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Michelaine Dias Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330346418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035320-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELAINE DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1035320-51.2024.8.11.0041. AUTOR: MICHELAINE DIAS DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial C/C Pedido Liminar para Suspensão de Leilões proposta por MICHELAINE DIAS DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas devidamente qualificados nos autos. 2. Afirma que em 2022, a autora firmou contrato com garantia de alienação fiduciária com o requerido, oferecendo como garantia o imóvel localizado na Rua Jacarandá Rosa, nº 20, Cuiabá/MT, registrado sob a Matrícula nº 34.355 do 5° RI. O financiamento seria quitado em 360 meses. 3. Aduz que, após manter os pagamentos regulares, a autora enfrentou dificuldades financeiras inesperadas, causadas pelo desemprego, que comprometeram sua capacidade de adimplência e que, ainda assim, demonstrou interesse em quitar o débito. 4. Afirma que foi iniciado o procedimento de execução extrajudicial pelo banco, que, no entanto, deixou de cumprir as exigências legais da Lei nº 9.514/97, como a notificação da devedora para purgar a mora e o aviso sobre os leilões (1ª Praça: 15/08/2024 e 2ª Praça: 19/08/2024). 5. Ressalta que tal omissão impediu o exercício dos direitos de purgação e preferência, além de inviabilizar o depósito judicial por falta de informação sobre o valor atualizado da dívida. 6. Diante disso, a autora requereu, além da apresentação da planilha do débito e a suspensão dos leilões, os seguintes pedidos: concessão da gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova; deferimento de tutela antecipada para suspender os leilões e seus efeitos; manutenção na posse do imóvel; procedência da ação, com a proibição de atos de expropriação e a anulação do registro de consolidação da propriedade. 7. A tutela de urgência foi indeferida (id. 171633012) e os benefícios da justiça gratuita concedidos em grau de recurso conforme id. 176435165. 8. Em defesa (id. 173713069), o banco sustentou que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97 e que a autora confessou a inadimplência desde 20/05/2023. Alegou que cumpriu integralmente o procedimento legal para a consolidação da propriedade, inclusive com envio de requerimento ao cartório de registro para intimação da devedora nos endereços constantes no contrato. 9. Afirmou que houve intimação pessoal da autora, conforme certidão acostada aos autos, sendo concedido o prazo legal de 15 dias para purgação da mora, sem que houvesse o pagamento. Assim, a consolidação da propriedade ocorreu regularmente em 20/03/2024, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento ou na designação dos leilões. 10. Em réplica, no id. 176607558, a autora sustenta que o banco não apresentou qualquer aviso de recebimento (AR) positivo quanto à notificação sobre os leilões, sendo essa notificação exigida de forma pessoal segundo entendimento do STJ. Alegou que o imóvel foi levado a leilão sem a observância dos trâmites legais, mesmo havendo disposição da autora em negociar e quitar a dívida, o que justifica o interesse de agir e a necessidade de anulação do procedimento extrajudicial. 11. No Id. 184022876, julgado em 14/02/2025, foi proferida decisão no recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora, que obteve provimento para suspender os efeitos do leilão já realizado, assegurando, ainda, sua permanência na posse do imóvel até o julgamento do mérito da demanda. 12. A requerida informou que o imóvel foi arrematado (ids. 185198229, 185198233 e 185198234) em 10.10.2024 pelo preço de R$- 109.800,00. 13. Em contrapartida, a autora requereu a anulação da arrematação pelos fundamentos já delineados. 14. Sobre as provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 15. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 16. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 17. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 18. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO 19. A autora, em sua peça inicial, alega não ter sido regularmente constituída em mora, diante da ausência de notificação extrajudicial. Sustenta, ainda, que não foi devidamente intimada acerca das datas designadas para os leilões, o que teria acarretado a nulidade do leilão extrajudicial, bem como dos demais atos expropriatórios subsequentes. 20. A instituição, por sua vez, aduziu que a requerida foi devidamente constituída em mora e notificada regularmente acerca das datas dos leilões designados, anexando documentos coligidos nos ids. 173713075, 173713077, 173713078, 173713081, 173713082 e 173713084. 21. Cumpre, neste momento, analisar a validade das notificações encaminhadas à autora acerca dos leilões designados, bem como verificar se tais comunicações foram suficientes para garantir seu conhecimento acerca dos atos e possibilitar o pleno exercício do direito de arrematação. 22. De acordo com as provas coligidas aos autos, vejo que a instituição requerida não se desincumbiu de comprovar a regularidade da notificação acerca dos leilões designados. 23. Estabelece o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, a intimação deve ser realizada pessoalmente ao devedor e, quando for o caso, também ao terceiro fiduciante. Por meio dessa intimação, os destinatários são cientificados de que, não sendo purgada a mora no prazo legal, a propriedade do imóvel será consolidada em favor do credor, e o bem será levado a leilão, nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A da referida Lei. 24. Nessas circunstâncias, a intimação pode ser realizada mediante solicitação do oficial do registro de imóveis, por meio de oficial de registro de títulos e documentos da comarca onde se situa o imóvel ou do domicílio do destinatário, ou ainda via correio, com aviso de recebimento. Aplica-se, nesse caso, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), conforme redação dada pela Lei nº 14.711/2023. 25. No presente caso, contudo, tal procedimento não foi observado. Ressalte-se que a intimação por edital, no âmbito extrajudicial, só é admissível quando restar comprovada a intenção de ocultação do devedor, o que não se verificou na situação em análise. 26. De acordo com o § 3o-A do art. 26, “quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)”. 27. Para comprovar a notificação das datas dos leilões a instituição financeira juntou aos autos a mensagem efetivada por meio de aplicativo WhatsApp, conforme se vê do id. 173713082, pag. 1, e envio de telegramas conforme segue acostado no mesmo identificador, Pag. 3 a 5, restando, todas negativas. Na sequência, anexou os editais de praças conforme pag. 9 a 11 do id. 173713082. 28. Ocorre que as tentativas de notificação pelos meios utilizados pela requerida não são suficientes para o esgotamento dos meios de intimação para autorizar a intimação das datas dos leilões por edital, restando, pois, maculada tal prova. 29. Trago os seguintes julgados para demonstrar a necessidade do esgotamento dos meios de localização do devedor. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL – APELO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – OFENSA À DIALECITIDADE REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC – INADMISSIBILIDADE POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES – ACOLHIMENTO PARCIAL – MÉRITO – ARTS. 26, §§ 1º E 3º, E 27, § 2º-A DA LEI Nº 9.514/97 – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA – IRREGULARIDADES NAS TENTATIVAS REALIZADAS – IMPUGNAÇÃO MINUDENTE – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL E DA CONSEGUINTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – APELO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA COMO CONSECTÁRIO DA NULIDADE – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – MANTIDA CONCLUSÃO DE PERDA DE OBJETO DA DEMANDA CONEXA DE IMISSÃO DE POSSE – CORREÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) Não se tratando das hipóteses amparadas no artigo 435 do Código de Processo Civil, os documentos juntados às razões de recurso não podem ser considerados, pois operada a preclusão” (N.U 1002697-90.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº. 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, sendo inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização no endereço do contrato. Pretensão inicial minudente em relatar uma sucessão de equívocos e irregularidades na notificação extrajudicial do leilão que não permitiu que a parte autora/apelada regularmente tomasse conhecimento da existência do procedimento extrajudicial, do prazo assinalado para purgação da mora, das hastas designadas, bem como da arrematação realizada, o que foi comprovado nos documentos coligidos na inicial e não impugnado especificamente na contestação e no apelo. Deve ser reconhecida a invalidade da notificação extrajudicial da devedora fiduciária por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização e pessoal ciência, conforme sustentado desde o início do processo. Eivado de nulidade está o ato de consolidação da propriedade e atos ulteriores, se não observadas as diretrizes dos arts. 26 e 27 da Lei nº. 9.514/97. Desprovido apelo do requerido e mantida a sentença no tocante. Apelo da autora. Rejeitada a preliminar. Mérito. Com a nulidade da consolidação em razão do vício da notificação, todo o procedimento deverá ser refeito, no que se inclui a repetição da intimação para purgação da mora e para fins de exercício do direito de preferência em caso de eventual condução do imóvel à hasta pública. Ratificando isso, prevalece o entendimento de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Deste modo, a purgação da mora é possível mesmo depois de consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, possibilitando a almejada reabertura do prazo para purgação da mora em favor da apelante (STJ - AgInt no AREsp: 1344987 SP 2018/0205154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). O êxito obtido pela apelante no pedido de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária acarretou o decaimento da consolidação da propriedade pela credora fiduciante, bem como nulidade dos subsequentes atos de leilão, arrematação do imóvel e aquisição da propriedade pelos autores da pretensão de imissão conexa, os quais, por consectário, deixaram de ser proprietários e de ter interesse na pretensão de imissão. À luz do princípio da causalidade, quem deve responder por tais consectários é quem, com a procedência do pedido de nulidade da hasta e arrematação, deu causa imediata à perda de objeto da pretensão de imissão de posse, valendo no tocante a expressa disposição do art. 85, § 10 do CPC, segundo o qual “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Ainda que se analise, com maior profundidade e dimensão a causalidade, a despeito da nulidade da excussão extrajudicial, antes disso, a autora, ao se tornar inadimplente, deu sorte a toda celeuma criada, inclusive ao procedimento maculado. Parcial provimento do apelo da autora. Negado provimento ao apelo da parte requerida Bradesco. Reforma parcial da sentença recorrida.” (TJMT, N.U 1009727-59.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 06/05/2023) (destaquei) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C SUSPENSÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO – PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 26 DA LEI 9.514/97 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA – IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inválida a intimação do devedor por edital quando não precedida a diligência no endereço fornecido no ato de assinatura do contrato. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor.” (TJMT, N.U 1001938-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDOS DE INDENIZACÃO POR DANOS PATRIMONIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO – INDÍCIOS DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – PODER GERAL DE CAUTELA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a pretensão autoral consiste em suspender os atos expropriatórios promovidos pela instituição financeira requerida que culminou na consolidação do imóvel descrito na inicial da demanda originária, em razão da existência de vício ensejador de nulidade absoluta, dentre elas a ausência de notificação/intimação pessoal para purgar a mora e sobre a ocorrência do leilão; erros materiais grosseiros nas notificações de mora tentadas e no Edital de Leilões, relacionados ao valor do débito e tamanho da área, bem ainda Leilão Extrajudicial que se deu na Comarca de Porto Alegre/RS, tendo sido feita publicação do Edital em veículo de comunicação na Cidade de Cuiabá/MT. Da documentação juntada à exordial, é possível constatar, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios de vícios no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade objeto do contrato de financiamento sub judice em mãos do credor fiduciário (requerido), como por exemplo, não se verifica que todos os devedores tenham sido cientificados pessoalmente das datas dos leilões realizados para a alienação do imóvel. E tal exigência, embora não prevista na legislação pertinente ao sistema financeiro de habitação, tem sido considerada como indispensável pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal pantaneiro, ao argumento de que o leilão seria a última oportunidade de o devedor adimplir a obrigação e se ver livre da expropriação. Cabe ressaltar, ainda, que no exercício do poder geral de cautela pode o magistrado determinar medidas que considerar adequadas para assegurar a efetividade do direito da parte, quando houver fundado receio de que esta venha a sofrer lesão grave ou de difícil reparação.” (TJMT, N.U 1016429-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) (destaquei) 30. Os telegramas juntados pela requerida não apontam os dados necessários para eventual purgação de mora pela devedora, não constando sequer o valor do débito, contendo apenas a data da realização dos leilões. Por demais, referidos telegramas não resultaram na intimação da autora. 31. Quanto ao procedimento de notificação por meio de aplicação não restou qualquer informação sobre o recebimento do destinatário, no caso a demandante, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que a mesma tenha tentado se furtar ao recebimento da notificação. 32. Diante disso, resta clara a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, diante da falha na notificação. Consequentemente, todo o trâmite deverá ser reiniciado, incluindo-se nova intimação do devedor para possibilitar a purgação da mora, bem como o exercício do direito de preferência, caso o imóvel venha a ser levado a leilão público. 33. Apesar dos argumentos do réu, prevalece o entendimento de que é possível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. No caso, não houve a devida intimação, descumprindo o que prevê a Lei nº 9.514/97. 34. Assim, o réu deve providenciar a intimação correta para que o autor possa quitar a dívida e exercer seu direito de preferência, antes de eventual leilão. Somente após o prazo legal, sem o pagamento, é que poderá averbar a consolidação da propriedade. 35. Desta feita, não resta dúvida que os atos extrajudiciais para expropriação do imóvel se deram de forma irregular, devendo, pois, serem anulados os atos, retornando o imóvel ao status quo ante. 36. Consigno que eventual direito de terceiros referente à arrematação do imóvel deve ser discutido em ação própria, caso necessário. DISPOSITIVO 37. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade da consolidação da posse à ré, bem como o leilão extrajudicial referente ao imóvel matriculado sob nº 34.355 do 5° Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. 38. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 39. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 40. Do contrário, em caso de recurso, intimem-se a parte contrária a contrarrazoar e remetam-se os autos ao E. TJ/MT com nossas homenagens. 41. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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