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Deiver Alessandro Teixeira x Eleandro Jandir Rinaldi e outros

ID: 261641163

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009715-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELEANDRO JANDIR RINALDI LUCIANA SANTOS GOMES

Sentença

Advogados:

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de ELEANDRO JANDIR RINALDI e LUCIANA SANTOS GOMES. Narra que firmou com os Reclamados … Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de ELEANDRO JANDIR RINALDI e LUCIANA SANTOS GOMES. Narra que firmou com os Reclamados em 25/07/2022 o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 1 (UMA) CASA RESIDENCIAL NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA, MATRÍCULA n.º 45.864 - 6º Ofício - Cuiabá-MT. Assevera que naquela ocasião, conforme item 15 do quadro resumo, as partes convencionaram a entrega da unidade para o dia 31/01/2012, observando-se o disposto na Cláusula 8.31 das Cláusulas Gerais. Alega que comprometeu-se a transferir o aludido imóvel aos Reclamados (Compradores), mediante o pagamento de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), sendo: 1 - R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), via financiamento bancário; 2 - R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela entrega de um veículo L200 Triton; 3 - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser pago em até 12 (doze meses) após a assinatura do contrato, com a venda de um imóvel dado em garantia, de propriedade dos compradores. Aduz que o imóvel foi financiado e entregue aos compradores, bem como o veículo L200 entregue ao vendedor, restando a ser pago ao Requerente (vendedor) o montante de R$ 210,000,00 (duzentos e dez mil reais) em até 12 meses. Ocorre que até o presente momento, cerca de 18 meses após a assinatura do Contrato e conclusão do negócio, a diferença de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) não foi paga, estando os compradores em mora com o vendedor. Ao final, requer liminarmente, a concessão de medida para determinar a Secretaria da Vara à expedição de certidão para averbação premonitória, e no mérito, a procedência da ação, para reconhecer o inadimplemento contratual dos Requeridos, condenando-os a pagar ao Requerente os valores previstos na Cláusula Segunda, alínea c (R$ 210.000,00), Cláusula Terceira - Parágrafo Único (aluguéis a serem calculados), multa prevista na Cláusula Décima Primeira do Contrato (R$ 106.000,00), além da concessão do parcelamento judicial. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 147822519). Decisão de ID. 148266435, deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência a AVERBAÇÃO da existência da presente ação judicial na matrícula do imóvel de número 39.482, junto ao Cartório do Primeiro Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, referente ao imóvel edificado a lote n.º 21, quadra 15, situado no loteamento denominado Parque Residencial Nova Flórida., determinando a averbação da existência, e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 17/07/2024, sem êxito (ID. 162631749). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 164529076, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação a contestação de ID. 168459841. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170786708). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A parte Autora ingressou com a presente demanda objetivando o recebimento da quantia de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), referente a um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, acrescida de multa contratual. Os Requeridos, por sua vez, alegam que o imóvel dado em garantia foi desocupado e anunciado para venda, mas não obtiveram êxito na alienação. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que em 25/07/2022 os Requeridos adquiriram do Autor o imóvel localizado no bairro Jardim Itália, Matrícula nº 45.864 - 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, conforme contrato de ID. 144349523. Pois bem. Com efeito, é preciso destacar que o objeto da presente demanda é o contrato particular de compra e venda de bem imóvel, firmado entre as partes, o que faz dele um negócio jurídico bilateral. Por outro lado, e mais do que isso, caracteriza-se como um contrato bilateral – também denominado de contrato sinalagmático – pela existência simultânea de obrigações entre as duas partes. Vale dizer, à obrigação de uma parte, corresponde exatamente a obrigação da contraparte. Essa afirmação é absolutamente central, eis que apenas os contratos sinalagmáticos se submetem à exceção do contrato não cumprido. Nos contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o implemento pela parte contrária, antes de cumprir com sua própria parte da obrigação, de acordo com a teoria da exceção do contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -, esculpida no artigo 476 do CC: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Os contratantes são, simultaneamente, credores e devedores uns dos outros, havendo obrigações recíprocas. Sobre o tema leciona o doutrinador Flávio Tartuce: "Contrato bilateral - os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional. O contrato bilateral é também denominado contrato sinalagmático, pela presença do sinalagma, que é e proporcionalidade das prestações, eis que as partes têm direitos e deveres entre si (relação obrigacional complexa). Exemplos: compra e venda e locação." (Manual de Direito Civil, 2ª Ed., São Paulo: Editora Método, 2012) A alegação dos Requeridos de que o imóvel foi dado em pagamento não se sustenta. A Cláusula Segunda, alínea "c", do contrato em questão, estabelece que o imóvel seria dado "em garantia" do pagamento da quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e não como forma de pagamento imediato. A obrigação de vender o imóvel e repassar o valor ao autor era dos réus, conforme expressamente previsto na Cláusula Terceira do contrato. O fato de os Requeridos não terem conseguido vender o imóvel no prazo estipulado não os exime da responsabilidade pelo pagamento da dívida. A impossibilidade de cumprimento da obrigação por dificuldades financeiras ou de mercado não configura caso fortuito ou força maior, aptos a afastar a responsabilidade contratual. De tudo que se viu, não se encontra motivo justo algum na relação negocial em si, para explicar a conduta da Requerida em suspender o pagamento do bem imóvel, razão que leva a caracterização da sua mora. Quanto à multa prevista na Cláusula Décima Primeira do contrato firmado entre as partes, entendo que é devida. A referida cláusula estabelece que, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, a parte inadimplente deverá pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. No caso, os Requeridos não cumpriram a obrigação de pagar a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no prazo estipulado, o que configura descumprimento contratual e enseja a aplicação da multa. A alegação dos Requeridos de que a multa não é devida porque o autor não requereu a rescisão do contrato não prospera. A multa é devida em caso de descumprimento contratual, independentemente de rescisão. Ademais, a impossibilidade de rescisão do contrato, em razão da transferência do imóvel vendido pelo autor aos réus mediante alienação fiduciária, reforça a necessidade de cumprimento da obrigação de pagar a quantia remanescente. No entanto, considerando a natureza da obrigação e a finalidade do negócio, entendo que a multa deve ser reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil. A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 1.060.000,00) mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida (R$ 210.000,00), o que resulta em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Por fim, indefiro o pedido dos réus de revogação da averbação premonitória. A averbação não impede a venda do imóvel e garante o direito do autor em caso de eventual execução. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA para CONDENAR os Requeridos ELEANDRO JANDIR RINALDI e LUCIANA SANTOS GOMES, ao pagamento no valor de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), referente à dívida remanescente (R$ 210.000,00) acrescida da multa contratual (R$ 10.500,00), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da obrigação e acrescida de juros de mora (SELIC) ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 3001066-98.2024.8.06.0221

ID: 314549286

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001066-98.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSON MOURA DA SILVA JACQUES ANTUNES SOARES JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001066-98.2024.8.06.0221 RECORRENTE: REGINA KELLY DA SILVA MAI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001066-98.2024.8.06.0221 RECORRENTE: REGINA KELLY DA SILVA MAIA RECORRIDOS: ADSON MOURA DA SILVA; BANCO INTERMEDIUM S.A.; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ORIGEM: 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PIX DE FORMA EQUIVOCADA. BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO QUE SE LOCUPLETOU INDEVIDAMENTE DE VALOR QUE NÃO LHE PERTENCIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUESTIONADOS A AUTORA, COM AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Restou condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com a exigibilidade suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator Aduz a promovente que em 20/06/2024, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais). Após o envio, constatou que havia inserido o DDD incorreto na chave PIX, o que resultou no envio do valor para um destinatário errado. A Autora informou que tentou contato com o réu ADSON MOURA DA SILVA, que negou ter recebido a quantia e, posteriormente, bloqueou sua comunicação. Em seguida, buscou assistência junto ao réu BANCO INTERMEDIUM S.A., seu banco, e ao réu NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, banco recebedor, sem sucesso em reaver o montante. Em razão disso, pleiteou a restituição do valor transferido e uma indenização por danos morais no valor de R$ 26.632,00 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e dois reais). O réu ADSON MOURA DA SILVA foi citado/intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, oportunidade em que fora decretada a sua revelia. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. alegou em sua defesa que a transferência via PIX foi realizada com senha, token e validação biométrica, seguindo todas as normas de segurança. A operação foi validada pela Autora, sem indícios de irregularidades ou falhas por parte do banco. Destacou que a responsabilidade pelo erro no preenchimento dos dados e validação da transferência recai exclusivamente sobre a Autora, não sendo possível imputar culpa ao banco. Sustentou ainda que não houve violação de direitos da personalidade da Autora e que os alegados danos morais carecem de comprovação. Por fim, reiterou que apenas processou a transferência com base nos dados fornecidos pela autora. A devolução dos valores depende do recebedor, não havendo responsabilidade do Banco Inter (ID 23033073). O réu NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegou que a transferência ocorreu por plataforma de outra instituição financeira e a conta beneficiada no Nubank era legítima até o momento da denúncia e foi aberta de acordo com as normas aplicáveis. Alegou ainda que não há nexo causal entre sua atuação e o dano sofrido pela Autora. Além disso, sustentou que ocorrido decorreu de culpa exclusiva da parte autora, a qual agiu com negligência ao conferir os dados antes da transação, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização. Por fim, declarou que a devolução via MED foi acionada, mas o valor não estava mais disponível na conta do suposto fraudador (ID 23033066). Sobreveio sentença, na qual a magistrada julgou os pedidos da ação parcialmente procedentes, para condenar somente o réu ADSON MOURA DA SILVA, a pagar em favor da Autora a importância de R$ 1.608,00, e a importância de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e incidência de juros de mora (ID 23033089). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso objetivando a reforma da sentença no sentido de majorar a condenação em danos morais, bem como de condenar os demais réus de forma solidária (ID 23033094). Apresentadas contrarrazões por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 23033101) e BANCO INTERMEDIUM S.A. (ID 23033102). É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, ante os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade das instituições bancárias demandadas em ressarcir os valores transferidos equivocadamente para a conta do Sr. Adson Moura da Silva, bem como em compensar os danos morais sofridos pela autora. Da análise das provas nos autos, observa-se que o valor de R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais), foi creditado na conta corrente do Sr. Adson Moura da Silva. O Sr. Adson Moura da Silva, portanto, recebeu quantia que não lhe pertencia e não devolveu o valor para a demandante recorrente. Os valores transferidos erroneamente para a conta do primeiro demandado não podem ser utilizados por ele, devendo ser devolvido na sua integralidade à autora recorrente, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884, do Código Civil/02, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. No caso em apreço, o beneficiário da transação, o réu/recorrido Adson Moura da Silva, se locupletou indevidamente de valor que não lhe pertencia, configurando um enriquecimento ilícito por sua parte. Assim, não merece reforma a sentença que condenou o réu Adson Moura da Silva a pagar em favor da autora a importância de R$ 1.608,00, referente a quantia transferida erroneamente pela autora para o promovido, e a importância de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e incidência de juros de mora. No que se refere à responsabilidade das instituições financeiras demandadas, estou convicto que não há, haja vista que não houve defeito na prestação do serviço da lavra dos bancos, pois o erro de digitação foi culpa exclusiva da vítima, rompendo o liame causal exigido para responsabilidade objetiva preconizada no Código de Defesa do Consumidor. Cumpre informar que o sistema de liquidação de transferência de fundos deve prever a possibilidade de cancelamento de TED não liquidada nos termos do regulamento de cada instituição financeira, conforme previsto no art. 6º da Circular 3.115/2002 do BACEN - o que pode ser aplicado de forma equiparada à transferência via PIX. Ocorre que, uma vez concretizada a transferência, a restituição dos valores erroneamente transferidos somente pode ser efetivada com a expressa autorização do titular da conta beneficiada, conforme estabelecido no art. 3º, da Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do BACEN, pois, mesmo sendo fruto de erro do correntista, tais valores estão, do ponto de vista fático e jurídico, no patrimônio de um terceiro que deve, este sim, ser demandado a devolver ou restituir o depósito errôneo. No caso de transferências ou depósitos realizados em caixas eletrônicos ou aplicativos, o depositante é o responsável pelo preenchimento de todos os dados e, na finalização do procedimento, pela confirmação dos dados digitados, inclusive o nome do beneficiário. Diferente seria se o procedimento tivesse sido realizado por algum funcionário da instituição financeira, pois aí se teria o liame de causalidade entre o dano do correntista e a ação ou omissão da instituição financeira. Ademais, não se pode falar em enriquecimento indevido do banco, pois os numerários erroneamente depositados pela autora, o foram a favor de uma terceira pessoa, apenas a consumidora atuou com negligência ao proceder à depósito na conta-corrente de uma terceira pessoa, o que não correspondia a seu desígnio mental. No caso concreto, a própria autora afirma que, ao efetuar a transferência do valor, digitou erroneamente os dados, ou seja, foi a atuação manifestamente equivocada da consumidora que ensejou o dano por ela sofrido, restando daí rompido o nexo de causalidade a evidenciar a responsabilidades das instituições financeiras rés no evento danoso. Da detida análise dos autos depreende-se que não há nenhum ilícito atribuível aos bancos demandados. Conquanto, nos termo do art. 14,§3º, do Código de Defesa do Consumidor, há exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando prova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como no caso em comento, em que a parte demandante admite ter realizado o preenchimento errôneo na transferência de valores realizada via PIX. Neste sentido está a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - ERRO NA DIGITAÇÃO DO NÚMERO DA AGÊNCIA - CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM CONTA DE ESTRANHO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA DO DEPOSITANTE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR DADOS PESSOAIS DO CLIENTE BENEFICIÁRIO - MEIO JUDICIAL - DADOS SIGILOSOS. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Não há como responsabilizar o banco pelo mal sucedido depósito bancário em conta de estranho, por erro do próprio depositante ao digitar o número errado da agência no terminal de caixa eletrônico. O banco também não poderia fazer estorno de importância creditada em conta de outro cliente, sendo-lhe vedado movimentar conta sem o consentimento do correntista. Também não podia fornecer dados pessoais do beneficiado com o depósito equivocado, posto que são dados sigilosos, senão por meio de ação judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.006149-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 30/05/2018) INDENIZATÓRIA. Autora que realizou transferência via "pix" de forma equivocada para terceiro e não agiu com as cautelas mínimas, deixando de conferir previamente as informações antes de confirmar a operação de transferência. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009715-05.2023.8.26.0047; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Deste modo, ausente o nexo causal entre a conduta das instituições financeiras recorridas e o dano sofrido pela recorrente, não podem ser aquelas responsabilizadas, de modo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com a exigibilidade suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator

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Processo nº 1009715-54.2024.4.01.4200

ID: 330471159

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIOS MARTINS SOUZA

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-54.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-54.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B e VINICIOS MARTINS SOUZA - RR3042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Quanto ao mérito, os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 17/01/1966 (ID 2152238188). Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - Ficha médica de atendimento da autora, com registro de consulta em 04/04/2013 e profissão como agricultora (ID 2152238456 - Pág. 61); - Declarações de ITR, referentes aos exercícios de 2003 a 2004, em nome do esposo da autora (ID 2152238456 - Pág. 23 a 29); - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR de 2000/2001/2002 e de 2003/2004/2005 em nome do esposo da autora (ID 2152238456 - Pág. 30 e 31); - Contrato de comodato da autora, firmado em 10/08/2022, constando sua profissão como agricultora (ID 2152238456 - Pág. 17); Em depoimento pessoal, a parte autora declarou residir no município de Cantá desde 1999. Informou trabalhar na agricultura e na pesca, em atividades realizadas na terra de seu esposo, Cláudio, com quem reside. Relatou que pesca cerca de 80 kg de peixe, vendidos em sua residência. Os peixes de primeira (Matrinxã, Surubim e Aracu) são comercializados por R$ 25,00, enquanto os de segunda (Branquinha, Curumatã e Piranha) são vendidos por R$ 20,00. Ao ser questionada sobre um endereço no bairro 13 de Setembro em nome do marido, esclareceu tratar-se da residência dos pais dele. A testemunha confirmou o depoimento da parte autora e afirmou que presenciou as atividades exercidas por ela regularmente. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Aprova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo de 28/12/2022 (ID 2152244749). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ELIZABETE PEREIRA SILVA CPF: 655.236.522-53 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) Renda Mensal: um salário-mínimo DIB: 28/12/2022 DIP: 01/07/2025 RPV:R$ 51.856,61. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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