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Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005

ID: 338840630

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806548-60.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GONCALVES ALVES

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADOS: MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONCALVES ALVES DECISÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, em atenção à manifestação da parte exequente de ID 137141503, RESOLVO: 1) Quanto ao pedido de penhora e remoção dos bens indicados na pesquisa RENAJUD, observa-se que referidos bens são objeto de alienação fiduciária, bem como já possuem outras restrições judiciais. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, ele é dado como garantia e só será transferido para quem o comprou após a quitação da dívida. Assim, não verifico a possibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária, vez que o bem não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil.. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009874-72.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.NO CASO, A PRETENSÃO DE PENHORA E VENDA JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO NÃO MERECE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL APENAS A PENHORA DE AÇÕES E DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, O QUE NÃO FOI POSTULADO NO PRESENTE FEITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS .AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51336550720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-07-2023). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51336550720228217000 CACHOEIRA DO SUL, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023). Isto posto, indefiro a penhora e a avalição dos veículos indicados no extrato do sistema RENAJUD. 2) Quanto ao pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica MATHEUS G ALVES EIRELI, verifica-se através dos documentos de Id's 136576881, 136576882, 136576883, 136576884, 136576885,136576886, 136576887 e 136579338 que referida pesquisa já foi realizada e restou infrutífera. 3) Indefiro a pesquisa através do sistema SREI, tendo em vista que, assim como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. 4) Intime-se a parte exequente para requerer o que melhor lhe convier para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Banpara x Matheus G Alves Eireli

ID: 338840631

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806548-60.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

MATHEUS G ALVES EIRELI

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

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FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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CLISTENES DA SILVA VITAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806548-60.2022.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADOS: MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONCALVES ALVES DECISÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, em atenção à manifestação da parte exequente de ID 137141503, RESOLVO: 1) Quanto ao pedido de penhora e remoção dos bens indicados na pesquisa RENAJUD, observa-se que referidos bens são objeto de alienação fiduciária, bem como já possuem outras restrições judiciais. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, ele é dado como garantia e só será transferido para quem o comprou após a quitação da dívida. Assim, não verifico a possibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária, vez que o bem não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil.. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009874-72.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.NO CASO, A PRETENSÃO DE PENHORA E VENDA JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO NÃO MERECE PROVIMENTO, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL APENAS A PENHORA DE AÇÕES E DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, O QUE NÃO FOI POSTULADO NO PRESENTE FEITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS .AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51336550720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-07-2023). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51336550720228217000 CACHOEIRA DO SUL, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023). Isto posto, indefiro a penhora e a avalição dos veículos indicados no extrato do sistema RENAJUD. 2) Quanto ao pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica MATHEUS G ALVES EIRELI, verifica-se através dos documentos de Id's 136576881, 136576882, 136576883, 136576884, 136576885,136576886, 136576887 e 136579338 que referida pesquisa já foi realizada e restou infrutífera. 3) Indefiro a pesquisa através do sistema SREI, tendo em vista que, assim como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. 4) Intime-se a parte exequente para requerer o que melhor lhe convier para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Izidorio Oliveira x Cristiane Oliveira Da Silva

ID: 310148918

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009874-68.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZIDORIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009874-68.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: IZIDORIO OLIVEIRA INTERESSADO: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009874-68.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: IZIDORIO OLIVEIRA INTERESSADO: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente em que postula a penhora de veículo localizado através do sistema Renajud. Efetivada a restrição do veículo Ford/Fiesta, ano de fabricação e modelo 2004/2004, placa JZS1I46, Renavam nº 829738673 no Sistema RENAJUD, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que já havia alienado o referido bem a terceiro em momento anterior à efetivação da restrição no sistema RENAJUD. Instada a se manifestar, a parte exequente sustentou a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que o veículo foi vendido por valor ínfimo, o que demonstraria tentativa de frustração da efetividade do processo executivo. Breve relato. Fundamento e DECIDO. De inicio, entendo que merece acolhimento a impugnação da parte executada. Isso porque a devedora não detinha a propriedade plena do bem à época da constrição que viabilizasse a quitação do débito, uma vez que a comunicação de venda do veículo foi realizada em 29 de agosto de 2024 (ID. 186598519), ou seja, em data anterior ao pedido de consulta ao Sistema RENAJUD (ID. 181906569), formulado em 28 de janeiro de 2025, e à efetiva realização da consulta, ocorrida em 07 de fevereiro de 2025. Dessa forma, não há como presumir a ocorrência de fraude à execução, uma vez que, à época da constrição judicial, o bem já não integrava o patrimônio da executada, além de se constatar a ausência de registro da penhora sobre o bem alienado no momento da alienação e a inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No mesmo sentido, coleciono os seguintes julgados do E. TJMT: EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – ANOTAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO – BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . Não havendo restrição sobre o veículo, especialmente o registro da constrição judicial junto ao DETRAN e inexistindo provas incontroversas que a recorrente tinha conhecimento da ação executiva em trâmite, não há que se falar em má-fé do terceiro, quanto mais em fraude à execução. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10286946720238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. 2 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361733120228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (ressaltamos). Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para DETERMINAR o levantamento da restrição do veículo Ford/Fiesta, ano de fabricação e modelo 2004/2004, placa JZS1I46, Renavam nº 829738673 realizada no Sistema RENAJUD em ID. 183083981. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

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Processo nº 1009874-29.2025.8.11.0003

ID: 259108128

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009874-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELZA FERREIRA DE ALMEIDA ESTACIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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CD. PROC. 1009874-29.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anex… CD. PROC. 1009874-29.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anexa. Assim, deverá a Srª. Gestora providenciar as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT e a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. De outro turno, a autora pleiteia a outorga de tutela antecipada visando obter a suspensão dos descontos que o réu vem efetuando em sua aposentadoria, sob a alegação de que jamais firmou qualquer contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto à empresa demandada. Alega, ainda, a requerente que o objeto da lide é referente aos descontos efetuados em seu beneficio previdenciário na sua conta bancária, sob o título “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame a demandante alega jamais ter firmado qualquer contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto à empresa demandada, sendo que nas prestações referente ao título “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, houve imprudência e negligência da requerida, uma vez que deixou de tomar as cautelas necessárias para a contratação aqui discutida. É necessário ressaltar que a demandante trouxe aos autos o histórico de consignações e detalhamento de crédito de seu benefício previdenciário, comprovando os descontos efetuados em sua aposentadoria. Ante as ponderáveis razões apresentadas - resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo a antecipação dos efeitos do mérito da questão para determinar que a parte demandada se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas referente ao título “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Suspendo os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda, incontinenti, o desconto objeto da lide no benefício da autora. De outro turno, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1009874-85.2024.4.01.4300

ID: 333554029

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-85.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009874-85.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO ALVES DA SILVA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009874-85.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Segurado especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/02/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB 24/02/2026 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 21.992,52 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 09/02/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 21.992,52 (vinte e um mil e novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Processo nº 1006091-02.2023.8.26.0223

ID: 276289001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006091-02.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

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ADV: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB 423270/SP) Processo 1006091-02.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Douglas da Silva - Certifico e dou fé que consultando os autos e em atendimento à r. decisão supra v… ADV: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB 423270/SP) Processo 1006091-02.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Douglas da Silva - Certifico e dou fé que consultando os autos e em atendimento à r. decisão supra verifiquei, acerca da formação da relação processual: 1) RÉU V SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS INFORMAÇÕES DETALHADAS: TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR ÀS FOLHAS ENDEREÇO SITUAÇÃO (positiva, negativa, recebida por terceiro, recebida por terceiro condomínio, recebida por terceiro pessoa jurídica) Fls 64 Rua Manoel Francisco 188 Vila Santo Antônio,Guarujá/SP CEP 11432-480 Negativo TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO ÀS FOLHAS ENDEREÇO SITUAÇÃO (positiva, negativa, sem cumprimento Fls 78 Rua Manoel Francisco 188 Vila Santo Antônio,Guarujá/SP CEP 11432-480 Negativo ALVARÁ PARA LOCALIZAR ENDEREÇOS PARTE ENCAMINHOU(sim ou não) RESPOSTA (positiva, negativa, sem resposta) ENDEREÇO (inserir endereço localizado ou não se aplica) ENDEREÇO FOI DILIGENCIADO (sim e indicar folhas, não ou não se aplica) CPFL Sim Negativa Não se aplica Não se aplica ELEKTRO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica SABESP Sim Negativa Não se aplica Não se aplica LOJAS AMERICANAS Sim Negativa Não se aplica Não se aplica CLARO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica DETRAN Sim Negativa Não se aplica Não se aplica CIELO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica INFORMAÇÕES RESUMIDAS: Citação: negativa Contestou: não Decorreu prazo para contestação: não se aplica Houveram tentativas de citação por AR: sim Houveram tentativas de citação por mandado: sim Houveram tentativas de pesquisa de endereços: sim Houve expedição de alvará para localização de endereços: sim Restam endereços para diligenciar: Não 1) RÉU VALDIR SILVA INFORMAÇÕES DETALHADAS: TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR ÀS FOLHAS ENDEREÇO SITUAÇÃO (positiva, negativa, recebida por terceiro, recebida por terceiro condomínio, recebida por terceiro pessoa jurídica) Fls 201 Rua Francisco de Assis Galvão 34 Bairro Jd Vista Linda, Bertioga - SP CEP 11258-560 Negativo ALVARÁ PARA LOCALIZAR ENDEREÇOS PARTE ENCAMINHOU(sim ou não) RESPOSTA (positiva, negativa, sem resposta) ENDEREÇO (inserir endereço localizado ou não se aplica) ENDEREÇO FOI DILIGENCIADO (sim e indicar folhas, não ou não se aplica) CPFL Sim Negativa Não se aplica Não se aplica ELEKTRO Sim Positiva Rua Francisco de Assis Galvão 34 Bairro Jd Vista Linda, Bertioga - SP CEP 11258-560 Sim, fls 201 SABESP Sim Negativa Não se aplica Não se aplica CLARO Sim Positiva Paulo Orlandi 721 Vila Santo Antonio Guaruja SP CEP 11432-420 Não CIELO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica IFOOD Sim Negativa Não se aplica Não se aplica UBER Sim Negativa Não se aplica Não se aplica PESQUISAS DE ENDEREÇO FOI REALIZADA (sim ou não) ENDEREÇO LOCALIZADO (sim e descrever, não ou não se aplica) ENDEREÇO DILIGENCIADO (sim, negativo; sim, positivo, não ou não se aplica) SISBAJUD Sim Sim, Av Francisco Arnaldo Gimenez 40 Vila Santo Antonio CEP 11432-380 Não Sim Rua José Ferreira Canaes 148 - Vila Santo Antônio Guarujá - SP CEP 11432-350 Não Sim R Manoel Araujo 402 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP Não Sim R Manoel Araujo 454 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP Não Sim R da Lagoa 692 Antonio Pereira CEP 35411-000 Ouro Preto MG Não Sim Tv Florencio Sousa 572 Riozinho 68600-000 Bragança PA Não Sim Pc Republica 10 Box 10 68600-000 Bragança PA Não Sim Av Almirante Gago Coutinho 0 Rios 14783-200 Barretos SP Não Sim Rua Oito 20 QD 27 Angelim CEP 65062-730 Luis MA Não INFORMAÇÕES RESUMIDAS: Citação: negativa Contestou: não Decorreu prazo para contestação: não se aplica Houveram tentativas de citação por AR: sim Houveram tentativas de citação por mandado: não Houveram tentativas de pesquisa de endereços: sim Houve expedição de alvará para localização de endereços: sim Restam endereços para diligenciar: sim Av Francisco Arnaldo Gimenez 40 Vila Santo Antonio CEP 11432-380 Rua José Ferreira Canaes 148 - Vila Santo Antônio Guarujá - SP CEP 11432-350 R Manoel Araujo 402 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP R Manoel Araujo 454 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP R da Lagoa 692 Antonio Pereira CEP 35411-000 Ouro Preto MG Tv Florencio Sousa 572 Riozinho 68600-000 Bragança PA Pc Republica 10 Box 10 68600-000 Bragança PA Av Almirante Gago Coutinho 0 Rios 14783-200 Barretos SP Rua Oito 20 QD 27 Angelim CEP 65062-730 Luis MA Diante do exposto, os autos se encontram com vistas ao requerente para manifestação em termos de prosseguimento. Nada Mais

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Processo nº 1006091-02.2023.8.26.0223

ID: 276110607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006091-02.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

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ADV: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB 423270/SP) Processo 1006091-02.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Douglas da Silva - Certifico e dou fé que consultando os autos e em atendimento à r. decisão supra v… ADV: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB 423270/SP) Processo 1006091-02.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Douglas da Silva - Certifico e dou fé que consultando os autos e em atendimento à r. decisão supra verifiquei, acerca da formação da relação processual: 1) RÉU V SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS INFORMAÇÕES DETALHADAS: TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR ÀS FOLHAS ENDEREÇO SITUAÇÃO (positiva, negativa, recebida por terceiro, recebida por terceiro condomínio, recebida por terceiro pessoa jurídica) Fls 64 Rua Manoel Francisco 188 Vila Santo Antônio,Guarujá/SP CEP 11432-480 Negativo TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO ÀS FOLHAS ENDEREÇO SITUAÇÃO (positiva, negativa, sem cumprimento Fls 78 Rua Manoel Francisco 188 Vila Santo Antônio,Guarujá/SP CEP 11432-480 Negativo ALVARÁ PARA LOCALIZAR ENDEREÇOS PARTE ENCAMINHOU(sim ou não) RESPOSTA (positiva, negativa, sem resposta) ENDEREÇO (inserir endereço localizado ou não se aplica) ENDEREÇO FOI DILIGENCIADO (sim e indicar folhas, não ou não se aplica) CPFL Sim Negativa Não se aplica Não se aplica ELEKTRO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica SABESP Sim Negativa Não se aplica Não se aplica LOJAS AMERICANAS Sim Negativa Não se aplica Não se aplica CLARO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica DETRAN Sim Negativa Não se aplica Não se aplica CIELO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica INFORMAÇÕES RESUMIDAS: Citação: negativa Contestou: não Decorreu prazo para contestação: não se aplica Houveram tentativas de citação por AR: sim Houveram tentativas de citação por mandado: sim Houveram tentativas de pesquisa de endereços: sim Houve expedição de alvará para localização de endereços: sim Restam endereços para diligenciar: Não 1) RÉU VALDIR SILVA INFORMAÇÕES DETALHADAS: TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR ÀS FOLHAS ENDEREÇO SITUAÇÃO (positiva, negativa, recebida por terceiro, recebida por terceiro condomínio, recebida por terceiro pessoa jurídica) Fls 201 Rua Francisco de Assis Galvão 34 Bairro Jd Vista Linda, Bertioga - SP CEP 11258-560 Negativo ALVARÁ PARA LOCALIZAR ENDEREÇOS PARTE ENCAMINHOU(sim ou não) RESPOSTA (positiva, negativa, sem resposta) ENDEREÇO (inserir endereço localizado ou não se aplica) ENDEREÇO FOI DILIGENCIADO (sim e indicar folhas, não ou não se aplica) CPFL Sim Negativa Não se aplica Não se aplica ELEKTRO Sim Positiva Rua Francisco de Assis Galvão 34 Bairro Jd Vista Linda, Bertioga - SP CEP 11258-560 Sim, fls 201 SABESP Sim Negativa Não se aplica Não se aplica CLARO Sim Positiva Paulo Orlandi 721 Vila Santo Antonio Guaruja SP CEP 11432-420 Não CIELO Sim Negativa Não se aplica Não se aplica IFOOD Sim Negativa Não se aplica Não se aplica UBER Sim Negativa Não se aplica Não se aplica PESQUISAS DE ENDEREÇO FOI REALIZADA (sim ou não) ENDEREÇO LOCALIZADO (sim e descrever, não ou não se aplica) ENDEREÇO DILIGENCIADO (sim, negativo; sim, positivo, não ou não se aplica) SISBAJUD Sim Sim, Av Francisco Arnaldo Gimenez 40 Vila Santo Antonio CEP 11432-380 Não Sim Rua José Ferreira Canaes 148 - Vila Santo Antônio Guarujá - SP CEP 11432-350 Não Sim R Manoel Araujo 402 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP Não Sim R Manoel Araujo 454 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP Não Sim R da Lagoa 692 Antonio Pereira CEP 35411-000 Ouro Preto MG Não Sim Tv Florencio Sousa 572 Riozinho 68600-000 Bragança PA Não Sim Pc Republica 10 Box 10 68600-000 Bragança PA Não Sim Av Almirante Gago Coutinho 0 Rios 14783-200 Barretos SP Não Sim Rua Oito 20 QD 27 Angelim CEP 65062-730 Luis MA Não INFORMAÇÕES RESUMIDAS: Citação: negativa Contestou: não Decorreu prazo para contestação: não se aplica Houveram tentativas de citação por AR: sim Houveram tentativas de citação por mandado: não Houveram tentativas de pesquisa de endereços: sim Houve expedição de alvará para localização de endereços: sim Restam endereços para diligenciar: sim Av Francisco Arnaldo Gimenez 40 Vila Santo Antonio CEP 11432-380 Rua José Ferreira Canaes 148 - Vila Santo Antônio Guarujá - SP CEP 11432-350 R Manoel Araujo 402 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP R Manoel Araujo 454 Bairro Vila Santo Antônio CEP 11432-390 Guarujá - SP R da Lagoa 692 Antonio Pereira CEP 35411-000 Ouro Preto MG Tv Florencio Sousa 572 Riozinho 68600-000 Bragança PA Pc Republica 10 Box 10 68600-000 Bragança PA Av Almirante Gago Coutinho 0 Rios 14783-200 Barretos SP Rua Oito 20 QD 27 Angelim CEP 65062-730 Luis MA Diante do exposto, os autos se encontram com vistas ao requerente para manifestação em termos de prosseguimento. Nada Mais

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Mauricio Ribeiro Pires x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 302280323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009874-40.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDCESTA PKL ONE PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1009874-40.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Ribeiro Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Credcesta Pkl One Participações Sa - … Processo 1009874-40.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Ribeiro Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Credcesta Pkl One Participações Sa - - Banco Iter S/A - Vistos. Tendo em vista a natureza da lide e o disposto no artigo 104 A e seguintes do CDC, designo audiência de conciliação. Para tanto, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1009874-63.2022.4.06.3800

ID: 338015250

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009874-63.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHELTON ROBINSON DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEMIMA COSTA DORNELES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009874-63.2022.4.06.3800/MG AUTOR : SHELTON ROBINSON DE ASSIS ADVOGADO(A) : JEMIMA COSTA DORNELES (OAB MG205728) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009874-63.2022.4.06.3800/MG AUTOR : SHELTON ROBINSON DE ASSIS ADVOGADO(A) : JEMIMA COSTA DORNELES (OAB MG205728) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades na empresa SHELTON BOMBAS INJETORAS E TURBINAS LTDA , no endereço indicado na petição de evento 39, PET_INTERCORRENTE2 . Nomeio, desde já, perito ANTÔNIO WELLINGTON DE SOUZA (tel. (31)3586-3385 e (31)98836-1483; e-mail antoniowsest@gmail.com), fixando os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo estes se aterem, rigorosamente aos limites objetivo do pedido inicial, bem como indiquem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

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Josiane Martin x Adalberto Novaes Silva

ID: 260382750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTIN

Polo Passivo:

ADALBERTO NOVAES SILVA

Sentença

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSIANE MARTIN REU: ADALBERTO NOVAES SILVA Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSIANE MARTIN REU: ADALBERTO NOVAES SILVA Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Adalberto Novaes Silva ao id. 190086381 contra a sentença de id. 185595945, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Josiane Martin garantindo o seu acesso ou a quem autorizar ao imóvel rural de 10,391 hectares, no lugar denominado Mutuca, situada a 500 metros adentro à Rodovia MT 251, Km 41.2, nesta Comarca, registrado sob a matrícula 57.158 da 6º RGI da Comarca de Cuiabá. A parte embargante afirma que há omissões, obscuridade e contradição na decisão. Ao id. 190206905, a parte embargada ofertou suas contrarrazões recursais Decido. Sendo tempestivos, recebo os embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O primeiro vício apontado pela parte embargante consiste na alegação de omissão pela não comunicação da venda ao réu, nos seguintes termos: “Ao discorrer sobre o litígio e apontar suposto esbulho do Requerido, a r. sentença desconsiderou que este sequer fora previamente informado sobre a venda do imóvel, não havendo qualquer esbulho no legítimo ato de defesa da propriedade frente a ingresso de desconhecidos” Neste aspecto, verifico que a sentença adequadamente descreve as condutas das partes perante os fatos ocorridos e debatidos nestes autos, conforme a seguir destaco: “Os depoimentos deixam claro que o réu fechou a porteira em razão do aumento do fluxo de pessoas, após a aquisição da área pela autora. No entanto, o teor da notificação extrajudicial já mencionada, também demonstra o animus do réu de não aceitar a venda do imóvel a terceira pessoa, bem como que outro exercesse a posse sobre o bem.” O segundo vício de omissão apontado pela parte embargante consiste na afirmação de indeferimento de prova pericial, nos seguintes termos: “A r. sentença incorreu em omissão ao considerar meramente que a prova pericial não se presta a discussão de dano ambiental, sendo que a referida prova é essencial para a comprovação da legitimidade dos atos do Embargante” Quanto a esta alegação, vejo que não prospera o argumento da parte uma vez que adequadamente esclareceu a desnecessidade da prova pericial para os fatos controvertidos nestes autos. A questão de dano ambiental não é objeto desta ação, muito menos a possibilidade de se construir um novo acesso, mas sim, a proteção sobre o acesso que existe atualmente. Assim, a sentença, de forma fundamentada, indeferiu o pedido, razão pela qual não há que se falar em omissão. Por fim, afirma que a sentença foi contraditória/obscura ao ter ratificado a multa imposta visto que , “foi anulada em virtude do RAI N. 1009261-86.2023.8.11.0000, e que as astreintes passaram a vigorar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), contados a partir do dia seguinte à ciência do Embargante sobre a decisão de Id. 114963070” Em relação a este aspecto, verifico que não assiste razão ao embargante. Conforme consta no acórdão juntado ao id. 121839949, foi mantida a multa aplicada e afastada apenas a elevação desta conforme trecho do voto da relatora que destaco: “Sobre o montante aplicado, entendo não excessivo, considerando que o agravante não demonstra impossibilidade de pagamento e, como já exposto, efetivamente descumpriu a decisão, impondo condições inexistentes e prejudicando o acesso da agravada ao imóvel. Dizer que não se deu prazo para cumprimento não justifica o descumprimento. Se sem prazo, certamente que, a partir da ciência, deve-se cumprir o determinado, sob pena de toda decisão liminar necessitar de prévia sanção para ter cumprimento. A ordem judicial foi efetivamente dada, que é de não impedir o acesso. Exigir prévia imposição judicial para tanto seria descredibilizar as decisões judiciais. Entende-se que as decisões devem ser cumpridas sem prévia sanção. Com a manutenção da resistência, sobrevindo decisão de imposição de multa, deve o agravante sofrer o ônus do seu descumprimento. (...) Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE o recurso, decoto a determinação de elevação das astreintes e consigno que o termo inicial da multa diária é o dia seguinte da ciência da decisão agravada.” Assim, a sentença adequadamente aplica o que foi decidido no julgamento do agravo de instrumento, Dessa forma, não houve omissão ou contradição na decisão embargada, tratando-se de pedido de reexame de mérito por mero inconformismo contra decisão que lhe é desfavorável, o que é incabível na via eleita. Assim, não havendo contradição a ser sanada ou omissão a ser suprida, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 190086381, mantendo incólume a sentença de id. 185595945. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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