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Alberto Gregório x Rafael Gimenes

ID: 317617535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-32.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GREGóRIO

Polo Passivo:

RAFAEL GIMENES

Intimação de acórdão

Advogados:

RONEI CYRILLO

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LARYSSA CYRILLO DOS SANTOS

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DANNIEL DE HOLANDA ASSIS

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ITAMAR CARLOS DE ANDRADE

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MICHEL OLIVEIRA REALE

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009713-32.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009713-32.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Alberto Gregório (Espólio) e outro - Apelado: Rafael Gimenes e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PERMUTA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO QUE ACARRETOU A SUA NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO RÉU, SOB A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E SEUS RESPECTIVOS VALORES. DESNECESSIDADE. BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS AUTORES QUE ACARRETARAM A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL RESTITUÍDO AO RÉU. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ferreira da Silva (OAB: 420717/SP) - Michel Oliveira Reale (OAB: 407365/SP) - Itamar Carlos de Andrade (OAB: 429353/SP) - Danniel de Holanda Assis (OAB: 286088/SP) - Laryssa Cyrillo dos Santos (OAB: 336771/SP) - Ronei Cyrillo (OAB: 293176/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009713-16.2025.8.26.0451

ID: 277020851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009713-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE DIAS RAFAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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ADV: Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB 110091/SP), Leda Maria Perdona Lucatto (OAB 238128/SP) Processo 1009713-16.2025.8.26.0451 - Impugnação de Crédito - Reqte: Silvio Jose Dias Rafael - Vistos. … ADV: Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB 110091/SP), Leda Maria Perdona Lucatto (OAB 238128/SP) Processo 1009713-16.2025.8.26.0451 - Impugnação de Crédito - Reqte: Silvio Jose Dias Rafael - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009713-16.2025.8.26.0451

ID: 276476942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009713-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE DIAS RAFAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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ADV: Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB 110091/SP), Leda Maria Perdona Lucatto (OAB 238128/SP) Processo 1009713-16.2025.8.26.0451 - Impugnação de Crédito - Reqte: Silvio Jose Dias Rafael - Vistos. … ADV: Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB 110091/SP), Leda Maria Perdona Lucatto (OAB 238128/SP) Processo 1009713-16.2025.8.26.0451 - Impugnação de Crédito - Reqte: Silvio Jose Dias Rafael - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0013820-98.2024.8.26.0405

ID: 293398055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013820-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RILDO DE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES

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Processo 0013820-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1017473-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wilson Rildo de Carvalho Gonçalves - Vistos. Tenho por penhorados os … Processo 0013820-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1017473-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wilson Rildo de Carvalho Gonçalves - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls.47/48 determinando a transferência de R$ 6.395,05 à ordem deste juízo. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 293214/SP)

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F. R. G. V. x M. Dos S. S. V.

ID: 297643382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-21.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. R. G. V.

Polo Passivo:

M. DOS S. S. V.

Intimação

Advogados:

MARCILIO MARCOS MENDES

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LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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Processo 1009713-21.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.R.G.V. - M.S.S.V. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita ao requerido (fls. 103). Nos termos do artigo 357, do Código de Pro… Processo 1009713-21.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.R.G.V. - M.S.S.V. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita ao requerido (fls. 103). Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. Compulsando os autos, verifico a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da ação a pensão alimentícia a ser eventualmente revista, considerando o binômio necessidade / possibilidade. O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para dirimir tais pontos, faculto às partes a produção de prova documental, devendo ser especificada a necessidade de produção de provas derivadas de bancos de dados de acesso restrito, que dependem da intervenção do Juízo, com especificação no que diz respeito ao destinatário, período e objeto, nos termos dos limites da matéria controversa. Prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à prova documental de acesso livre, cabe às partes produzi-la em até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução, debates e julgamento, que virá a ser designada, sob pena de preclusão, pois devem estar à disposição do adverso, tratando-se de processo digital. Concluída a prova documental, digam as partes sobre a necessidade de designação de audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que também será tentada a conciliação, incumbindo-se os ilustres patronos de apresentarem as partes constituídas ao ato. Quanto à prova oral, deve ser consolidado o rol de ouvidas em até 30 (trinta) dias antes da audiência que vier a ser designada, sob pena de preclusão. Com observação do diligente cartório, se necessário, das providências concernentes ao artigo 455, § 4º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Fls. 100, item "d": Defiro parcialmente o pedido para a vinda das declarações de imposto de renda apresentadas pelo Autor à Receita Federal, a partir do exercício de 2024. Int. - ADV: MARCILIO MARCOS MENDES (OAB 392312/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP)

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Processo nº 1009713-44.2024.4.01.3502

ID: 311661267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009713-44.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA FERREIRA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELMA FARIA CORREA

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DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1009713-44.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEILA FERREIRA DO NASCIMENTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792, HELMA FARIA CORREA - GO20445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Micaela Da Silva x Lairton Moreira e outros

ID: 294458712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002085-40.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA DA SILVA

Polo Passivo:

LAIRTON MOREIRA ROSILENE DE OLIVEIRA GONçALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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Processo 0002085-40.2025.8.26.0597 (processo principal 1009713-34.2023.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Micaela da Silva - Rosilene de Oliveira Gonçalves Moreira - - L… Processo 0002085-40.2025.8.26.0597 (processo principal 1009713-34.2023.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Micaela da Silva - Rosilene de Oliveira Gonçalves Moreira - - Lairton Moreira - Vistos. 1 - Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Sendo o requerido revel na fase de conhecimento, aplica-se o artigo 346 do Código de Processo Civil. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento da taxa visando pesquisa junto ao sistema Sisbajud. 2 - Atendido, proceda à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, para que sejam fornecidas informações sobre a existência de ativos em nome do executado, bem como sejam bloqueados os valores até o quantum indicado no demonstrativo atualizado, formalizando-se nova penhora. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, observado o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC. Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (por carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do artigo 854, § 2º, inclusive para fins do artigo 854, §3º, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)

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S. F. C. e outros x P. R. M. De Q.

ID: 277211180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009713-10.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. F. C. T. C. DE Q.

Polo Passivo:

P. R. M. DE Q.

Intimação

Advogados:

DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA

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ADV: Anna Cristina de Azevedo Trapp (OAB 122937/SP), Ana Cristina Andrade E Silva (OAB 207270/SP), Daniela Vilela Rosa Moscardini (OAB 389447/SP), Daniela Vilela Rosa Moscardini (OAB 389447/SP) Proce…

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Processo nº 1009713-76.2025.8.26.0625

ID: 324325539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009713-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1009713-76.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1009713-76.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. IV - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 0006289-34.2023.8.26.0004

ID: 323854554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006289-34.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRONICOS S/A (SUPERDIGITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0006289-34.2023.8.26.0004 (processo principal 1009713-38.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletronicos S/A (superdigita… Processo 0006289-34.2023.8.26.0004 (processo principal 1009713-38.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletronicos S/A (superdigital) - Vistos. 1. Diligencie-se através do sistema CENSEC, para verificar a existência de bens em nome da(s) pessoa(s) acima descrita(s). 2. Indefiro, posto que a consulta ao SERPJUD independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Int. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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