que a parte autora visa repactuar (art. 54-A, §3º, e art. 104-A, § 1º, CDC); c) a presença no processo de todos os credores das dívidas que caracterizaram o superendividamento da parte autora (art. 104-A, caput, CDC); d) a apresentação pela parte autora de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos e previsão dos requisitos legais dos incisos do § 4º do art. 104- A. do CDC (art. 104-A, caput, CDC); e) a ausência de pedido de repactuação formulado pela parte autora antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos de eventual pedido anterior, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado (§ 5º, do art. 104-A. do CDC); f) a exclusão de dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (§ 1º, art. 104-A. do CDC). Dessa forma, requer-se, para continuidade do feito, que o requerente seja intimado para emendar e/ou completar sua inicial e comprovar o cumprimento dos requisitos acima listados, conforme art. 321 do CPC, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção da ação, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c 330 e 485, I, do CPC 2.6. DA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO V.1.0 – 012023 Página 7 de 29 Classificação: Pública O requerente alega em sua inicial restar enquadrada como superendividada, porém, conforme documentos acostados aos autos, não foram verificadas evidências capazes de classificá-la como pessoa superendividada. O superendividamento representa a impossibilidade de o consumidor, agindo de boa-fé, quitar com suas dívidas, já que suas receitas já estão comprometidas em função da obrigatoriedade de pagamento de compromissos firmados no passado e da necessidade, também mandatória, de acesso ao mínimo existencial. O Decreto Presidencial nº 11.567/2023, altera alguns pontos do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), estabelecendo como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Sendo assim, é essencial que se apure no caso concreto as evidências trazidas aos autos quanto à alegada falta de liquidez do requerente. Isso porque, o indivíduo precisa ser considerado como sendo incapaz, tanto de honrar com seus compromissos financeiros, quanto de manter o seu acesso ao mínimo existencial, para ser qualificado como superendividado. No caso em discussão, é imprescindível que o requerente comprove que não se endividou de forma deliberada, em razão da premissa quanto à impossibilidade de se esquivar do cumprimento de suas obrigações sob a alegação de que se encontra superendividada, bem como comprove que efetivamente não tem mais condições de arcar com suas dívidas. Nesse sentido, vale citar o voto do Min. Fernando Gonçalves, que atuou como Relator no julgamento do AgRg na Medida Cautelar nº 16.128 (Quarta Turma do STJ, v.u., D.O. 08.03.2010.): V.1.0 – 012023 Página 8 de 29 Classificação: Pública A vingar a tese da recorrente, da prevalência da dignidade da pessoa humana, em face do "superendividamento", estar-se-á institucionalizando o calote consentido, ou seja, bastará a pessoa se endividar, deliberadamente, além das suas possibilidades de pagamento, adquirindo bens de consumo de forma desarrazoada te, depois, alegar, pura e simplesmente, aviltada na sua dignidade. suprimindo, então, os descontos os descontos dos empréstimos consignados na sua folha de pagamento... (STJ - AREsp: 1335135 ES 2018/0179083-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 01/07/2019) Conforme se verifica nos autos, não foram trazidas evidências das receitas e despesas contínuas do requerente como, por exemplo, últimos holerites salariais, declaração de imposto de renda, extratos das contas bancárias, aluguel e todos os contratos e valores relacionados as despesas existentes, sem exibir prova dos componentes da família, incluindo aqueles que possuem rendimentos, despesas de consumo e apresentação de um plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, contendo datas, valores, prazo para quitação. Ademais, vale destacar que o cliente está em dia com suas obrigações contratuais, não havendo como o Banco Requerido supor sua “suposta” impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das parcelas legalmente estabelecidas em contrato. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça entende pelo indeferimento da inicial quando o requerente não instrui sua petição com a documentação essencial para o julgamento da demanda. Destacamos: CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Não sendo a petição inicial instruída com o contrato que se pretende revisar, documento indispensável à propositura da ação, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20130110415363 DF 0011310-77.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Civel, Data de Publicacão: Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág: 173) V.1.0 – 012023 Página 9 de 29 Classificação: Pública Além disso, tendo em vista o ônus probatório atribuído no próprio § 1º do art. 104-A do CDC, resta necessária a comprovação pelo requerente da natureza de suas dívidas e da inexistência de má-fé quando de suas celebrações, nos termos do art. 372, I, do CPC. Sendo assim, para que seja possível se averiguar a regularidade da presente ação e para que se processe corretamente a causa, faz-se necessária a juntada de documentações complementares pelo requerente sob pena de extinção da causa (art. 321 c/c 330 e 485, I, do CPC). 2.7. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sua petição inicial, a parte Requerente alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento. O benefício da justiça gratuita, por sua vez, é uma garantia constitucional que busca garantir o acesso à justiça para aqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com os encargos de um processo judicial, o que não se verifica no caso concreto. Não há nos autos qualquer elemento efetivamente capaz de comprovar a suposta hipossuficiência da parte Requerente. A única “evidência” apresentada foi uma declaração de pobreza que, certamente, não autoriza a concessão automática na benesse. Analisando o art. 99, §3°, do CPC, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a declaração de hipossuficiência, embora milite em favor da pessoa natural que a alega, é relativa, portanto, havendo outros elementos que indiquem que a parte Requerente tem capacidade financeira de suportar os ônus do processo, não deve ser beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, cabe ao magistrado examinar a “natureza da ação, o valor pecuniário discutido nela, a profissão do postulante e o lugar onde reside ou tem seu domicílio; enfim, vários serão os dados que o próprio objeto da lide poderá revelar para o juiz conceder ou não o benefício postulado”, pois é na “pessoa de quem pede o benefício que se encontram os pressupostos pessoais, de ordem econômica para deferimento ou não do pedido. V.1.0 – 012023 Página 10 de 29 Classificação: Pública A corroborar ao entendimento acima, confira-se a súmula e a ementa abaixo que demonstram que por vezes adota-se como critério para aferir se a parte Requerente deve ser favorecida com a benesse se a renda familiar auferida é de até três salários-mínimos, ou se o valor do contrato firmado entre as partes é considerável, ou mesmo se a parcela mensal de um contrato de financiamento ou mútuo é incompatível com a condição de hipossuficiente, condições essas equivalentes à narrada no presente caso. Súmula: 288 do TJRJ: Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Assim, resta inequívoco que o benefício ora requerido pela parte Requerente somente deve ser concedido em hipóteses absolutamente restritas no que não se enquadra a presente demanda, devendo ser revogada a benesse, com a imediata intimação do Requerente para pagar as custas iniciais do processo sob pena de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2.8. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerente em sua inicial ao delimitar o valor da causa, deu o valor de R$ 549.132,36 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), estimando o valor total de sua dívida. Entretanto, por se tratar de uma ação em que a parte autora visa renegociar as dívidas existentes com todos os seus credores, se comprovado seu superendividamento, discutindo melhores condições para o pagamento das parcelas dos valores mensais destas, tem-se que o valor da causa deve ser atribuído à dívida que existe com cada credor. V.1.0 – 012023 Página 11 de 29 Classificação: Pública Sendo assim, o valor da causa corresponderá ao montante das parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas, observando os parágrafos §1° e §2° do art. 292 do Código de processo cível, que dispõe da seguinte maneira: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Diante o exposto, requer o acolhimento da preliminar de acordo com o art. 293 do CPC e seja retificado o valor da causa. 2.9. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO A parte autora deixou de acostar aos autos os documentos necessários à identificação dos valores objetos da lide, assim como a comprovação dos fatos alegados. O art. 319 do CPC preceitua que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nessa mesma esteira de raciocínio, o art. 434 do mesmo diploma legal determina que “compete a parte instruir a petição inicial (art. 319), ou a resposta (art.335), com os documentos destinados a comprovar-lhe as alegações”. No presente caso, a parte autora não realizou a juntada dos comprovantes de despesas, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. V.1.0 – 012023 Página 12 de 29 Classificação: Pública Desta feita, requer-se o acolhimento da preliminar suscitada, a fim de que a parte autora seja intimada a apresentar os documentos ora mencionados. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO SUPERENDIVIDADO DO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/21 A parte requerente alega em sua inicial que está superendividada, porém, conforme documentos acostados aos autos na própria exordial, não foram verificadas evidências capazes de classificá-la como pessoa superendividada. O superendividamento representa a impossibilidade do consumidor, agindo de boa-fé, quitar com suas dívidas, já que suas receitas já estão comprometidas em função da obrigatoriedade de pagamento de compromissos firmados no passado e da necessidade, também mandatória, de acesso ao mínimo existencial. Entretanto, o Decreto Presidencial nº 11.150 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e não comprometimento do mínimo existencial para prevenção do superendividamento, dispõe em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, as parcelas de dívidas que não serão computadas para aferição de preservação e comprometimento do mínimo existencial. Vejamos, com destaque na alínea que dispõe sobre os empréstimos consignados: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) V.1.0 – 012023 Página 13 de 29 Classificação: Pública h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (...) Ora, os descontos que ocorrem na folha de pagamento do autor estão dentro do percentual legal regido pela Lei nº 14.509 de dezembro de 2022, portanto, não é possível auferir o superendividamento do consumidor tendo por base os descontos supracitados. A Lei supracitada dispõe sobre o percentual máximo para desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos federais, vejamos: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais. Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Sendo assim, sobra 35% da margem para os empréstimos consignados. Quanto a validade da margem e não comprometimento da subsistência dos que a utilizam até o limite, já é firme o entendimento do STF, que ao apreciar ADI nº 7.223/DF, julgou por unanimidade, a improcedência do pleito formulado, reconhecendo como constitucionais os arts. V.1.0 – 012023 Página 14 de 29 Classificação: Pública 1º e 2º da Lei Federal nº 14.431/22, que trata sobre os empréstimos consignados de beneficiários ou pensionistas, mas pode ser aplicado ao presente caso por analogia. Destaque-se trechos do voto do Ministro Relator Nunes Marques: O PDT impugna os arts. 1º e 2º da Lei federal n. 14.431, de 3 de agosto de 2022, que alteraram as Leis n. 10.820/2003, 8.213/1991 e 8.112/1990 ao ampliarem a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos segurados do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS) e, ainda, ao autorizarem essa modalidade de empréstimo aos beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda. (...) O autor desta ação direta parece limitar, demasiadamente, o propósito das normas questionadas como se apenas autorizassem a oferta de mais um produto financeiro. Todavia, a opção legislativa explícita buscava garantir às famílias brasileiras, que experimentavam dificuldades (na sequência da pandemia e da alta dos preços de alimentos), uma opção de crédito barata, principalmente para quitar dívidas mais caras. (...) Aliás, a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas. (...) Se a situação de endividamento, como evidencia a petição inicial, já é uma realidade incontornável hoje, com 77% (setenta e sete por cento) das famílias tendo finalizado o mês de abril de 2022 com dívidas, a oportunidade de um crédito menos oneroso é presumivelmente um lenitivo (e não um castigo). (destaque nosso) Não haveria malferimento à dignidade humana ou social quando uma pessoa com menos recursos financeiros tem a oportunidade de crédito que somente as de escalões socioeconômicos mais elevados costumavam receber. (destaque nosso) (...) A intervenção judicial mostra-se legítima ante a paralisia dos poderes políticos ou a violação generalizada de direitos fundamentais. A potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido V.1.0 – 012023 Página 15 de 29 Classificação: Pública prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta. Dispositivo Do exposto, julgo improcedente o pedido, reconhecendo constitucionais os arts. 1º e 2º da Lei federal n. 14.431, de 3 de agosto de 2022. (STF – ADI nº 7223/DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data da sessão de julgamento: 11/09/2023, Publicado no DJE em: 09/10/2023) Sendo assim, não há o que se falar em superendividamento quando há a válida e reconhecida contratação dos empréstimos consignados, que, conforme extraído da inicial, é o que se aplica in casu. Ainda, destaque-se que os descontos são realizados diretamente na folha de pagamento, dentro da margem consignável, tendo por gestão a fonte pagadora. Portanto, tendo em vista a impossibilidade de conferir ao usuário da margem consignável para empréstimos, o título de superendividado, e assim, não lhe sendo aplicada a lei de superendividamento, mostra-se prejudicada a análise do mérito, devendo os pleitos autorais serem julgados TOTALMENTE improcedentes. 4. MÉRITO 4.1. MEDIDAS ADOTADAS PARA O FOMENTO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DOS CONSUMIDORES Em observância aos princípios previstos na Política Nacional das Relações de Consumo, mencionados no Art. 4º do CDC, principalmente no que diz respeito ao fomento de ações direcionadas à educação financeira, o C6 abraça várias medidas preventivas em benefício dos consumidores (https://blog.c6bank.com.br/educacao-financeira-c6-bank /). Como forma de dar publicidade e propiciar a educação financeira dos consumidores por meio do compartilhamento de informações, o C6 adota diversas ações voltadas para a educação financeira dos consumidores. Dentre elas, destacam-se: V.1.0 – 012023 Página 16 de 29 Classificação: Pública 1. O Blog do C6 BANK: com uma equipe de jornalistas independentes, a plataforma traz notícias sobre finanças pessoais, negócios e investimentos https://blog.c6bank.com.br/; 2. Canais com conteúdo financeiro: Série “Pílulas de Educação Financeira” - se trabalha conceitos de educação financeira em vídeos curtos, de 2 a 3 minutos de duração (https://www.youtube.com/watch?v=EqoYw35DlWA&list=PLw3SK2HLM- 9BzkaN7YSNazUsweO34hpd); Série “Investidor C6” - de forma didática e acessível, explora os passos necessários para o investidor atingir os seus objetivos (https://www.youtube.com/watch?v=XJuzU1HdJyU&list=PLw3SK2HLM- 8cGSkXiIkI5JFPpKu853eK) e; Talks, lives com especialistas em finanças e investimentos, com espaço para interação e tira-dúvidas em um formato informal e descontraído (disponível no Youtube e Instagram); 3. Programa “Sua Vida Financeira”: o Prof. Liao e convidados especiais discutem finanças e tomadas de decisões inteligentes sobre investimentos, o conteúdo está disponível no portal G1 (https://g1.globo.com/especial-publicitario/sua-vida-financeira/). Tais iniciativas integram a cultura e modo de agir do C6, que atua de forma constante para que todo e qualquer consumidor tenha o melhor atendimento possível e busque, de modo consciente, a contratação dos produtos e serviços disponibilizados no mercado financeiro. Neste sentido, não há como se pressupor, sem a existência de provas concretas, qualquer atitude negativa por parte da presente Instituição em relação ao tema em questão, estando mais do que comprovada as diversas ações adotadas, de boa-fé, para o combate ao superendividamento dos consumidores em geral. 4.2. INAPLICABILIDADE DO SUPERENDIVIDAMENTO PELA NATUREZA DO CRÉDITO CONSIGNADO As alegações do Requerente restam embasadas na Lei 14.181/2021, conhecida como sendo a Lei do Superendividamento, porém, conforme será demonstrado, em razão da natureza do produto em discussão, crédito consignado, tal lei não se aplica ao caso concreto. V.1.0 – 012023 Página 17 de 29 Classificação: Pública Referida lei foi instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservando o mínimo existencial. Em contrapartida, importante mencionar que tal lei não tem o intuito de invalidar contratos licitamente pactuados, ou de premiar a prodigalidade. Com efeito, em seu § 1º do art. 54- A, a redação é clara ao definir a situação de superendividamento: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Destaca-se que, o Decreto 11.150/22 em seu art. 4º, parágrafo único, item I, alínea “h”, prevê que empréstimos consignados regidos por lei específica, como o discutido na lide, não serão computados na aferição da preservação e não comprometimento do mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Isso ocorre porque os descontos de empréstimo consignado ocorrem dentro da margem consignável, e essa não atinge o mínimo existencial, conforme entendimento do STF, já citado outrora, e reforçado abaixo: Se a situação de endividamento, como evidencia a petição inicial, já é uma realidade incontornável hoje, com 77% (setenta e sete por cento) das famílias tendo finalizado o mês de abril de 2022 com dívidas, a oportunidade de um crédito menos oneroso é presumivelmente um lenitivo (e não um castigo). (destaque nosso) Não haveria malferimento à dignidade humana ou social quando uma pessoa com menos recursos financeiros tem a oportunidade de crédito que somente as de escalões socioeconômicos mais elevados costumavam receber. (destaque nosso) V.1.0 – 012023 Página 18 de 29 Classificação: Pública (STF – ADI nº 7223/DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data da sessão de julgamento: 11/09/2023, Publicado no DJE em: 09/10/2023) Dado tal contexto, é importante esclarecer que o contrato em discussão na presente ação trata-se de um crédito consignado, ou seja, um produto bancário com previsões legais que necessariamente já resguardam ao contratante de eventual superendividamento, em razão de: 1. taxa máxima de juros e prazo máximo com parcelas fixas; 2. margem consignável em conformidade com o limite. Portanto, não é possível relacionar os empréstimos consignados ao superendividamento do autor, visto que estes não lhe retiram o mínimo existencial, pois têm seus descontos dentro da margem legal permitida. Ante o exposto, restando claro que o autor não se enquadra na definição de superendividado, requer pelo julgamento IMPROCEDENTE dos pleitos autorais. 4.3. POR CAUTELA - DA MARGEM CONSIGNÁVEL É importante demonstrar que conforme extraído do contracheque apresentado pelo próprio requerente, existem 7 (sete) contratos de empréstimos bancários averbado e gerando descontos em seu benefício previdenciário, vejamos: A parte requerente é militar ativo, tendo como fonte pagadora o SIAPE, órgão responsável pela gestão de folha de pagamento. V.1.0 – 012023 Página 19 de 29 Classificação: Pública Dessa forma, a gestão das consignações de folha de pagamento do autor é regulada pelo Decreto Nº 8.690/2016, que cita como consignação facultativa o empréstimo concedido por instituição financeira autorizada pelo BACEN, vejamos: Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: (...) IX - prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; A Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos federais, impõe o percentual limite disponível para as consignações facultativas: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Ou seja, a margem para empréstimo consignado é de 35% da remuneração mensal do requerente. Aqui, cabe destacar a diferença entre salário e remuneração. Salário é o ganho real daquele empregado/servidor, ou seja, o valor líquido percebido no mês. Já a remuneração, é a soma do salário e benefícios, excluídos alguns, conforme art. 6º do Decreto Presidencial nº 8.690/16 que conceitua remuneração: V.1.0 – 012023 Página 20 de 29 Classificação: Pública Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990 , ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: (g.n.) Sendo assim, a margem consignável é calculada tendo por base a remuneração e não o salário, conforme texto legal. Conforme folha de pagamento anexado à exordial, a remuneração do autor é no valor de R$ 12.831,30 (doze mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos): Logo, vemos que 35% da remuneração é no valor de R$ 4.490,96 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos), assim, os descontos não ultrapassam o valor referido, pois o total de descontos é no montante de R$ 4.490,85 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), não tendo o que falar de margem excedida, conforme demonstrado abaixo: Banco Valor da parcela EMPREST BCO PRIVADOS - INTERME R$ 38,00 EMPREST BCO PRIVADOS - INTERME R$ 2.917,43 EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER-OLE R$ 79,70 EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER-OLE R$ 649,04 EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER-OLE R$ 248,96 EMPREST BCO PRIVADOS - C6 - CONSIG R$ 164,30 EMPREST BCO PRIVADOS - C6 - CONSIG R$ 393,42 Total R$ 4.490,85 Tendo em vista que a própria Lei limita em percentual máximo, o qual considera legalmente razoável, o total que as Instituições Financeiras poderão descontar da renda do consumidor para fins de quitação da parcela mensal dos contratos consignáveis, tal percentual V.1.0 – 012023 Página 21 de 29 Classificação: Pública legalmente previsto já cumpre com o papel de preservar renda mínima para o consumidor garantir sua subsistência. Havendo o cumprimento de tal percentual, como no presente caso, não há, por consequência, espaço para qualquer argumento relacionado à eventual superendividamento e impossibilidade de manutenção de vida. Dado tal contexto, importante esclarecermos que o contrato em discussão na presente ação trata-se de um crédito consignado, ou seja, um produto bancário com previsões legais que necessariamente já resguardam o requerente de eventual superendividamento, nunca comprometendo o seu mínimo existencial, em razão de: 1. taxa máxima de juros e prazo máximo com parcelas fixas; 2. margem consignável. Desta feita, resta patente que o crédito consignado não é abarcado pela preservação e não compromete o mínimo existencial, motivo pelo qual, requer pela IMPROCEDÊNCIA dos pleitos autorais. 4.4. DA TAXA MÁXIMA DE JUROS O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo que desconta diretamente da folha de pagamento do devedor o valor de parcelas fixas mensais, a fim de pagar a respectiva dívida junto ao credor, dentro de prazo máximo estipulado em lei. A introdução deste produto no mercado, em razão de sua própria natureza, reduziu significativamente as taxas de juros de empréstimos oferecidos às pessoas físicas. Isso acontece, principalmente, devido ao pagamento das parcelas ocorrer diretamente com o desconto em folha, respeitando a existência de margem consignável, o que diminui o risco de inadimplência. A segurança quanto à ocorrência do pagamento da parcela permite a ínfima cobrança de taxa de juros. Mesmo assim, a Lei buscou preservar os consumidores e impor, por segurança, uma taxa máxima de juros a ser cobrada por tal produto (art. 12, II, IN INSS 138/22), em razão de sua peculiaridade, bem como fixou prazo máximo para o vínculo contratual e cobrança das parcelas fixas (art. 5, VI, IN INSS 138/22), evitando-se qualquer surpresa. V.1.0 – 012023 Página 22 de 29 Classificação: Pública Sendo assim, conforme previsto em lei específica, o crédito consignado possui taxa máxima de juros que preserva o consumidor e impede a cobrança de qualquer taxa abusiva, por tempo determinado, o que evita qualquer surpresa financeira. Dessa forma, tendo o presente contrato cumprido tais determinações legais (conforme CCB vinculada aos autos), não há que se falar em qualquer abusividade que possibilitasse eventual superendividamento do Requerente. Portanto, se faz lógico o julgamento IMPROCEDENTE dos pedidos iniciais. 4.5 DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO As questões pertinentes ao superendividamento, fundamento jurídico que dá esteio às decisões judiciais que limitam os descontos nos rendimentos dos consumidores, devem ser analisadas caso a caso, porquanto a situação pessoal de cada devedor deve ser avaliada dentro de rígidos critérios. Tratando-se o superendividamento de exceção à regra rígida do negócio jurídico, em que estabelece direito e obrigações contratuais às partes, com a premissa de continuidade dos termos firmados até causa resolutiva posterior, qual seja, a quitação da dívida, a declaração do requerente como superendividada deve ser tratada tal como, uma exceção. Sendo assim, até que o requerente prove o contrário, a relação jurídica deve ser mantida conforme os termos estabelecidos entre as partes quando da formalização. Constitui um princípio da força obrigatória de um contrato, já que este constitui força obrigatória às partes dentro dos limites da lei. Assim, com a assinatura do contrato, os termos estipulados criam força de lei e a exigência de cumprimento entre as partes, salvo se tiver havido algum vício na contratação que o tornaria nulo, o que não é a hipótese dos autos. V.1.0 – 012023 Página 23 de 29 Classificação: Pública O contrato discutido, oriundo de relação contratual privada, foi formalizado por mera liberalidade do requerente, o qual restou ciente do valor da parcela, forma de desconto, prazo e afins, sendo plenamente sabedor de todas as condições contratuais. Neste aspecto, vale reforçarmos a previsão do próprio parágrafo único do art.421 do CC, o qual estabelece que nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Interpretar em sentido contrário provocaria clara contrariedade ao disposto nos artigos 313 e 314 do CC, obrigando o presente réu a receber contraprestação diversa da contratualmente prevista e anteriormente aderida pelo próprio requerente. Assim, não restam dúvidas de que o requerente não pode tentar a defecção do contrato discutido e incomunicável, se isentando de obrigações assumidas, vez que restou demonstrado o pleno exercício regular de direito do presente peticionante, com respaldo legal e contratual, bem como ausentes quaisquer provas que enquadrem o requerente como superendividado, motivo pelo qual os pedidos da presente ação devem ser julgados improcedentes. 4.6. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO INTERFERENCIA – FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS No direito civil brasileiro vigora o princípio da força obrigatória dos contratos 1 , ou pacta sunt servanda (os contratos existem para serem cumpridos). Além disso, na relação contratual as partes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva, seguindo padrões de ética baseados na honestidade e lealdade, tendo como seu principal fundamento a tutela da confiança. A parte requerente celebrou o contrato ora discutido, sendo esclarecido acerca dos encargos oriundos do crédito disponibilizado, portanto, contribuiu com a vontade livre e 1 “O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal.”. (In ‘Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais’, 3.ªed. São Paulo: Saraiva, p. 79/80.). V.1.0 – 012023 Página 24 de 29 Classificação: Pública consciente para o aperfeiçoamento do pacto, medida sem a qual o contrato sequer teria sido celebrado. Neste sentido, não pode o requerente, em clara conduta contraditória (nemo potest venire contra factum proprium), realizar a celebração contratual, comprometendo-se com o pagamento de sua dívida, já ciente de que tal cumprimento contratual seria impossível ou dificultado. Até em razão disso, foi inserida na legislação do superendividamento a previsão relacionada à tomada de crédito oriundos de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º, art. 54-A, CDC). Dessa maneira, todas as obrigações adquiridas, oriundas da livre manifestação de vontades concordantes, atestam a legitimidade dos encargos cobrados por este demandado, gerando direitos e obrigações para ambas as partes, até que se comprove exceção capaz de reverter tal regra rígida. É fato que ninguém é iludido por vantagens momentâneas a partir da recepção de crédito, sendo de conhecimento público e lógico que qualquer oferta de produto financeiro carregará consigo a cobrança de juros e encargos, sendo por meio destes que se dá o lucro dos Bancos. Sendo assim, a necessidade de eventual revisão contratual, oriunda de alegado superendividamento, deve ser vista com muitas ressalvas. Tratando-se o superendividamento de uma condição que motiva uma exceção à regra rígida da força obrigatória dos contratos, este deve ser devidamente comprovado e considerado apenas excepcionalmente, dentro dos termos legais. Portanto, em respeito ao princípio da força obrigatória do contrato, requer pelo julgamento totalmente IMPROCEDENTE dos pleitos iniciais. V.1.0 – 012023 Página 25 de 29 Classificação: Pública 4.7. POR CAUTELA - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO VALOR A SER DESCONTADO POR CADA BANCO EM EVENTUAL LIMITAÇÃO DAS PARCELAS Na remota hipótese deste Juízo entender que a autora está superendividada e determinar a repactuação de suas dívidas nos termos da inicial, com limitação das parcelas a serem descontadas, é necessário que se determine o valor a ser descontado por cada credor presente na demanda. O pedido de repactuação tem por objeto créditos de mais de uma instituição financeira. Portanto, caso V. Exa. entenda pela limitação das parcelas, o que não se acredita, é necessário a determinação dos valores a serem descontados por cada banco a fim de evitar divergência de cálculo entre os credores e Órgão Pagador. Assim, com o intuito de garantir a quitação total das dívidas adquiridas regularmente pelo autor, pede-se a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, ou na remota hipótese de ser determinada a limitação dos descontos, que os valores e quantidades de parcelas sejam determinados em sentença, seguindo a proporcionalidade de cada desconto na renda do devedor. 4.8. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DA AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando-se a hipótese de condenação do requerido, o que se admite apenas a título argumentativo, ainda assim descaberia sua condenação aos honorários sucumbenciais, o que se explica a seguir. Sobre os honorários de sucumbência, verifica-se a seguinte previsão no Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. V.1.0 – 012023 Página 26 de 29 Classificação: Pública A luz do princípio da causalidade, o STJ ao julgar o Ag. Reg. em REsp nº 576.219-SC (2003/0156177-1), deu origem ao enunciado de súmula nº 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Por analogia, é possível aplicar o enunciado aos processos de superendividamento, tendo em vista que, conforme demonstrado, a autora que deu causa a sua situação de superendividada, sendo assim, esta deveria arcar com as despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios. Em complemento, verifica-se o entendimento doutrinário no sentido de que os honorários serão devidos por quem deu causa ao surgimento da lide: “Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade”. (destaque nosso) (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil”, Saraiva, 38ª edição, p.143, 20 b.) “Em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida. Esta regra, no entanto, não é absoluta, pois nem sempre a parte sucumbente no processo é a que deu causa ao surgimento da lide. Este critério (princípio da causalidade) prepondera sobre aquele (princípio da sucumbência)”. (destaque nosso) (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 64.) E o e. TJRJ possui entendimento alinhado com o que preconiza o STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. (...) Precedentes. A presente demanda teve como causa o superendividamento do autor, portanto, as rés não deram causa à ação. Aplicação do princípio da causalidade, segundo V.1.0 – 012023 Página 27 de 29 Classificação: Pública o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRJ - APL: 00533610220158190001, Relator: Des(a). Sônia de Fátima Dias, Data de Julgamento: 27/11/2019, 23ª Câmara Cível) Portanto, não sendo o requerido responsável pelos pontos controvertidos no processo e agindo a todo momento de boa-fé com o requerente e com o juízo, não deve o requerido ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais. Por todo exposto, pugna que independentemente do resultado do feito, a condenação em honorários advocatícios seja em face da parte Requerente. 4.9. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Mesmo nos casos de relação de consumo, o ônus da prova não é invertido automaticamente, em especial quando ausente a verossimilhança das alegações deduzidas, devendo ser aplicada a regra comum do artigo 373, inc. I, do CPC. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) é admitida somente quando presentes os seus pressupostos, não podendo se vislumbrar verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que incapaz de demonstrar o ilícito por parte do Banco C6 Consignado, que apenas atuou dentro do exercício regular do seu direito (art.188, I, CC). Assim, requer pela manutenção do ônus da prova pela parte autora, pois só esta poderá trazer aos autos elementos que comprovem os gastos que alega estar levando-a ao superendividamento. 5. DOS PEDIDOS V.1.0 – 012023 Página 28 de 29 Classificação: Pública 5.1. Acolhimento das preliminares suscitadas, com extinção do feito sem resolução do mérito; 5.2. Acaso entenda pelo julgamento do mérito, requer que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, pelos fatos e fundamentos demonstrados na presente defesa; 5.3. Havendo condenação deste requerido, o que não se acredita, requer pelo atendimento ao princípio da causalidade, condenando a parte requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais; 5.4. Por fim, que seja determinado que toda e qualquer intimação seja levada a efeito em nome da advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho, OAB/PE sob o nº 32.766 sob pena de nulidade. 5.5. Declaram-se autênticos todos os documentos juntados com a presente contestação, nos termos do artigo 425 do CPC. 5.6. Para fins de cumprimento da Resolução n° 340/2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, indica a parte ré o endereço eletrônico publicacoeseintimacoes@qca.adv.br, por meio do qual receberá intimações e notificações, bem como o telefone (81) 2101-5310, de acordo com o previsto nos artigos 193 e 246, ambos do CPC. 5.7. Protesta por todos os meios de prova admitidos para a espécie, notadamente a juntada de documentos, bem como o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão. Termos em que pede deferimento. Santo Antônio do Descoberto/GO, 23 de abril de 2025. V.1.0 – 012023 Página 29 de 29 Classificação: Pública Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/PE 32.766 Classificação: Pública d78d09e3-5793-46c5-acdb-c0eead53fcba ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: ELIAS SILVA DE SOUZA CPF: 672.924.885-87 Data e hora: 30/03/2024 11:36:14 IP e Porta Lógica: 2804:1b2:83:cb1b:b69d:6a13:e868:4a51:55882 Latitude e Longitude: -15.7965717 / -48.0919967 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/123.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: VzbKPGLDETtbb3rslZy5 REPRESENTANTE LEGAL: Não Nome do representante legal: CPF do representante legal: *informações ratificadas pelo INSS/Dataprev após autorização do cliente. Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig Assinatura Eletrônica da Contratação A Cédula de Crédito Bancária (“CCB”) foi assinada eletronicamente, por meio da coleta da biometria facial, conforme os dados abaixo capturados durante o fluxo de Contratação Digital do Banco C6 Consignado S.A. TRILHA DE EVENTOS Informações do dispositivo utilizado para captura da assinatura eletrônica Acesso a plataforma Hora GMT, Data: 30/03/2024 11:34:43 Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade Hora GMT, Data: 30/03/2024 11:34:47 Aceite da CCB Hora GMT, Data: 30/03/2024 11:34:55 IP e Porta Lógica: 2804:1b2:83:cb1b:b69d:6a13:e868:4a51:55882 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/123. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: VzbKPGLDETtbb3rslZy5 Coleta da Biometria Facial (assinatura eletrônica da CCB) Hora GMT, Data: 30/03/2024 11:36:14 IP e Porta Lógica: 2804:1b2:83:cb1b:b69d:6a13:e868:4a51:55882 Latitude e Longitude: -15.7965717 / -48.0919967 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/123. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: VzbKPGLDETtbb3rslZy5 PROTOCOLO DE AUTENTICIDADE Número único: d78d09e3-5793-46c5-acdb-c0eead53fcba Verifique a autenticidade em: https://c6consig.com.br/VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) d78d09e3-5793-46c5-acdb-c0eead53fcba 1/3 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 90133472273 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: ELIAS SILVA DE SOUZA / 19/02/1973 CPF / Est. Civil / Nac.: 672.924.885-87 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 214504-8-8 Endereço Completo: Qnl , 20 - Brasilia - DF CEP: 72161-003 Telefone(s): / (61) 98458-2323 2.1. REPRESENTANTE LEGAL (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Brasilia - DF - 01/04/2024 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000002 - SIAPE SERVIDOR 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. CARATERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO Valor Liberado R$ 861,80 10,28% Taxa de Juros 1,45% a.m. / 18,85% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 7.476,60 89,19% Nº de Parcelas (mensais) 96 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 164,30 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 10/05/2024 - 10/04/2032 IOF (Financiado) R$ 44,40 0,53% Prazo Total: 96 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 8.382,80 100,00% Valor Total ao Final: R$ 15.772,80 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – CUSTO EFETIVO TOTAL: 1,46% a.m. / 19,34% a.a. 5.3. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: Crédito em Conta Banco: 070 - Ag: 0124-0 - Conta: 100967-5 5.4. ENCARGOS POR INADIMPLÊNCIA: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 1,45% a.m. (pro rata) 5.5. FINALIDADE DO CRÉDITO: [ ] Livre Utilização [ X ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original 90132006590 (ii) Credor Original Elias Silva De Souza (iii) Saldo Devedor (estimado) 7.476,60 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Chai Informações Cad / 28.702.236/0001-99 / 322.253.888-30 Endereço / Telefone / CEP Praça Da Republica, 473 Cj 122 / 11 3333-0923 / 01004-500VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) d78d09e3-5793-46c5-acdb-c0eead53fcba 2/3 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores: (i) da sua conta (indicada no item 5.3); (ii) da sua conta bancária que recebe o seu pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício; (iii) da sua conta bancária que recebeu o empréstimo consignado (iv) em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2. 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/02 e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) d78d09e3-5793-46c5-acdb-c0eead53fcba 3/3 C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Link de consulta do Número Único: Demais regiões: 0800 770 6206 www.c6consig.com.br 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XXll do art. 4º da Instrução Normativa INSS nº 138/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e Data retro (item 3). ASSINATURA ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA Documento assinado eletronicamente por: ELIAS SILVA DE SOUZA CPF n°: 672.924.885-87 Assinatura do Emitente/Rogado Número Único: d78d09e3-5793-46c5-acdb-c0eead53fcba CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 1/5 Classificação: Interna CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos, a qual consiste na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone, e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 2/5 Classificação: Interna 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste Empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 3/5 Classificação: Interna advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 4/5 Classificação: Interna 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos e (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 5/5 Classificação: Interna de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/9 O que você vai encontrar aqui? Nos Termos de Uso e Política de Privacidade do C6 Consig, você encontra as regras para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig. Neste documento, estão as regras para o uso das plataformas, os documentos necessários para a contratação do empréstimo e suas responsabilidades durante o relacionamento com o C6 Consig. Lembrando: este documento pode ser atualizado periodicamente, sem necessidade que qualquer aviso prévio, para garantir a você ainda mais segurança. ÍNDICE 1. Aceite da Política 2. Regras para Uso da Plataforma 3. Contratação 4. Links de Terceiros 5. Isenções de Responsabilidade 6. Sanções 7. Propriedade Intelectual 8. Duração ou Finalização do Acesso 9. Dados para Contratação 10. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”) 11. Tratamento de Dados Pessoais 12. Finalidades para Uso de Dados Pessoais 13. Política de Cookies 14. Medidas de Segurança 15. Compartilhamento de Dados Pessoais 16. Exclusão dos Dados Pessoais 17. Seus Direitos em Relação ao Tratamento de Dados Pessoais 18. Cadastro Positivo 19. Disposições Gerais 20. Legislação e Foro 21. Canais de Atendimento Termos de Uso e Política de Privacidade Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Política"), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 ("C6 Consig”) dispõe sobre as regras dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (Plataforma) para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível em nosso site (https://cdn.c6consig.com.br/c6-consig-docs/termos-de-uso-c6-consig.pdf). Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/9 expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações contratuais assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso as redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO. Para a contratação de seu empréstimo via assinatura eletrônica na Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Consig por meio da Plataforma, em conjunto com o evento de biometria facial, coletada por meio de Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/9 sua foto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 3.1. Já para a contratação de empréstimo por assinatura a rogo do cliente (aplicável para cliente analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou impedido de assinar), sua validade está condicionada a assinatura, na presença de duas testemunhas, do contrato físico ou eletrônico, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, que será usada na sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 3.1.1. O rogado deverá realizar a leitura em voz alta de todos os termos, condições e documentos apresentados na Plataforma e os aceites somente deverão ser confirmados após o cliente ser questionado sobre a compreensão de todo o conteúdo e concordar expressamente. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos e uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar a contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/9 sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, os termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipo de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, o C6 Consig poderá solicitar a Você uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito, sendo que a contratação do empréstimo é confirmada mediante coleta de sua foto com match de seus dados biométricos e a realização de prova de vida, que consistem na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, poderão ser coletados: (I) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) n° do CPF, (e) número de celular, (f) n° do RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos, (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (II) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (III) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. Além disso, para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 138/2022, você compreende e autoriza, mediante assinatura de termo em separado, que o INSS/DATAPREV disponibilize as seguintes informações: (I) Dados de identificação: (a) CPF, (b) data de nascimento e (c) nome completo; (II) Dados do benefício: (a) número do benefício, (b) situação do benefício, (c) espécie do benefício, (d) indicação de que o benefício foi concedido por liminar, (e) data de Cessação do Benefício - DCB (se houver), (f) se possui representante legal, (g) se possui procurador, (h) se possui entidade de representação, (i) se há pensão alimentícia, (j) se está bloqueado para empréstimo, (k) qual a data da última perícia médica e (l) qual a data do Despacho do Benefício – DDB; (III) Dados de pagamento do benefício: (a) UF onde o Beneficiário recebe os proventos, (b) Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente), (c) Indicação da Instituição Financeira que paga o Benefício, (d) Agência Pagadora, (e) Conta-Corrente onde o Benefício é pago, (f) Margem Consignável Disponível, (g) Margem Consignável Disponível para Cartão, (h) Valor Limite para Cartão e (i) Quantidade de Empréstimos ativos/suspensos. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/9 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessadas, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Você declara estar ciente e concordar que os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) contratar e/ou confirmar a contratação de serviços e produtos do C6 Consig; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/9 (iv) garantir a prevenção à fraude; (v) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (vi) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; (viii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais; (ix) enviar comunicações a respeito de empréstimos (C6 Consig) e oferta de novos produtos e/ou serviços (C6 Consig e C6 Bank); (x) consultar ofertas disponíveis para Você para outros produtos (C6 Consig e C6 Bank); (xi) consultar suas informações registradas no FGTS para eventual análise do empréstimo saque aniversário, se for o caso; (xii) consultar suas informações registradas no INSS e sua respectiva margem consignável para eventual análise do empréstimo consignado, e; (xiii) consultar suas informações registradas em seu órgão pagador, conforme o caso, para oferta de produtos e serviços. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força da lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos usuários do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesse, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 13.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 7/9 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade. d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto n°8.771/2016. 14.1. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do C6 Bank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos, ofertas de produtos e serviços e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma, assim como segmentação dos usuários e clientes para melhor compreender seus comportamentos. h) Para cumprimento de obrigação legal e /ou regulatória perante autoridades; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 8/9 15.1. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) A anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa; e h) A revisão de decisões realizadas exclusivamente por meios automatizados. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um dos nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar n°166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode exercer seus direitos relativos aos seus dados pessoais e informações constantes nos bancos de dados dos gestores dos referidos bancos de dados, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelos gestores dos bancos de dados. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 9/9 18.1. POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM AO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, CONSTANTES DE BANCO(S) DE DADOS, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. VOCÊ SE DECLARA CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE VOCÊ E O C6 CONSIG. VOCÊ AINDA SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO REQUERER A EXCLUSÃO DE SEU CADASTRO ATRAVÉS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO INDICADOS NO ITEM 21, CASO ENTENDA PERTINENTE. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas. O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. LEGISLAÇÃO E FORO. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h (exceto feriados) e aos sábados das 10h às 16h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6211, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 660 6060, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Para assuntos relacionados com proteção de dados pessoais e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visite nossa página dedicada ao assunto, disponível em c6consig.com.br/lgpd, ou entre em contato com o nosso Encarregado pelo e-mail encarregado@c6bank.com com o assunto “Contato com o Encarregado”. Atualizada em 27 de novembro de 2023. Classificação: Pública 3a2ae0d9-e77a-41e3-84f4-a3dbe743b010 ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: ELIAS SILVA DE SOUZA CPF: 672.924.885-87 Data e hora: 01/04/2024 09:58:11 IP e Porta Lógica: 2804:1b2:183:21a9:9238:1cc:8be:8e26:60786 Latitude e Longitude: -15.7976556 / -48.0925394 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/123.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: VzbKPGLDETtbb3rslZy5 REPRESENTANTE LEGAL: Não Nome do representante legal: CPF do representante legal: *informações ratificadas pelo INSS/Dataprev após autorização do cliente. Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig Assinatura Eletrônica da Contratação A Cédula de Crédito Bancária (“CCB”) foi assinada eletronicamente, por meio da coleta da biometria facial, conforme os dados abaixo capturados durante o fluxo de Contratação Digital do Banco C6 Consignado S.A. TRILHA DE EVENTOS Informações do dispositivo utilizado para captura da assinatura eletrônica Acesso a plataforma Hora GMT, Data: 01/04/2024 09:56:31 Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade Hora GMT, Data: 01/04/2024 09:56:39 Aceite da CCB Hora GMT, Data: 01/04/2024 09:56:54 IP e Porta Lógica: 2804:1b2:183:21a9:9238:1cc:8be:8e26:60786 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/123. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: VzbKPGLDETtbb3rslZy5 Coleta da Biometria Facial (assinatura eletrônica da CCB) Hora GMT, Data: 01/04/2024 09:58:11 IP e Porta Lógica: 2804:1b2:183:21a9:9238:1cc:8be:8e26:60786 Latitude e Longitude: -15.7976556 / -48.0925394 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/123. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: VzbKPGLDETtbb3rslZy5 PROTOCOLO DE AUTENTICIDADE Número único: 3a2ae0d9-e77a-41e3-84f4-a3dbe743b010 Verifique a autenticidade em: https://c6consig.com.br/VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) 3a2ae0d9-e77a-41e3-84f4-a3dbe743b010 1/3 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 90133479479 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: ELIAS SILVA DE SOUZA / 19/02/1973 CPF / Est. Civil / Nac.: 672.924.885-87 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 214504-8-8 Endereço Completo: Qnl , 20 - Brasilia - DF CEP: 72161-003 Telefone(s): / (61) 98458-2323 2.1. REPRESENTANTE LEGAL (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Brasilia - DF - 01/04/2024 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000002 - SIAPE SERVIDOR 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. CARATERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO Valor Liberado R$ 760,44 3,79% Taxa de Juros 1,45% a.m. / 18,85% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 19.285,52 96,08% Nº de Parcelas (mensais) 96 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 393,42 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 10/05/2024 - 10/04/2032 IOF (Financiado) R$ 26,85 0,13% Prazo Total: 96 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 20.072,81 100,00% Valor Total ao Final: R$ 37.768,32 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – CUSTO EFETIVO TOTAL: 1,45% a.m. / 19,19% a.a. 5.3. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: Crédito em Conta Banco: 070 - Ag: 0124-4 - Conta: 100967-5 5.4. ENCARGOS POR INADIMPLÊNCIA: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 1,45% a.m. (pro rata) 5.5. FINALIDADE DO CRÉDITO: [ ] Livre Utilização [ X ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original 90132849777 (ii) Credor Original Elias Silva De Souza (iii) Saldo Devedor (estimado) 19.285,52 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Chai Informações Cad / 28.702.236/0001-99 / 284.805.578-26 Endereço / Telefone / CEP Praça Da Republica, 473 Cj 122 / 11 3333-0923 / 01004-500VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) 3a2ae0d9-e77a-41e3-84f4-a3dbe743b010 2/3 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores: (i) da sua conta (indicada no item 5.3); (ii) da sua conta bancária que recebe o seu pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício; (iii) da sua conta bancária que recebeu o empréstimo consignado (iv) em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2. 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/02 e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) 3a2ae0d9-e77a-41e3-84f4-a3dbe743b010 3/3 C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Link de consulta do Número Único: Demais regiões: 0800 770 6206 www.c6consig.com.br 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XXll do art. 4º da Instrução Normativa INSS nº 138/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e Data retro (item 3). ASSINATURA ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA Documento assinado eletronicamente por: ELIAS SILVA DE SOUZA CPF n°: 672.924.885-87 Assinatura do Emitente/Rogado Número Único: 3a2ae0d9-e77a-41e3-84f4-a3dbe743b010 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 1/5 Classificação: Interna CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos, a qual consiste na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone, e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 2/5 Classificação: Interna 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste Empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 3/5 Classificação: Interna advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 4/5 Classificação: Interna 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos e (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 5/5 Classificação: Interna de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/9 O que você vai encontrar aqui? Nos Termos de Uso e Política de Privacidade do C6 Consig, você encontra as regras para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig. Neste documento, estão as regras para o uso das plataformas, os documentos necessários para a contratação do empréstimo e suas responsabilidades durante o relacionamento com o C6 Consig. Lembrando: este documento pode ser atualizado periodicamente, sem necessidade que qualquer aviso prévio, para garantir a você ainda mais segurança. ÍNDICE 1. Aceite da Política 2. Regras para Uso da Plataforma 3. Contratação 4. Links de Terceiros 5. Isenções de Responsabilidade 6. Sanções 7. Propriedade Intelectual 8. Duração ou Finalização do Acesso 9. Dados para Contratação 10. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”) 11. Tratamento de Dados Pessoais 12. Finalidades para Uso de Dados Pessoais 13. Política de Cookies 14. Medidas de Segurança 15. Compartilhamento de Dados Pessoais 16. Exclusão dos Dados Pessoais 17. Seus Direitos em Relação ao Tratamento de Dados Pessoais 18. Cadastro Positivo 19. Disposições Gerais 20. Legislação e Foro 21. Canais de Atendimento Termos de Uso e Política de Privacidade Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Política"), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 ("C6 Consig”) dispõe sobre as regras dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (Plataforma) para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível em nosso site (https://cdn.c6consig.com.br/c6-consig-docs/termos-de-uso-c6-consig.pdf). Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/9 expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações contratuais assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso as redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO. Para a contratação de seu empréstimo via assinatura eletrônica na Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Consig por meio da Plataforma, em conjunto com o evento de biometria facial, coletada por meio de Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/9 sua foto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 3.1. Já para a contratação de empréstimo por assinatura a rogo do cliente (aplicável para cliente analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou impedido de assinar), sua validade está condicionada a assinatura, na presença de duas testemunhas, do contrato físico ou eletrônico, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, que será usada na sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 3.1.1. O rogado deverá realizar a leitura em voz alta de todos os termos, condições e documentos apresentados na Plataforma e os aceites somente deverão ser confirmados após o cliente ser questionado sobre a compreensão de todo o conteúdo e concordar expressamente. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos e uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar a contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/9 sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, os termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipo de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, o C6 Consig poderá solicitar a Você uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito, sendo que a contratação do empréstimo é confirmada mediante coleta de sua foto com match de seus dados biométricos e a realização de prova de vida, que consistem na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, poderão ser coletados: (I) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) n° do CPF, (e) número de celular, (f) n° do RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos, (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (II) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (III) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. Além disso, para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 138/2022, você compreende e autoriza, mediante assinatura de termo em separado, que o INSS/DATAPREV disponibilize as seguintes informações: (I) Dados de identificação: (a) CPF, (b) data de nascimento e (c) nome completo; (II) Dados do benefício: (a) número do benefício, (b) situação do benefício, (c) espécie do benefício, (d) indicação de que o benefício foi concedido por liminar, (e) data de Cessação do Benefício - DCB (se houver), (f) se possui representante legal, (g) se possui procurador, (h) se possui entidade de representação, (i) se há pensão alimentícia, (j) se está bloqueado para empréstimo, (k) qual a data da última perícia médica e (l) qual a data do Despacho do Benefício – DDB; (III) Dados de pagamento do benefício: (a) UF onde o Beneficiário recebe os proventos, (b) Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente), (c) Indicação da Instituição Financeira que paga o Benefício, (d) Agência Pagadora, (e) Conta-Corrente onde o Benefício é pago, (f) Margem Consignável Disponível, (g) Margem Consignável Disponível para Cartão, (h) Valor Limite para Cartão e (i) Quantidade de Empréstimos ativos/suspensos. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/9 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessadas, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Você declara estar ciente e concordar que os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) contratar e/ou confirmar a contratação de serviços e produtos do C6 Consig; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/9 (iv) garantir a prevenção à fraude; (v) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (vi) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; (viii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais; (ix) enviar comunicações a respeito de empréstimos (C6 Consig) e oferta de novos produtos e/ou serviços (C6 Consig e C6 Bank); (x) consultar ofertas disponíveis para Você para outros produtos (C6 Consig e C6 Bank); (xi) consultar suas informações registradas no FGTS para eventual análise do empréstimo saque aniversário, se for o caso; (xii) consultar suas informações registradas no INSS e sua respectiva margem consignável para eventual análise do empréstimo consignado, e; (xiii) consultar suas informações registradas em seu órgão pagador, conforme o caso, para oferta de produtos e serviços. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força da lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos usuários do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesse, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 13.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 7/9 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade. d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto n°8.771/2016. 14.1. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do C6 Bank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos, ofertas de produtos e serviços e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma, assim como segmentação dos usuários e clientes para melhor compreender seus comportamentos. h) Para cumprimento de obrigação legal e /ou regulatória perante autoridades; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 8/9 15.1. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) A anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa; e h) A revisão de decisões realizadas exclusivamente por meios automatizados. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um dos nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar n°166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode exercer seus direitos relativos aos seus dados pessoais e informações constantes nos bancos de dados dos gestores dos referidos bancos de dados, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelos gestores dos bancos de dados. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 9/9 18.1. POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM AO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, CONSTANTES DE BANCO(S) DE DADOS, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. VOCÊ SE DECLARA CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE VOCÊ E O C6 CONSIG. VOCÊ AINDA SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO REQUERER A EXCLUSÃO DE SEU CADASTRO ATRAVÉS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO INDICADOS NO ITEM 21, CASO ENTENDA PERTINENTE. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas. O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. LEGISLAÇÃO E FORO. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h (exceto feriados) e aos sábados das 10h às 16h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6211, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 660 6060, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Para assuntos relacionados com proteção de dados pessoais e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visite nossa página dedicada ao assunto, disponível em c6consig.com.br/lgpd, ou entre em contato com o nosso Encarregado pelo e-mail encarregado@c6bank.com com o assunto “Contato com o Encarregado”. Atualizada em 27 de novembro de 2023. Nr. Oper.: 90133472273 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 34634086867099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 8.382,80 Valor Bruto: 15.772,80 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 44,40 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4638 Tx.CET %aa 19,3400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/05/2024 001/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/05/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/06/2024 002/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/06/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/07/2024 003/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/07/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/08/2024 004/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 12/08/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/09/2024 005/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/09/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/10/2024 006/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/10/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/11/2024 007/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 11/11/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/12/2024 008/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/12/2024 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/01/2025 009/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/01/2025 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/02/2025 010/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/02/2025 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/03/2025 011/096 18,8570 164,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 164,30 10/03/2025 164,30Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/04/2025 012/096 18,8570 163,51 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 163,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2025 013/096 18,8570 161,18 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 161,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2025 014/096 18,8570 158,80 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 158,80 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133472273 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 34634086867099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 8.382,80 Valor Bruto: 15.772,80 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 44,40 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4638 Tx.CET %aa 19,3400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/07/2025 015/096 18,8570 156,53 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 156,53 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2025 016/096 18,8570 154,22 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 154,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2025 017/096 18,8570 151,94 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 151,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2025 018/096 18,8570 149,77 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 149,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2025 019/096 18,8570 147,56 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 147,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2025 020/096 18,8570 145,45 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 145,45 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2026 021/096 18,8570 143,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 143,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2026 022/096 18,8570 141,19 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 141,19 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2026 023/096 18,8570 139,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 139,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2026 024/096 18,8570 137,24 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 137,24 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2026 025/096 18,8570 135,28 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 135,28 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2026 026/096 18,8570 133,28 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 133,28 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2026 027/096 18,8570 131,38 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 131,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2026 028/096 18,8570 129,44 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 129,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133472273 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 34634086867099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 8.382,80 Valor Bruto: 15.772,80 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 44,40 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4638 Tx.CET %aa 19,3400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/09/2026 029/096 18,8570 127,53 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 127,53 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2026 030/096 18,8570 125,70 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 125,70 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2026 031/096 18,8570 123,85 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 123,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2026 032/096 18,8570 122,08 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 122,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2027 033/096 18,8570 120,28 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 120,28 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2027 034/096 18,8570 118,50 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 118,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2027 035/096 18,8570 116,92 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 116,92 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2027 036/096 18,8570 115,19 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 115,19 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2027 037/096 18,8570 113,55 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 113,55 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2027 038/096 18,8570 111,87 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 111,87 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2027 039/096 18,8570 110,27 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 110,27 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2027 040/096 18,8570 108,64 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 108,64 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2027 041/096 18,8570 107,04 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 107,04 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2027 042/096 18,8570 105,51 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 105,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133472273 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 34634086867099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 8.382,80 Valor Bruto: 15.772,80 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 44,40 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4638 Tx.CET %aa 19,3400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/11/2027 043/096 18,8570 103,95 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 103,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2027 044/096 18,8570 102,46 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 102,46 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2028 045/096 18,8570 100,95 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 100,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2028 046/096 18,8570 99,46 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 99,46 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2028 047/096 18,8570 98,09 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 98,09 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2028 048/096 18,8570 96,64 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 96,64 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2028 049/096 18,8570 95,26 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 95,26 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2028 050/096 18,8570 93,85 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 93,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2028 051/096 18,8570 92,51 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 92,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2028 052/096 18,8570 91,15 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 91,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2028 053/096 18,8570 89,80 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 89,80 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2028 054/096 18,8570 88,52 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 88,52 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2028 055/096 18,8570 87,21 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 87,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2028 056/096 18,8570 85,96 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 85,96 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133472273 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 34634086867099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 8.382,80 Valor Bruto: 15.772,80 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 44,40 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4638 Tx.CET %aa 19,3400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/01/2029 057/096 18,8570 84,69 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 84,69 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2029 058/096 18,8570 83,44 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 83,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2029 059/096 18,8570 82,32 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 82,32 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2029 060/096 18,8570 81,11 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 81,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2029 061/096 18,8570 79,95 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 79,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2029 062/096 18,8570 78,77 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 78,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2029 063/096 18,8570 77,64 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 77,64 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2029 064/096 18,8570 76,50 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 76,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2029 065/096 18,8570 75,37 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 75,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2029 066/096 18,8570 74,30 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 74,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2029 067/096 18,8570 73,19 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 73,19 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2029 068/096 18,8570 72,15 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 72,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2030 069/096 18,8570 71,08 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 71,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2030 070/096 18,8570 70,03 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 70,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133472273 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 34634086867099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 8.382,80 Valor Bruto: 15.772,80 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 44,40 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4638 Tx.CET %aa 19,3400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/03/2030 071/096 18,8570 69,10 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 69,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2030 072/096 18,8570 68,08 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 68,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2030 073/096 18,8570 67,10 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 67,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2030 074/096 18,8570 66,12 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 66,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2030 075/096 18,8570 65,17 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 65,17 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2030 076/096 18,8570 64,21 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 64,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2030 077/096 18,8570 63,26 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 63,26 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2030 078/096 18,8570 62,35 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 62,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2030 079/096 18,8570 61,44 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 61,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2030 080/096 18,8570 60,55 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 60,55 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2031 081/096 18,8570 59,66 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 59,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2031 082/096 18,8570 58,78 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 58,78 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2031 083/096 18,8570 57,99 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 57,99 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2031 084/096 18,8570 57,14 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 57,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133472273 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 34634086867099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 8.382,80 Valor Bruto: 15.772,80 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 44,40 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4638 Tx.CET %aa 19,3400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/05/2031 085/096 18,8570 56,33 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 56,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2031 086/096 18,8570 55,49 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 55,49 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2031 087/096 18,8570 54,70 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 54,70 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2031 088/096 18,8570 53,89 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 53,89 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2031 089/096 18,8570 53,10 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 53,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2031 090/096 18,8570 52,34 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 52,34 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2031 091/096 18,8570 51,56 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 51,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2031 092/096 18,8570 50,83 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 50,83 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2032 093/096 18,8570 50,08 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 50,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2032 094/096 18,8570 49,34 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 49,34 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2032 095/096 18,8570 48,66 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 48,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2032 096/096 18,8570 47,91 164,30 164,30 0,00 0,00 0,00 47,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 8.382,80 Tot Pago 1.807,30 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 8.017,83 Total Geral: 8.017,83 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :90132006590 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:04 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025 Nr. Oper.: 90133479479 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 17491848850099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 20.072,81 Valor Bruto: 37.768,32 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 26,85 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4533 Tx.CET %aa 19,1900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/05/2024 001/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/05/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/06/2024 002/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/06/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/07/2024 003/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/07/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/08/2024 004/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 12/08/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/09/2024 005/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/09/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/10/2024 006/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/10/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/11/2024 007/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 11/11/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/12/2024 008/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/12/2024 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/01/2025 009/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/01/2025 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/02/2025 010/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/02/2025 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/03/2025 011/096 18,8570 393,42 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 393,42 10/03/2025 393,42Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 10/04/2025 012/096 18,8570 391,54 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 391,54 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2025 013/096 18,8570 385,94 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 385,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2025 014/096 18,8570 380,24 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 380,24 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133479479 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 17491848850099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 20.072,81 Valor Bruto: 37.768,32 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 26,85 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4533 Tx.CET %aa 19,1900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/07/2025 015/096 18,8570 374,81 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 374,81 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2025 016/096 18,8570 369,27 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 369,27 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2025 017/096 18,8570 363,82 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 363,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2025 018/096 18,8570 358,62 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 358,62 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2025 019/096 18,8570 353,33 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 353,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2025 020/096 18,8570 348,28 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 348,28 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2026 021/096 18,8570 343,13 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 343,13 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2026 022/096 18,8570 338,07 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 338,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2026 023/096 18,8570 333,56 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 333,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2026 024/096 18,8570 328,63 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 328,63 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2026 025/096 18,8570 323,93 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 323,93 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2026 026/096 18,8570 319,15 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 319,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2026 027/096 18,8570 314,59 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 314,59 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2026 028/096 18,8570 309,94 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 309,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133479479 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 17491848850099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 20.072,81 Valor Bruto: 37.768,32 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 26,85 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4533 Tx.CET %aa 19,1900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/09/2026 029/096 18,8570 305,37 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 305,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2026 030/096 18,8570 301,00 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 301,00 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2026 031/096 18,8570 296,56 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 296,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2026 032/096 18,8570 292,32 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 292,32 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2027 033/096 18,8570 288,00 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 288,00 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2027 034/096 18,8570 283,75 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 283,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2027 035/096 18,8570 279,96 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 279,96 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2027 036/096 18,8570 275,83 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 275,83 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2027 037/096 18,8570 271,88 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 271,88 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2027 038/096 18,8570 267,87 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 267,87 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2027 039/096 18,8570 264,05 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 264,05 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2027 040/096 18,8570 260,14 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 260,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2027 041/096 18,8570 256,31 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 256,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2027 042/096 18,8570 252,64 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 252,64 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133479479 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 17491848850099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 20.072,81 Valor Bruto: 37.768,32 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 26,85 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4533 Tx.CET %aa 19,1900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/11/2027 043/096 18,8570 248,91 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 248,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2027 044/096 18,8570 245,35 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 245,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2028 045/096 18,8570 241,73 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 241,73 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2028 046/096 18,8570 238,16 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 238,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2028 047/096 18,8570 234,87 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 234,87 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2028 048/096 18,8570 231,40 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 231,40 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2028 049/096 18,8570 228,10 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 228,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2028 050/096 18,8570 224,73 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 224,73 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2028 051/096 18,8570 221,51 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 221,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2028 052/096 18,8570 218,25 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 218,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2028 053/096 18,8570 215,02 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 215,02 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2028 054/096 18,8570 211,95 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 211,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2028 055/096 18,8570 208,82 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 208,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2028 056/096 18,8570 205,83 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 205,83 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133479479 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 17491848850099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 20.072,81 Valor Bruto: 37.768,32 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 26,85 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4533 Tx.CET %aa 19,1900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/01/2029 057/096 18,8570 202,79 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 202,79 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2029 058/096 18,8570 199,80 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 199,80 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2029 059/096 18,8570 197,13 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 197,13 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2029 060/096 18,8570 194,22 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 194,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2029 061/096 18,8570 191,44 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 191,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2029 062/096 18,8570 188,62 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 188,62 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2029 063/096 18,8570 185,93 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 185,93 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2029 064/096 18,8570 183,18 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 183,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2029 065/096 18,8570 180,47 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 180,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2029 066/096 18,8570 177,89 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 177,89 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2029 067/096 18,8570 175,27 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 175,27 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2029 068/096 18,8570 172,76 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 172,76 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2030 069/096 18,8570 170,21 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 170,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2030 070/096 18,8570 167,70 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 167,70 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133479479 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 17491848850099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 20.072,81 Valor Bruto: 37.768,32 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 26,85 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4533 Tx.CET %aa 19,1900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/03/2030 071/096 18,8570 165,46 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 165,46 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2030 072/096 18,8570 163,02 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 163,02 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2030 073/096 18,8570 160,68 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 160,68 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2030 074/096 18,8570 158,31 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 158,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2030 075/096 18,8570 156,05 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 156,05 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2030 076/096 18,8570 153,75 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 153,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2030 077/096 18,8570 151,48 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 151,48 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2030 078/096 18,8570 149,31 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 149,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2030 079/096 18,8570 147,11 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 147,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2030 080/096 18,8570 145,00 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 145,00 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2031 081/096 18,8570 142,87 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 142,87 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2031 082/096 18,8570 140,76 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 140,76 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2031 083/096 18,8570 138,88 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 138,88 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2031 084/096 18,8570 136,83 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 136,83 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Nr. Oper.: 90133479479 Modalidade: REFIN CONSIG SIAPE 4966 Cliente: ELIAS SILVA DE SOUZA(67292488587A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: SERVCRED Empregador : 000002-SIAPE SERVIDOR Orgao: GOV DISTRI FEDE Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 672.924.885-87 Matrícula: 1394995 Digitador: 17491848850099999 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 01/04/2024 Dt. Vcto.: 10/04/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2931 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 20.072,81 Valor Bruto: 37.768,32 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 18,8570 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 33,9310 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 18,8570 Tx. OP. a.m: 1,4500 Tx. OP. a.a: 18,8570 TC: 0,00 IOF: 26,85 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,4533 Tx.CET %aa 19,1900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/05/2031 085/096 18,8570 134,87 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 134,87 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2031 086/096 18,8570 132,88 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 132,88 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2031 087/096 18,8570 130,98 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 130,98 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2031 088/096 18,8570 129,04 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 129,04 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2031 089/096 18,8570 127,14 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 127,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2031 090/096 18,8570 125,33 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 125,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2031 091/096 18,8570 123,47 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 123,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2031 092/096 18,8570 121,71 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 121,71 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2032 093/096 18,8570 119,91 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 119,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2032 094/096 18,8570 118,14 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 118,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2032 095/096 18,8570 116,50 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 116,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2032 096/096 18,8570 114,80 393,42 393,42 0,00 0,00 0,00 114,80 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 20.072,81 Tot Pago 4.327,62 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 19.198,85 Total Geral: 19.198,85 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :90132849777 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 28/03/2025 19:43:54 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:31/03/2025 Cont.:27/03/2025 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 128597 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 70 Agência 124 DV 0 Nº Conta do Destinatário 1009675 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário ELIAS SILVA DE SOUZA CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 67292488587 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 861,80 Valor por extenso Oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 1 4 8 1 1 2 4 3 . . 0 1 / 0 4 / 2 0 2 4 . . . . . . . . * 8 6 1 . 8 0 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 10:16:53 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 128597 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 70 Agência 124 DV 4 Nº Conta do Destinatário 1009675 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário ELIAS SILVA DE SOUZA CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 67292488587 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 760,44 Valor por extenso Setecentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 1 4 8 1 1 8 6 9 . . 0 1 / 0 4 / 2 0 2 4 . . . . . . . . * 7 6 0 . 4 4 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 10:50:14 Classificação: Pública ADRIANO GENIS GHELMAN:1753 0529803 Assinado de forma digital por ADRIANO GENIS GHELMAN:1753052 9803 RENE MARCELO GONCALVES:173 22142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:17322142802 Dados: 2024.03.22 12:14:23 -03'00' Substabelecimento SUBSTABELEÇO, com reserva de iguais, os poderes que me foram outorgados por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.348.538/0001-86, com sede na Av. Nove De Julho, 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000, São Paulo-SP, em favor de, integrantes de QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob n.º 08.259.219/0001-11 e na OAB/BA sob o n°1439/2006, com sede na Avenida Tancredo Neves, n. 2539, Salas 2702 a 2708, Caminho das Árvores, Condomínio CEO Salvador Shopping, Torre Nova Iorque, Salvador/BA, CEP: 41.820-021 e endereço eletrônico qcaba@qca.adv.br . SUBSTABELEÇO, ainda, os poderes que me foram outorgados em favor de FLORA GOMES SAES DE LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), advogado(a), OAB/PE 64.565. ACORDOS: Acordos celebrados nos autos para pagamento de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem ser subscritos por FLORA GOMES SAES DE LIMA. Para a celebração de acordos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) e R$ 199.999,99 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), faz-se necessário a assinatura de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO e FLORA GOMES SAES DE LIMA. Acordos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil) só podem ser celebrados mediante a assinatura de CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO e FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, sob pena de ine ficácia perante o cliente. VEDAÇÕES: Exclui-se dos poderes substabelecidos o de receber citações. É expressamente vedado, salvo se houver prévia autorização específica do outorgante, por seu representante legal, destinada exclusivamente a um dos advogados individualmente outorgados: (i) propor IRDR ou IAC; (ii) aderir a termos relacionados ao uso facultativo do aplicativo WhatsApp para o recebimento de intimações judiciais; (iii) e receber alvarás e/ou efetuar o levantamento de valores destinados ao outorgante da procuração, devendo, em caso da disponibilidade de numerário, ser expedido alvará de transferência pelo Juízo, nos termos do art.906, § único, do CPC, a fim de creditar o valor exclusivamente em conta convênio ou corrente de titularidade da pessoa jurídica outorgante. HONORÁRIOS: Os honorários contratuais, inclusive os destacados da quantia a ser recebida pelo outorgante/constituinte (art. 22, § 4º, do EOAB), os honorários sucumbenciais e demais verbas e valores fixadas em favor dos causídicos, são de titularidade exclusiva de QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 08.259.219/0001-11, ficando expressamente vedada a propositura de cumprimento de sentença e/ou o levantamento de valores por advogados em nome próprio ou para pagamento, depósito ou transferência que não seja para conta específica de QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA. REVOGAÇÃO: Com o protocolo deste substabelecimento restam revogados os substabelecimentos outrora acostados aos autos. Salvador, 22 de janeiro de 2025 CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/BA 29.341 OAB/PE 32.766 Validar assinaturas em: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO 076.736.184-94 Data: 22/01/2025 16:20:40 -03:00 Assinado por CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO 022.527.104-46 Data: 31/01/2025 09:33:13 -03:00Assinaturas com certificado Esta página reúne apenas os certificados digitais que não foram posicionados ao longo do próprio documento assinado. Caso todas as assinaturas tenham sido posicionadas no documento, esta página ficará vazia. Data de criação: 22/01/2025 14:21:58 Substabelecimento - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Validar assinaturas em: https://validar.iti.gov.br/ Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1009675-97.2024.8.26.0302" – Página 29 de 29

Processo nº 1003889-88.2025.8.11.0000

Processo nº 1003889-88.2025.8.11.0000

Processo nº 5228694-21.2025.8.09.0158