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Processo nº 0003113-57.2024.8.26.0248

ID: 313455484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003113-57.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES BRAMBILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003113-57.2024.8.26.0248 (processo principal 1000455-43.2024.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Rodrigues Bramb… Processo 0003113-57.2024.8.26.0248 (processo principal 1000455-43.2024.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Rodrigues Brambila - Considerando páginas 97 e seguintes, observa-se novamente que a requerida não cumprirá a obrigação de fazer imposta na sentença já transitada em julgado - fornecimento à parte autora do medicamento "Trileptal Oxcarbazepina 600mg", na formulação original, na quantidade necessária para o atendimento da autora. Não é caso de fixação de nova multa diária, pois a parte ré já está sendo executada em vultosa quantia no cumprimento de sentença n. 0003107-50.2024.8.26.0248, em razão do descumprimento das decisões liminares de página 63 e 92/95 dos autos principais n. 1000455-43.2024.8.26.0248. Sendo assim, diante do anteriormente informado de que a medicação obtida atenderá a parte autora somente até este mês de junho/2025 (páginas 67/68), provada está a urgência do caso, pois iminente o risco de a autora ficar desprovida da medicação. Conforme já decidido pelo STJ, é possível o bloqueio de contas públicas para o caso de descumprimentode decisão judicial, especialmente nas hipóteses defornecimentodemedicamentosou tratamento de saúde. STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43785 GO 2013/0259813-6 Data de publicação: 27/03/2014 Ementa:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.FORNECIMENTODEMEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AODESCUMPRIMENTODEORDEMJUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para odescumprimentode decisãojudicial, especialmente nas hipóteses defornecimentodemedicamentosou tratamento de saúde. 2. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir ofornecimentodemedicamentoà pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante" (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). 3. No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo a decisãojudicialem comento, e tampouco há alegação recursal nesse sentido. 4. "Conforme dispõe o art. 461 , § 5º , do CPC , cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que aordemjurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 5. Recurso Ordinário não provido. A sentença de páginas 92/95 dos autos principais condenou a ré a fornecer o medicamento "Trileptal Oxcarbazepina 600mg", na formulação original, na quantidade necessária para o atendimento da autora e, conforme prescrição de página 25 também daqueles autos, ela necessita de duas doses diárias, ou seja, 60 comprimidos por mês. A autora apresentou em páginas 116/118 documentação comprobatória do preço atual do medicamento, que autoriza conclusão de que o custo da aquisição mensal é de R$ 485,36. Sendo assim, considerando o alto custo da medicação, razoável garantir o tratamento da autora por seis meses, o que resulta em gasto de R$ 2.912,16 (R$ 485,36 x 6). Sendo assim, converto novamente a obrigação de fazer em perdas e danos e autorizo o sequestro de valores para permitir que a autora adquiria a medicação sonegada pela ré. Preparar minuta para o sequestro de R$ 2.912,16 das contas bancárias da ré, operando-se via "Sisbajud". Mesmo após o bloqueio, faculta-se à ré a aquisição do medicamento na forma do Enunciado 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que deve se dar no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do sucesso da ordem de sequestro. Sem que a ré cumpra o retro determinado, entregar o valor sequestrado à autora, que deverá prestar contas do quanto despendido para aquisição do medicamento, sob pena de responsabilização civil e criminal. Não é caso de observância do Enunciado 82 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, pois se trata de sequestro de valores que serão empregados na aquisição de medicamento, e não para custear tratamento prestado por estabelecimento de saúde, clínica ou hospital. Se mesmo despois da presente medida a ré permanecer na inércia e não normalizar a entrega da medicação à parte autora, mediante provocação desta, será novamente adotada a medida de sequestro de valores. Por fim, se a parte autora quer noticiar o fato ao Ministério Público, pode fazê-lo por conta própria. Como bem observou o Relator Ronnie Hebert Barros Soares quando do julgamento da Apelação nº 0000471-07.2011.8.26.0624 pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, (...) o Juízo não é núncio da parte, que está representada por advogado com capacidade postulatória e discernimento jurídico suficiente para avaliar se deve levar a quem de direito a notitia criminis propalada em sua peça defensiva, assumindo a responsabilidade correspondente, observação esta que, "mutatis mutandis", aplica-se perfeitamente ao presente caso. Intimem-se. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP), LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Processo nº 1013459-50.2024.8.26.0248

ID: 308262589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013459-50.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA GRILLO

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Processo 1013459-50.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katia de Souza Pereira - Vistos. 1. Recebo a petição diversa de p. 165. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1013459-50.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katia de Souza Pereira - Vistos. 1. Recebo a petição diversa de p. 165. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito, tutela de urgência e danos morais proposta por Katia de Souza Pereira em face de BANCO PAN S.A.. Em 19/09/2022, a parte autora foi contatada por uma pessoa que se identificou como funcionária do INSS, informando que o governo estaria promovendo a restituição de valores referentes a supostas cobranças indevidas de contribuições previdenciárias. Indagada sobre seu interesse em reaver tais quantias, a autora respondeu positivamente, foi então informada de que outro indivíduo entraria em contato para dar sequência ao suposto procedimento de devolução. Após um tempo, a autora recebeu nova ligação, dessa vez de uma segunda pessoa, que solicitou seus dados bancários sob a alegação de serem imprescindíveis para a efetivação do depósito. Para concluir a operação, foi exigido o reconhecimento facial, alegadamente para garantir a segurança da transação. Acreditando se tratar de uma comunicação legítima, a autora acatou o pedido e realizou o procedimento. No dia seguinte, verificou em sua conta bancária um crédito no valor de R$ 8.979,82 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), o que lhe causou contentamento por supostamente confirmar a veracidade das informações recebidas. Como recebe aposentadoria e pensão por morte, os indivíduos afirmaram que também havia valores vinculados à pensão a serem restituídos. Em 22/09/2022, mais uma quantia foi creditada, no valor de R$ 9.001,75 (nove mil e um reais e setenta e cinco centavos), aparentemente também vinculada à mencionada restituição. Posteriormente, em 04/10/2022, a demandante foi novamente contatada pelos golpistas, os quais afirmaram que ainda haveria valores residuais a serem liberados referentes aos dois benefícios. Repetindo os mesmos argumentos fraudulentos, solicitaram novo procedimento de reconhecimento facial, após o qual foram contratados, sem o consentimento da autora, dois empréstimos consignados, nos valores de R$ 9.798,39 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) e R$ 9.865,96 (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Esses valores foram depositados na conta da autora, totalizando R$ 37.645,92 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), quantia que ela acreditava estar relacionada à devolução de créditos do INSS, conforme a falsa narrativa apresentada. Contudo, no mês de dezembro do mesmo ano, a autora constatou que haviam sido inseridos quatro contratos de empréstimo consignado vinculados aos seus benefícios, os quais jamais solicitou. Na aposentadoria, constavam os contratos de nº 364323140 (R$ 268,96 - duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) e nº 365126999 (R$ 292,00 - duzentos e noventa e dois reais). Já na pensão por morte, estavam registrados os contratos nº 364308359 (R$ 268,50 - duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) e nº 365126718 (R$ 290,00 - duzentos e noventa reais). Diante da surpresa, a demandante tentou novamente contato com a suposta servidora do INSS, relatando não ter autorizado qualquer contratação de crédito e manifestando interesse em restituir os valores recebidos para cessar os descontos em seus benefícios. Os golpistas, então, exigiram a devolução de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), quantia superior ao montante efetivamente creditado. Após a recusa da autora, foi-lhe sugerido o pagamento via boletos bancários como forma de cancelamento da operação. Já desconfiada da veracidade de toda a situação, a parte autora procurou a ouvidoria do INSS, sendo informada de que havia sido vítima de uma fraude e alertada a não realizar qualquer pagamento adicional, sob pena de sofrer ainda maior prejuízo financeiro. Ciente do golpe, e após receber em sua residência os documentos de formalização dos contratos de crédito consignado, passou a adotar medidas para tentar reverter a situação, entrando em contato com o Banco Pan, enviando mensagens, registrando reclamações junto ao Procon, porém, sem obter qualquer solução concreta até o momento. Pede liminarmente a suspensão dos descontos nos benefícios da autora, que juntos somam o valor de R$ 1.119,46 (mil, cento e dezenove reais e quarenta e seis centavos), referente aos contratos de nº 364323140, 365126999, 364308359 e 365126718, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais). Pede, ao final, o julgamento de total procedência da ação para declarar a inexistência de débito e a nulidade dos contratos entre a autora e o Banco Pan; a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados nos benefícios da autora; bem como a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); No caso, não há demonstração do direito alegado. Ademais, o fato narrado ocorreu em setembro de 2022, ou seja, há mais de dois. Portanto, urgência não há. Faz-se necessário o contraditório para aprofundamento do tema, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ALESSANDRA GRILLO (OAB 379111/SP)

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Processo nº 1009967-02.2024.4.01.3313

ID: 332409140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TAVARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009967-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE TAVARES DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/03/2024 a 02/01/2025, conforme CTPS CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009967-02.2024.4.01.3313

ID: 332409147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009967-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE TAVARES DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/03/2024 a 02/01/2025, conforme CTPS CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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L. N. F. De S. L. x C. De C. S. C.

ID: 325057264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003175-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. N. F. DE S. L.

Polo Passivo:

C. DE C. S. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON ANTONIO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003175-63.2025.8.26.0248 (processo principal 1015108-50.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - L.N.F.S. - C.C.S.C. - Vistos I - Tratando-se de execução de verb… Processo 0003175-63.2025.8.26.0248 (processo principal 1015108-50.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - L.N.F.S. - C.C.S.C. - Vistos I - Tratando-se de execução de verba exclusivamente sucumbencial, determino à exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para retificação do polo ativo com a inclusão de seu nome e exclusão da parte que representou na fase de conhecimento. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus. br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada da certidão de trânsito em julgado do processo em fase de conhecimento. III - Diante do teor da norma prevista no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei n.º 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, observo que caberá ao executado o pagamento ao final, se tiver dado causa ao processo. IV - Cumpridas as determinações, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Los Naturebas Fabricacao de Sorvetes Ltda; e executada Cooperativa de Crédito - Sicoob Crediguaçu, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBSON ANTONIO DA SILVA (OAB 373112/SP)

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Ruth Brichesi Fernandes De Lima Mazari L x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334754185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1045392-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUTH BRICHESI FERNANDES DE LIMA MAZARI L

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1045392-46.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari L - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Sant… Processo 1045392-46.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari L - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou plano às fls. 104/118, no entanto, não se vislumbra o cumprimento dos termos do "item 04" da decisão de fls. 48/49, que deixou claro que o plano de pagamento apresentado deveria assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prever a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos. Por outro lado, as informações apresentadas às fls. 02/6 e fls. 104 referentes à renda líquida mensal, e ao total das parcelas não apontam para a insuficiência de renda, pois a situação de superendividamento é caracterizada apenas quando houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, excluindo-se para sua aferição os empréstimos consignados (artigo 3º e artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h"). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). - grifos meus. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029810-91.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). - grifos meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autora apela contra r.sentença que, diante de pedido formulado à luz da Lei do Superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, ante a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III.Razões de Decidir.3. O Decreto n. 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial, para fins de verificação do superendividamento, corresponde ao valor líquido de R$ 600,00, excluindo-se dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida igual ou inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento e inviabiliza a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. Por isso, acertada a r.sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita, extinguindo a ação, sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 2. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000749-33.2024.8.26.0495, Relatora: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2065866-47.2025.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025." (TJSP; Apelação Cível 1003475-32.2024.8.26.0704; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco PKL One Participações S.A. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. II. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Autora que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22. IV. Renda da autora, descontadas as parcelas dos empréstimos consignados e comuns, que corresponde a quase duas vezes este valor (R$ 1.176,09). Precedente desta C. Câmara. Autora que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012586-50.2024.8.26.0248; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). - grifos meus. Dessa forma, deverá emendar a inicial e cumprir o quanto já determinado às fls. 78/79 referente ao plano de pagamento, e demonstrar a situação de superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, deverá a autora providenciar a complementação dos documentos referentes ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, cumprindo-se os "itens c e d" da decisão de fls. 78/79, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ensejar o indeferimento do pedido. 2. Prematura a contestação juntada, na medida que a inicial sequer chegou a ser recebida, ficando para momento oportuno deliberação sobre sua apresentação. Após, torem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Tereza Martins Vieira Murat x Banco Bmg S/A

ID: 333182992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036468-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARTINS VIEIRA MURAT

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1036468-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Tereza Martins Vieira Murat - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou p… Processo 1036468-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Tereza Martins Vieira Murat - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou plano às fls. 190/203, no entanto, não ficou claro para este Juízo a compatibilidade do valor total da soma das parcelas mensais, com a possibilidade financeira de pagamento da parte autora, devendo demonstrar a viabilidade do plano apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por outro lado, as informações apresentadas às fls. 182 referentes à renda líquida mensal, e ao total das parcelas não apontam para a insuficiência de renda, pois a situação de superendividamento é caracterizada apenas quando houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, excluindo-se para sua aferição os empréstimos consignados (artigo 3º e artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h"). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). - grifos meus. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029810-91.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). - grifos meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autora apela contra r.sentença que, diante de pedido formulado à luz da Lei do Superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, ante a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III.Razões de Decidir.3. O Decreto n. 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial, para fins de verificação do superendividamento, corresponde ao valor líquido de R$ 600,00, excluindo-se dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida igual ou inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento e inviabiliza a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. Por isso, acertada a r.sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita, extinguindo a ação, sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 2. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000749-33.2024.8.26.0495, Relatora: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2065866-47.2025.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025." (TJSP; Apelação Cível 1003475-32.2024.8.26.0704; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco PKL One Participações S.A. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. II. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Autora que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22. IV. Renda da autora, descontadas as parcelas dos empréstimos consignados e comuns, que corresponde a quase duas vezes este valor (R$ 1.176,09). Precedente desta C. Câmara. Autora que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012586-50.2024.8.26.0248; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). - grifos meus. Dessa forma, deverá emendar a inicial demonstrando a situação de superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, a parte autora trouxe informação de renda líquida mensal de considerável valor (fls. 182), e por isso, é o caso de reanalisar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, deverá a, a autora deverá apresentar: a) cópia de dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de revogação do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. 2. Prematura a contestação juntada, na medida que a inicial sequer chegou a ser recebida, ficando para momento oportuno deliberação sobre sua apresentação. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG)

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Processo nº 1009967-19.2025.8.26.0344

ID: 320307460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza… Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza em face de Banco Santander S/A, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. JOÃO MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander S/A alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe de estelionato, registrado no Boletim de Ocorrência nº IT9269-1/2025, ocorrido no dia 24 de maio de 2025. No contexto da fraude, os criminosos se passaram por representantes da central de segurança do banco, convenceram-no a realizar um pagamento por meio de PIX no valor de R$ 2.700,00. Diante disso, para que possa tomar as medidas necessárias à identificação dos responsáveis pelo crime e buscar a reparação dos danos sofridos, é imprescindível que se obtenha o comprovante de transferência do PIX, com os dados completos de quem recebeu os valores. A inércia em fornecer tais dados não apenas prejudica a vítima diretamente, mas também fragiliza a segurança das transações eletrônicas como um todo, incentivando a prática de crimes. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 17/29. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 29. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 17 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Outrossim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar aos autos cópia cópia das últimas folhas da carteira do trabalho,dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira não juntar os documentos, deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1009967-98.2025.8.11.0000

ID: 315339097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de CND, Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA - CNPJ: 37.457.942/0001-03 (EMBARGANTE), COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT (EMBARGADO), SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso voluntário administrativo. Limitação de alçada. Indeferimento de liminar. Ausência de probabilidade do direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual objetiva assegurar o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da limitação de alçada imposta pelas normas estaduais e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Requer a concessão de efeito ativo para determinar o recebimento do recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em mandado de segurança com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a decisão que inadmitiu o recurso voluntário com base exclusivamente no valor do crédito tributário violou direito líquido e certo da empresa agravante. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento deve limitar-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar indeferida, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, IV, do CTN depende da demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, requisitos que não se evidenciam no caso concreto. 5. Os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu o recurso voluntário por critério de alçada, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. 6. A concessão do efeito ativo para permitir o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário implicaria antecipação do provimento mandamental, esvaziando o objeto do mandado de segurança e contrariando o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; CPC, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 10.09.2019; TJMT, AI n. 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.07.2024, DJE 07.08.2024; TJMT, AI n. 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024, DJE 21.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. Em suas razões recursais, o agravante alega que o indeferimento da liminar foi equivocado, pois estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, uma vez que a norma estadual impugnada é manifestamente inconstitucional por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Afirma que a limitação de alçada para admissibilidade de recurso voluntário administrativo com base exclusivamente no valor do crédito tributário impede o reexame de autuações pela 2ª instância administrativa, ferindo direito líquido e certo do contribuinte. Defende que a negativa do juízo de origem não se amparou em exame adequado da prova pré-constituída, ignorando precedentes do TJMT que já afastaram normas semelhantes, além de desconsiderar o risco de dano irreparável à regularidade fiscal da empresa agravante. Pautado nesses argumentos, requer a concessão do efeito ativo para determinar o recebimento do recurso voluntário e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e ao final, o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada. (Id 278125363). O pedido de efeito ativo foi indeferido (Id 281715361). Essa decisão foi objeto de embargos de declaração. (Id 283642875). Em contrarrazões, o Estado sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, afirmando que não há plausibilidade jurídica na pretensão do agravante nem risco de dano irreparável. Defende que a medida pleiteada esgotaria o objeto do mandado de segurança, o que é vedado pelo §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, e que a decisão agravada deve ser integralmente mantida. (Id 286133864). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, cumpre ressaltar que em sede de agravo de instrumento não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto a natureza devolutiva deste recurso restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é apenas sob esse ângulo que será analisado o recurso instrumental, sob pena de decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento. De acordo com o processo de origem, o agravante impetrou mandado de segurança visando garantir o recebimento de recurso voluntário interposto na via administrativa, o qual foi inadmitido sob o fundamento de que o crédito tributário discutido não alcançaria o valor mínimo exigido pelo art. 1.031, §1º, do RICMS/MT. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Contra essa decisão recorre o agravante, alegando que a negativa de admissibilidade do recurso voluntário com base exclusiva no valor do crédito tributário ofende princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (destaquei). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)(destaquei). Nessa mesma linha tem decidido esta Corte de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). No entanto, a suspensão do crédito tributário nos termos do inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional somente é possível se ficar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, probabilidade do direito vindicado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina da seguinte maneira: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, concluo que inexistem indícios capazes de evidenciar a plausibilidade do direito que dê amparo à pretensão da parte agravante, em sede de cognição sumária, no processo de origem, não havendo razões que justifiquem a modificação da decisão combatida. Com efeito, bem delineou o juízo de origem a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar, ao salientar que os documentos acostados não demonstram de forma clara e inequívoca a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Além disso, embora o agravante alegue que pretende apenas assegurar o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que se observa é que a pretensão recursal acaba por esvaziar o mérito do próprio mandado de segurança, cujo objeto é justamente a declaração de ilegalidade do critério de alçada fixado pela legislação estadual. Antecipar esse provimento no âmbito do agravo de instrumento implicaria concessão prática da ordem mandamental antes da devida formação do contraditório, tornando a medida irreversível e incompatível com a natureza estrita do mandado de segurança. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163668020248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, ao menos nessa análise superficial, cabível em sede de agravo de instrumento, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Faço um importante registro para declarar a perda superveniente do interesse do recurso de embargos de declaração (Id 283642875), em razão do julgamento do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, por perda superveniente do seu objeto. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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