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Processo nº 1015013-60.2025.8.26.0482

ID: 328103963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015013-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL MONTOVANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015013-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Valdemir Ferreira de Oliveira - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designa…

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Leonardo Coladello Messias x American Airlines Inc

ID: 331631738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000366-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COLADELLO MESSIAS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000366-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Coladello Messias - American Airlines Inc - Vistos. Em respeito aos princípios no…

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Agnaldo Geraldo Dos Santos e outros x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 335086669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007183-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GERALDO DOS SANTOS LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007183-60.2025.8.26.0482 (processo principal 1019727-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Agnaldo Geraldo dos Santos - - LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCI…

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Processo nº 1016080-60.2025.8.26.0482

ID: 339055046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016080-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL MONTOVANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016080-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Ezequiel Alves - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiênci…

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Processo nº 1009969-02.2020.4.01.3801

ID: 307270813

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009969-02.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLENE NASCIMENTO DOS SANTOS VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1009969-02.2020.4.01.3801/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA AFONSO ADVOGADO(A) : GISLENE NASCIMENTO DOS SANTOS VITAL (OAB MG195368) ATO OR…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308666864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-41.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-41.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pa…

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Processo nº 1009969-19.2025.8.26.0625

ID: 327116962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009969-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S. R. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIZ MUNIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-19.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.L.S. - - R.D.S. - Vistos. I - Fls. 19/20: Ciente do recolhimento das custas; anote-se. II Sob pena de indeferimento…

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Processo nº 1009969-21.2023.8.11.0006

ID: 258025027

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009969-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONIZIO FRANCISCO DE PAULO FABIO JUNIO DA SILVA PAULO GIOVANI GONCALVES DAROS

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1009969-21.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GIOVANI GONCAL…

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D.B. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 333811989

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009969-69.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009969-69.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIVARCI BITTENCOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009969-69.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIVARCI BITTENCOURT REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b765843 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24093/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009969-69.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000848-08.2017.5.02.0320 – 10ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: DIVARCI BITTENCOURT EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043538, cujo momento de apresentação foi 27/06/2025;há ofício precatório Id 18ecb17, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 855df3b, homologado pela Sentença de Liquidação Id 78ab08a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e9e63bb);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 52.021,05, em 03/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 31.627,40 de principal, R$ 12.208,43 de juros sobre o principal e R$ 8.185,22 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 52.021,05, em 03/06/2025, sendo: R$ 31.627,40 de principal,R$ 12.208,43 de juros sobre o principal eR$ 8.185,22 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 58Valor da parcela tributável - R$ 28.448,36 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009969-69.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000848-08.2017.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009969-69.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000848-08.2017.5.02.0320). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.B.

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Thiago Zamineli De Lima x Roberta Fernandes De Campos e outros

ID: 310022351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

Polo Passivo:

ROBERTA FERNANDES DE CAMPOS ROBERTA FERNANDES DE CAMPOS - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASTELANE GALINDO

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Processo 0000393-60.2025.8.26.0482 (processo principal 1001166-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Thiago Zamineli de Lima - Roberta Fernandes de Campos - Me - - ROBERTA…

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