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Processo nº 1009985-85.2024.8.11.0055

ID: 312591668

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-85.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA D.L.R. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES

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RODRIGO LEITE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009985-85.2024.8.11.0055. REQUERENTE: TRANSPORTADORA D.L.R. LTDA REQUERIDO: VALCIR TADEU OPOLSKI Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009985-85.2024.8.11.0055. REQUERENTE: TRANSPORTADORA D.L.R. LTDA REQUERIDO: VALCIR TADEU OPOLSKI Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por TRANSPORTADORA D.L.R. LTDA em face de VALCIR TADEU OPOLSKI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial que, em 28 de agosto de 2023, o veículo da autora, um CAMINHÃO DE CARGA M. BENZ/ATEGO 3026 CE, cor branca, modelo 22/23, placas RRR5E83, trafegava pela Rodovia MT 385, no sentido Nova Olímpia/Tangará da Serra, quando o veículo do requerido, um MMC/PAJERO TR4, cor preta, placas NGA2971, que seguia atrás, tentou realizar uma ultrapassagem indevida sobre faixa contínua. Alega que, ao realizar tal manobra, o requerido se deparou com um terceiro veículo em sentido contrário e, para evitar uma colisão frontal, realizou manobra brusca que resultou no desprendimento da roda traseira esquerda de seu veículo, causando danos à frente do caminhão da autora. Assevera que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, seja por imprudência ao desrespeitar as leis de trânsito, seja por negligência na manutenção de seu veículo ou por imperícia na condução. Sustenta que, em decorrência do acidente, teve de arcar com a franquia do seguro no valor de R$ 30.794,00 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais) para o conserto do veículo, conforme notas fiscais apresentadas. Requer a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$ 35.800,94 (trinta e cinco mil, oitocentos reais e noventa e quatro centavos). A inicial veio instruída com documentos, incluindo boletim de ocorrência, registro fotográfico do acidente, documentos dos veículos, comprovantes de pagamento e cálculo atualizado do débito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (Id. 170015342), alegando: (i) ausência de culpa, atribuindo o acidente a um problema mecânico imprevisível (caso fortuito); (ii) ausência de nexo causal; (iii) inexistência de dano comprovado; (iv) possível culpa concorrente da autora; e (v) possível litispendência com ação regressiva supostamente movida pela seguradora. A autora impugnou a contestação (Id. 172454642), reiterando os termos da inicial e sustentando que os fatos narrados no boletim de ocorrência comprovam a culpa exclusiva do requerido. Intimadas para especificação de provas, o requerido postulou pela produção de prova documental, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (Id. 186664243), enquanto a autora requereu o saneamento do feito para posterior especificação (Id. 186847464). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado da lide De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17/9/1990). Nesse contexto, embora o requerido tenha pleiteado a produção de provas adicionais, constato que os elementos já existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a matéria, tornando prescindível a realização de audiência de instrução. A dinâmica do acidente está documentada no boletim de ocorrência, as avarias no veículo da autora estão demonstradas por registros fotográficos e o valor do prejuízo está comprovado por notas fiscais e comprovantes de pagamento. A controvérsia principal, portanto, recai sobre a responsabilidade pelo evento danoso, questão que pode ser resolvida com base nos elementos já constantes dos autos. Da preliminar de litispendência O requerido alega a possível existência de litispendência com ação regressiva supostamente proposta pela seguradora da autora (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) contra o próprio requerido, tramitando sob o nº 1010824-13.2024.8.11.0055 perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Para a configuração da litispendência, exige-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). No caso em tela, é evidente que não há identidade de partes entre as duas ações, pois a presente demanda é movida pela transportadora, enquanto a outra seria proposta pela seguradora. Ademais, os pedidos são distintos, uma vez que a ação em curso trata especificamente do ressarcimento da franquia paga pela autora, enquanto a ação regressiva, se existente, trataria do valor da indenização securitária paga pela seguradora. Portanto, rejeito a preliminar de litispendência. Do mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 28/08/2023 e à obrigação do requerido em indenizar os danos materiais suportados pela autora. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é de natureza extracontratual e subjetiva, exigindo a demonstração dos seguintes elementos: (i) conduta culposa ou dolosa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano; e (iv) ausência de excludentes de responsabilidade. Da dinâmica do acidente e da culpa do requerido Segundo o boletim de ocorrência (Id. 164830321), o acidente ocorreu da seguinte forma: "COMPARECEU NESTA UNIDADE POLICIAL O CONDUTOR DO V-1 E CONDUTOR DO V-2, RELATANDO QUE: O CONDUTOR DO V-1 ESTAVA TRAFEGANDO NA RODOVIA MT 385 SENTIDO TANGARÁ DA SERRA/NOVA OLÍMPIA, JÁ O CONDUTOR DO V-2 ESTAVA TRAFEGANDO NA MESMA RODOVIA SENTIDO NOVA OLÍMPIA/TANGARÁ DA SERRA. O CONDUTOR DO V-3 ESTAVA TRAFEGANDO NA MESMA RODOVIA SENTIDO NOVA OLÍMPIA/TANGARÁ DA SERRA, AO ULTRAPASSAR O CONDUTOR DO V-2 EM FAIXA CONTÍNUA PARA NÃO BATER DE FRENTE COM O V-1 PUXOU O VEICULO BRUSCAMENTE E COM ISSO A RODA TRASEIRA ESQUERDA VEIO A SAIR DO VEÍCULO E BATER NA FRENTE DO V-1 COM O IMPACTO A RODA VEIO A BATER DA FRENTE DO V-2 CAUSANDO APENAS DANOS MATERIAIS." Da narrativa policial, extrai-se que o requerido (condutor do V-3) realizou ultrapassagem sobre faixa contínua, manobra expressamente proibida pelo art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, que caracteriza infração gravíssima, justamente pelo alto risco que representa para a segurança viária. Tal conduta, por si só, já configura ato ilícito e demonstra a culpa do requerido, que agiu com manifesta imprudência ao desrespeitar regra básica de trânsito. O requerido sustenta em sua defesa que o desprendimento da roda de seu veículo foi decorrente de caso fortuito, caracterizado por defeito mecânico imprevisível. Contudo, não apresentou qualquer prova de manutenções regulares em seu veículo ou laudo técnico que pudesse comprovar que a falha mecânica ocorreu independentemente de sua conduta. Ao contrário, as evidências indicam que o desprendimento da roda foi consequência direta da manobra brusca realizada pelo requerido para evitar colisão frontal, situação que ele próprio criou ao realizar ultrapassagem em local proibido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ultrapassagem em faixa contínua gera presunção de culpa, cabendo ao infrator o ônus de comprovar alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso em análise: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DAS LEIS DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO INFRATOR PELO ACIDENTE. - A inobservância das leis de trânsito repercute na responsabilização civil, a caracterizar a culpa presumida do infrator, hipótese em que caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da de terceiro, o caso fortuito ou a força maior" (TJ-MG - AC: 50091751920188130145, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/07/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) Quanto à alegação de culpa concorrente, também não há nos autos qualquer elemento que indique que a autora tenha contribuído para a ocorrência do acidente. Pelo contrário, o boletim de ocorrência atesta que o veículo da autora trafegava regularmente em seu sentido de direção quando foi atingido pela roda desprendida do veículo do requerido. Portanto, resta configurada a culpa exclusiva do requerido pela ocorrência do acidente. Dos danos materiais e do nexo causal O dano material sofrido pela autora está devidamente comprovado pelas notas fiscais e comprovantes de pagamento anexados aos autos (Id. 164833384), demonstrando que a autora desembolsou o valor de R$ 30.794,00 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais) a título de franquia para o conserto do seu veículo. O nexo causal entre a conduta imprudente do requerido e os danos causados ao veículo da autora é evidente, na medida em que foi a ultrapassagem indevida que desencadeou a sequência de eventos que resultou no acidente. O requerido questiona se a autora efetivamente pagou a franquia do seguro, sugerindo possível duplicidade de cobrança com a ação regressiva supostamente ajuizada pela seguradora. Contudo, os comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id. 165106935) demonstram que a autora efetivamente arcou com os custos do reparo, mediante pagamento à empresa Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. Além disso, é perfeitamente possível a coexistência da presente ação (limitada ao valor da franquia) com eventual ação regressiva da seguradora (referente aos valores por ela desembolsados), sem que isso configure bis in idem. Portanto, restam plenamente configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta culposa do requerido, dano material sofrido pela autora e nexo causal entre ambos, sem a presença de excludentes de responsabilidade. Da quantificação do dano A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 30.794,00 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais), correspondente à franquia do seguro paga para o conserto do veículo, devidamente atualizado para R$ 35.800,94 (trinta e cinco mil, oitocentos reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo apresentado (Id. 164833370). O valor do dano está comprovado pelos documentos fiscais e comprovantes de pagamento juntados aos autos, não havendo elementos que indiquem que os valores sejam excessivos ou desproporcionais aos danos sofridos. A correção monetária e os juros aplicados no cálculo apresentado seguem os parâmetros estabelecidos nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determinam, respectivamente, que a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual. Portanto, o pedido indenizatório merece integral acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido VALCIR TADEU OPOLSKI a pagar à autora TRANSPORTADORA D.L.R. LTDA a quantia de R$ 35.800,94 (trinta e cinco mil, oitocentos reais e noventa e quatro centavos), correspondente aos danos materiais sofridos, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do desembolso (28/08/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (28/08/2023), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009985-84.2023.4.01.3304

ID: 276167430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009985-84.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEROLINA MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIA LARISSA CORDEIRO CARNEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1009985-84.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1009985-84.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEROLINA MOREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso – BPC/LOAS e reparação por dano moral, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora que o benefício NB 1176121230-8, DIB 02.02.2004 foi cessado irregularmente em 01.01.2023 (DCB), sem notificação prévia, sob a alegação de que a renda familiar per capita ultrapassava o limite de ¼ do salário mínimo, conforme avaliação administrativa da autarquia previdenciária. DECIDO. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é assegurado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.135/2007. Esse benefício é destinado à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, cumulativamente deficiência de longo prazo que impeça a vida independente e o trabalho e situação de hipossuficiência econômica, presumida quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo, mas passível de flexibilização conforme entendimento do STF (RE 567985/MT) e do STJ (REsp 1112557/MG). Quanto ao requisito etário, à época da cessação (01.01.2023), alcançava a idade de 84 anos (id. 1605934419, 30.09.1938). De início, destaco que não se sustenta a alegação de vício formal na notificação administrativa de suspensão do benefício (encaminhada ao endereço cadastrado na base de dados do INSS, id. 19372386500, na cidade de Riachão do Jacuípe), sendo certo que constitui dever legal do segurado nos termos da legislação previdenciária. A manutenção de dados atualizados junto à autarquia é requisito essencial para assegurar o regular trâmite de processos administrativos e a comunicação eficaz entre o INSS e seus beneficiários. A omissão do autor nesse dever afasta eventual responsabilidade da Administração por eventual ausência de ciência quanto ao procedimento de revisão e suspensão do benefício. Desta forma, as duas cartas registradas, enviadas em datas diferentes, restaram frustradas e a notificação se deu por edital (id. 1937238650 pag. 11, 16 e 1937238651, pag.9) Prossigo. O estudo demonstrou que a parte autora reside sozinha atualmente e que há indícios de omissão de renda, de despesas e de respaldo financeiro da família, dedução corroborada pelo relatório fotográfico adunado ao id. 2140284079: A autora no momento da visita estava acompanhada do filho Edinaldo Alves de Oliveira Almeida, que não reside no imóvel, o grupo familiar de Gerolina Moreira Alves é composto apenas por ela, o meio de subsistência declarado é uma renda de 1.412,00 proveniente de pensão de viúva, em relação às despesas mensais, destacam-se conta de luz, alimentação/gás, medicamentos, transporte e prestações/crediários, somando um valor considerável de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) despesas declaradas e não comprovadas. Em relação às doações recebidas, mensalmente recebe cestas básicas e uma contribuição em dinheiro do filho Edinaldo. O questionário aplicado revelou a situação socioeconômica da senhora Gerolina, que depende de uma renda de pensão para sustentar suas despesas mensais consideráveis, incluindo gastos com medicamentos. No entanto, a falta de comprovação dos gastos e a ausência de notas fiscais levantam dúvidas sobre a veracidade das informações fornecidas, de qualquer forma diante a sua idade é inegável a situação de fragilidade social que enfrenta, contudo ressalta-se a importância de comprovar financeiramente as despesas e doações recebidas, garantindo transparência e confiabilidade nos dados apresentados, sendo assim seguem fotos para corroborar com essa análise Ainda segundo a apuração de irregularidade, a autora não possuía cadastro único atualizado, que sequer foi juntado aos autos desta ação judicial. Por fim, no que diz respeito à dívida apurada pelo INSS, é certo que é direito da autarquia revisar seus próprios atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao beneficiário, no entanto, a nulidade do ato não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, sendo necessária a comprovação da má-fé do segurado. Nesse ponto, o despacho exarado no processo de apuração de irregularidade expressamente consignou a inexistência de ma-fé (ID. 1937238651, pag.22). Acerca dessa questão, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Esse entendimento se funda na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.12.2009, p. 168.) No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o relatório social evidencia que a autora não está em condição de vulnerabilidade (ID. 2140284079). Sabe-se que tal critério não é absoluto, e os gastos com medicamentos podem servir para flexibilizá-lo, por exemplo. Porém, a autora sequer comprova ou alega tais gastos durante o período indicado pelo INSS. A alegada superação de renda decorreu dos proventos recebidos pelo esposo, Ildeberto Catarino Correia de Araújo, falecido em fevereiro/2024, advindos de benefício previdenciário sob o regime RPPS cumulado com benefício de pensão por morte NB o 174.084.265-8 (id. 1937238650, pag. 9). Não foi juntada certidão de óbito e, embora intimada a assim proceder, a requerente não comprovou nos autos o valor do benefício do esposo (id. 2018309148 ), para fins de verificação do requisito legal de miserabilidade. O art. 203, V, da Constituição Federal confere o direito ao amparo assistencial apenas “ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Nesse sentido: VOTO EMENTA1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Sentença de improcedência por ausência de comprovação do requisito de miserabilidade. Recurso da parte autora.2. Declaração pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerar que tal critério objetivo estava defasado para caracterizar a miserabilidade diante de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), devendo a miserabilidade ser aferida no caso concreto (RE 567.985).3. Declaração pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, da omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, que institui que o benefício assistencial ao idoso já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, por entender que não poderia haver a exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e dos benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Entendeu-se que não havia justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580.963).4. Entendimento da TNU, no sentido de que a miserabilidade deve ser aferida à luz do caso concreto e dos elementos constantes dos autos (PEDILEF 50041721020134047205, relatoria do Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, D.O.U. 06/03/2015) Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis. (...) Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, só poderá ser compelido a pagar um salário mínimo àquele que, além de não ter condições de garantir sua própria subsistência, também não tem uma família que possa fazê-lo. Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes. 5. O laudo socioeconômico não retrata a condição de miserabilidade do autor. Conforme se verifica, o autor reside com seus pais e sua irmã em imóvel próprio em boas condições de higiene e habitabilidade. As fotos da residência do autor a algumas informações prestadas não denotam sinais de miserabilidade. A renda salarial percebida pelo pai do autor é superior a dois salários mínimos vigentes à época do laudo e a renda per capita é superior a ½ salário mínimo. Ademais, conforme consta do laudo socioeconômico, não restou comprovado que a construção no andar superior da casa onde residem seja de um tio do autor, havendo, portanto, indícios de que a família esteja em processo de construção de um andar superior no imóvel onde residem, situação que não se coaduna com a alegação de miserabilidade. 6. O benefício assistencial, consistente na renda de um salário mínimo mensal, não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. 7. Destarte, nego provimento ao recurso. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. (TRF-3, 4ª TR-JEF/SP, RI 0001537-86.2012.4.03.6306, eDJF3 24/02/2017, grifei). Quanto ao pedido de reparação por danos morais, no caso que se cuida, a despeito dos dissabores alegados pela autora, as medidas realizadas pela ré se mostraram legítimas, conforme bem delineado na fundamentação acima. Dito isso, não foi verificado, no caso concreto, qualquer fato lesivo imputável ao INSS, muito menos o dever de indenizar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1011705-64.2024.4.01.3300

ID: 327361534

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011705-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1011705-64.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. S. C. P. REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1011705-64.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. S. C. P. REU: I. D. E. E. S. S., C. E. F. -. C., F. N. D. D. D. E., U. F. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, proposta por T. S. C. P., em face da UNIAO, da C. E. F. -. C., I. D. E. E. S. S. e do F. N. D. D. D. E., visando à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES mesmo já possuindo graduação anterior, declarando-se a inconstitucionalidade das restrições legais e regulamentares que impedem novo financiamento. Alega, em resumo, que adoção de uma nota de corte mínima bem superior à que ficou estipulada pela Lei n.º 10.260/01 (450 pontos) como pré-requisito para obtenção do financiamento viola o seu direito à educação (art. 205 da Constituição Federal). Sustenta que a exigência contida em atos infralegais seria contrário à finalidade do programa e não teria amparo na Lei n.º 10.260/2001. O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido determinada, na ocasião, a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em trâmite no TRF da 1ª Região. A parte autora noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 1009985-68.2024.4.01.0000 (ID n.º 2106809195) perante o TRF da 1ª Região. O Instituto de Ensino em Saúde S/A apresentou contestação espontaneamente (ou seja, sem a sua citação), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, além de ter impugnado o valor da causa e a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, alega o financiamento estudantil depende exclusivamente da seleção no sistema do FIES, sob gestão do MEC, e não da faculdade. A CEF, em sua contestação (também apresentada espontaneamente), arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, esclarece que o FIES é um programa do Ministério da Educação, sendo a CAIXA apenas agente financeiro. Reforça que a seleção de estudantes é feita exclusivamente pela SESu/MEC, conforme regras da Portaria Normativa n.º 209/2018, e que a contratação do financiamento exige pré-seleção via sistema, validação na instituição de ensino e apresentação de documentação à CAIXA, não havendo qualquer ingerência do banco sobre critérios de seleção, nem poder decisório sobre a concessão do benefício. Após o julgamento do referido incidente, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: Embora o FNDE atue como agente operador do FIES, cabe à Caixa Econômica Federal a função de agente financeiro, conforme o art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 177/2004. Essa função inclui a formalização e gestão dos contratos de financiamento, razão pela qual é parte legítima para integrar a lide. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A alegação de ilegitimidade passiva, apresentada pela instituição de ensino, também não merece acolhimento. Conforme dispõe a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida com base na narrativa dos fatos constantes da petição inicial. No caso, a parte autora afirma ter sido aprovada no vestibular da referida instituição e que não conseguiu formalizar o financiamento estudantil por restrições operacionais vinculadas também à atuação da IES, especialmente na etapa de emissão do DRI (Documento de Regularidade de Inscrição). Ainda que, ao final, se comprove que a instituição não praticou nenhum ato ilícito, o fato de ter sido apontada como corresponsável na cadeia de atos que inviabilizaram o contrato justifica sua presença no polo passivo. Também rejeito a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor de R$ 500,00, apontado pela instituição de ensino como o devido, claramente não corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, tendo em vista que o valor médio de apenas uma mensalidade em curso de graduação em medicina não costuma ser menor do que R$ 10.000,00. Por fim, rejeito ainda a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que a autora juntou aos autos cópia de contracheques contemporâneos (ID n.º 2067586167), nos quais consta a informação de que sua renda mensal equivale a pouco mais de R$ 4.000,00. DO MÉRITO: O CPC dispôs sobre a improcedência liminar do pedido nos seguintes termos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme se verifica pela transcrição supra, o art. 332, III, do CPC permitiu que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. No caso sob apreciação, o pedido formulado na inicial contraria o acórdão do TRF da 1ª Região proferido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, processo n.º 1032743-75.2023.4.01.0000. Dessa forma, o pedido pode ser julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, já que a matéria apreciada é unicamente de direito e dispensa, portanto, a fase instrutória. A Portaria n.º 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação dispôs sobre a matéria ora apreciada nos seguintes termos: Art. 8º As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º desta Portaria, serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção: I - disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão; ( . . . ) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. ( . . . ) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies. Conforme se verifica pela transcrição supra, o processo seletivo do Fies está baseado em critérios objetivos, entre os quais a seleção de acordo com a média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM. De acordo com as informações que constam na petição inicial e nos documentos que a instruíram, a nota do(a) autor(a) para concorrer no processo seletivo foi inferior à nota de corte para o curso de medicina. Como o curso de medicina é um dos mais concorridos, nada impede o estabelecimento de uma de corte para o deferimento do financiamento estudantil. Além disso, de acordo com o art. 8º, I, da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, o número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do FIES deve ser submetido à aprovação da SESu/MEC, que adotará os critérios de seleção previstos na referida portaria, entre os quais a disponibilidade orçamentária e financeira. Cabe ressaltar que o deferimento do pleito do(a) acionante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia (previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal), já que seria dado um tratamento privilegiado, em detrimento dos demais candidatos que participaram do processo seletivo do FIES e foram submetidos às regras do edital pertinente. Verifica-se, portanto, que os réus não poderiam dar tratamento diferenciado à parte autora, uma vez que a Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade, entre outros, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Por outro lado, o TRF da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, processo n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou a tese no sentido de que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies”, conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSO: 1032743-75.2023.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Cabe ressaltar que a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima mencionado deve ser aplicada obrigatoriamente na área de jurisdição do respectivo tribunal, nos termos do art. 985 do CPC. Ainda tratando especificamente sobre o requisito da ausência de graduação prévia: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIAS DO MEC. RESTRIÇÃO AO FINANCIAMENTO PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. TESES FIRMADAS NO IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de medicina. A apelante sustenta a inconstitucionalidade da restrição imposta pela Portaria MEC nº 1.435/2018, que dá preferência à concessão do financiamento a estudantes não graduados. O juízo de origem concluiu pela legalidade das normas regulamentares do MEC, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade das restrições para fins de seleção de estudantes para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme previsto em normativas infralegais do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou tese jurídica reconhecendo a legalidade das restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, entendendo que tais exigências não extrapolam nem confrontam o direito constitucional à educação e a norma instituidora do FIES. 4. As Portarias MEC regulamentam o programa de financiamento estudantil em consonância com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação competência para estabelecer critérios de seleção, incluindo a exigência de que o financiamento seja concedido preferencialmente a estudantes não graduados. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal reafirma que as restrições constantes nos atos normativos do MEC não afrontam o direito à educação, mas constituem critério legítimo de seleção para distribuição de recursos públicos limitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Agravo interno julgado prejudicado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/200. Jurisprudência relevante citada: IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Des. Federal KÁTIA BALBINO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 24/11/2023; AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024; AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024; AGTAG 1023362-43.2023.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 12/02/2025. (AC 1078907-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) Diante do exposto, tendo em vista que o TRF da 1ª Região reconheceu a legalidade do ato impugnado, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com base no art. 332, III, c/c o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa à CEF e ao Instituto de Ensino em Saúde S/A, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança. Verifica-se nos autos que a parte autora, ao ajuizar o presente processo, fez seu cadastramento como sigiloso, atribuindo indevidamente ao feito a condição de “segredo de justiça”, sem fundamentação jurídica ou justificativa que enseje a exceção à regra da publicidade. Nesse sentido, determino o imediato levantamento do segredo de justiça, com a devida reclassificação do feito como público, ressalvada a preservação de documentos que contenham eventual informação sigilosa de terceiro, caso sobrevenha nos autos. Não havendo apelação, intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 241 e 332, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011705-64.2024.4.01.3300

ID: 327361555

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011705-64.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1011705-64.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. S. C. P. REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1011705-64.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. S. C. P. REU: I. D. E. E. S. S., C. E. F. -. C., F. N. D. D. D. E., U. F. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, proposta por T. S. C. P., em face da UNIAO, da C. E. F. -. C., I. D. E. E. S. S. e do F. N. D. D. D. E., visando à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES mesmo já possuindo graduação anterior, declarando-se a inconstitucionalidade das restrições legais e regulamentares que impedem novo financiamento. Alega, em resumo, que adoção de uma nota de corte mínima bem superior à que ficou estipulada pela Lei n.º 10.260/01 (450 pontos) como pré-requisito para obtenção do financiamento viola o seu direito à educação (art. 205 da Constituição Federal). Sustenta que a exigência contida em atos infralegais seria contrário à finalidade do programa e não teria amparo na Lei n.º 10.260/2001. O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido determinada, na ocasião, a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em trâmite no TRF da 1ª Região. A parte autora noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 1009985-68.2024.4.01.0000 (ID n.º 2106809195) perante o TRF da 1ª Região. O Instituto de Ensino em Saúde S/A apresentou contestação espontaneamente (ou seja, sem a sua citação), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, além de ter impugnado o valor da causa e a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, alega o financiamento estudantil depende exclusivamente da seleção no sistema do FIES, sob gestão do MEC, e não da faculdade. A CEF, em sua contestação (também apresentada espontaneamente), arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, esclarece que o FIES é um programa do Ministério da Educação, sendo a CAIXA apenas agente financeiro. Reforça que a seleção de estudantes é feita exclusivamente pela SESu/MEC, conforme regras da Portaria Normativa n.º 209/2018, e que a contratação do financiamento exige pré-seleção via sistema, validação na instituição de ensino e apresentação de documentação à CAIXA, não havendo qualquer ingerência do banco sobre critérios de seleção, nem poder decisório sobre a concessão do benefício. Após o julgamento do referido incidente, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: Embora o FNDE atue como agente operador do FIES, cabe à Caixa Econômica Federal a função de agente financeiro, conforme o art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 177/2004. Essa função inclui a formalização e gestão dos contratos de financiamento, razão pela qual é parte legítima para integrar a lide. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A alegação de ilegitimidade passiva, apresentada pela instituição de ensino, também não merece acolhimento. Conforme dispõe a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida com base na narrativa dos fatos constantes da petição inicial. No caso, a parte autora afirma ter sido aprovada no vestibular da referida instituição e que não conseguiu formalizar o financiamento estudantil por restrições operacionais vinculadas também à atuação da IES, especialmente na etapa de emissão do DRI (Documento de Regularidade de Inscrição). Ainda que, ao final, se comprove que a instituição não praticou nenhum ato ilícito, o fato de ter sido apontada como corresponsável na cadeia de atos que inviabilizaram o contrato justifica sua presença no polo passivo. Também rejeito a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor de R$ 500,00, apontado pela instituição de ensino como o devido, claramente não corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, tendo em vista que o valor médio de apenas uma mensalidade em curso de graduação em medicina não costuma ser menor do que R$ 10.000,00. Por fim, rejeito ainda a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que a autora juntou aos autos cópia de contracheques contemporâneos (ID n.º 2067586167), nos quais consta a informação de que sua renda mensal equivale a pouco mais de R$ 4.000,00. DO MÉRITO: O CPC dispôs sobre a improcedência liminar do pedido nos seguintes termos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme se verifica pela transcrição supra, o art. 332, III, do CPC permitiu que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. No caso sob apreciação, o pedido formulado na inicial contraria o acórdão do TRF da 1ª Região proferido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, processo n.º 1032743-75.2023.4.01.0000. Dessa forma, o pedido pode ser julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, já que a matéria apreciada é unicamente de direito e dispensa, portanto, a fase instrutória. A Portaria n.º 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação dispôs sobre a matéria ora apreciada nos seguintes termos: Art. 8º As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º desta Portaria, serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção: I - disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão; ( . . . ) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. ( . . . ) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies. Conforme se verifica pela transcrição supra, o processo seletivo do Fies está baseado em critérios objetivos, entre os quais a seleção de acordo com a média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM. De acordo com as informações que constam na petição inicial e nos documentos que a instruíram, a nota do(a) autor(a) para concorrer no processo seletivo foi inferior à nota de corte para o curso de medicina. Como o curso de medicina é um dos mais concorridos, nada impede o estabelecimento de uma de corte para o deferimento do financiamento estudantil. Além disso, de acordo com o art. 8º, I, da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, o número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do FIES deve ser submetido à aprovação da SESu/MEC, que adotará os critérios de seleção previstos na referida portaria, entre os quais a disponibilidade orçamentária e financeira. Cabe ressaltar que o deferimento do pleito do(a) acionante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia (previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal), já que seria dado um tratamento privilegiado, em detrimento dos demais candidatos que participaram do processo seletivo do FIES e foram submetidos às regras do edital pertinente. Verifica-se, portanto, que os réus não poderiam dar tratamento diferenciado à parte autora, uma vez que a Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade, entre outros, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Por outro lado, o TRF da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, processo n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou a tese no sentido de que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies”, conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSO: 1032743-75.2023.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Cabe ressaltar que a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima mencionado deve ser aplicada obrigatoriamente na área de jurisdição do respectivo tribunal, nos termos do art. 985 do CPC. Ainda tratando especificamente sobre o requisito da ausência de graduação prévia: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIAS DO MEC. RESTRIÇÃO AO FINANCIAMENTO PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. TESES FIRMADAS NO IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de medicina. A apelante sustenta a inconstitucionalidade da restrição imposta pela Portaria MEC nº 1.435/2018, que dá preferência à concessão do financiamento a estudantes não graduados. O juízo de origem concluiu pela legalidade das normas regulamentares do MEC, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade das restrições para fins de seleção de estudantes para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme previsto em normativas infralegais do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou tese jurídica reconhecendo a legalidade das restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, entendendo que tais exigências não extrapolam nem confrontam o direito constitucional à educação e a norma instituidora do FIES. 4. As Portarias MEC regulamentam o programa de financiamento estudantil em consonância com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação competência para estabelecer critérios de seleção, incluindo a exigência de que o financiamento seja concedido preferencialmente a estudantes não graduados. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal reafirma que as restrições constantes nos atos normativos do MEC não afrontam o direito à educação, mas constituem critério legítimo de seleção para distribuição de recursos públicos limitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Agravo interno julgado prejudicado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/200. Jurisprudência relevante citada: IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Des. Federal KÁTIA BALBINO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 24/11/2023; AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024; AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024; AGTAG 1023362-43.2023.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 12/02/2025. (AC 1078907-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) Diante do exposto, tendo em vista que o TRF da 1ª Região reconheceu a legalidade do ato impugnado, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com base no art. 332, III, c/c o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa à CEF e ao Instituto de Ensino em Saúde S/A, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança. Verifica-se nos autos que a parte autora, ao ajuizar o presente processo, fez seu cadastramento como sigiloso, atribuindo indevidamente ao feito a condição de “segredo de justiça”, sem fundamentação jurídica ou justificativa que enseje a exceção à regra da publicidade. Nesse sentido, determino o imediato levantamento do segredo de justiça, com a devida reclassificação do feito como público, ressalvada a preservação de documentos que contenham eventual informação sigilosa de terceiro, caso sobrevenha nos autos. Não havendo apelação, intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 241 e 332, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Simsen & Boroske Ltda. x Ilmo. Secretário Adjunto Da Receita Pública e outros

ID: 261612325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006054-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMSEN & BOROSKE LTDA.

Polo Passivo:

ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1006054-53.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra a sentença prolatada nos autos ID. 119539201. A parte embargante su… PJE N.º 1006054-53.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra a sentença prolatada nos autos ID. 119539201. A parte embargante sustenta que a decisão ora embargada desconsiderou informações constantes nos autos, notadamente no que se refere à ausência de previsão legal para a cobrança do DIFAL-ICMS no caso concreto, à relevância jurídica do Portal do DIFAL e ao pedido de autorização de depósitos judiciais anteriormente protocolado. Diante dessas considerações, requer o provimento do presente recurso, a fim de sanar a omissão (ID. 120111035). A Secretaria Judicial certificou a tempestividade dos presentes embargos de declaração (ID. 124652899). No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, por erro material, não houve o pronunciamento efetivo quanto ao pedido específico formulado pela parte embargante. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, neste ato, declarar a existência de erro material e omissão na sentença impugnada, constante do Id. 119539201, razão pela qual REVOGO a sentença de Id. 119539201. Em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, passo a proferir nova sentença, nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra ato a ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL em relação às operações da destinadas à consumidores finais localizados no Estado do Mato Grosso. As Impetrantes alegam que são pessoa jurídica de direito privado, cujas atividades, dentre outras, é o comércio de bens e produtos. Afirma que, na consecução destas atividades, ao realizar venda aos seus consumidores finais sediados no Estado de Mato Grosso, acaba sendo impelida ao pagamento do chamado ICMS DIFAL, correspondente à diferença entre alíquotas interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS. Contudo, aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de Lei Complementar para cobrar o ICMS-DIFAL, razão pela qual a sua cobrança sem a edição da lei é inconstitucional. Também afirma a necessidade de criação de um Portal do DIFAL, os quais devem ser cumpridos em sua integralidade pelas unidades federativas, de modo que o prazo do “primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal”, como consta do §3º desse dispositivo legal, seja contado a partir da criação e veiculação de uma “ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto” e “emissão das guias de recolhimento”. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de liminar foi deferido (ID. 110382600). O Impetrado apresentou manifestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito requerendo a denegação da segurança (ID. 112616635). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 112647278). É o relatório. Decido. Arguidas as preliminares, passo a analisá-las. Versam as preliminares sobre a suposta ilegitimidade passiva do secretario adjunto da receita pública, falta de interesse de agir, descabimento de mandado de segurança contra lei em tese, e ausência de direito liquido e certo. No tocante a ilegitimidade passiva do Secretario Adjunto da Receita Pública, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é assente no sentido de Secretário Adjunto da Receita Pública é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental, pois, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato, litteris: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – REJEITADA – AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO INCLUSÃO DA TUSD NO ICMS – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO ANULAR MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – ART. 1.033, §8º, ALÍNEA B, DO RICMS – INAPLICABILIDADE – DISTINÇÃO DE MATÉRIAS – ILEGALIDADE VERIFICADA – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Destaco que, embora o Secretário Adjunto da Receita Pública seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato questionado.” (REEX/RAC n. 107.675/2016, 3ª Câm. Cív., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.11.2016). 2. NO CASO, percebe-se claramente que a matéria discutida pelas partes em ação judicial se resume a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, enquanto o procedimento administrativo visa discutir a aplicação de multa e a imposição de juros moratórios em crédito tributário suspenso, restando evidente a diferença no objeto, motivo pelo qual a REGRA DISPOSTA NO ART. 1.033, §8º, ALÍNEA B, DO RICMS, não deve ser aplicada na espécie. 3. “Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada.” (REEX n. 1005502-35.2016.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 28.07.2020). (N.U 1009985-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). No que se refere à falta de interesse de agir, na ausência de direito liquido e certo, e do descabimento de mandado de segurança conta lei em tese, o emérito Supremo Tribunal Federal (STF), assentou entendimento, através do enunciado de súmula n. 266, de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, verbis: “Súmula 266 STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. No mesmo sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 431.154/BA, que tramitava sob a relatoria do ilustre Sr. Min. Luiz Fux, litteris: “É claro que ojusto receioa que se referiu o legislador não deve ser relacionado ao mero julgamento subjetivo por parte do interessado na impetração concluindo pelo risco de sofrer coação indevida. A ameaça que autoriza o cabimento do mandamus preventivo há de ser real e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública praticar o ato (ou se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir). Por isso, orienta-se o STJ em que ‘o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano’ (STJ, REsp 431.154/BA, 1.ª T., j. 08.10.2002, rel. Min. Luiz Fux,DJe28.10.2002)”. No caso em tela, o impetrando ampara o seu direito liquido e certo no que e refere à cobrança do diferencia de alíquotas de ICMS (DIFAL), instado nas operações ocorridas entre Estados. Malgrado entendimento, não há impugnação de nenhuma lei em tese ou busca por amparo nela, tampouco é conhecido qualquer menção a lei em tese nos presentes autos. Todavia, o que é levantado sobremaneira, é a suposta ineficácia da Lei Complementar 190/2022; a inconstitucionalidade na cobrança do DIFAL em face de ausência de nova lei ordinária regulamentando o assunto; a ausência do Portal Nacional do DIFAL; e a falta de respeito aos princípios básicos que regem o Direito Tributário Nacional. Dessa forma, feitas as ponderações, rejeito todas as preliminares arguidas. Ademais, o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Com efeito, acerca da questão posta, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019, declarou inconstitucional a Cláusula Nona do Convênio da SEFAZ, invalidando a cobrança do DIFAL nos termos do Convênio ICMS nº 93/15, literris: “Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.” “Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). A Corte entendeu necessária a edição de uma Lei Complementar para viabilizar a cobrança do DIFAL. Nesse diapasão, é cediço que, após o julgamento do RE 1287019, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, em 04 de janeiro de 2022, que dispõe, em seu artigo 4º, a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Conforme expresso no texto legal, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, seus efeitos somente são produzidos nos exatos termos da alínea “c” do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, ou seja, após a observância do período nonagesimal. Ademais, surgiram no cenário jurídico diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078). Nessas ações, questiona-se a Lei Complementar nº 190/2022, em especial a produção de efeitos da norma, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da referida lei. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), no conjunto de processos sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nas ADIs 7070, 7078 e 7066, julgou todas as Ações Diretas improcedentes, verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) Dessa forma, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da anterioridade nonagesimal. Considerando que as decisões proferidas em sede de ADI possuem efeito erga omnes, conclui-se que o entendimento alcança todos os jurisdicionados. Assim, a cobrança do DIFAL com a devida observância do período de anterioridade nonagesimal revela-se expressamente constitucional. Outrossim, no que se refere a suposta necessidade de edição nova lei ordinária pelo Estado, o STF, no RE 1287019/DF, que tramitava sob a relatoria do eminente Sr. Min. Marco Aurélio, em Repercussão Geral – Tema 1093, esposou o seguinte entendimento, litteris: “são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto.” (STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093). Com a edição da lei complementar 190/2022, e respeitado o período nonagesimal, a lei estadual n.º 7.0988/1998, alterada pela lei estadual n.º 10.337/2015, passa a ser plenamente eficaz. No tocante ao Portal Nacional do DIFAL, imperioso destacar que ele foi criado em 30 de dezembro de 2021 pelo Convênio ICMS nº 235/2021, e já se encontra instituído no sítio eletrônico: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/, cumprindo sobremaneira as disposições elencadas na Lei Complementar 190/2022. No tocante a sua funcionalidade, importante anotar que a ferramenta de apuração do tributo não influi no nascimento da obrigação tributaria, sendo que ela nasce da verificação do fato gerador, com a decorrente imputação normativa. Nesse esteio, é forçoso concluir que a precariedade do sistema do Portal Nacional do DIFAL, cria óbice para existência da obrigação tributaria. Ademais, considerando que o impetrante demonstrou que o site está ativo e funcionando pág. 08, ID. 110106131. Imperioso consignar que qualquer inconsistência ou inobservância dos preceitos legais DEVERÁ SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, não criando qualquer óbice à apuração e recolhimento do tributo. Nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIFAL-ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DA DIFAL-ICMS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FERRAMENTA DE ARRECADAÇÃO NÃO IMPLANTADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA INFORMAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO E RECOLHIMENTO. 1. O pedido de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido no particular. 2. O Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação - ICMS, além de possuir previsão constitucional no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, possui regramento específico estabelecido pela Lei Complementar n. 87/1996. 2.1. ICMS é imposto sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte participa direta e ativamente de sua formatação (cálculo e pagamento), cabendo à Administração Tributária somente o procedimento homologatório (artigo 150 do Código Tributário Nacional). 2.2. A Lei Complementar n. 190/2022 alterou a Lei Complementar n. 87/1996, para regulamentar a cobrança da DIFAL-ICMS, sendo certo que referida Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota, pois tão somente disciplinou o que já estava previsto na Emenda Constitucional n. 87/2015, permanecendo válida a Lei Distrital n. 5.546/2015 editada em conformidade com a Lei Complementar n. 87/1996. 3. O artigo 24-A, da Lei Complementar n. 87/1996, incluído pela Lei Complementar n. 190/2022, não alterou a modalidade do lançamento da DIFAL-ICMS de homologação para declaração, sendo que a apuração do tributo se faz em conformidade com os incisos I a III do artigo 24 da mesma lei complementar. 3.1. O fato gerador da obrigação tributária principal, nos termos do artigo 114, do Código Tributário Nacional, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 3.2. Segundo o artigo 12, inciso XVI, da Lei Complementar n. 87/1996, considera-se ocorrido o fato gerador da DIFAL-ICMS no momento da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. 3.3. Segundo o artigo 5º, inciso XIX, da Lei Distrital n. 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, com a redação dada pela Lei Distrital n. 5.546/2015, o fato gerador do imposto considera-se ocorrido no momento da saída do estabelecimento remetente de bens ou do início da prestação de serviços em operações ou prestações interestaduais cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal. 4. No lançamento por homologação, o contribuinte identifica e considera o fato gerador, calcula e paga o imposto devido de maneira antecipada, cabendo ao fisco, a partir desse procedimento empreendido prévia e exclusivamente pelo contribuinte, homologar ou não a operação. 4.1. No lançamento por declaração previsto pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional, é autoridade tributária quem o realiza, a partir de informações sobre a matéria de fato indispensáveis à sua efetivação, que lhe foram prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro, para que apure o valor do tributo, constitua o crédito e emita a guia para pagamento. 4.2. A previsão de ferramenta, no portal nacional da DIFAL-ICMS, que permita a apuração centralizada do tributo pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento para cada fisco estadual credor não alterou a natureza do lançamento, que continua a ser por homologação. 4.4. O portal nacional da DIFAL-ICMS é apenas uma plataforma facilitadora para que o sujeito passivo ou o terceiro efetue o pagamento do tributo com transparência, para que os outros entes federados credores tenham conhecimento da situação, sendo esse o escopo da ferramenta disponibilizada. 4.5. Enquanto não for totalmente implantada pela COTEPE/ICMS, poderá haver direcionamento para os portais próprios de cada ente fiscal credor, conforme previsão da cláusula quarta do Convênio CONFAZ n. 235/2021. 5. A COTEPE/ICMS é órgão auxiliar e de assessoramento ao CONFAZ, de modo que a alegada omissão na implantação integral do portal nacional da DIFAL-ICMS ensejaria, se o caso, medida em desfavor desse órgão ou da União perante a Justiça Federal na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5.1. O recolhimento do DIFAL-ICMS continua a ser de responsabilidade do sujeito passivo, com a efetivação do lançamento por homologação, no referido portal nacional ou no portal do ente fiscal credor ou em outro meio disponibilizado para tanto, mediante a informação do valor devido e o recolhimento, de acordo com a cláusula 4ª do Convênio CONFAZ n. 235/2021. 5.2. Não há motivo lícito para que os sujeitos passivos deixem de efetuar o pagamento da DIFAL-ICMS apenas por alegada falta de disponibilização da ferramenta apropriada no portal nacional da DIFAL-ICMS. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais não majorados.” (Acórdão 1714944, 07150061420228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023.). Portanto, ausente qualquer base jurídica para receio de consumar-se violação de direito do Impetrante, não merece prosperar a sua pretensão. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada. Por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Converto os depósitos judiciais constantes nos autos ao ID. 110106135, em renda em favor do impetrante e determino a transferência dos referidos valores para a conta de sua titularidade. A Secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, dando-se as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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