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Processo nº 1009966-58.2023.8.26.0100

ID: 313846422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009966-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPAL FOODS LANCHONETE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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Processo 1009966-58.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Principal Foods Lanchonete Ltda. - Reus citados por edital e outros - Retomo a decisão de saneamento de fls. 454/456, inte… Processo 1009966-58.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Principal Foods Lanchonete Ltda. - Reus citados por edital e outros - Retomo a decisão de saneamento de fls. 454/456, integrada pela decisão de fls. 469/470, que, nos termos do art. 357, CPC., fixou como pontos controvertidos: (a.) a existência de relação de locação, tendo por objeto o imóvel usucapiendo, entre a parte autora e VIOLETA ou seus herdeiros; e (b.) a existência de efetiva oposição à posse da parte autora em momento anterior à propositura da demanda, consistente na expedição e recebimento de notificações extrajudiciais autênticas. É relevante consignar que, em sua exordial, a versão apresentada pelo autor consiste, em apertada síntese, em posse originada de invasão do imóvel usucapiendo, que estava abandonado, circunstância notada pela parte autora enquanto locatária do imóvel confinante. Após contestação ofertada por JUAN MAURICIO e ANGEL DOMINGO SALGADO, sucessores de VIOLETA MARTINEZ RODRIGUEZ (fls. 159/200), na qual, em síntese, apontam existir relação locatícia com o autor, tendo por objeto o imóvel usucapiendo, os autores, em réplica (fls. 411/432), apontaram, de forma inédita, que: (i.) sinalizaram a VIOLETA, em 2008 (ano em que alegado o início da posse), o interesse na aquisição do imóvel usucapiendo; (ii.) após manifestação de interesse na aquisição, deixaram de ter contato com VIOLETA, que não só não tornou a apresentar os documentos para negociação, mas deixou de coletar os aluguéis; (iii.) o último aluguel pago data de dezembro de 2008, tendo VIOLETA sido notificada a comparecer no imóvel para receber o pagamento, inerte; (iv.) em maio de 2009, tentaram, sem sucesso, entregar as chaves do imóvel para o desocupar, mas ninguém as recebeu. Feitas tais considerações, especifico os meios de prova e distribuo o ônus probatório, na forma do art. 357, II e III, CPC. 1) Quanto ao fato controvertido "b.", a existência de efetiva oposição à posse da parte autora em momento anterior à propositura da demanda, consistente na expedição e recebimento de notificações extrajudiciais autênticas, fixo o ônus probatório à contestante ESPÓLIO DE VIOLETA, exclusivamente quanto à sua autenticidade, e à parte autora, quanto à falsidade e preenchimento abusivo, conforme art. 429, I e II, CPC., c/c. art. 373, caput, CPC. Para prova de tais elementos, defiro a produção de prova pericial (art. 464, CPC.), por especialista em perícia grafotécnica. Para elaboração de laudo pericial, nomeio o perito JEAN SILVA (código 70045). Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias, bem como indique as diligências que devem ser cumpridas pelas partes para viabilizar a elaboração do laudo pericial, como entrega de documentos e de fichas de assinatura. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de cinco dias do término do prazo de 30 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 2) Quanto ao fato controvertido "a.", consistente na existência (ou não) de relação de locação, tendo por objeto o imóvel usucapiendo, entre a parte autora e VIOLETA ou seus herdeiros, fixo o ônus probatório à contestante ESPÓLIO DE VIOLETA, conforme distribuição estática (art. 373, II, CPC.) e, para prova do fato, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será virtual e realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da homologação do laudo pericial-grafotécnico, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, informando o correio eletrônico, bem como se a testemunha possui meios de acessar a internet e qual a justificativa objetiva da pertinência da oitiva de cada uma das pessoas arroladas. Sem prejuízo, caberá aos patronos das partes, no mesmo prazo, correio eletrônico para que seja enviado o convite para a audiência de instrução, bem como informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil) ou se comprometer ao comparecimento da testemunha à audiência virtual, sob pena de preclusão. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. - ADV: RICARDO SIQUEIRA CEZAR (OAB 271285/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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André Cunha Magalhães x Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda

ID: 293814117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172003-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CUNHA MAGALHãES

Polo Passivo:

TUA - TRANSPORTES URBANOS ARAçATUBA LTDA

Despacho

Advogados:

CAIO ALEXANDRO BARRETO

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DESPACHO Nº 2172003-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172003-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: André Cunha Magalhães (Justiça Gratuita) - Agravado: Tua - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ANDRÉ CUNHA MAGALHÃES, contra a r. decisão de fls. 85/86 que, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial (processo nº 1009966-97.2025.8.26.0032), promovida pelo ora agravante em face de TUA - TRANSPORTES URBANOS ARAÇATUBA LTDA., ora agravada, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que fosse determinada a devolução da motocicleta ao autor-agravante. Na minuta de fls. 01/09, o agravante, em síntese, alega que no dia 23 de fevereiro de 2025, a companheira e convivente do Agravante, Sra. Simone Souza de Assis, utilizava a motocicleta de propriedade do Agravante quando sofreu um grave acidente de trânsito, causado por conduta negligente da ré, resultando em seu falecimento na mesma data; que a motocicleta utilizada pela vítima, em decorrência do acidente, sofreu danos que demandavam reparos por parte da Agravada, com o objetivo de restabelecer suas condições originais de funcionamento e segurança, permitindo que o veículo retorne ao seu estado anterior de uso adequado; que em pouco menos de 1 mês do falecimento da companheira do Agravante a Agravada optou por celebrar um acordo extrajudicial com o autor, sem garantir os mínimos dos seus direitos; que o autor foi compelido a realizar um acordo sob coação moral e o valor destinado à reparação de danos materiais não atingiu sua finalidade, pois o veículo do agravante permanece sob posse da agravada; que a controvérsia de origem restringe-se à devolução da motocicleta, a qual está registrada em nome do Agravante, com o objetivo de possibilitar o conserto do veículo e seu posterior uso pelo próprio proprietário; e que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. Desse modo, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal; e, ao final, seja provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Pois bem. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo, vez que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (fls. 85/86). Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do Diploma Processual Civil. Tomando-se o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O r. decisum objurgado, ao menos em sede de cognição sumária, não se afigura teratológico, tampouco eivado de ilegalidades. Na esteira do consignado pelo i. magistrado de piso: 2- Trata-se de ação anulatória de acordo extrajudicial ajuizada por André Cunha Magalhães contra TUA Transportes Urbanos Araçatuba-SP. Relata a inicial, em síntese: no dia 23.02.2025, a companheira/convivente do autor, Sra. Simone Souza de Assis, utilizava a motocicleta do autor, quando sofreu um grave acidente de trânsito causado pela conduta negligente da ré e veio a falecer no mesmo dia. A motocicleta utilizada pela vítima era de propriedade do autor, que sofreu avarias e a ré optou por celebrar um acordo extrajudicial com oautor, no qual não foi garantido seus direitos. No acordo celebrado nas dependências da ré e por seus advogados, estabeleceu-se que os danos materiais seriam fixados em R$ 16.820,00, que seria pago em 4 parcelas, a partir de 28.03.2025. Em troca do pagamento indenizatório realizado, a ré ficaria de posse do veículo e os débitos existentes sobre o veículo financiado, bem como o valor referente à transferência do referido veículo para a ré, seriam de responsabilidade do próprio autor, e caso não fosse pago, seria descontado da última parcela da indenização. Requer tutela de urgência para que a ré devolva o veículo do autor. No mérito, pediu a procedência da ação para que seja declarado nulo o acordo, além de que a ré seja condenada ao pagamento dos valores residuais do financiamento e seja impedida de realizar descontos dos valores indenizatórios. 3- A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ante o termo de acordo extrajudicial assinado pelo autor, necessária maior dilação probatória, com garantia do contraditório e ampla defesa, para análise do pedido. Assim, não evidenciada a presença dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, melhor assegurar-se a ré o direito ao contraditório. Exame superficial dos autos compatível com a atual etapa procedimental sugere que os fatos trazidos carecem de melhor elucidação, mediante o estabelecimento do contraditório, conforme bem pontuado no decisum acima reproduzido. Assim, em que pese as alegações do agravante, revela-se prudente que a questão seja examinada à luz do contraditório, ocasião em que o juízo a quo poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Desnecessária a intimação da agravada, uma vez que ainda não formada a relação jurídica processual. Ao final, quando em termos para julgamento, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Caio Alexandro Barreto (OAB: 417281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009966-13.2025.8.11.0001

ID: 275449401

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009966-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009966-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA CRISTINA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009966-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA CRISTINA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTO INDEVIDO ajuizada por RENATA CRISTINA VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente afirma que é professora contratada pela Secretaria de Estado de Educação, onde exerce, em sala de aula, o cargo de Professor da Educação Básica. Afirma que teve o desconto em seu holerite de 15 dias de férias coletivas, somando o desconto indevido em seus vencimentos. Requer a restituição. Pois bem. Denota-se que a autora foi admitida em fevereiro de 2023 e vacância em dezembro de 2023 (id. 184090581). A respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de "Desc. Férias Coletivas", o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Assim sendo, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integral dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR - DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 - COMPROVADO O PAGAMENTO - DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS - LEGALIDADE DECRETO 656/2020 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que "Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica." Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreu em conformidade com o que se determina em sede de legislação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Gabriel Panucci Rosa Juíza Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito.

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Caroline Godoy Di Santi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294820078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139407-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GODOY DI SANTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1139407-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Godoy Di Santi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇ… Processo 1139407-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Godoy Di Santi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Caroline Godoy Di Santi ajuizou demanda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil Caroline Di Santi - https://www.facebook.com/caroline.disanti?mibextid=ZbWKwL, na plataforma "Instagram", para fins pessoais. Aduz que perdeu acesso à sua conta em 23/07/2024, em razão da sua conta ter sido hackeada por terceiros. Assevera que não formalizou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Afirma que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil: Caroline Di Santisob o URL: https://www.facebook.com/caroline.disanti?mibextid=ZbWKwL, ainda que posteriormente alterado para outro @nomedeusuário; a preservação do nome de usuário, das postagens e mensagens da autora, bem como a recuperação da conta, sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (um mil reais) dia, até o cumprimento da tutela. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação em danos morais no montante de R$ 1.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou documentos (fls. 14/34). Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinado o recolhimento das custas processuais e da verba necessária para a citação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão de (fls. 35). A parte autora interpôs agravo de instrumento sob o nº 2285338-84.2024.8.26.0000 (fl. 38). Juntou documentos (fls. 39/45). Deferido efeito suspensivo (fls. 49/52). Deu-se provimento ao Agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe a gratuidade a justiça (fls. 56/62). Não registrado BO (fl. 63 e 66). Indeferida a tutela de urgência (fls. 67/69). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 94/114). Aduz que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Apontou para a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de danos morais, e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 115/133). Sobreveio réplica à contestação (fls. 137/144), impugnou a contestação apresentada, requerendo, ratificação dos argumentos explanados na inicial, sendo julgada totalmente procedente a ação. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 145), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 148 e 149/150). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016,Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVADA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione ao autor satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta sentença como ofício. Cumprimento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A. P. R. B. C. De P. e outros x A. S. A. De B. e outros

ID: 330271869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046147-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. B. C. DE P. A. P. S. R. C. V. K. H. J. B. F. R. L. R. B. S. L. S. V. K. H.

Polo Passivo:

A. S. A. DE B. D. S. I. L. H. S. E. L. I. S. G. L. M. E. E S. L. M. S. N. S. R. J.

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

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ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. … Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. - S.R.J. - - M.S.N. - - H.S.E. - - S.A.B. - - M.E.S. - - I.S.G. - - D.S.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR, ajuizada por CARLOS VON KRAKAUER HUBNER, ELIANA CECÍLIA DO NASCIMENTO HUBNER, CAMILA VON KRAKAUER HUBNER, ANA LUIZA VON KRAKAUER HUBNER, FERNANDA VON KRAKAUER HUBNER E RENATA VON KRAKAUER HUBNER em face de SÉRGIO ROCCO JOÃO, MARCELLO SCOTTO NETO, HOSPITALAR SANTA ESMERALDA LTDA., A SCOTTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., MFJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INOVAÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. E DEEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Os Autores, sócios da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda., alegam que os Réus, enquanto administradores da sociedade, promoveram desvio de valores no montante de R$ 12.050.557,67, oriundos da venda de créditos do SUS à empresa 4Pay. Argumentam que a operação foi simulada, com uso de ata falsificada e sem anuência dos sócios, sendo os valores posteriormente destinados a empresas controladas pelos próprios administradores ou seus familiares, em conduta que configuraria fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Aduzem que o ato resultou em esvaziamento da sociedade e pleiteiam a responsabilização solidária dos envolvidos, bem como a desconsideração inversa e expansiva das pessoas jurídicas utilizadas na alegada fraude. Os Réus apresentaram contestações separadas. De forma geral, suscitam preliminares de (i) ilegitimidade ativa dos Autores, por não representarem a sociedade ou o espólio de sócia falecida; (ii) ausência de interesse de agir, por se tratar de discussão que deveria ocorrer em sede de prestação de contas ou ação societária; e (iii) inépcia da inicial, pela ausência de individualização das condutas e falta de documentos essenciais. No mérito, negam os fatos, defendem a legalidade das operações e alegam a ocorrência de transação celebrada por Olga Rodrigues Bonito, com renúncia a direitos. I - Julgamento das preliminares a) Ilegitimidade ativa Rejeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação subsidiária da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) às sociedades limitadas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 3.708/19, especialmente para suprir lacunas do regime jurídico aplicável às sociedades por quotas. Nesse sentido, o ministro Antonio Carlos Ferreira, ao analisar caso análogo na 4ª Turma do STJ (julgamento em abril de 2025), defendeu a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 159 da LSA para reconhecer a legitimidade de sócio para propor ação individual, inclusive sem deliberação societária prévia, quando os próprios administradores são os investigados e, portanto, impedidos de votar. Admitiu-se, nessa hipótese, a chamada ação uti singuli, proposta por sócio que visa recompor o patrimônio social lesado por atos de má gestão, sobretudo diante de conflito de interesses e inércia deliberativa da sociedade. A lógica jurídica da atuação supletiva do sócio, notadamente minoritário, é justamente assegurar a tutela do patrimônio comum diante da impossibilidade de atuação institucional da empresa, controlada pelos próprios investigados. No caso concreto, os Autores alegam desvio substancial de valores da sociedade para empresas vinculadas aos administradores demandados. Há indícios suficientes de prejuízo direto e pessoal aos sócios, o que justifica a atuação independente, com fundamento legal e jurisprudencial consolidado. b) Ausência de interesse de agir Rejeito. Embora os fatos também possam ensejar outras medidas, como prestação de contas ou dissolução parcial, os Autores indicam danos concretos e individualizados, decorrentes de conduta fraudulenta. Há, portanto, utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pleiteado. c) Inépcia da inicial Rejeito. A exordial descreve com clareza os fatos, fundamenta os pedidos e delimita a causa de pedir. Eventual necessidade de complementação probatória será suprida durante a instrução. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. II - Pontos controvertidos Se houve simulação na operação de cessão de créditos à empresa 4Pay e posterior desvio dos valores a empresas vinculadas aos Réus; Se os Réus Sérgio Rocco João e Marcello Scotto agiram com abuso de poder ou desvio de finalidade na gestão da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda.; Se houve confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés; Se os Autores sofreram prejuízos materiais decorrentes das condutas imputadas aos Réus; Se a transação realizada por Olga Rodrigues Bonito possui validade e eficácia em relação às pretensões ora deduzidas; Se os documentos extraídos do inquérito policial são válidos como meio de prova no presente feito. III - Decisão sobre provas Prova testemunhal: Defiro, sendo pertinente à comprovação da ausência de deliberação social e à demonstração do contexto da operação. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço, no mesmo prazo. Prova oral: Desde já designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada após a colheita da quebra de sigilo. Quebra de sigilo bancário: Defiro a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas rés, relativamente ao período compreendido entre dezembro de 2020 e a presente data. Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que informe as contas bancárias ativas em nome dos Réus e das pessoas jurídicas demandadas. Com base nas informações fornecidas, intime-se as instituições financeiras respectivas para que apresentem extratos completos e detalhados (inclusive transferências, TEDs, PIX e boletos) no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP)

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Bianca Dos Santos Burack x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293076186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148060-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS SANTOS BURACK

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM O… Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Bianca dos Santos Burack em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil @bia_burack - https://www.instagram.com/bia_burack", para fins pessoais. Aduz que sua conta foi hackeada em 10 de setembro de 2024, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e os invasores passaram a aplicar golpes financeiros aos seus contatos - fls. 3. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Registrou boletim de ocorrência. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a proceder à recuperação e ao desbloqueio da conta/usuário indicada, na forma que se encontrava antes da invasão, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida em danos morais em R$ 10.000,00, bem como em custas judiciais e despesas processuais e honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, no caso de impossibilidade de recuperação do perfil, que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). A parte autora foi intimada a apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito (fl. 45). Em atenção à determinação, emendou a petição inicial e juntou procuração assinada, visando viabilizar o regular prosseguimento do feito (fl. 48). Apresentou, ainda, documentos complementares (fls. 49/53). Deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se à requerida o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack, disponível no link https://www.instagram.com/bia_burack, com a preservação de seu conteúdo (fls. 54/56). A parte requerida informou que determinou o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack no Instagram, entrando em contato com o Provedor de Aplicações do Facebook e Instagram. Este, por sua vez, apontou que o e-mail indicado pela parte autora (biaburack0183@gmail.com) não é considerado seguro para fins de recuperação de conta. Dessa forma, com base no princípio da cooperação processual, requereu-se que a efetivação da decisão judicial ficasse condicionada à indicação, pela parte autora, de um e-mail seguro, conforme os critérios de segurança da plataforma (fls. 59/60). Juntou documentos (fls. 61/79). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar (fl. 80). Juntou documento (fl. 81). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 82/95). Aduz que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Pontua que para a devida retomada do acesso à conta @bia_burack de URL www.instagram.com/bia_burack, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, de titularidade da Autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Também impugnou o valor da causa, aduzindo-o desproporcional. Alega, ainda, impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, argumenta que em qualquer hipótese não há falar em condenação em ônus sucumbencial ao Facebook Brasil. Requereu a total improcedência da ação. Sobreveio réplica à contestação na qual a parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (fls. 99/114). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 118 e 119/120). A parte autora informou nos autos que recuperou o acesso à sua conta no Instagram por meio do procedimento encaminhado ao e-mail de segurança. No entanto, relatou que, em 15 de dezembro, sua conta foi novamente desativada pela plataforma. Destacou que a desativação se deu em razão das postagens feitas por terceiros estelionatários anteriormente, disto ciente a ré. Diante do alegado descumprimento da decisão liminar, a autora requereu a citação da empresa ré para que reative e restitua o acesso à conta no prazo de 48 horas, bem como a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente (fls. 121/123). Juntou documentos (fls. 124). Decisão determinando que, em caso de descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 125). A parte requerida informou ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada na decisão judicial. Após a autora relatar que sua conta no Instagram foi desativada em razão de postagens feitas por invasores, o Facebook Brasil contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, responsável exclusivo pela gestão do serviço. O Provedor informou que a conta da autora, identificada como @bia_burack e acessível pela URL https://www.instagram.com/bia_burack, encontra-se ativa e com atividade recente, o que pode ser comprovado por meio de consulta pública na internet. Diante disso, o requerido sustentou que a obrigação imposta na decisão judicial foi devidamente cumprida, motivo pelo qual requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o consequente afastamento da multa diária (astreintes) anteriormente fixada (fl 131). A parte autora confirmou o restabelecimento do acesso à conta do Instagram, identificada pelo usuário @bia_burack, na plataforma Instagram, conforme solicitado nos autos da presente demanda (fl. 132). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016,Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil do autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 54/56 ( já cumprida). CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Adriana Passos De Miranda Arruda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290722559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165846-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA TH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA 07732526309)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais … Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por Adriana Passos de Miranda Arruda, Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) e Thiago Atila Passos de Miranda Arruda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Narram os coautores serem titulares das páginas: "Dicas de Casa"; "Chefe das Receitas"; "Chef Of Récipes"; "Chef des Recettes"; e "Jefe de Telenovelas". Os administradores são "Thiago Átila" e "Adriana Passos", links fl. 03. Em 24/08/2023, o perfil "Adriana Passos" foi hackeado, ocasião em que os invasores aplicaram golpes, assumindo o controle das páginas mencionadas acima. Também foi alterado o nome do perfil hackeado com a intenção de criar entraves com os termos de uso da plataforma e dificultar o restabelecimento do perfil. Parte autora tentou contatar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso (fls. 05). Boletim de ocorrência lavrado (fls. 34). Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, com envio do link ao e-mail de email.dicasdecasa2@gmail.com / jorge_pma@hotmail.com, telefone: 55 (88) 99672-4987, para recuperação de sua conta, sob pena de multa diária, no valor de R$ 3.000,00. No mérito: (i) a confirmação da tutela; (ii) a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00, a titulo de danos morais; (iii) a inversão do ônus da prova; e , (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se o valor da causa R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 17/140). A parte autora foi intimada a recolher as custas complementares referentes à citação postal (fl. 141), as quais foram devidamente recolhidas (fls. 143/146). Deferida a tutela provisória em favor dos coautores (fls. 149/150). Os requerentes apresentaram a documentação que atesta o envio da liminar (fls. 151/153). Regularmente citada (fls. 154/168), aduziu a requerida que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Apontou para a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de danos morais, e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 169/180). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento sob o número 2002149-95.2024.8.26.0000, em face r. decisão de (fls. 149/150) que deferiu os efeitos da tutela antecipada para determinar que a ré reative as contas da parte autora (fls. 183/184). Juntou documentos (fls. 185/2024). Sobreveio réplica à contestação (fls. 205/211), na qual os requerentes impugnaram os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Os coautores informaram que no agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000 interposto pela parte requerida (fls. 185/204), foi negado o efeito suspensivo (fls. 216/219). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 220), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 222 e 224/225). O Agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000, interposto pelo réu, foi parcialmente provido, para determinar a limitação do valor total da multa em R$ 10.000,00, tendo em vista a natureza da obrigação (fls. 226/233). Os autores requereram a majoração da multa anteriormente aplicada ao réu, em razão do descumprimento, há mais de oito meses, da decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecimento do controle de páginas invadidas. Diante da inércia da empresa, solicitam: (a) o aumento da multa para compelir o cumprimento da decisão; e (b) a intimação do Requerido para comprovar, em prazo fixado, o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (fl. 238). Foi determinado que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deverá proceder conforme o disposto no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário da Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório da decisão interlocutória por meio da instauração de incidente próprio (fl. 239). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 243), o que foi devidamente cumprido (fls. 246/249). Foi determinada à parte requerente TH Negócios Digitais Ltda. (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) a juntada do respectivo contrato social da empresa (fl. 250), o que foi devidamente cumprido, conforme documentos juntados às fls. 252/267. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou os autores que seus perfils no Facebook foram violados, passando a serem utilizados por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte dos autores. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento das contas dos autores. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido." (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2021)." Aparte autora noticiou o descumprimento da liminar (fl. 238), porém não promoveu a distribuição do incidente (fl. 239), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Quanto ao dano moral, são evidentes os aborrecimentos impingidos aos autores, visto que suas contas hackeadas passaram a ser utilizadas por invasores. Com efeito, buscando um critério que proporcione aos autores uma satisfação justa, proporcional ao abalo sofrido sem resultar em enriquecimento sem causa , mas que também produza impacto suficiente na ré para dissuadi-la de futuras condutas semelhantes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a restituir os perfis dos autores na rede social Facebook, fornecendo-lhes os meios necessários para o restabelecimento das contas, incluindo o envio de links e instruções para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar concedida (fls. 149/150). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme entendimento firmado no Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1009966-59.2025.8.26.0562

ID: 298471407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009966-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOURNY JúNIOR VANESSA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESS… Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESSA DA SILVA BARBOSA, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança face a ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que adquiriram o imóvel situado na Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, pelo valor de R$ 97.779,00. Ocorre que o demandado promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o efetivo valor da transação. Buscam a concessão da segurança para que seja a autoridade coatora compelida a promover a apuração do ITBI a partir do valor da transação, assegurando como base de cálculo o valor real da transação efetuada, ou seja, R$ 97.779,00. Deferida a liminar pela decisão de fls. 49/50. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 70/76. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 85/86). É o relatório. DECIDO. Os impetrantes se insurgem contra a base de cálculo do tributo adotada pela Municipalidade para fins de recolhimento do ITBI, consistente no valor venal do imóvel, que é superior ao valor da venda. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35 do CTN: "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." Já sua base de cálculo é definida pelo artigo 38: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." O CTN estipula a mesma base de cálculo para o IPTU: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Parece claro, portanto, que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita face à legislação tributária, ambos os tributos devem guardar a necessária correlação de suas bases de cálculo, de modo que a transferência onerosa de bens imóveis, seja pela venda entre particulares ou pela arrematação judicial, não pode destoar daquela do IPTU em prejuízo do contribuinte. Cumpre, então, determinar no que consiste o termo "valor venal". À ausência de conceituação do termo em apreço no Código Tributário pátrio, o saudoso doutrinador Aliomar Baleeiro o caracteriza como "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, ano 1986, página 157). Portanto, o valor venal é o preço de mercado de determinado imóvel, ainda que em perspectiva, e que em tese deveria corresponder ao futuro valor de venda. No entanto, pela impossibilidade de previsão das condições futuras de uma negociação, trata-se de mera estimativa, não correspondendo a um valor certo e determinado para futuras negociações, de forma que não é sinônimo para preço de venda, pois este pode ou não refletir seu potencial de mercado, em especial face à sua sujeição aos caprichos e vontades das partes envolvidas na transação, que podem subestimar ou sobrestimar o potencial econômico do bem. O Código Tributário Municipal equaciona o valor venal da seguinte maneira: "Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas: VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade. VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação. Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc) § 1º - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei. § 2º - Para a garagem individual que possua inscrição imobiliária não será computado o coeficiente de depreciação." Tal critério de quantificação do valor venal traz como variáveis a área do terreno da propriedade imóvel, o valor do metro quadrado do terreno e a área construída, além dos coeficientes de frente, profundidade e depreciação, consubstanciando adequada estimativa de seu potencial preço de mercado de acordo com suas características individuais, a valorização da área em que sito o imóvel (quantificada por meio da Planta Genérica de Valores editada pela Municipalidade) e a depreciação do bem. Trata-se de individualização adequada, que leva em conta uma gama de fatores para conferir maior fidedignidade ao resultado final, mas ainda assim não acompanham a flexibilidade da negociação do preço entre comprador e vendedor, em especial porque há inegável cunho subjetivo na análise do valor real do imóvel, que não pode ser expresso em meras equações matemáticas com facilidade, nem comporta correção da quantia em tempo real como ocorre nas avaliações subjetivas dos compradores e vendedores. Ocorre que, se o imóvel é negociado em transação imobiliária e é vendido por preço certo, conforme entabulado entre os participantes do negócio, não há sentido em atribuir um valor hipotético e aproximado por meio de expressão matemática complexa se já há uma transação com valor certo e definido para a operação, de modo que, neste caso, o preço da negociação deve prevalecer como base de cálculo do tributo por ser a expressão mais atual do valor de mercado do imóvel. Assim, está claro que a composição prévia do valor venal não é uma ciência exata, e a fixação da base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor efetivo da transação aí inclusa a aquisição de imóveis em operação de compra e venda entre particulares como correta expressão do valor de mercado do imóvel no momento em que ocorrida a transferência. A temática da base de cálculo do ITBI foi submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 19, processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Burza Neto. Firmou-se- a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência . Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: "Assim, configura afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e ao da legalidade estrita (arts. 37, caput e 150, I, da CF), caso, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do IPTU e outro, valor venal, mais elevado, para o cálculo do ITBI. (...) Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). (...) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último. " Ocorre que tal decisão foi superada pela interposição de Resp em IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 e sua consequente afetação ao Tema nº 1113 dos Temas Repetitivos, ocasião em que o c. STJ se propôs a definir: "a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.", com a seguinte tese fixada até o momento: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, consolidou-se entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor real da base de cálculo se entende que o valor não condiz com aquele de mercado, tudo conforme o artigo 148 do CTN, o que não foi feito pela impetrada. Sabe-se que o tema em comento ainda aguarda o trânsito em julgado de recurso interposto, porém, tendo ocorrido a publicação do acórdão paradigma, sua aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 1.040, II, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, o posicionamento do E. TJSP em ações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Manutenção do sobrestamento do feito originário para aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13 do E. TJ-SP). Insurgência. Acolhimento. Decisão de mérito proferida no bojo do referido IRDR foi alvo do REsp. nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), o qual foi julgado pelo C. STJ em acórdão publicado em 17/12/2021 (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 21/10/2021). Ante a publicação do acórdão paradigma, imperioso o prosseguimento dos feitos originários Art. 1.040, inc. II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2090885-60.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Rubens Rihl. Julgado em 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito porque o E. STJ, nos autos do REsp 1925456/SP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Pedido de prosseguimento do feito. Julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.925.456 (Tema nº 1.097). De acordo com o art. 1.040, inc. III, do CPC, após publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2036639-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Antônio Celso Faria. Julgado em 25/05/2022). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para compelir a autoridade impetrada a aplicar como base de cálculo do ITBI o valor da transação referente ao imóvel matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, sito à Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, tal qual informado pelo contribuinte (R$ 97.779,00), assim afastando a incidência do valor venal adotado pela Municipalidade. Custas "ex lege" Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP)

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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DALBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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MARIO MASTELLA NETO

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SARAH DE MORAES GODOI

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CATIA BERGAMASCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZANELLA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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