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Processo nº 1009867-37.2025.8.11.0003

ID: 259898312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Ana Carolina Munaro De Lima e outros x Emilio Carlos Florentino Da Silva e outros

ID: 315407912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-58.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA KASSIA SIMONE REGES

Polo Passivo:

EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA KASSIA SIMONE REGES

Intimação

Advogados:

PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LEIDES FREITAS COSTA DE PAULA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-58.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Carolina Munaro de Lima - - Em… Processo 1009867-58.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Carolina Munaro de Lima - - Emilio Carlos Florentino da Silva - Kassia Simone Reges - Kassia Simone Reges - Emilio Carlos Florentino da Silva - TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL IDJ Processo nº:1009867-58.2022.8.26.0477 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios Reconvinda e Requerente: Advogado: ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA, CPF 45879521842 EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO Requerido e Reconvinte: Advogado: KASSIA SIMONE REGES, CPF 26524936809 ANA LEIDES FREITAS COSTA DE PAULA RIBEIRO Data da audiência:02/07/2025 às 15:00h Data supra, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Titular, Exmo. Sr Dr. Eduardo Hipólito Haddad, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência VIRTUAL IDJ nos autos da ação supracitada. Partes devidamente confirmadas, através do Microsoft Teams. Presentes os requerentes, acompanhados de sua advogada. Presente a requerida, acompanhada de sua advogada. Ausente a testemunha Jessica. Presentes as testemunhas Paloma, Ana e Marcelo. INICIADOS OS TRABALHOS, sendo realizada AUDIÊNCIA VIRTUAL (audiência on-line). Referida audiência é realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas, bastando clicar no link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faço constar que a gravação da audiência e/ou depoimentos colhidos será devidamente compartilhada através de link próprio do "OneDrive TJSP", sendo certificado nos autos posteriormente para acesso, bem como por importação de multimídia nos autos(SAJPG5). Pelo MM. Juiz foi dito: Proposta a conciliação entre as partes, esta restou INFRUTÍFERA. Pela advogada da parte requerida foi dito que desistia da oitiva de sua testemunha MARCELO D CASSIO OLIVEIRA, o que foi deferido pelo Juízo. Após, o MM. Juiz procedeu à oitiva das testemunhas presentes, e assim compromissadas, após as confirmações e advertências legais PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA CPF 414.948.428-74; ANA PAULA PUGLIESI CPF 270.912.028-30 E MARCELO D CASSIO OLIVEIRA CPF 126.881.048-70; por meio de gravação audiovisual, através da ferramenta Microsoft Teams, inclusive quanto à qualificação, nos termos da Lei 8.952/94, que determinou a redação do artigo 170 do Código de Processo Civil, observando ainda a autorização contida no Provimento 23/04 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e 886/04 do Conselho Superior de Magistratura,bem como peloConselho Nacional de Justiça: consulta nº 0005080-86.2011.2.00.0000.CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 105. DISPENSA DE TRANSCRIÇÃO DE ATOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL NOS PROCESSOS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação sistêmica dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam o sistema de gravação dasaudiências, a análise coerente do ordenamento jurídico como um todo conduz à conclusão de que, não havendo, nosprocessos criminais, os quais lidam com os bens jurídicos mais caros à sociedade, necessidade de degravação quando adocumentação se dá pelo sistema audiovisual, o mesmo entendimento se aplica, com mais razões ainda, no ambientedo processo civil. Precedentes. 2. Consulta respondida afirmativamente. Pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes prazo comum de dez (10) dias para oferta de memoriais. Após, venham os autos conclusos para sentença pela ordem cronologica." Fica consignado que, em obediência ao contido no art. 1269, § 1º, das NSCGJ, o presente termo é assinado eletronicamente pelo Juiz. Saem os presentes intimados. A classificação correta das petições, deve ser de acordo com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao sistema oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil identificação no curso do processo, sendo essencial ao bom andamento dos trabalhos. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. NADA MAIS. Eu, ________ , Jaciandra Santos Ferreira - Escrevente de Gabinete UPJ, digitei. MM. JUIZ EDUARDO HIPÓLITO HADDAD - ADV: ANA LEIDES FREITAS COSTA DE PAULA RIBEIRO (OAB 60566BA/), ANA LEIDES FREITAS COSTA DE PAULA RIBEIRO (OAB 60566BA/), PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO (OAB 339911/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP), EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP)

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Processo nº 1009867-52.2025.4.01.3300

ID: 281090122

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009867-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOANE CONCEICAO EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL SILVA MOREIRA

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MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009867-52.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009867-52.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOANE CONCEICAO EVANGELISTA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SILVA MOREIRA - BA36133, MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não se olvida dos relevantes serviços prestados pelos ilustres causídicos aos segurados do INSS que litigam neste Juízo, cumprindo seu munus Constitucional, sendo indispensáveis à Administração da Justiça. Entretanto também não posso olvidar de que, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, em conformidade com a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas na demanda, bem como da condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional contratado. No caso concreto, considero o percentual de 40% sobre o valor das parcelas vencidas, manifestamente desarrazoado. Destarte, limito o destaque dos honorários contratuais, neste feito, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Ademais, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento. A parte beneficiária poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-eprecatorios/rpv-eprecatorios.htm. Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARAJEF. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1009867-61.2025.4.01.3200

ID: 317469291

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009867-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009867-61.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Vanda Maria Dos Santos Coelho x Banco Pan S/A

ID: 313436926

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011419-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

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DESPACHO Nº 1011419-31.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011419-31.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Vanda Maria dos Santos Coelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1011419-31.2024.8.26.0625 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto n.º 4452. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. São Paulo, 25 de junho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relator - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio Edifício Jardim Das Orquídeas x Leandro Tadeu De Melo Sampaio

ID: 321154564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002792-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM DAS ORQUíDEAS

Polo Passivo:

LEANDRO TADEU DE MELO SAMPAIO

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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RÉU REVEL

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Processo 0002792-21.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1016366-31.2024.8.26.0625) (processo principal 1016366-31.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomí… Processo 0002792-21.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1016366-31.2024.8.26.0625) (processo principal 1016366-31.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Edifício Jardim das Orquídeas - Leandro Tadeu de Melo Sampaio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.31/40: Diante da certidão atualizada juntada, DEFIRO a penhora dos direitos que a parte devedora titulariza no contrato que celebrou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a aquisição do imóvel da matrícula n. 112.898 do CRI local (R-10 e R-11), estando a constrição expressamente prevista no inc. XII do art. 835 do Código de Processo Civil. a) Servirá esta decisão como termo representativo da constrição, juntamente com o título de domínio referido, ficando a devedora na condição (formal) de depositária. b) Servirá esta decisão como ofício à credora fiduciária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), com cópia da matrícula (fls.35/38), para que: (i) seja comunicada de que todos os direitos contratuais dos aqui executados estão constritos em favor desta execução e, por isso, qualquer operação envolvendo o referido contrato e que resulte em algum crédito ou mesmo na liberação do gravame a eles deverá ser imediatamente noticiada a este juízo, sob pena de responsabilização própria; (ii) informe o montante total que já foi pago no financiamento e qual é sua situação atual, com número de parcelas totais (pagas e vincendas) e o saldo devedor atual para quitação. Remetam-se as cópias aos e-mailsceinj04@caixa.gov.br,sev5499sp@caixa.gov.br esev5508sp@caixa.gov.br (Ofício nº. 003/2020/REJURSJ, de 06.10.2020). c) Expeça-se mandado, se em termos, para que, se em termos, a parte devedora seja pessoalmente intimada e para que sejam cientificados outros eventuais ocupantes. d) Solicite-se a averbação da penhora via sistema ARISP (art. 844, CPC; arts. 233 das NSCGJ e Comunicado CG n. 764/2016), ficando advertida a parte credora de que lhe cabe o pagamento de custas/emolumentos por meio de boleto que será encaminhado pelo CRI ao endereço eletrônico de seu(sua) advogado(a), caso não seja beneficiária da gratuidade. Advirto que, se a parte estiver obrigada ao pagamento de custas/emolumentos e não o fizer oportunamente, caberá a seu próprio advogado e não mais à Serventia do Juízo acessar por si próprio a funcionalidade específica no sistema Penhora Online para nova solicitação, a se concretizar a averbação no título de domínio (Comunicado CG n. 307/2024 DJE de 08.05.2024 (p.36/40; Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023). e) A tentativa de alienação dos direitos contratuais penhorados se fará com a compreensão de que é "Desnecessária a avaliação do imóvel, porquanto o valor da avaliação dos direitos penhorados deve corresponder ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário Precedentes" (AI n. 2208685-41.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 02/10/2024; ainda: AI n. 2203556-55.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2024; AI n. 2123473-86.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 22/08/2023). Em ocorrendo a arrematação a partir desse valor econômico dos direitos (o total já pago pelo devedor), far-se-á a substituição da posição contratual do devedor fiduciante pelo arrematante, pois "A arrematação dos direitos da executada sobre o bem permitirá ao arrematante adquirir a propriedade deste, desde que pago o restante do financiamento, e lhe dará o direito a eventual saldo em caso de leilão extrajudicial. Na prática, o arrematante assumirá a posição que atualmente tem a devedora fiduciante. Para ter direito à aquisição da propriedade, deverá pagar as parcelas do financiamento. Se não realizar os pagamentos, o bem poderá ser levado a leilão extrajudicialmente pela credora fiduciária. O valor da arrematação conferirá ao arrematante, portanto, as posições mencionadas acima, não sendo destinado ao pagamento do financiamento" (TJSP AI n. 2161371-41.2020.8.26.0000; rel: Morais Pucci; j. 07.09.2019). Também nesse sentido: AI n. 2195870-46.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 24/10/2023; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Despesa condominial. Penhora dos direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou a emissão de quitação do imóvel para que fosse entregue a arrematante sem ônus. Uma vez arrematado bem imóvel alienado fiduciariamente, o arrematante substitui o devedor fiduciário e se responsabiliza pelo pagamento das parcelas em aberto. (...)". A credora fiduciária será cientificada disso ao ser comunicada da decisão. II Oportunamente, averbada a penhora e atribuído valor aos direitos a partir do que for informado pela credora fiduciária como o montante já pago do financiamento, deliberar-se-á sobre a avaliação dos direitos para fim de tentativa de venda em leilão. III Int. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009867-20.2024.4.01.4001

ID: 277090769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009867-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009867-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA MA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009867-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 13/11/2024, DIP em 01/04/2025 e DCB em 24/07/2026. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 5.499,96 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), em favor de MARINALVA MARIA DOS SANTOS, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital GERALDO MAGELA E SILVA MENESES Juiz Federal da 7ª Vara da SJPI, respondendo pela Subseção Judiciária de Picos - PI

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Processo nº 1014523-31.2024.8.26.0625

ID: 296048030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014523-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA LOUISE REIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1014523-31.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Mirella Louise Reis de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos pa… Processo 1014523-31.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Mirella Louise Reis de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de declarar como verba salarial o adicional de qualificação que passa a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da parte autora, apostilando-se o direito, e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referentes à inclusão das referidas verbas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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B. M. A. x I. Da S. C. De M. De L.

ID: 313625641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009867-73.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. M. A.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

NOEDY DE CASTRO MELLO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DÉBORA DION

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apda: B. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: I. da S. C. de M. de L. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento, em parte, ao apelo da ré e negaram provimento ao apelo da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURADA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR (RESP N. 2.064.964/SP) - ROL TAXATIVO DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES - ESCOLHA DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO À PACIENTE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DESTE TRIBUNAL CORRETA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.APELO DA AUTORA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO PRONTAMENTE RESTABELECIDA DIANTE DA CONCESSÃO DA LIMINAR, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECUSA TENHA CAUSADO ALGUM AGRAVAMENTO NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PACIENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AFASTAM A INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA RÉ E NÃO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA RÉ (ART. 85, §11 DO CPC), RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB: 272888/SP) - Débora Dion (OAB: 165554/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - 4º andar

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Coe - Centro De Olhos E Especialidades Ltda - Epp x Aline Alves Baptista Lima e outros

ID: 323921036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COE - CENTRO DE OLHOS E ESPECIALIDADES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALINE ALVES BAPTISTA LIMA ANTONIA NEDIMA ALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 1009867-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Coe - Centro de Olhos e Especialidades Ltda - Epp - Aline Alves Baptista Lima - - Antonia Nedima Alves - Vistos… Processo 1009867-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Coe - Centro de Olhos e Especialidades Ltda - Epp - Aline Alves Baptista Lima - - Antonia Nedima Alves - Vistos. Verifica-se nos autos postura processual omissiva por parte autora. A inércia, ainda que diante de oportunidade processual expressa, revela desinteresse na adequada delimitação da controvérsia ou mesmo na produção de prova, o que, além de comprometer a instrução probatória, afronta a lógica cooperativa que informa o processo civil contemporâneo. A decisão foi clara, objetiva e suficientemente fundamentada quanto à relevância dos pontos suscitados para o deslinde do feito. Contudo, decorrido lapso temporal superior ao assinalado, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, sem qualquer pronunciamento acerca dos pontos indicados. Trata-se de comportamento processual que compromete o bom andamento do feito e, mais que isso, revela postura incompatível com os deveres de colaboração e esclarecimento que regem o modelo cooperativo do processo civil vigente, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação sobre questão relevante, que envolve justamente a exata quantificação dos valores supostamente desviados núcleo da pretensão autoral , prejudica não apenas o exercício do contraditório pela parte adversa, como também dificulta o juízo na adequada identificação da controvérsia fática e na fixação dos ônus probatórios pertinentes. Ademais, a ausência de resposta quanto à necessidade ou não de perícia contábil pode conduzir a eventual preclusão do direito de produção dessa prova, com graves prejuízos à própria parte autora, que é justamente quem alega o desvio de valores e busca reparação judicial. É evidente, portanto, que a manifestação determinada não constitui faculdade processual, mas sim verdadeiro dever, cuja omissão poderá implicar o julgamento da causa com base nos elementos já constantes dos autos, com possível comprometimento da pretensão deduzida na exordial. Ante o exposto, renove-se a intimação da parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre os pontos determinados na decisão de fl. 341. Advirta-se, desde logo, que a ausência de manifestação poderá implicar preclusão quanto à prática dos atos determinados, sobretudo a prova pericial. Intime-se.. - ADV: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES (OAB 489826/SP)

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