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Processo nº 1009830-67.2025.8.26.0625

ID: 325737296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009830-67.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO FONDELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SUTTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Augusto Fondelo Silva - Vistos. Diante da manifestação de vontade (fls. 32) e, na forma do artigo 485, inciso… Processo 1009830-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Augusto Fondelo Silva - Vistos. Diante da manifestação de vontade (fls. 32) e, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo. Incabível o recolhimento das custas iniciais, pois sequer se formou a relação processual. Nesse sentido. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.134 - SP (2019/0027401-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO CASSIUS BISCALDI - SP153343 ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 BISCALDI BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP012205 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: BRUNA SUTTANNI (OAB 326139/SP)

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Processo nº 1009830-43.2025.4.01.3100

ID: 329233211

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009830-43.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA DE ALEXANDRIA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009830-43.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILA DE ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009830-43.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILA DE ALEXANDRIA BARBOZA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a percepção de valores decorrentes de Auxílio-moradia, em razão de ser pensionista de militar do Ex-Território Federal do Amapá. Entretanto, verifica-se que não obstante o fato de ter sido juntado o instrumento procuratório, não consta o local, nem a data da assinatura no referido documento, pois é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Ante o exposto determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar o instrumento procuratório, sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora ser intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Caso excluído o causídico e não sendo encontrada a parte autora para intimação pessoal, conclusos para sentença de extinção. Com a emenda, cite(m)-se o(s) réu(s), na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º da Lei nº 10.259/01, para contestar(em) a presente ação, ficando desde já intimado(s) a juntar(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, ou apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de aceitação de proposta ilíquida, intime-se a parte ré para juntar os cálculos em 10 (dez) dias úteis. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Por fim, conclusos para sentença. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1013322-03.2024.8.26.0302

ID: 292001470

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013322-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013322-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Thiago Francisco dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1013322-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Thiago Francisco dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA LANZA RODRIGUES DAINESE (OAB 413390/SP)

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Processo nº 1000450-98.2025.8.11.0055

ID: 330081513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000450-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA APARECIDA BRANDAO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000450-98.2025.8.11.0055 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000450-98.2025.8.11.0055 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: LUCIANO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave. A sentença reconheceu o dano moral, e a recorrente buscou sua exclusão ou a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por manutenção não programada exclui a responsabilidade da companhia aérea por danos morais; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado em primeiro grau deve ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção não programada, ainda que devidamente comprovada, constitui fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos suportados pelo consumidor. Restou demonstrado que o autor enfrentou atraso de aproximadamente 12 horas, com pernoite no aeroporto sem hospedagem e assistência alimentar precária, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor. O valor inicialmente fixado a título de danos morais deve ser readequado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção não programada configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao consumidor. O atraso significativo, com ausência de assistência adequada, caracteriza dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser readequado pelo juízo recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.10.2023, DJE 30.10.2023; TJMT, N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023; TJMT, N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o cancelamento foi necessário por motivos técnicos operacionais de manutenção na aeronave, e sustenta que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Não merece razão a Recorrente. 4. Restou comprovado que a parte autora teve sua programação de retorno alterada, com voos alterados e cancelados sucessivamente, por culpa exclusiva da ré, tendo aguardado no aeroporto, sem assistência adequada de alimentação. 5. A alegação de necessidade de cancelamento do voo por motivos de manutenção não programada, acaso comprovada, não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 6. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. A autor, logrou êxito em demonstrar que passou a noite “no chão” do aeroporto de Brasília, tendo com refeição apenas um lanche do “Subway”, totalizando um atraso de aproximadamente 12 horas em relação ao horário inicialmente contratado. A companhia aérea prestou assistência de forma precária, não oferecendo um quarto de hotel para pernoite, além de voucher de alimentação que não se concretizou em jantar digno. Situações como essa extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam ofensa à dignidade do consumidor. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1009830-83.2025.8.26.0361

ID: 304426361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009830-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-83.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009830-83.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1009830-83.2025.8.26.0361

ID: 304426362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009830-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-83.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009830-83.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1009830-63.2024.4.01.4301

ID: 310492196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009830-63.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIVANE ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YASMINE GOMES CAMARGOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLARELIS BARBOSA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIANY CASTRO TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRO ACASSIO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009830-63.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIVANE ROCHA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984, CLARELIS BARBOSA CARVALHO - TO11.485 e YASMINE GOMES CAMARGOS - TO11.301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Robson Gonçalves Ferreira x Shirley Guedes Da Silva

ID: 293412744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002683-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SHIRLEY GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0002683-31.2025.8.26.0229 (processo principal 1009830-96.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Robson Gonçalves Ferreira - Shirley Guedes da Silva, re… Processo 0002683-31.2025.8.26.0229 (processo principal 1009830-96.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Robson Gonçalves Ferreira - Shirley Guedes da Silva, registrado civilmente como Shirley Guedes da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 1.256,08 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) em 16/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES FERREIRA (OAB 410982/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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R. C. De M. x A. J. M.

ID: 276364758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009830-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M.

Polo Passivo:

A. J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINÉIA DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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THAÍS EMANUELLI DE BODAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-22.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-22.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: R. C. de M. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. J. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, MAJORANDO OS ALIMENTOS DESTINADOS AOS MENORES AO PERCENTUAL DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM REGISTRO EM CARTEIRA, SERVINDO ESTE VALOR COMO PISO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE QUANTO A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO MAJORADA PELO JUÍZO SINGULAR, SALIENTANDO QUE SUA RENDA MENSAL SERIA DE R$ 1.743,42, PRETENDENDO A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL DE 49,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE: ART. 932, III, CPC. 4. SENTENÇA APELADA PUBLICADA NO DJE EM 11/02/2025. 5. PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 06/03/2025. 6. PROTOCOLO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NO SAJ EM 11/03/2025. 7. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. 8. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A APELAÇÃO, INTERPOSTA POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONTERÁ: III AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE” (ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Emanuelli de Bodas (OAB: 389368/SP) - Claudinéia dos Santos Pereira de Oliveira (OAB: 346275/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1009830-26.2024.4.01.3311

ID: 323744240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009830-26.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRIANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID BRITO ARGOLO

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CLAUDEMIRO NETO BISPO DOS SANTOS SEIXAS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10098… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009830-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA FRIANDES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDEMIRO NETO BISPO DOS SANTOS SEIXAS MACEDO - BA57643 e INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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