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Processo nº 1009693-66.2025.8.26.0405

ID: 278129502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009693-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REALIZA SP NEGóCIOS IMOBILIáRIOS CRECI : 158.289

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-66.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Realiza Sp Negócios Imobiliários Creci : 158.289 - Vistos. Recebo a petição às fls. 44/45 como adita… Processo 1009693-66.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Realiza Sp Negócios Imobiliários Creci : 158.289 - Vistos. Recebo a petição às fls. 44/45 como aditamento à inicial. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis inadimplidos e consectários. O art. 59, parágrafo 1º, item IX, da lei nº 8245/91, com a nova redação que lhe foi dada pela lei nº 12.112, de 09/12/2009, permite a concessão de liminar de desocupação em 15 (quinze) dias nas ações de despejo por falta de pagamento somente na hipótese do contrato estar desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, entre elas, a caução. Na hipótese, conforme esclarecido a fl. 02, a caução oferecida já foi totalmente absorvida pelo débito, razão porque, atualmente, a locação está desprovida de garantia. Com fundamento no art. 59, IX, da lei nº 8245/91, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 12112/09, constatado que o contrato de locação (pp. 10/14) não apresenta qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei de locação, defiro a liminar para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias. Nos termos do § 3º, do art. 59, a liminar poderá ser elidida se, dentro do prazo de 15 dias, o réu efetuar o depósito da totalidade dos valores devidos de acordo com o art. 62, II, todos da lei de locação, independentemente de cálculo. Defiro como caução o próprio imóvel objeto da lide, ficando o(a) autor(a) dispensado(a), por ora, do depósito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). PRIMEIRAMENTE INTIME(M)-SE o(a/s) réu(ré/s) de que de que foi concedida a liminar de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, e, no mesmo ato, CITE(M)-SE para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias (úteis), advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias. CIENTIFIQUE(M)-SE os eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel. Consigno que poderá o(a) locatário(a) evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como mandado. Fixo os honorários advocatícios em 20 % do valor do débito. Fica desde logo autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, servindo a presente decisão como ofício. Fica alertado o Sr. Oficial de Justiça de que deverá certificar o cumprimento do primeiro ato (no sistema) e conservar o mandado em seu poder para que, independentemente de nova determinação, após o decurso do prazo assinalado (15 dias), retorne ao endereço indicado e proceda o despejo coercitivo, caso NÃO comprovado pelo locatário ter realizado depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Intime-se. - ADV: SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA (OAB 451552/SP)

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1. Isabelle Magalhaes Rachid (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 330757836

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207938-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. ISABELLE MAGALHAES RACHID (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELLE MAGALHÃES RACHID

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 1009693/GO (2025/0207938-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ISABELLE MAGALHAES RACHID ADVOGADO : ISABELLE MAGALHÃES RACHID - GO064140 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1009693/GO (2025/0207938-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ISABELLE MAGALHAES RACHID ADVOGADO : ISABELLE MAGALHÃES RACHID - GO064140 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : JANDRESSON SANTOS DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JANDRESSON SANTOS DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5229108-72.2025.8.09.0011. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/06, e no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 35/41. No presente writ, a defesa sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, apontando, ainda, a falta de contemporaneidade da medida. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa. Aduz que a conduta do paciente não se enquadra na Lei n. 11.340/2006 tampouco se amolda a fato típico. Pondera que o paciente faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, uma vez que possui 2 filhos menores de 12 anos de idade. Alega a desproporcionalidade da segregação antecipada em relação ao resultado final do processo, considerando que os delitos possuem pena máxima de 2 anos de reclusão. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, ou substituída por custódia domiciliar. Liminar indeferida (fls. 203/204). Informações prestadas (fls. 207/211 e 215/231). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 235/241). É o relatório. Decido. A impetração está prejudicada, pois o paciente foi solto por decisão do Juízo de primeiro grau. Consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões— BNMP que, em 06/06/2025, o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Aparecida de Goiânia/GO deu cumprimento ao alvará de soltura, em virtude de relaxamento da prisão (processo n. 544895-60.2025.8.09.0011, vinculado ao flagrante n. 5196385-97.2025.8.09.011). Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1510795-06.2023.8.26.0286

ID: 311170680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510795-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO CARMO GESTAO DE PATRIMONIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade… Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Nossa Senhora do Carmo Gestão de Patrimônio Ltda alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, já que adquiriu o imóvel objeto da cobrança por meio de arrematação judicial posterior ao fato gerador. Ao final, requereu a extinção do processo. A exequente apresentou manifestação às pg. 63/66. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado apenas e tão somente em relação aos tributos vencidos após julho de 2021, data da carta de arrematação. Vejamos. A presente execução tem como objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, do imóvel indicado na CDA. A carta de arrematação de pg. 30/31 indica que o executado adquiriu o bem objeto do débito em questão por força de arrematação em leilão judicial em julho de 2021. Em se tratando de aquisição por hasta pública, o arrematante só responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel após a arrematação, já que a sub-rogação ocorre com o respectivo preço. Com efeito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Mandado de segurança. Violação ao art. 130, parágrafo único do CTN. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. precedentes. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente. 3. Recurso especial provido. (REsp 909.254/DF - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma J. 21/10/2008). Assim, não há que se falar em responsabilização do executado por débitos anteriores a julho de 2021. Por conseguinte, de rigor a procedência do pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada em relação à CDA de pg. 02/03 e dos tributos vencidos antes de julho de 2021 da CDA de pg. 04/05. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de pré-executividade de pg. 12/19 e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal em relação à executada, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente em relação à CDA de pg. 02/03 e em relação às parcelas do tributo do exercício de 2021 vencidos até julho daquele ano. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Providencie a exequente a substituição da CDA para adequar a cobrança objeto desta execução fiscal para que conste como débito apenas e tão somente as parcelas do IPTU vencidas após julho de 2021. Após, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

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Processo nº 1009693-74.2025.8.26.0564

ID: 298370319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1009693-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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Processo 1009693-74.2025.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Medidas de proteção - J.A.C. e outro - H.C.F. - (...) Quanto às medidas protetivas pretendidas n… Processo 1009693-74.2025.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Medidas de proteção - J.A.C. e outro - H.C.F. - (...) Quanto às medidas protetivas pretendidas nestes autos, verifica-se que a requerente não observou regra prevista no Código de Processo Penal. Não se olvida que a Lei 14.344/22, Lei Henry Borel, criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Alterou algumas regras de natureza penal, proibiu aplicação das disposições da Lei dos Juizados Especiais, por exemplo, dentre outras diretrizes. Todavia, não alterou a aplicação do Código de Processo Penal. Nesse passo, cumpre ressaltar que, a despeito da natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 14.344 /2022 (Lei Henry Borel), prevalece a natureza criminal, atraindo-se a competência do Juízo Criminal e as regras insertas no artigo 70 do CPP. Para buscar fixar a competência de São Bernardo do Campo nestes autos, a requerente admite que os fatos que reputa configurarem crime ocorreram na Comarca de Santos, mas alega em petição que "os efeitos do trauma se manifestam de forma contínua". Contudo, o argumento não tem o condão de alterar regra de competência processual penal. A competência territorial para análise de crime (esta Vara Criminal não tem competência híbrida, ao contrário da Vara de Violência Doméstica, por exemplo) é fixada, em regra, aplicada na espécie, pelo lugar em que se consumar a infração, nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal. De acordo com o histórico do boletim de ocorrência nº QX2902-1/2024 (págs. 96/98), as supostas condutas imputadas ao requerido Nicolas teriam ocorrido na Comarca de Santos, local onde o menor H. com ele residia. Isto é, o crime de maus tratos afirmado nestes autos de medida cautelar teria ocorrido naquela Comarca de Santos. Lá deve ser instaurado inquérito policial para devida apuração de eventual crime (se ainda não foi) a pedido da parte, até mesmo para que o Juízo competente (Comarca de Santos), tenha elementos de convicção necessários para deferimento das medidas cautelares ora pleiteadas. Não se olvida que, com base no poder geral de cautela, mesmo sendo incompetente para conhecer do pedido, este Juízo poderia, excepcionalmente, conceder as cautelares sem prejuízo de posterior reanálise e ratificação pelo Juízo competente, da Comarca de Santos. Não obstante, quanto a este ponto cabe acolher as considerações feitas pelo Parquet às págs. 415/417. Os fatos descritos no boletim de ocorrência acima mencionado (págs. 96/98), que fora registrado em 07/12/2024, são anteriores à decisão do Juízo da Vara de Família que fixou o regime provisório de visitação paterna monitorada. Outrossim, mesmo nesta fase de cognição sumária, não são suficientes as alegações unilaterais trazidas pela requerente para análise mínima a respeito da existência de indícios de materialidade do crime e de autoria, o que seria necessário para não deixar ainda mais vulnerável a criança, diante do evidente conflito entre seus genitores. Em suma, por ora, não seria mesmo caso de deferimento liminar das medidas cautelares. Em âmbito cível, cabe à requerente tomar as medidas necessárias para a redistribuição do feito nº 1032380-85.2024 a uma das Varas de Família desta Comarca de São Bernardo do Campo, como já decidido pelo Juízo de Família da Comarca de Santos, requerendo a eventual suspensão do regime de visitas naqueles autos. Já no âmbito criminal, repise-se que deve ser observada a regra de competência. Cabe a requerente postular a instauração de inquérito policial na Comarca de Santos, para a apuração dos fatos narrados no boletim de ocorrência de págs. 96/98, referentes a suposta prática de crimes de maus tratos e de ameaça ou, se já existente caderno administrativo, nele formular o pedido de deferimento das medidas cautelares. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP), VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP)

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Odair Jose Da Conceicao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316586561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009693-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009693-32.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009693-32.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAIR JOSE DA CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/09/2024 16:42:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009693-76.2024.8.26.0510

ID: 325792295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009693-76.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1009693-76.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vladimir de Andrade - Cuida-… Processo 1009693-76.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vladimir de Andrade - Cuida-se de impugnação à execução, na modalidade cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta pela executada. Ab initio, indefiro o requerimento de suspensão deste feito em razão de determinação oriunda da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, eis que ela foi julgada improcedente. Razão assiste à parte impugnante, contudo, sobre a alegada absorção de prejuízos. A instituição de nova base remuneratória à categoria, em regra superior à anteriormente praticada pelo comando de irredutibilidade salarial, sugere a absorção de todas as parcelas que já integravam aquela remuneração. Assim, descabe inserir o adicional de local de exercício na nova remuneração em que já se presume a sua consideração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial . Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 30100847220248260000 GUARARAPES, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, determinou a conversão da incidente em ação de cobrança e que o feito passe a tramitar pelo rito do JEFAZ. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1 .197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Extinção do incidente de rigor Efeito translativo do recurso . AÇÃO JULGADA EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21440981020248260000 BARUERI, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2024) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a obrigação de apostilamento das diferenças remuneratórias, mantendo apenas a obrigação de pagamento relativa às diferenças pretéritas erigidas do mandamus coletivo. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com a própria representação. Após a preclusão recursal desta, MANIFESTE-SE o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1009693-37.2025.8.11.0000

ID: 279768671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009693-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), HAILTON SANTOS DA SILVA - CPF: 815.497.681-15 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora válida, alegando vícios formais na notificação extrajudicial — como divergência no número do contrato e ausência de poderes da empresa remetente — além de abuso na renegociação contratual que teria gerado desequilíbrio excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por terceiro ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se há abuso na alteração dos valores contratuais após renegociação, em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), firma o entendimento de que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio devedor. 4. A mora resta comprovada quando a notificação é enviada ao endereço contratual, ainda que recebida por terceiros e ainda que existam pequenas divergências formais quanto ao número do contrato ou ao remetente, desde que o devedor tenha ciência do inadimplemento. 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1.132). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1009693-37.2025.8.11.0000. Agravante (s): HAILTON SANTOS DA SILVA. Agravado (s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HAILTON SANTOS DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de busca e apreensão n. 1010958-48.2025.8.11.0041, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a mora não teria sido validamente constituída, sob o argumento de que a notificação extrajudicial contém vícios formais, como a divergência entre o número do contrato e a cédula de crédito bancário, bem como o fato de ter sido expedida por empresa terceirizada (Grupo MRS), a qual não teria poderes para representar a instituição financeira. Alega, ainda, a alteração unilateral dos valores das parcelas após renegociação contratual, o que configuraria prática abusiva e colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, à luz do art. 51 do CDC. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido à id. nº 27843757. Certificado o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 284513392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer o agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, para comprovação da mora, o agravado colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, cuja qual foi recebida por terceiros. Ademais, como sabido, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ademais, as simples divergências existentes entre o remetente da notificação, o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo por ele possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira e, ainda, haver a informação de que para baixa do processo de cobrança, o devedor deveria encaminhar o comprovante de pagamento, via e-mail, para o escritório Nelson Paschoalotto Advogados Associados, representante legal do credor fiduciário. No que diz respeito à alegada abusividade das cláusulas contratuais constantes na avença/renegociação, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque, a análise da questão posta nesta seara recursal, sem que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado a respeito, caracteriza ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que não se admite. Somente para constar, eis o precedente: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – LEI ESPECIAL – PREENCHIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ARGUIÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, VENDA CASADA, COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – (...) Sob pena de supressão de instância, deve o Juiz a quo ter a oportunidade de apreciar pedido e argumento trazido pela parte agravante, não cabendo a este órgão decidir questões que ainda não foram apreciadas em primeira instância. (N.U 1002029-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009693-37.2025.8.11.0000

ID: 279768673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009693-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), HAILTON SANTOS DA SILVA - CPF: 815.497.681-15 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora válida, alegando vícios formais na notificação extrajudicial — como divergência no número do contrato e ausência de poderes da empresa remetente — além de abuso na renegociação contratual que teria gerado desequilíbrio excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por terceiro ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se há abuso na alteração dos valores contratuais após renegociação, em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), firma o entendimento de que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio devedor. 4. A mora resta comprovada quando a notificação é enviada ao endereço contratual, ainda que recebida por terceiros e ainda que existam pequenas divergências formais quanto ao número do contrato ou ao remetente, desde que o devedor tenha ciência do inadimplemento. 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1.132). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1009693-37.2025.8.11.0000. Agravante (s): HAILTON SANTOS DA SILVA. Agravado (s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HAILTON SANTOS DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de busca e apreensão n. 1010958-48.2025.8.11.0041, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a mora não teria sido validamente constituída, sob o argumento de que a notificação extrajudicial contém vícios formais, como a divergência entre o número do contrato e a cédula de crédito bancário, bem como o fato de ter sido expedida por empresa terceirizada (Grupo MRS), a qual não teria poderes para representar a instituição financeira. Alega, ainda, a alteração unilateral dos valores das parcelas após renegociação contratual, o que configuraria prática abusiva e colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, à luz do art. 51 do CDC. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido à id. nº 27843757. Certificado o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 284513392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer o agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, para comprovação da mora, o agravado colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, cuja qual foi recebida por terceiros. Ademais, como sabido, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ademais, as simples divergências existentes entre o remetente da notificação, o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo por ele possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira e, ainda, haver a informação de que para baixa do processo de cobrança, o devedor deveria encaminhar o comprovante de pagamento, via e-mail, para o escritório Nelson Paschoalotto Advogados Associados, representante legal do credor fiduciário. No que diz respeito à alegada abusividade das cláusulas contratuais constantes na avença/renegociação, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque, a análise da questão posta nesta seara recursal, sem que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado a respeito, caracteriza ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que não se admite. Somente para constar, eis o precedente: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – LEI ESPECIAL – PREENCHIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ARGUIÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, VENDA CASADA, COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – (...) Sob pena de supressão de instância, deve o Juiz a quo ter a oportunidade de apreciar pedido e argumento trazido pela parte agravante, não cabendo a este órgão decidir questões que ainda não foram apreciadas em primeira instância. (N.U 1002029-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Eduardo Francisco Krejici x Itaú Unibanco S.A

ID: 302014880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009693-06.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO KREJICI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1009693-06.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eduardo Francisco Krejici - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos t… Processo 1009693-06.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eduardo Francisco Krejici - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.800,00, decorrente da transação contestada pela parte autora, bem como determinar a restituição simples dos valores pagos, devidamente corrigidos, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais a partir da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP)

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Processo nº 1006654-40.2024.8.11.0041

ID: 299831619

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006654-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIA VITORIA ARNDT

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GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO registrado(a) civilmente como LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR - CPF: 998.824.931-49 (APELANTE), GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - CPF: 033.793.500-95 (ADVOGADO), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em decorrência de inadimplemento contratual, com consolidação da propriedade e posse do bem móvel alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da deserção da apelação diante do indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau; (ii) saber se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (iii) saber se a mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial com divergência formal no número do contrato. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação para complementação documental antes do indeferimento da gratuidade viola o art. 99, § 2º, do CPC, sendo cabível a concessão do benefício em segunda instância diante de prova da hipossuficiência econômica. 4. O recurso enfrenta de forma adequada os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza seu conhecimento. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) é pacífica no sentido de que a constituição da mora se dá com o envio de notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a coincidência exata do número contratual ou o recebimento pessoal da correspondência. 6. Alegações genéricas de fraude, desacompanhadas de provas idôneas, não invalidam a notificação extrajudicial, tampouco o contrato de financiamento, especialmente quando não há negação da relação contratual nem da inadimplência. 7. Não comprovada a alienação do bem pelo credor ou descumprimento das condições legais do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em conversão da ação em perdas e danos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita pode ser examinada em grau recursal, sendo incabível a deserção quando demonstrada a hipossuficiência da parte. 2. Divergência formal no número do contrato constante da notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora quando esta é enviada ao endereço contratual e contém dados suficientes para identificação da dívida. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos objetivos, não invalida a relação contratual nem o procedimento da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.021, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; Súmula 72/STJ; TJMT, RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Larissa Cristina de Melo Bruno Alencar contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco RCI Brasil S.A., para consolidar a posse e a propriedade plena do bem objeto da alienação fiduciária, veículo RENAULT/KWID OUTSIDER 1.0, gasolina, placa RRL4H92, chassi 93YRBB000PJ202905, ano/modelo 2022/2022, com fundamento no inadimplemento contratual da parte ré, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 55.261,68. Em suas razões de apelo, a requerida pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, sustenta a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida, requerendo, assim, a reforma integral da sentença. O apelado apresentou contrarrazões em que, preliminarmente, requer: (i) o não conhecimento da apelação, sob alegação de deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, uma vez que a justiça gratuita foi indeferida em primeiro grau; e (ii) o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do CPC. Argumenta que as razões recursais da apelante não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo indispensável a comprovação documental robusta da condição econômica alegada. Aduz que a apelante não apresentou os documentos exigidos para corroborar sua alegação de insuficiência de recursos, nos moldes do art. 99, §2º do CPC, e que o fato de ter contratado financiamento de valor elevado indicaria capacidade contributiva incompatível com a concessão da benesse legal. No mérito, o recorrido defende a validade do procedimento adotado, enfatizando o princípio do pacta sunt servanda e a regular constituição em mora da devedora, comprovada mediante notificação extrajudicial. (id. 287304868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Das preliminares 1.1. Da justiça gratuita - deserção Inicialmente, examino a preliminar de deserção arguida pelo apelado, sob o fundamento de que a ausência de preparo decorreria do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, o que caracterizaria, em tese, a deserção do recurso. Em análise dos autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida foi indeferido na sentença, de plano, sob o fundamento de que a celebração de contrato de financiamento de valor elevado revelaria capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse, além da suposta ausência de documentos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, o indeferimento sem a prévia intimação da parte para complementar a documentação ou prestar esclarecimentos configura irregularidade processual, por afronta ao disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. A norma em questão impõe ao magistrado o dever de oportunizar que a parte comprove os requisitos legais, caso haja dúvida quanto ao preenchimento desses pressupostos. Trata-se, portanto, de comando cogente, e não de faculdade judicial, cuja inobservância compromete diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Observo que a apelante renovou o pedido de gratuidade na própria apelação, e, em cumprimento à determinação desta Relatora juntou documentos aptos a demonstrar sua limitação financeira, dentre os quais se destacam contracheques dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, expedidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, e extratos bancários que evidenciam comprometimento expressivo da sua remuneração líquida mensal. Tais documentos corroboram, de forma concreta, a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais representaria ônus desproporcional ao seu orçamento. Diante desse contexto, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça em favor da apelante, nos termos do art. 98 do CPC. Em decorrência, afasta-se a alegação de deserção, uma vez que, concedido o benefício, inexigível se torna o recolhimento do preparo recursal. Rejeito, assim, a preliminar de deserção arguida pelo apelado. 1.2. Da falta de impugnação específica O banco apelado requereu, ainda, em sede de preliminar o não conhecimento do recurso, alegando que as razões recursais não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito 2.1. Da divergência do número do contrato constante da notificação extrajudicial A insurgência recursal concentra-se na alegada inexistência de constituição válida da mora, requisito indispensável à procedência da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sustenta a apelante que a notificação extrajudicial enviada apresenta dados substancialmente divergentes do contrato originalmente pactuado, como a numeração contratual e os valores das parcelas, o que comprometeria a certeza da cobrança e, por conseguinte, a higidez da mora. Argumenta, ainda, que tais divergências seriam indícios de fraude ou golpe, apontando a desconexão entre os documentos e o registro oficial do gravame. Em caráter subsidiário, pleiteia a conversão da ação em perdas e danos, caso já tenha havido alienação do bem apreendido. Nas ações de busca e apreensão baseadas em contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável ao acolhimento do pedido, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Esse requisito é considerado atendido com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o devedor a receba pessoalmente. É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, a notificação foi enviada para o mesmo endereço indicado pela apelante no contrato, senão vejamos (id. 287303082 e 287303083). Vejamos: Nesse mesmo sentido, esta Câmara já enfrentou questão semelhante, no julgamento do RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves. No citado julgado entendeu-se que eventuais divergências formais no número do contrato constante da notificação extrajudicial não comprometem a caracterização da mora, desde que o documento tenha sido encaminhado ao endereço indicado no contrato e contenha elementos suficientes para identificar a dívida e o bem gravado, assegurando ao devedor a ciência da inadimplência, como se infere do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. (N.U 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) À luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo nº 1.132, a simples menção a número contratual divergente na notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora, pois trata-se de irregularidade meramente formal, insuscetível de gerar nulidade ou prejuízo à parte devedora, sobretudo diante da demonstração de sua ciência inequívoca quanto à obrigação descumprida. Reconhecida, portanto, a regularidade da notificação, afasta-se a alegação de vício e mantém-se íntegra a pretensão de busca e apreensão. 2.2. Dos alegados indícios de fraude A apelante, em caráter subsidiário, alega a existência de vícios na formação ou na execução do contrato, insinuando que os documentos utilizados para embasar a cobrança e instaurar a presente ação de busca e apreensão teriam sido eventualmente adulterados ou produzidos de forma fraudulenta por terceiros. No entanto, não há, nos autos, qualquer elemento que indique a ocorrência de falsificação, fraude ou vício de consentimento apto a comprometer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Além disso, a apelante sequer nega a inadimplência ou o vínculo contratual com o Banco RCI Brasil S.A., limitando-se a alegações genéricas de suposta fraude, desprovidas de qualquer lastro probatório minimamente consistente. Como já consignado, a mera divergência numérica entre o contrato assinado e o número indicado na notificação não autoriza presumir fraude ou vício, sobretudo quando ausente qualquer impugnação formal, boletim de ocorrência, prova técnica ou manifestação tempestiva que levante dúvida plausível sobre a autenticidade dos documentos. Nesse contexto, ausente qualquer indício concreto de ilicitude ou má-fé, impõe-se a rejeição da tese recursal, mantendo-se hígida a presunção de veracidade e regularidade dos atos praticados pela instituição financeira apelada. 2.3. Da conversão da ação em perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969) Pleiteia, ainda, a recorrente que, na hipótese do bem objeto da alienação fiduciária já ter sido alienado pelo credor fiduciário, a presente ação de busca e apreensão seja convertida em perdas e danos, conforme previsão dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Requer, ainda, a fixação de indenização com base no valor da Tabela FIPE, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Tal pretensão não encontra amparo nos autos, pois não há qualquer prova de que o bem apreendido tenha sido efetivamente alienado, tampouco indícios de violação das exigências legais impostas ao credor fiduciário. Assim, a mera suposição de venda futura ou a ausência de informações não bastam para justificar a medida. No caso, a apelante não trouxe qualquer elemento capaz de evidenciar que o veículo foi vendido ou que houve descumprimento dos prazos e condições legais, tornando o pedido meramente especulativo. Diante disso, rejeita-se a pretensão, por ausência de comprovação do fato gerador e de interesse jurídico atual. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de origem que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por Banco RCI Brasil S.A., por reconhecer válida a constituição em mora da devedora fiduciária, bem como regular o procedimento adotado pelo credor. MAJORO a verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensividade da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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