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Processo nº 1008409-42.2025.8.26.0625

ID: 297706068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008409-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA RENAN DO PRADO EMBOAVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008409-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Menezes Lopes Garcia - - Renan do Prado Emboava Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruz… Processo 1008409-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Menezes Lopes Garcia - - Renan do Prado Emboava Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA e RENAN DO PRADO EMBOAVA SILVA contra GOL LINHAS AÉREAS S/A Narram os autores que adquiriram da ré duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro, com embarque para as 06:00h do dia 27.02.2025 em São José dos Campos e retorno em 07.03.2025 às 21;40h. Afirmam que, já na fila de embarque, foram informados de que o voo havia sido cancelado em decorrência de manutenção na aeronave, sendo-lhes oferecida acomodação em um voo com partida de São Paulo, escala em Vitoria/ES e previsão de chegada às 22:45h, mais de 15 horas após o horário pelo voo adquirido. Dizem que optaram pela viagem de ônibus, arcando com os custos e perdendo um dia do passeio, e que, ao tentar acessarem o voo de retorno, foram informados de que ele havia sido automaticamente cancelado por não terem realizado o embarque inicial, bem como que, para emissão de novas passagens, haveria custos adicionais e multa contratual. Sustentam a incidência do CDC, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem a condenação da ré a lhes indenizar em R$1.321,64 por danos materiais (R$505,82 de cada passagem - fls.22/23; e R$310,00 valor do transporte terrestre - fls.45) e em R$20.000,00 a título de danos morais pelo estresse e constrangimentos causados pela situação. DELIBERO. I - Fls.48/49: Considero regularizada a representação processual do requerente Renan. II - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III - Int. - ADV: LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA (OAB 462267/SP), LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA (OAB 462267/SP)

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Cintia Canela De Miranda x Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão

ID: 300742559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003753-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CANELA DE MIRANDA

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003753-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia Canela de Miranda - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Nos termos do art. 3… Processo 1003753-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia Canela de Miranda - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Muito embora fosse o caso de declarar a preclusão consumativa da contestação de pp. 79/86, diante da concordância expressa da autora em réplica (p. 91, item 2), defiro o pedido do réu para exclusão da primeira contestação (pp. 32/41). Torne-se sem efeito essa peça processual. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que o ponto fático determinante para a solução da lide recai em saber se as transferências bancárias via PIX impugnadas pela autora se enquadram ou não no perfil dela, nos moldes sedimentado no verbete sumular nº 14 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo que assim dispõe: Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC por ser verossímil a alegação da autora, incumbindo, portanto, à parte requerida provar que as operações bancárias indicadas nos itens 1 e 2 da p. 2 não fogem do perfil da autora. 6. Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses em nome da autora; bem como o documento que comprove o limite que a autora tem para promover transações, via PIX, no período noturno, sob pena de se considerar que as operações impugnadas fugiram do padrão. 6.1. Consigno desde já que não serão aceitos pedidos vazios de dilação de prazo, como ocorre com frequência em demandas em que instituições financeiras integram a relação jurídica. Isso porque, como litigante de boa-fé, deve a parte, uma vez citada, trazer com a sua defesa os documentos essenciais e já ter consigo todos os documentos concernentes à causa de pedir. 6.2. Em sendo apresentados os documentos, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Decorrido o prazo, aloque-se na fila conclusos sentença. Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1007439-42.2025.8.26.0625

ID: 293334588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007439-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. L. V. M. L. V. H. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL COUTINHO DA SILVA

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Processo 1007439-42.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M. - L.V.M.L. - - V.H.M.L. - VISTOS. I- Quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado, conforme entendim… Processo 1007439-42.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M. - L.V.M.L. - - V.H.M.L. - VISTOS. I- Quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). II- No mais, tendo em vista o art. 610 do CPC e a Lei n. 11.441/07, que trazem a possibilidade da realização de inventário extrajudicial, procedimento mais rápido e econômico, justifique a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não ingressou pela via administrativa, perante o Cartório Extrajudicial, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP), DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP), DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP)

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Processo nº 1007245-42.2025.8.26.0625

ID: 278039997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007245-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DE MORAIS NEVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LARANGEIRA GOMES

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ADV: Bruno Larangeira Gomes (OAB 347977/SP) Processo 1007245-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda de Morais Neves Coelho - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuida… ADV: Bruno Larangeira Gomes (OAB 347977/SP) Processo 1007245-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda de Morais Neves Coelho - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Levando em conta a gravidade da situação, considerando a alegação de não haver sido celebrado o contrato de empréstimo que ensejasse a manutenção dos descontos na conta bancária, bem como diante da plausibilidade do direito alegado, determino que a ré se abstenha de efetivar novos descontos na conta indicada referente ao contrato em questão (contrato nº 807950913, contrato nº 910002149707 e contrato nº 910002149709),sob pena de multa de R$1.000,00 para cada novo desconto que se efetivar em descumprimento desta ordem. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int.

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 326150883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009290-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORIZA DOMINGUES LEITE

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TAUBATÉ. NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE GARI DESDE 2007, FOI NOMEADA EM 2014 PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE CATÁLOGO, REFERÊNCIA "36". PERMANECEU NA FUNÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS ININTERRUPTOS ATÉ AGOSTO DE 2021, REIVINDICANDO 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL REFERENTE À FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS CESSAR A NOMEAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 169, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES QUE EXERCERAM FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE QUATRO ANOS. A NOMEAÇÃO DA AUTORA (FL. 12) NÃO INFRINGIU A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000, QUE SE LIMITOU AO TERMO “DESIGNAÇÃO”. NÃO HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTINUOU OCUPANDO O CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM AS ESPECÍFICAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, ART. 169, §§ 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009860-39.2024.8.26.0625, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009767-76.2024.8.26.0625, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-26.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009767-79.2025.8.26.0451

ID: 296367773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009767-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILLIAN DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAIS GONZALEZ

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Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial … Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial considerando não ser possível a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de pedido o qual não exista transito em julgado em ação de conhecimento. Desta forma, os pedidos devem ser somente aqueles reconhecidos no acordo. Caso pretenda a inclusão de outros pedidos, deverá mover a respectiva ação de conhecimento. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: AMANDA ARRAIS GONZALEZ (OAB 466409/SP)

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Processo nº 1009767-62.2019.4.01.3800

ID: 319000302

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009767-62.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CORREA REGINALDO LUIS FERREIRA RONALDO ERMELINDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : REGINALDO LUIS FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 07/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1006954-42.2025.8.26.0625

ID: 307616541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1006954-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte … Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte autora arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos comprovante de endereço no seu nome (da autora); - especificar a motocicleta que pretende partilhar (item 5 de fls. 3), indicando a marca, o modelo, o ano e as placas; - juntar aos autos o CRLV dos veículos que pretende partilhar (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como da tabela FIPE, atribuindo valor a cada um deles; - esclarecer a pretensão de partilha (sub-item 1 do item III de fls. 2) do imóvel de matrícula nº 135.696 (fls. 15/17), visto que o negócio jurídico para aquisição do bem, pelo réu, se deu anos antes do matrimônio das partes (fls. 9), emendando o pedido, se o caso; e - juntar aos autos as matrículas de todos os imóveis que pretende partilhar, contendo o domínio no nome do casal, bem como comprovar, mediante a exibição de documento idôneo, o valor apontado de cada um dos bens imóveis objeto do pedido de partilha; ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis, sem prejuízo da exibição das matrículas, ainda que no nome de terceiros; bem como juntar aos autos a íntegra dos contratos de financiamentos e o saldo devedor do imóvel financiado, conforme o caso de cada bem. Anoto que se tratando de bem imóvel que se encontra alienado fiduciariamente, enquanto não quitado o referido contrato, não há que se falar em propriedade plena do bem. Com isso, em tese, a partilha poderia recair apenas sobre os direitos contratuais, e não sobre o bem propriamente dito, devendo a inicial ser emendada nesse sentido. Para a escorreita análise do caso, o que repercutirá até mesmo para futura expedição de carta de sentença (que somente poderá ser registrada com a anuência do credor fiduciário, e com o devido recolhimento do imposto devido em decorrência de eventual cessão), deverá a parte autora apontar o valor das parcelas de financiamento dos imóveis e quantas foram efetivamente adimplidas na constância do matrimônio. Da mesma forma, com relação aos veículos, se se tratar de bem financiado, deverá a autora comprovar a quitação do contrato, ou, em caso negativo, postular a partilha sobre eventuais direitos contratuais sobre o veículo, que possam ter as partes, se o caso, bem como informar o valor das parcelas do financiamento dos bens (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como quantas parcelas foram efetivamente pagas até a presente data, postulando, se o caso, a partilha dos direitos contratuais. Anoto, por fim, que após a emenda, havendo necessidade, deverá a autora adequar o valor atribuído à causa, pois ele deve corresponder ao patrimônio objeto do pedido de partilha. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Processo nº 1006954-42.2025.8.26.0625

ID: 307616542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1006954-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte … Processo 1006954-42.2025.8.26.0625 - Ação de Partilha - Casamento - J.A.P. - Vistos. 1) Primeiramente, considerando a documentação acostada aos autos (fls. 8) que comprova a impossibilidade da parte autora arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos comprovante de endereço no seu nome (da autora); - especificar a motocicleta que pretende partilhar (item 5 de fls. 3), indicando a marca, o modelo, o ano e as placas; - juntar aos autos o CRLV dos veículos que pretende partilhar (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como da tabela FIPE, atribuindo valor a cada um deles; - esclarecer a pretensão de partilha (sub-item 1 do item III de fls. 2) do imóvel de matrícula nº 135.696 (fls. 15/17), visto que o negócio jurídico para aquisição do bem, pelo réu, se deu anos antes do matrimônio das partes (fls. 9), emendando o pedido, se o caso; e - juntar aos autos as matrículas de todos os imóveis que pretende partilhar, contendo o domínio no nome do casal, bem como comprovar, mediante a exibição de documento idôneo, o valor apontado de cada um dos bens imóveis objeto do pedido de partilha; ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis, sem prejuízo da exibição das matrículas, ainda que no nome de terceiros; bem como juntar aos autos a íntegra dos contratos de financiamentos e o saldo devedor do imóvel financiado, conforme o caso de cada bem. Anoto que se tratando de bem imóvel que se encontra alienado fiduciariamente, enquanto não quitado o referido contrato, não há que se falar em propriedade plena do bem. Com isso, em tese, a partilha poderia recair apenas sobre os direitos contratuais, e não sobre o bem propriamente dito, devendo a inicial ser emendada nesse sentido. Para a escorreita análise do caso, o que repercutirá até mesmo para futura expedição de carta de sentença (que somente poderá ser registrada com a anuência do credor fiduciário, e com o devido recolhimento do imposto devido em decorrência de eventual cessão), deverá a parte autora apontar o valor das parcelas de financiamento dos imóveis e quantas foram efetivamente adimplidas na constância do matrimônio. Da mesma forma, com relação aos veículos, se se tratar de bem financiado, deverá a autora comprovar a quitação do contrato, ou, em caso negativo, postular a partilha sobre eventuais direitos contratuais sobre o veículo, que possam ter as partes, se o caso, bem como informar o valor das parcelas do financiamento dos bens (itens 4 e 5 de fls. 3), bem como quantas parcelas foram efetivamente pagas até a presente data, postulando, se o caso, a partilha dos direitos contratuais. Anoto, por fim, que após a emenda, havendo necessidade, deverá a autora adequar o valor atribuído à causa, pois ele deve corresponder ao patrimônio objeto do pedido de partilha. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Carlos Marcio Ferreira x Msm Group Ltda

ID: 302301298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MSM GROUP LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE LIMA

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PAULO ROBERTO BENASSI

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº DN1108 e nº MMDF2209, bem como do "Termo de Cancelamento de Contrato", por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), correspondente à soma dos valores adiantados nos dois contratos; Os juros de mora devem seguir os parâmetros contratuais (cláusula 3.1 fls. 145); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deve se dar pelo IPCA (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do referido dano). c) CONDENAR a ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago pelo autor a título de entrada (R$ 165.000,00), nos termos da cláusula 3.1 do Termo de Cancelamento do Contrato de fls. 144/151; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se a citação for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir da referida comunicação processual). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. e) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os móveis instalados no imóvel do autor, devendo deixá-lo no estado em que se encontrava anteriormente à instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da restituição integral dos valores referidos no item "b", sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos que o autor tiver para a desinstalação, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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