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Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037

ID: 333715807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009967-89.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA F.G LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Lt… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, no cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado”, registrado sob a matrícula n. 10.386 do RGI local. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num.1063732327). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes, para contestarem a ação, além da intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a Nacional (Num. 106373327). Edital de citação (Num. 107086293). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida não se opôs à pretensão autoral (Num. 109856939). Intimações relativas à Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal (Num. 109579946; Num. 108863281; Num. 110764516). Citação dos confinantes (Num. 108692093; Num. 108692112; Num. 110764516). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada pela possuidora do imóvel descrito e caracterizado na inicial, objetivando que se lhe declare o domínio do imóvel retro caracterizado, nos termos da legislação que disciplina a espécie. O artigo 1.238 do Código Civil dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Pela prova documental, em especial pelos documentos apresentados com a inicial, afere-se que a autora possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus domini de forma pacífica e contínua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, destacando-se, ademais, a demonstração da cadeia sucessória que reforça a legitimidade do exercício possessório, bem como o reconhecimento do pedido pela parte requerida. Logo, considerando que foram atendidas as exigências normativas, ou seja, com as citações pessoal e por edital, respectivamente, dos confinantes e dos possíveis interessados, com cientificação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, inexistindo oposição ao pedido da autora, há de se deferir o pleito, não havendo, ainda, a necessidade de produção de provas em audiência, o que enseja o julgamento antecipado do pedido. Neste sentido assim se posiciona a jurisprudência: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. Em não tendo havido contestação ou qualquer manifestação dos interessados, não há óbice ao julgamento antecipado de ação de usucapião, mormente ante a inexistência de situação que demonstre a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010577989, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall 'Agnol, Julgado em 03/05/2005). Não há, portanto, qualquer elemento probatório desfavorável ao julgamento pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., e DECLARO POR SENTENÇA O DOMÍNIO DA AUTORA sobre o imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado, matrícula mãe nº 10.386, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT), a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive para abertura de matrícula autônoma no respectivo CRI, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência ante a ausência de litigiosidade efetiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037

ID: 334986436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009967-89.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO MENEZES BARBOSA EDINALVA MOREIRA DOS SANTOS VALDIVAN CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Lt… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, no cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado”, registrado sob a matrícula n. 10.386 do RGI local. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num.1063732327). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes, para contestarem a ação, além da intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a Nacional (Num. 106373327). Edital de citação (Num. 107086293). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida não se opôs à pretensão autoral (Num. 109856939). Intimações relativas à Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal (Num. 109579946; Num. 108863281; Num. 110764516). Citação dos confinantes (Num. 108692093; Num. 108692112; Num. 110764516). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada pela possuidora do imóvel descrito e caracterizado na inicial, objetivando que se lhe declare o domínio do imóvel retro caracterizado, nos termos da legislação que disciplina a espécie. O artigo 1.238 do Código Civil dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Pela prova documental, em especial pelos documentos apresentados com a inicial, afere-se que a autora possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus domini de forma pacífica e contínua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, destacando-se, ademais, a demonstração da cadeia sucessória que reforça a legitimidade do exercício possessório, bem como o reconhecimento do pedido pela parte requerida. Logo, considerando que foram atendidas as exigências normativas, ou seja, com as citações pessoal e por edital, respectivamente, dos confinantes e dos possíveis interessados, com cientificação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, inexistindo oposição ao pedido da autora, há de se deferir o pleito, não havendo, ainda, a necessidade de produção de provas em audiência, o que enseja o julgamento antecipado do pedido. Neste sentido assim se posiciona a jurisprudência: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. Em não tendo havido contestação ou qualquer manifestação dos interessados, não há óbice ao julgamento antecipado de ação de usucapião, mormente ante a inexistência de situação que demonstre a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010577989, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall 'Agnol, Julgado em 03/05/2005). Não há, portanto, qualquer elemento probatório desfavorável ao julgamento pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., e DECLARO POR SENTENÇA O DOMÍNIO DA AUTORA sobre o imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado, matrícula mãe nº 10.386, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT), a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive para abertura de matrícula autônoma no respectivo CRI, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência ante a ausência de litigiosidade efetiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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L. B. Da S. x M. Das G. G. Da S.

ID: 337724633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009967-28.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

M. DAS G. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDETE BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-28.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - M.G.G.S. - Vistos. F. 64/65: ciente da regularização processual do autor. Anote-se. Em relação ao pedido de divórcio,… Processo 1009967-28.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - M.G.G.S. - Vistos. F. 64/65: ciente da regularização processual do autor. Anote-se. Em relação ao pedido de divórcio, julgo o processo no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas (CPC, art. 356, inc. I). Na questão da dissolução do casamento pelo divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o §6º, do artigo 226 da Constituição Federal, não há mais condicionantes para a sua decretação, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges, vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal. Assim, por se tratar de direito potestativo, incontroverso, a decretação do divórcio entre as partes. A requerida continuará utilizando seu nome de casada, conforme pedido expresso à f. 41. Isso posto, nos termos do arts. 356, inciso I cc. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de dissolução do casamento formulado por L. B. da S. em face de M. das G. G. da S., para DECRETAR o divórcio das partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, expeça-se mandado de averbação correlato. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ o julgamento antecipado parcial do mérito. Os honorários e os encargos da sucumbência serão fixados ao final da demanda, por ocasião da sentença. Sem prejuízo, prossiga-se o processo no que tange ao demais pedidos. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Declaro saneado o feito. O autor arrolou à partilha um bem imóvel, descrito à f. 4. A requerida informou que, nos autos do processo nº 1014847-63.2024.8.26.0320, foi apresentado pedido de usucapião familiar do imóvel objeto da partilha, distribuído para a E. 4ª Vara Cível local, o que impossibilitaria a partilha desse bem (f. 41). Mesmo que reconhecida e declarado ter a requerido usucapido o imóvel, tal fato se dá em momento posterior à separação de fato. No processo de família, a análise é acerca do direito à partilha do bem quando da separação de fato do casal, momento em que encerra o regime patrimonial de comunhão entre as partes. O juízo de família poderá reconhecer o direito à partilha do bem quando da separação, sem prejuízo que o juízo cível venha a reconhecer a aquisição originária da propriedade sobre o mesmo em data posterior, caso em que o ex cônjuge irá, por resultado, perder seu direito sobre o bem, declarado em marco temporal após o momento da partilha. Destarte, não há prejudicialidade entre uma questão e outra. Fixo como pontos controvertidos a partilha de bens adquiridos durante o casamento e o direito da requerida ao recebimento de alimentos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. F. 55 e 59: defiro a produção de prova oral. Pata tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14:00 h, no formato presencial. O número admitido de testemunhas arroladas, por cada parte, será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC). Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1, do CPC. Sem prejuízo das providências pertinentes, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. Defiro, por fim, a consulta via sistema PREVJUD, em nome da requerida, com o fim de verificar a existência de benefício previdenciário ativo em seu nome. Providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDETE BERTOLO (OAB 283777/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP)

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Lourdes De Fatima Sturaro Pereira x Danieli Lima Xavier e outros

ID: 324349387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-49.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA STURARO PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELI LIMA XAVIER FERNANDO HENRIQUE SOUZA ARAUJO GABRIEL STURARO PEREIRA RIBEIRO ROSELI PEREIRA ANESI

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA DA ROCHA MARENA

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BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 1006184-49.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lourdes de Fatima Sturaro Pereira - Danieli Lima Xavier - réu revel - - Fernando Henrique Souza Araujo - réu revel - - Ga… Processo 1006184-49.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lourdes de Fatima Sturaro Pereira - Danieli Lima Xavier - réu revel - - Fernando Henrique Souza Araujo - réu revel - - Gabriel Sturaro Pereira Ribeiro - - Roseli Pereira Anesi - Vistos, I) No prazo de 15 dias, a teor do CPC, art. 76, § 1º, inciso I, a parte autora deverá providenciar procuração e declaração de pobreza devidamente assinadas, tendo em vista que o documento de fls. 26/32 não conta com assinatura digital qualificada certificada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, portanto, não está abrangida pela presunção de veracidade prevista pela MP 2.200/01, art. 10, § 1º. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO declaratória DE inexigibilidade de débito c/c INDENIZAção de danos morais. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento de procuração do autor, ao fundamento de que: "Em diligências ao sítio da ICP Brasil, observa-se que a ZapSign Processamento de Dados está credenciada, porém como Autoridade Certificadora para emissão de assinaturas digitais, ainda consta como status em 'credenciamento'", e determinou o cumprimento da decisão de fls. 43/45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de aceitar procuração assinada pela parte com assinatura digital de entidade não credenciada ao ICP Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A determinação do juízo de origem para regularização da representação processual com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil deve ser mantida, na hipótese. Dispositivos relevantes citados: art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2011; no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311168-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) II) Defiro a gratuidade processual aos réus ROSELI e GABRIEL. A documentação de fls. 193/201 revela que a ré ROSELI possui renda mensal em valor ínferior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita. O réu GABRIEL, por sua vez, é adolescente de apenas 15 anos, cuja hipossuficiência financeira é presumida. Anoto que a contratação de advogado, por si só, não afasta a hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, § 4º), sendo imprescindível a reunião de outros elementos capazes de indicar que os réus têm condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento, o que não ocorreu. Pelos mesmos motivos, é de ser mantida a gratuidade processual conferida à autora por decisão de fls. 52, considerando sua renda comprovada por meio dos documentos de fls. 45/48. III) No prazo de 15 dias, manifestem-se os réus sobre o interesse na produção de provas, em audiência ou fora dela, bem como na realização de audiência de conciliação, dizendo se concordam com sua realização em meio virtual. No mesmo prazo, poderão os réus/reconvintes se manifestarem sobre a petição e os documentos de fls. 236/267. IV) Após, dê-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de incapaz no polo passivo. Int. - ADV: RENATA PRISCILA DA ROCHA MARENA (OAB 498146/SP), RENATA PRISCILA DA ROCHA MARENA (OAB 498146/SP), BIANCA APARECIDA BOSCOLLO (OAB 457076/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP)

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Processo nº 1511457-49.2024.8.26.0604

ID: 337136473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511457-49.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. D. C. D. S. M. T. L. R. S. P. W. D. O. B.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES TOLEDO BUENO DE SOUZA

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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EDUARDO GALDINO SILVA

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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Processo 1511457-49.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1511477-40.2024.8.26.0604) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - A.H.C.S. - - M.T.L. - - R.S.P. - - W.O.B. - Vis… Processo 1511457-49.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1511477-40.2024.8.26.0604) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - A.H.C.S. - - M.T.L. - - R.S.P. - - W.O.B. - Vistos. 1. Anoto, para fins de controle, que houve citação pessoal do réu Mário (fls. 122-123), com a apresentação de resposta à acusação (fls. 232-236), bem como citação pessoal do réu Alexandre (fls. 237-238), acompanhada da respectiva resposta à acusação (fl. 220). O réu Willian ingressou nos autos por meio de defensor constituído, sendo considerado citado (fls. 274-275), caso em que, diante do silêncio da Defesa, dou por ratificada a resposta à acusação já apresentada (fls. 217-219). Sem prejuízo, intime-se o defensor constituído para regularização da procuração (fls. 244-245). Em relação ao réu Ronaldo, houve a citação por edital. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réu RONALDO citado por edital, declaro a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a ele, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Anoto a juntada dos laudos periciais às fls. 45-49 e 55-62. Havendo laudos faltantes (exame de confronto balístico), solicite-os junto à autoridade policial competente. 4. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 08/09/2025 às 15:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisite-se o réu Mário que se encontra preso junto CDP Hortolândia, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ser apresentado com outras 04 (quatro) pessoas para realização de reconhecimento. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Intimem-se os réus Alexandre e Willian que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intime-se o réu Ronaldo, por edital, consignando que caso se apresente à Justiça, poderá participar da audiência, ocasião em que será interrogado. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 5. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado Mário, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 47-48 do apenso. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), ROBERTO TORRES TOLEDO BUENO DE SOUZA (OAB 146233/SP), EDUARDO GALDINO SILVA (OAB 355325/SP)

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Processo nº 1009967-02.2024.4.01.3313

ID: 332409140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TAVARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009967-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE TAVARES DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/03/2024 a 02/01/2025, conforme CTPS CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009967-02.2024.4.01.3313

ID: 332409147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009967-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE TAVARES DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/03/2024 a 02/01/2025, conforme CTPS CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009967-19.2025.8.26.0344

ID: 320307460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza… Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza em face de Banco Santander S/A, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. JOÃO MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander S/A alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe de estelionato, registrado no Boletim de Ocorrência nº IT9269-1/2025, ocorrido no dia 24 de maio de 2025. No contexto da fraude, os criminosos se passaram por representantes da central de segurança do banco, convenceram-no a realizar um pagamento por meio de PIX no valor de R$ 2.700,00. Diante disso, para que possa tomar as medidas necessárias à identificação dos responsáveis pelo crime e buscar a reparação dos danos sofridos, é imprescindível que se obtenha o comprovante de transferência do PIX, com os dados completos de quem recebeu os valores. A inércia em fornecer tais dados não apenas prejudica a vítima diretamente, mas também fragiliza a segurança das transações eletrônicas como um todo, incentivando a prática de crimes. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 17/29. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 29. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 17 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Outrossim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar aos autos cópia cópia das últimas folhas da carteira do trabalho,dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira não juntar os documentos, deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1009967-98.2025.8.11.0000

ID: 315339097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de CND, Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA - CNPJ: 37.457.942/0001-03 (EMBARGANTE), COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT (EMBARGADO), SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso voluntário administrativo. Limitação de alçada. Indeferimento de liminar. Ausência de probabilidade do direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual objetiva assegurar o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da limitação de alçada imposta pelas normas estaduais e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Requer a concessão de efeito ativo para determinar o recebimento do recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em mandado de segurança com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a decisão que inadmitiu o recurso voluntário com base exclusivamente no valor do crédito tributário violou direito líquido e certo da empresa agravante. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento deve limitar-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar indeferida, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, IV, do CTN depende da demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, requisitos que não se evidenciam no caso concreto. 5. Os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu o recurso voluntário por critério de alçada, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. 6. A concessão do efeito ativo para permitir o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário implicaria antecipação do provimento mandamental, esvaziando o objeto do mandado de segurança e contrariando o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; CPC, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 10.09.2019; TJMT, AI n. 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.07.2024, DJE 07.08.2024; TJMT, AI n. 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024, DJE 21.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. Em suas razões recursais, o agravante alega que o indeferimento da liminar foi equivocado, pois estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, uma vez que a norma estadual impugnada é manifestamente inconstitucional por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Afirma que a limitação de alçada para admissibilidade de recurso voluntário administrativo com base exclusivamente no valor do crédito tributário impede o reexame de autuações pela 2ª instância administrativa, ferindo direito líquido e certo do contribuinte. Defende que a negativa do juízo de origem não se amparou em exame adequado da prova pré-constituída, ignorando precedentes do TJMT que já afastaram normas semelhantes, além de desconsiderar o risco de dano irreparável à regularidade fiscal da empresa agravante. Pautado nesses argumentos, requer a concessão do efeito ativo para determinar o recebimento do recurso voluntário e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e ao final, o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada. (Id 278125363). O pedido de efeito ativo foi indeferido (Id 281715361). Essa decisão foi objeto de embargos de declaração. (Id 283642875). Em contrarrazões, o Estado sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, afirmando que não há plausibilidade jurídica na pretensão do agravante nem risco de dano irreparável. Defende que a medida pleiteada esgotaria o objeto do mandado de segurança, o que é vedado pelo §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, e que a decisão agravada deve ser integralmente mantida. (Id 286133864). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, cumpre ressaltar que em sede de agravo de instrumento não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto a natureza devolutiva deste recurso restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é apenas sob esse ângulo que será analisado o recurso instrumental, sob pena de decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento. De acordo com o processo de origem, o agravante impetrou mandado de segurança visando garantir o recebimento de recurso voluntário interposto na via administrativa, o qual foi inadmitido sob o fundamento de que o crédito tributário discutido não alcançaria o valor mínimo exigido pelo art. 1.031, §1º, do RICMS/MT. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Contra essa decisão recorre o agravante, alegando que a negativa de admissibilidade do recurso voluntário com base exclusiva no valor do crédito tributário ofende princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (destaquei). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)(destaquei). Nessa mesma linha tem decidido esta Corte de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). No entanto, a suspensão do crédito tributário nos termos do inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional somente é possível se ficar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, probabilidade do direito vindicado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina da seguinte maneira: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, concluo que inexistem indícios capazes de evidenciar a plausibilidade do direito que dê amparo à pretensão da parte agravante, em sede de cognição sumária, no processo de origem, não havendo razões que justifiquem a modificação da decisão combatida. Com efeito, bem delineou o juízo de origem a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar, ao salientar que os documentos acostados não demonstram de forma clara e inequívoca a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Além disso, embora o agravante alegue que pretende apenas assegurar o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que se observa é que a pretensão recursal acaba por esvaziar o mérito do próprio mandado de segurança, cujo objeto é justamente a declaração de ilegalidade do critério de alçada fixado pela legislação estadual. Antecipar esse provimento no âmbito do agravo de instrumento implicaria concessão prática da ordem mandamental antes da devida formação do contraditório, tornando a medida irreversível e incompatível com a natureza estrita do mandado de segurança. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163668020248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, ao menos nessa análise superficial, cabível em sede de agravo de instrumento, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Faço um importante registro para declarar a perda superveniente do interesse do recurso de embargos de declaração (Id 283642875), em razão do julgamento do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, por perda superveniente do seu objeto. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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