Resultados para "1009769-88.2024.8.26.0223" – Página 29 de 37

G. E. S. D. B. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-44.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. E. S. D. B.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009769-44.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009769-44.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 G. E. S. D. B. Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026398-69.2019.8.26.0114

ID: 292449773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-69.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 201… Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 2018/000468. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Cesar Cavalheiros e Conceicao Aparecida Cesnik Cavalheiro; Valor atualizado: R$ 17.632,19 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de março de 2025. - ADV: RAFAELA SILVA DE ABREU (OAB 28284/PA), ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0026398-69.2019.8.26.0114

ID: 292481856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-69.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 201… Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 2018/000468. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Cesar Cavalheiros e Conceicao Aparecida Cesnik Cavalheiro; Valor atualizado: R$ 17.632,19 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de março de 2025. - ADV: RAFAELA SILVA DE ABREU (OAB 28284/PA), ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Antonio Curi

ID: 313096791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-85.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CURI

Intimação

Advogados:

SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa … Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ANTONIO CURI, na qual sobreveio a notícia do falecimento do executado (fls. 276), corroborada por certidão de óbito acostada às fls. 288, datada de 06/02/2024, com lavratura em 13/05/2024. O exequente, ciente do óbito, apresentou petição (fls. 281/282) requerendo a regularização do polo passivo com a citação dos sucessores do de cujus, a saber: Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, todos indicados como residentes no mesmo endereço. Por sua vez, Daniel Nascimento Curi, peticionando nos autos às fls. 291/292, reconhece ser herdeiro, informa inexistência de inventário em curso, afirma que o único bem eventualmente deixado pelo falecido são os direitos sobre um veículo, já vinculado à presente execução, e opõe-se à ampliação indevida do polo passivo sem a abertura de inventário. Indica, ainda, que o automóvel estaria na posse de Samir Antonio Nascimento Curi, fornecendo inclusive o endereço atualizado. Posteriormente, Luis Antonio Nascimento Curi junta aos autos (fls. 305/319) cópia de sentença proferida em execução diversa (autos nº 1008346-56.2018.8.26.0562), envolvendo as mesmas partes, na qual se reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executiva. Requer a aplicação do mesmo entendimento ao presente feito. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 323/328), refutando a alegação de prescrição, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, uma vez que a suspensão do feito decorreu da ausência de bens penhoráveis e que não houve intimação pessoal da parte credora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. É o breve relatório. Decido. Diante do falecimento do executado e da ausência de inventário ou nomeação de inventariante, impõe-se a regularização do polo passivo da execução, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, do CPC. Assim, determino a retificação do polo passivo para constar, em substituição a Antonio Curi, os herdeiros Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, os quais passam a figurar como partes executadas, na qualidade de sucessores do de cujus. Considerando que Daniel e Luis Antonio já se manifestaram nos autos, dispenso suas citações. Quanto a Samir Antonio Nascimento Curi, determino sua citação no endereço informado na fl. 291, a ser realizada via postal com aviso de recebimento, tão logo recolhida a taxa postal correspondente. No tocante à alegada prescrição intercorrente, ausente prova de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito e inexistindo paralisação injustificada, não há que se falar, neste momento, em reconhecimento da prescrição, razão pela qual a alegação é rejeitada, sem prejuízo de reexame oportuno após a regularização da sucessão processual. Intime-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI (OAB 231708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Everaldo José Dos Santos

ID: 294310199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012291-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVERALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Everaldo José dos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria de votos, negaram provimento ao reexame necessário, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BICICLETA ELÉTRICA. APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROPRIETÁRIO DE BICICLETA ELÉTRICA EM FACE DO DETRAN-SP E DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO GUARUJÁ, COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO BEM, VEDANDO SUA CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO, E OS AUTOS FORAM REMETIDOS À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DA BICICLETA ELÉTRICA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAR NAS VIAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 CLASSIFICA E REGULAMENTA OS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE PESSOAL, INCLUSIVE BICICLETAS ELÉTRICAS, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA QUE POSSAM CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS.EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR SE O VEÍCULO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA NORMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AUTORIZAR SUA CIRCULAÇÃO.AINDA QUE LEGÍTIMA A AUTUAÇÃO E VEDADA A CIRCULAÇÃO, É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DO BEM POR TEMPO INDETERMINADO, POIS NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO À SUA PROPRIEDADE OU POSSE.A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECE A DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO INDEFINIDA DE BENS DESSA NATUREZA.NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO PELO IMPETRANTE, É VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA EM SEU DESFAVOR DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPRIEDADE DE BICICLETA ELÉTRICA NÃO ESTÁ PROIBIDA, AINDA QUE SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA DEPENDA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.A APREENSÃO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO É ILEGAL E VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVENDO SER LIBERADO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAÇÃO.EM REEXAME NECESSÁRIO, É VEDADO REFORMAR SENTENÇA PARA PREJUDICAR O ESTADO SE NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CTB, ARTS. 120 E 134-A; CPC, ART. 1.013, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007698-56.2024.8.26.0048, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005407-43.2024.8.26.0223, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001283-85.2024.8.26.0168, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB: 336414/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Everaldo José Dos Santos

ID: 294311318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012291-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVERALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012291-88.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Everaldo José dos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria de votos, negaram provimento ao reexame necessário, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BICICLETA ELÉTRICA. APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROPRIETÁRIO DE BICICLETA ELÉTRICA EM FACE DO DETRAN-SP E DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO GUARUJÁ, COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO BEM, VEDANDO SUA CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO, E OS AUTOS FORAM REMETIDOS À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DA BICICLETA ELÉTRICA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAR NAS VIAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 CLASSIFICA E REGULAMENTA OS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE PESSOAL, INCLUSIVE BICICLETAS ELÉTRICAS, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA QUE POSSAM CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS.EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR SE O VEÍCULO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA NORMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AUTORIZAR SUA CIRCULAÇÃO.AINDA QUE LEGÍTIMA A AUTUAÇÃO E VEDADA A CIRCULAÇÃO, É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DO BEM POR TEMPO INDETERMINADO, POIS NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO À SUA PROPRIEDADE OU POSSE.A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECE A DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO INDEFINIDA DE BENS DESSA NATUREZA.NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO PELO IMPETRANTE, É VEDADO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA EM SEU DESFAVOR DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPRIEDADE DE BICICLETA ELÉTRICA NÃO ESTÁ PROIBIDA, AINDA QUE SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA DEPENDA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.A APREENSÃO DO VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO É ILEGAL E VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVENDO SER LIBERADO AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA APTIDÃO PARA CIRCULAÇÃO.EM REEXAME NECESSÁRIO, É VEDADO REFORMAR SENTENÇA PARA PREJUDICAR O ESTADO SE NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CTB, ARTS. 120 E 134-A; CPC, ART. 1.013, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007698-56.2024.8.26.0048, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 19.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005407-43.2024.8.26.0223, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001283-85.2024.8.26.0168, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB: 336414/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-54.2024.8.26.0008

ID: 319737041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-54.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-54.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 624, manifeste-se … Processo 1009769-54.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 624, manifeste-se a exequente a fim de promover a citação da executada C. M. PEREIRA ME, indicando novos endereços e recolhendo a despesa postal correspondente (conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). 2) Sem prejuízo, nos moldes do artigo 830, do NCPC., defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, providencie a exequente a juntada das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema SISBAJUD, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. Para bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deve também a exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 3) Com a apresentação dos cálculos e recolhidas as taxas como determinado, proceda-se as pesquisas em relação a: 3.1) C. M. PEREIRA ME, CNPJ: 22.584.922/0001-26. 4) Pesquisas para a busca de endereços em outros órgãos, como aventado, se mostram inócuas, pois via de regra, o cotidiano tem demonstrado que se mostram totalmente desatualizados, se prestando tão somente a movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça, acentuando que: "tentativas de citação frustradas, inclusive após pesquisa de endereços via Bacenjud e Infojud. Citação por edital. Regularidade" (TJSP - AI 2005161-98.2016 - rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO - j. 18/05/2016) e, amparando em outro julgado ressaltou que, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a pesquisa pela rede mundial de computadores resultaria na localização de endereço diverso daqueles em que foram realizadas diligências. Ausência nulidade no ato processual que deliberou sobre a citação por edital. Assim, ficam indeferidas desde logo. 5) Prazo improrrogável para cumprimento é de 30 dias, prazo dilatado suficiente ao cumprimento da ordem. Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Com a indicação dos novos endereços, providencie o recolhimento de GRD (3 UFESPs, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). Recolhidas as despesas, adite-se mandado de citação e intimação do arresto, caso concretizado, a fim de estabilizar a lide. Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com extinção do feito, independentemente de nova intimação eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-55.2025.8.11.0002

ID: 257146492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009769-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009769-55.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILLIAM CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009769-55.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILLIAM CARVALHO DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: WILLIAM CARVALHO DE ALMEIDA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA XEI20FLEX, Ano: 2015/2016, Cor: BRANCA, Placa: QDE3F08, RENAVAM: 1064709467, CHASSI: 9BRBDWHE3G0286042. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA D RUA D, nº 18, 31050, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78118480. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-35.2025.8.11.0041

ID: 319321599

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009769-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009769-35.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Rosidete Cleme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009769-35.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Rosidete Clementina da Luz em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Silva & Silva Assistencia a Saude Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca o restabelecimento do serviço de assistência de enfermagem em regime de "home care". Aduz a parte autora que, na condição de pessoa idosa e paciente psiquiátrica, é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida Unimed Cuiabá, por meio do qual lhe era prestado o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), popularmente conhecido como "home care", executado pela empresa requerida Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda. Alega a parte autora que, em 31 de janeiro de 2025, a operadora de saúde cancelou ilegalmente seu plano e, consequentemente, suspendeu o serviço de atenção domiciliar, o que motivou o ajuizamento de outra ação, na qual o juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá determinou o restabelecimento do contrato e do SAD. Sustenta a parte autora que, em retaliação, a Unimed Cuiabá cancelou a assistência de enfermagem específica que já havia sido concedida anteriormente por decisão do juízo da 11ª Vara Cível, fato comunicado pela empresa de "home care" em 10 de fevereiro de 2025, e que, após o fim de um acordo verbal para a manutenção temporária do serviço, este foi definitivamente interrompido. Aduz ainda que o serviço de enfermagem é parte integrante e essencial do tratamento prescrito pela equipe multiprofissional que a acompanha, a qual não lhe concedeu alta, destinando-se à sua reabilitação e reinserção social. Alega também que a interrupção unilateral da assistência, sem amparo em alta médica, viola a legislação que regulamenta o exercício da enfermagem e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), representando grave risco ao seu tratamento, dada a sua condição de vulnerabilidade e a resistência em seguir as prescrições quando assistida apenas por familiares. Sustenta, por fim, que o perigo de dano é iminente, pois a demora na continuidade do tratamento pode lhe causar prejuízos irreparáveis, e que a concessão da medida não gera perigo de irreversibilidade, pois visa apenas a garantir o cumprimento de obrigação contratual e legal. Ao fim, pugna pela concessão da tutela de urgência para restabelecer a assistência de enfermagem. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 185834111 a id. 185834911. Distribuído o feito em regime de plantão judiciário, o juízo plantonista, por meio da decisão de id. 185835602, deixou de apreciar o pedido liminar por entender não se tratar de matéria de plantão e determinou a distribuição por dependência ao processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041, da 11ª Vara Cível desta comarca. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, no qual obteve tutela recursal para restabelecer a assistência de enfermagem, conforme petição e decisão de id. 186014605 e id. 186014607. Após equívoco na distribuição, que remeteu os autos à 4ª Vara Cível, a magistrada daquele juízo, na decisão de id. 186058841, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a esta 11ª Vara Cível, em razão da conexão com o processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041. A parte autora peticionou no id. 186137502, requerendo a intimação urgente das requeridas para cumprimento da tutela recursal. No id. 188854160, a parte autora informou o cumprimento da liminar pelas requeridas e requereu a designação de audiência de mediação. Posteriormente, por meio da petição de id. 188953098, requereu a inclusão da empresa HN MED Medicina Integrada Ltda no polo passivo, sob a alegação de que esta estaria recebendo os pagamentos pelos serviços prestados. Este juízo, na decisão de id. 188970306, suscitou conflito negativo de competência, por entender que as partes e o objeto desta ação são distintos daqueles do processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041. O conflito foi distribuído sob o n. 1014295-71.2025.8.11.0000 (id. 192950569). Em decisão de id. 193223125, a desembargadora relatora designou provisoriamente este juízo da 11ª Vara Cível como competente para a análise de medidas urgentes. A parte autora, na petição de id. 195943349, desistiu do pedido de inclusão de terceira empresa no polo passivo e requereu a estabilização da tutela antecipada, nos termos do artigo 304 do CPC, argumentando a ausência de interposição de recurso pelas requeridas contra a decisão que deferiu a medida, pugnando pela extinção do feito. Por fim, no id. 197295376, requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de estabilização da tutela. Vieram os autos conclusos. Acolho o pedido formulado na petição de id. 197295376. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas em que há interesse de incapaz, nos exatos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a condição de pessoa interditada da autora, Rosidete Clementina da Luz, é fato incontroverso, comprovada pelo alvará de curatela juntado aos autos id. 185834113, o que atrai a necessidade de sua oitiva como fiscal da ordem jurídica. Considerando que o pleito de estabilização da tutela de urgência e extinção do feito id. 195943349 versa diretamente sobre o direito da parte autora, a manifestação do órgão ministerial é medida que se impõe, a fim de zelar pela correta aplicação da lei e pela proteção dos interesses da incapaz, antes que este juízo profira decisão de caráter terminativo sobre a demanda. Dessa forma, em observância ao devido processo legal, postergo a análise do pedido de estabilização da tutela. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido de estabilização da tutela de urgência e consequente extinção do processo, conforme requerido nas petições de id. 195943349 e id. 197295376. Após o retorno dos autos com o parecer ministerial, voltem-me conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-07.2025.4.01.3902

ID: 276803856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GRACIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY KAUANY CAPITANI MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. G. D. A. REPRESENTANTE: OZI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. G. D. A. REPRESENTANTE: OZIANE DA SILVA GRACIANO Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 Advogados do(a) AUTOR: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024, SHIRLEY KAUANY CAPITANI MIRANDA - PA38096, 1009769-07.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes